Portaria SAD 1000 - 16/04/2014

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Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo Recife, 17 de abril de 2014

PORTARIA SAD Nº1000 DO DIA 16 DE 04 DE 2014

(obs: Vide alterações temporárias trazidas pela Portaria SAD nº 414/2021, com vigência até 31 de março de 2021)

O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 2º do Anexo I do Decreto n° 39.117, de 8 de fevereiro de 2013, no Decreto n° 39.081, de 25 de janeiro de 2013, e no Decreto nº 40.630, de 14 de abril de 2014, RESOLVE:

Art. 1º Delegar competência às autoridades abaixo enunciadas para a prática dos atos a seguir discriminados:

a) ao Secretário Executivo de Compras e Licitações do Estado, da Secretaria de Administração:

1. Orientar técnico-administrativamente os órgãos da Administração direta e entidades da Administração indireta do Estado, quanto aos procedimentos relativos à licitação, dispensa,inexigibilidade e respectivas contratações;

2. Autorizar a abertura de processos licitatórios, inclusive dispensas e inexigibilidades de licitações, nos termos e limites estabelecidos em regulamentação específica;

3. Autorizar as adesões às Atas de Registro de Preços;

4. Autorizar os aditamentos e/ou apostilamentos aos contratos firmados pelos órgãos da Administração Direta e entidades da Administração Indireta do Estado originários de processos licitatórios, inclusive de dispensas e inexigibilidades de licitações, autorizados e/ou processados pela Secretaria de Administração, referentes aos acréscimos e/ou supressões, renovação, prorrogação e reajustes, nos limites estabelecidos em Decreto;

5. Encaminhar informações e razões em sede de mandado de segurança à Procuradoria Geral do Estado quando o objeto da ação se referir à competência da Secretaria Executiva de Compras e Licitações do Estado;

5. Encaminhar informações e razões em sede de mandado de segurança à Procuradoria Geral do Estado quando o objeto da ação se referir à competência da Secretaria Executiva de Contratações Públicas; (REDAÇÃO DADA PELA PORTARIA SAD 2.080/2021)

6. Receber notificações, citações e intimações judiciais ou administrativas de processos em que a Secretaria de Administração figure no polo passivo quando o objeto da ação se referir à competência da Secretaria Executiva de Compras e Licitações do Estado;

7. Receber citação em autos de mandado de segurança para apresentação de informações em que o Secretário de Administração figure como autoridade coatora quando o objeto da ação se referir à competência da Secretaria Executiva de Compras e Licitações do Estado;

8. Realizar as designações, dispensas e substituições dos servidores que compõem as comissões de licitação permanentes e especiais dos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual de que trata o artigo 1º do Decreto nº 39.081, de 25 de janeiro de 2013. (Redação Acrescentada pela Portaria SAD nº 1.345, de 23/05/2014) (Revogado pela Portaria SAD nº 2.521/2019)

9. Reenquadrar e extinguir comissão de licitação, permanente ou especial, no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo Estadual. (Redação acrescentada pela Portaria SAD nº 1.491/2015).(Revogado pela Portaria SAD nº 2.521/2019)

10. Processar e julgar as licitações, decorrentes de comissões especiais de licitação instituídas no âmbito da área finalística da Secretaria de Administração; (Redação acrescentada pela Portaria SAD nº 1.526/2018)

11. Adjudicar, homologar, revogar, anular, suspender, cancelar, julgar recursos e praticar todos os demais atos relativos às licitações processadas decorrentes de comissões especiais de licitação instituídas no âmbito da área finalística da Secretaria de Administração; (Redação acrescentada pela Portaria SAD nº 1.526/2018)

12. Ratificar as dispensas e inexigibilidades de licitação decorrentes de comissões especiais de licitação instituídas no âmbito da área finalística da Secretaria de Administração; (Redação acrescentada pela Portaria SAD nº 1.526/2018)

13. Julgar as impugnações aos Termos de Constituição de Crédito Não Tributário do Estado de Pernambuco – TCC, nos termos da Lei nº 13.178, de 29 de dezembro de 2006, nos processos de sua competência. (Redação acrescentada pela Portaria SAD nº 1.526/2018)

14. Solicitar adesões às Atas de Registro de Preços quando a Secretaria de administração seja não participante, em matéria de competência da Secretaria Executiva de Compras e Licitações do Estado; (Redação acrescentada pela Portaria SAD nº 2.640/2019)

14. Solicitar adesões às Atas de Registro de Preços quando a Secretaria de administração seja não participante, em matéria de competência da Secretaria Executiva de Contratações Públicas; (Redação dada pela Portaria SAD 2.080/2021)

15. Autorizar os aditamentos e/ou apostilamentos aos contratos, em matéria de competência da Secretaria Executiva de Compras e Licitações do Estado, firmados pela Secretaria de Administração; (Redação acrescentada pela Portaria SAD nº 2.640/2019)

15. Autorizar os aditamentos e/ou apostilamentos aos contratos, em matéria de competência da Secretaria Executiva de Contratações Públicas, firmados pela Secretaria de Administração; (Redação dada pela Portaria SAD 2.080/2021)

16. Nas hipóteses de afastamento ou impedimento do Gerente Geral de Licitações do Estado: (Redação acrescentada pela Portaria SAD nº 2.779/2019)

16. Nas hipóteses de afastamento ou impedimento do Gerente Geral de Governança em Licitações do Estado: (Redação dada pela Portaria SAD 2.080/2021)

a) Processar e julgar as licitações centralizadas na Secretaria de Administração, bem como, formalizar os processos de dispensa e inexigibilidade centralizados nesta Secretaria, por força de regulamentação específica; (Redação acrescentada pela Portaria SAD nº 2.779/2019)

b) Adjudicar, homologar, revogar, anular, suspender, cancelar, julgar recursos e praticar todos os demais atos relativos às licitações processadas na Secretaria de Administração; (Redação acrescentada pela Portaria SAD nº 2.779/2019)

b) Adjudicar, homologar, revogar, anular, suspender, cancelar, julgar recursos e praticar todos os demais atos relativos às licitações centralizadas na Secretaria de Administração; (Redação dada pela Portaria SAD 2.080/2021)

c) Ratificar as dispensas e inexigibilidades de licitação realizadas através da Secretaria de Administração; (Redação acrescentada pela Portaria SAD nº 2.779/2019)

c) Ratificar as dispensas e inexigibilidades de licitação centralizadas na Secretaria de Administração; (Redação dada pela Portaria SAD 2.080/2021)

17. Firmar contratos, em matérias de interesse desta Secretaria Executiva de Contratações Públicas, bem como seus termos aditivos e respectivos apostilamentos. (Redação acrescentada pela PORTARIA SAD Nº 2.981 DO DIA 06 DE JULHO DE 2023)

a.a) ao Superintendente de Gestão Administrativa (Redação dada pela Portaria SAD 342/2025)

1. Firmar contratos e atas de registro de preços, bem como termos aditivos, distratos, termos de rerratificação, convênios e respectivos apostilamentos, em matérias de interesse da Superintendência de Gestão Administrativa. (Redação dada pela Portaria SAD 342/2025).”

a.b) à Gerente de Sistemas Integrados de Gestão (Redação acrescentada pela Portaria SAD 917/2025)

1. Firmar contratos e atas de registro de preços, bem como termos aditivos, distratos, termos de rerratificação, convênios e respectivos apostilamentos, em matérias de interesse da Gerência de Sistemas Integrados de Gestão. (Redação acrescentada pela Portaria SAD 917/2025)

b) ao Secretário Executivo de Administração, da Secretaria de Administração:

b) ao Secretário Executivo de Administração e Patrimônio, da Secretaria de Administração: (Redação dada pela Portaria SAD nº 3.797/2023)

1. Autorizar locações de imóveis dos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual, bem como as renovações anuais;

2. Autorizar a alienação, na modalidade leilão, dos materiais inservíveis dos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual;

2. Autorizar a abertura, homologação e atos administrativos relacionados ao processo licitatório, na modalidade leilão, dos imóveis estaduais, e a alienação, na modalidade leilão, dos materiais inservíveis dos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual; (Redação dada pela Portaria SAD 1.606/2020)

3. Firmar contratos corporativos, bem como seus termos aditivos e respectivos apostilamentos;

3. Autorizar a abertura de Processo Administrativo de Apuração de Penalidade, nos processos de sua competência; (Redação dada pela Portaria SAD nº 418/2019)

4. Solicitar adesões às Atas de Registro de Preços quando a Secretaria de Administração seja não participante;

4. Solicitar adesões às Atas de Registro de Preços quando a Secretaria de Administração seja não participante, em matéria de competência da Secretaria Executiva de Administração; (Redação dada pela Portaria SAD nº 2.640/2019)

5. Receber notificações, citações e intimações judiciais ou administrativas de processos em que a Secretaria de Administração figure como polo passivo quando o objeto da ação se referir à competência da Secretaria Executiva de Administração;

6. Receber citação em autos de mandado de segurança em que o Secretário de Administração figure como autoridade coatora quando o objeto da ação se referir à competência da Secretaria Executiva de Administração;

7. Apresentar informações e razões em sede de mandado de segurança à Procuradoria Geral do Estado quando o objeto da ação se referir à competência da Secretaria Executiva de Administração;

8. Autorizar previamente as solicitações de acréscimos de:

8. Julgar, em primeira instância, Processo Administrativo de Apuração de Penalidade, nos processos de sua competência; (Redação dada pela Portaria SAD nº 418/2019)

8.1. veículos;(Revogado pela Portaria SAD nº 418/2019)

8.2. serviços de telefonia fixa, telefonia móvel e internet móvel;(Revogado pela Portaria SAD nº 418/2019)

8.3. quantitativos relativos a outros contratos corporativos;(Revogado pela Portaria SAD nº 418/2019)

9. Autorizar as doações de bens móveis de propriedade dos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual;

9. Autorizar as doações de bens móveis de propriedade dos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual e firmar os respectivos Termos de Doação. (Redação dada pela Portaria SAD 3.243/2015)

9. Julgar as impugnações aos Termos de Constituição de Crédito Não Tributário do Estado de Pernambuco – TCC, nos termos da Lei Estadual nº 13.178, de 29 de dezembro de 2006, nos processos de sua competência; (Redação dada pela Portaria SAD nº 418/2019)

10. Autorizar a migração de usuários dos serviços de telemática para categorias superiores;

10. Autorizar as doações de veículos de propriedade dos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual e as doações de bens móveis da Secretaria de Administração. (Redação dada pela Portaria SAD nº 418/2019)

10. Autorizar as doações de veículos de propriedade dos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual; (Redação dada pela Portaria nº 2.640/2019)

11. Firmar, juntamente com o Gerente Geral de Planejamento e Gestão, os contratos e respectivos termos aditivos, distratos, termos de rerratificação, termos de adesão e convênios referentes ao desempenho das funções institucionais da Secretaria de Administração, enquanto órgão setorial, e à manutenção de seus serviços;

11. Autorizar os aditamentos e/ou apostilamentos aos contratos firmados pela Secretaria de Administração; e (Redação dada pela Portaria SAD nº 418/2019)

11 Autorizar os aditamentos e/ou apostilamentos aos contratos, em matéria de competência da Secretaria Executiva de Administração, firmados pela Secretaria de Administração; (Redação dada pela Portaria nº 2.640/2019)

12. Firmar os contratos e respectivos termos aditivos, distratos, termos de rerratificação, termos de adesão e convênios referentes ao desempenho das funções institucionais da Secretaria de Administração, enquanto órgão setorial, e à manutenção de seus serviços;

12. Firmar Termos de Autorização de Uso de bens imóveis estaduais nos quais a Secretaria de Administração figure como autorizante. (Redação dada pela Portaria SAD nº 418/2019)

13. Firmar os apostilamentos aos contratos da Secretaria de Administração, independentemente do valor contratual.(Revogado pela Portaria SAD nº 418/2019)

14. Firmar Termos de Permissão de Uso nos quais a Secretaria de Administração figure como permissionária. (Redação acrescentada pela Portaria SAD nº 2.247/2015)(Revogado pela Portaria SAD nº 418/2019)

15. Autorizar a abertura de processos licitatórios e posterior homologação, inclusive dispensas e inexigibilidades de licitações, referentes ao desempenho das funções institucionais da Secretaria de Administração, enquanto órgão setorial, e à manutenção de seus serviços. (Redação acrescentada pela Portaria SAD nº 2846/2017) (Revogado pela Portaria SAD nº 418/2019)

16. Firmar, juntamente com o Gerente Geral de Planejamento e Gestão, às Atas de Registro de Preço da Secretaria de Administração, referentes ao desempenho das funções institucionais da Secretaria de Administração, enquanto órgão setorial. (Redação acrescentada pela Portaria SAD nº 3865/2017)(Revogado pela Portaria SAD nº 418/2019)

17. Julgar as impugnações aos Termos de Constituição de Crédito Não Tributário do Estado de Pernambuco – TCC, nos termos da Lei Estadual nº 13.178, de 29 de dezembro de 2006, nos processos de sua competência. (Redação acrescentada pela Portaria SAD nº 1.526/2018)(Revogado pela Portaria SAD nº 418/2019)

18. Firmar, em relação aos bens imóveis estaduais: (Redação acrescentada pela Portaria SAD nº 630/2019)

a) Termos de Cessão de Direito de Uso de Bem Imóvel a título gratuito, (Redação acrescentada pela Portaria SAD nº 630/2019)

b) Doação de Bem Imóvel (Redação acrescentada pela Portaria SAD nº 630/2019)

c) Permuta de Bem Imóvel, e (Redação acrescentada pela Portaria SAD nº 630/2019)

d) Autorização de Uso de Bem Imóvel a título precário. (Redação acrescentada pela Portaria SAD nº 630/2019)

19. Autorizar os aditamentos referentes aos acréscimos e prorrogações aos contratos firmados pelos órgãos da Administração Direta, autárquica e fundacional, originários de processos licitatórios relacionados ao uso de veículos oficiais, inclusive de dispensas e inexigibilidade de licitações, nos termos estabelecidos em Decreto. (Redação acrescentada pela Portaria SAD 2.080/2021)

20. Firmar, em matéria de competência da Secretaria Executiva de Administração, contratos nos quais a Secretaria de Administração figure como interveniente. (Redação acrescentada pela Portaria SAD 519/2022)

21. Autorizar a abertura, adjudicar, homologar, revogar, anular, suspender, cancelar, julgar recursos e praticar todos os demais atos relativos ao processo licitatório, inclusive em relação às dispensas e inexigibilidades de licitações, bem como os atos administrativos necessários à celebração de convênios e parcerias, quando o objeto da ação se referir à competência da Secretaria Executiva de Administração e Patrimônio, nos limites estabelecidos em Decreto. (Redação acrescentada pela Portaria SAD nº 3.797/2023)

22. Firmar contratos corporativos, em matérias de interesse desta Secretaria Executiva, bem como termos aditivos, distratos, termos de rerratificação, e respectivos apostilamentos, observado o disposto no Decreto nº 43.133, de 9 de junho de 2016; (Redação acrescentada pela Portaria SAD nº 657/2026)

23. Firmar contratos e atas de registro de preços, em matérias de interesse desta Secretaria Executiva, bem como termos aditivos, distratos, termos de rerratificação, convênios e respectivos apostilamentos, observado o disposto no Decreto nº 43.133, de 2016; (Redação dada pela Portaria SAD 907/2026)

c) ao Secretário Executivo de Pessoal e Relações Institucionais, da Secretaria de Administração:

c) ao Secretário Executivo de Gestão de Pessoas, da Secretaria de Administração: (Redação dada pela Portaria SAD nº 3.797/2023)

1. Emitir decisão final em processos relativos a:

1.1. acumulação de cargos, empregos e funções públicas;

1.2. concessão de gratificação por exercício no Expresso Cidadão;

1.3. afastamento para candidatura;

1.4. afastamento para exercício de mandato eletivo;

1.5. contagem de férias em dobro;

1.6. abono de permanência;

1.6. abono de permanência de servidores da Secretaria de Administração; (Redação dada pela Portaria SAD nº 3.196/2014)

1.7. reassunção de servidor;

1.8. concessão de pensão especial;

1.9. arguições e averbações de suspeição de membros da Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar - CPAD;

1.9. arguições e averbações de suspeição de membros das Comissões de Processo Administrativo e das Comissões de Processo Administrativo Disciplinar instauradas nesta Secretaria de Administração; (Redação dada Pela Portaria SAD 108/2021)

1.10. ilícitos administrativos, concluídos pela Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar – CPAD, por meio de processo administrativo disciplinar;

1.11. concessão de indenização por invalidez e por morte de Policiais Civis e de Militares do Estado, nos termos da Lei n° 15.025, de 20 de junho de 2013; e

1.12. concessão aos servidores, no âmbito do Poder Executivo Estadual, das gratificações:

1.12.1. pela execução de trabalho de natureza especial, com risco de vida ou saúde;

1.12.2. de insalubridade;

1.12.3. pela participação como auxiliar ou membro de comissão examinadora de concursos;

1.12.4. pela participação no cadastro e na elaboração da folha de pagamento;

1.12.5. de incentivo pela participação na execução, processamento e controle orçamentário e financeiro;

1.12.6. de incentivo pela participação no cadastro de fornecedores, materiais e serviços;

1.12.7. pelo exercício de atividade de transporte;

1.12.8. por exercício no Expresso Cidadão;

1.13. movimentação de pessoal, exceto nas situações em que for formalizada mediante ato do Governador do Estado;

1.14. afastamento e/ou custeio dos servidores, civis e militares, e empregados públicos em cursos de capacitação e eventos de natureza científica e técnica;

1.15. afastamento e/ou custeio dos servidores efetivos, civis e militares, e empregados públicos em cursos de extensão e pós-graduação

lato sensu e stricto sensu;

1.16. concessão do horário especial de trabalho, de que trata o artigo 174-A, da Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968; (Redação acrescentada pela Portaria SAD nº 68/2019)

1.17. declaração de vacância de cargos na hipótese dos incisos V, VI e VII do artigo 81 da Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968; (Redação acrescentada pela Portaria SAD nº 68/2019)

1.18. progressão por nível de qualificação profissional para os grupos ocupacionais de que tratam as Leis Complementares n°s 135 e 136, de 31 de dezembro de 2008, bem como o Decreto nº 37.935, de 02 de março de 2012; (Redação acrescentada pela Portaria SAD nº 68/2019)

1.19. isenção de imposto de renda (Redação acrescentada pela Portaria SAD nº 68/2019)

1.20. concessão de pensão aos antigos despachantes e ajudantes de despachantes, de que trata a Lei nº 6.733, de 26 de agosto de 1974; (Redação acrescentada pela Portaria SAD nº 68/2019)

1.21. validação de planos de metas para a avaliação de desempenho; (Redação acrescentada pela Portaria SAD nº 418/2019)

2. Encaminhar informações e razões em sede de mandado judicial de processos em que a Secretaria de Administração figure como polo passivo quando o objeto da ação se referir à competência da Secretaria Executiva de Pessoal e Relações Institucionais;

3. Receber notificações, citações e intimações em autos de mandado de segurança em que o Secretário de Administração figure como autoridade coatora quando o objeto da ação se referir à competência da Secretaria Executiva de Pessoal e Relações Institucionais;

4. Assinar ofício de encaminhamento de razões em mandado de segurança à Procuradoria Geral do Estado quando o objeto da ação se referir à competência da Secretaria Executiva de Pessoal e Relações Institucionais;

5. Determinar a instauração de Processo Administrativo Disciplinar, nos termos do Decreto n° 38.190, de 18 de maio de 2013; e

6. Aplicar as penas disciplinares previstas nos incisos I a IV do artigo 199 da Lei n° 6.123, de 1968, e alterações, nos Processos Administrativos Disciplinares.

7. Firmar contratos corporativos, em matérias de interesse desta Secretaria Executiva, bem como seus termos aditivos e respectivos apostilamentos. (Portaria SAD 3.364/2015)

8. Determinar a instauração de Processo Administrativo, nos termos do Decreto nº. 37.355, de 03 de novembro de 2011; e (Portaria SAD nº 1.308/2016)

8. Determinar a instauração de Processo Administrativo, nos termos do Decreto nº 56.725, de 5 de junho de 2024; e (Redação dada pela Portaria SAD 2.753/2025)

9. Aplicar as penas previstas no Decreto nº. 37.355, de 03 de novembro de 2011, nos Processos Administrativos de que trata o subitem 8. Portaria SAD nº 1.308/2016)

9. Aplicar as penas previstas no Decreto nº 56.725, de 5 de junho de 2024, nos Processos Administrativos de que trata o subitem 8. (Redação dada pela Portaria SAD 2.753/2025)

10. Estabelecer cronograma de Avaliação de Desempenho. (Redação acrescentada pela Portaria SAD nº 2.939/2016)

11. Determinar a instauração de Processo Administrativo Disciplinar, nos termos da Lei nº. 6.123, de 20 de julho de 1968. (Redação acrescentada pela Portaria SAD nº 3159/2017)

12. Solicitar adesões às Atas de Registro de Preços quando a Secretaria de Administração seja não participante, em matéria de competência da Secretaria Executiva de Pessoal e Relações Institucionais; (Redação acrescentada pela Portaria SAD nº 2.640/2019)

13. Autorizar os aditamentos e/ou apostilamentos aos contratos, em matéria de competência da Secretaria Executiva de Pessoal e Relações Institucionais, firmados pela Secretaria de Administração; (Redação acrescentada pela Portaria SAD nº 2.640/2019)

14. Firmar contratos corporativos, em matérias de interesse desta Secretaria Executiva, bem como seus termos aditivos e respectivos apostilamentos; (Redação acrescentada pela Portaria SAD 1.229/2020)

15. Autorizar a abertura, adjudicar, homologar, revogar, anular, suspender, cancelar, julgar recursos e praticar todos os demais atos relativos ao processo licitatório, inclusive em relação às dispensas e inexigibilidades de licitações bem como os atos administrativos necessários à celebração de convênios e parcerias, quando o objeto da ação se referir à competência da Secretaria Executiva de Gestão de Pessoas, nos limites estabelecidos em Decreto. (Redação acrescentada pela Portaria SAD nº 3.797/2023)

d) ao Gerente Geral de Administração e Desenvolvimento de Pessoas do Estado, da Secretaria de Administração:

d) Gerente Geral Administrativo e Financeiro de Pessoal do Estado: (Redação dada pela Portaria SAD nº 3519/2017)

1. Emitir decisão final em processos relativos a:

1.1. pagamento de adicional noturno;

1.2. pagamento de licença prêmio não gozada;

1.3. pagamento de diferença de proventos;

1.4. pagamento de ajuda de custo;

1.5. prorrogações de posse e/ou exercício.

1.6. retorno de licença para trato de interesse particular; e (Redação acrescentada pela Portaria SAD nº 2.640/2019)

1.7. dispensa e suspensão de estágio probatório; (Redação acrescentada pela Portaria SAD nº 2.640/2019)

2. Concessão de licença:

2.1. para trato de interesse particular;

2.2. à funcionária casada para acompanhar o marido;

2.3. licença prêmio, exceto no caso previsto no sub-item 4 da alínea “h”; (Revogado pela Portaria SAD nº 2.640/2019)

2.4. para participação em curso de formação, quando expressamente prevista a possibilidade no edital do respectivo concurso público

ou em legislação específica da carreira;

3. Despachos em processos de concessão aos servidores, no âmbito do Poder Executivo Estadual, das gratificações:

3.1. pela execução de trabalho de natureza especial, com risco de vida ou saúde;

3.2. de insalubridade;

3.3. pela participação como auxiliar ou membro de comissão examinadora de concursos;

3.4. pela participação no cadastro e na elaboração da folha de pagamento;

3.5. de incentivo pela participação na execução, processamento e controle orçamentário e financeiro; e

3.6. de incentivo pela participação no cadastro de fornecedores, materiais e serviços; e

3.7. pelo exercício de atividade de transporte;

4. Despachos em processo de afastamento de servidores no âmbito do Poder Executivo Estadual relativos a:

4.1. afastamento para candidatura;

4.2. afastamento para exercício em mandato eletivo;

4.3. contagem de férias em dobro.

5. Autorização para pagamento de hora-aula relativa à instrutoria interna, observadas as normas específicas.(Revogado pela Portaria SAD nº 2.640/2019)

6. Representar a Secretaria de Administração em atos e processos relativos ao FGTS, inclusive saques de contas inativas disciplinados pela Portaria nº 366, de 16 de setembro de 2002, do Ministério do Trabalho, e demais normas aplicáveis à matéria. (Redação acrescentada pela Portaria SAD nº 3519/2017)

7. Firmar contratos, em matéria de interesse desta Gerência, bem como seus termos aditivos, distratos, termos de rerratificação, e convêncios e respectivos apostilamentos, observado o Decreto nº. 43.133, de 9 de junho de 2016; (Redação acrescentada pela Portaria SAD nº 2.640/2019)

Parágrafo único. As competências previstas nesta alínea poderão ser exercidas também pelo Secretário Executivo de Gestão de Pessoas da Secretaria de Administração. (Redação acrescentada pela Portaria SAD 796/2026)

e) ao Gerente de Controle da Movimentação de Pessoal do Estado, da Secretaria de Administração:

1. Posse de servidores em cargos públicos civis, com exceção daqueles cuja lei especifica dispõe de forma diversa;

2. Cadastro dos novos servidores, no âmbito do Poder Executivo Estadual;

3. Controle da movimentação de servidores no âmbito do Poder Executivo Estadual; e

4. Despachos em processos relativos a:

4.1. abono de permanência de servidores da Secretaria de Administração;(Revogado pela Portaria SAD nº 2.640/2019)

4.2. reassunção de servidor; e

4.3. dispensa e suspensão de estágio probatório.(Revogado pela Portaria SAD nº 2.640/2019)

f) aos titulares de órgãos setoriais de pessoal das Secretarias de Estado:

1. Concessão de salário-família e qüinqüênio;

2. Concessão de licença por adoção ou guarda de criança até 2 (dois) anos de idade;

2. Concessão de licença por adoção ou guarda de criança até 8 (oito) anos de idade;(Redação dada pela Portaria SAD 108/2021)

3. Concessão de licença paternidade, por casamento ou em razão do falecimento de cônjuge, pais, filhos ou irmãos;

4. Concessão de licença prêmio, quanto o tempo de serviço por exclusivamente no Poder Executivo do Estado de Pernambuco.

4. Concessão de licença prêmio; (Redação dada pela Portaria SAD 1.229/2020)

5. Autorização para gozo de licença prêmio já concedida; e

6. Despachos em processos de contagem e anotação de tempo de serviço, vedado o reconhecimento prévio de seus efeitos.

7. Decisão final em processos relativos a abono de permanência (Redação acrescentada pela Portaria SAD nº 3.196/2014)

g) ao Gerente de Apoio Jurídico aos Processos de Pessoal, da Secretaria de Administração:

1. Emitir despachos em processo relativos à:

1.1. concessão de pensão especial;

1.2. concessão de indenização por invalidez e por morte de Policiais Civis e de Militares do Estado, nos termos da Lei n° 15.025, de 20

de junho de 2013; e

1.3. concessão de gratificação por exercício no Expresso Cidadão.

1.4. dispensa e suspensão de estágio probatório; .(Redação acrescentada pela Portaria SAD nº 2.640/2019)

h) ao Gerente de Gestão de Pessoas, da Secretaria de Administração:

1. Decisões sobre contagem e anotação de tempo de serviço.

i) ao Gerente Geral de Licitações do Estado, da Secretaria de Administração:

i) ao Gerente Geral de Governança em Licitações do Estado, da Secretaria de Administração: (Redação dada pela Portaria SAD 2.080/2021)

1. Processar e julgar as licitações centralizadas na Secretaria de Administração, bem como, formalizar os processos de dispensa e

inexigibilidade centralizados nesta Secretaria, por força de regulamentação específica;

2. Adjudicar, homologar, revogar, anular, suspender, cancelar, julgar recursos e praticar todos os demais atos relativos às licitações processadas na Secretaria de Administração;

2. Adjudicar, homologar, revogar, anular, suspender, cancelar, julgar recursos e praticar todos os demais atos relativos às licitações centralizadas na Secretaria de Administração;(Redação dada pela Portaria SAD 2.080/2021)

3. Ratificar as dispensas e inexigibilidades de licitação realizadas através da Secretaria de Administração;

3. Ratificar as dispensas e inexigibilidades de licitação centralizadas na Secretaria de Administração;(Redação dada pela Portaria SAD 2.080/2021)

j) ao Gerente Geral de Compras e Contratos do Estado, da Secretaria de Administração:

j) ao Gerente Geral de Políticas de Compras e Contratos do Estado, da Secretaria de Administração: Redação dada pela Portaria SAD 2.080/2021)

1. Firmar Atas de Registros de Preços realizadas pela Secretaria de Administração, assim como seus aditivos e cancelamentos;

l) ao Gerente Técnico de Telemática do Estado, da Secretaria de Administração: (Redação acrescentada pela Portaria SAD nº 2.381/2014)

1. Aprovar a migração dos usuários dos serviços de telemática ocupantes dos níveis relacionados nos incisos II, III, e V, do artigo 7°, do Decreto nº 39.000, de 27 de dezembro de 2012, para categorias superiores. (Redação acrescentada pela Portaria SAD nº 2.381/2014)

m) ao Diretor do Centro de Formação dos Servidores e Empregados Públicos do Poder Executivo Estadual – CEFOSPE: (Redação acrescentada pela Portaria SAD nº 976/2016)

1. Firmar convênios com instituições de ensinos, sem ônus para o Estado de Pernambuco. (Redação acrescentada pela Portaria SAD nº 976/2016)

2. Firmar contratos, em matérias de interesse desta Diretoria, bem como termos aditivos, distratos, termos de rerratifi cação, e convênios e respectivos apostilamentos, observado o disposto no Decreto nº 43.133, de 9 de junho de 2016. (Redação acrescentada pela Portaria SAD nº 630/2019)

n) ao Secretário Executivo de Projetos Especiais, da Secretaria de Administração: (Redação acrescentada pela Portaria SAD nº 1512/2016)

n) ao Coordenador Administrativo e Financeiro do CEFOSPE: (Redação dada pela Portaria SAD nº 2.640/2019)

1. Encaminhar informações e razões em sede de mandado de segurança à Procuradoria Geral do Estado quando o objeto da ação se referir à competência da Secretaria Executiva de Projetos Especiais; (Redação acrescentada pela Portaria SAD nº 1512/2016)

1. Autorizar o pagamento de hora-aula relativa à instrutoria interna, observadas as normas específicas. (Redação dada pela Portaria SAD nº 2.640/2019)

2. Receber notificações, citações e intimações judiciais ou administrativas de processos em que a Secretaria de Administração figure no polo passivo quando o objeto da ação se referir à competência da Secretaria Executiva de Projetos Especiais; e (Redação acrescentada pela Portaria SAD nº 1512/2016) (Revogado pela Portaria SAD nº 2.640/2019)

3. Receber citação em autos de mandado de segurança para apresentação de informações em que o Secretário de Administração figure como autoridade coatora quando o objeto da ação se referir à competência da Secretaria de Projetos Especiais. (Redação acrescentada pela Portaria SAD nº 1512/2016)(Revogado pela Portaria SAD nº 2.640/2019)

o) ao Superintendente de Projetos Especiais, da Secretaria de Administração: (Redação acrescentada pela Portaria SAD nº 1512/2016)

o) ao Gerente Geral de Projetos Especiais, da Secretaria de Administração: (Redação dada pela Portaria Sad nº 2938/2016)(Revogado pela Portaria SAD nº 2.640/2019)

1. Autorizar a abertura de processos licitatórios, inclusive dispensas e inexigibilidades de licitações, referentes ao Programa Estadual de Parcerias Público-Privadas processadas na Secretaria de Administração; (Redação acrescentada pela Portaria SAD nº 1512/2016) (Revogado pela Portaria SAD nº 2.640/2019)

2. Adjudicar, homologar, revogar, anular, suspender, cancelar, julgar recursos e praticar todos os demais atos relativos às licitações referentes ao Programa Estadual de Parcerias Público-Privadas processadas na Secretaria de Administração; (Redação acrescentada pela Portaria SAD nº 1512/2016) (Revogado pela Portaria SAD nº 2.640/2019)

3. Ratificar as dispensas e inexigibilidades de licitação referentes ao Programa Estadual de Parcerias Público-Privadas realizadas através da Secretaria de Administração; e (Redação acrescentada pela Portaria SAD nº 1512/2016) (Revogado pela Portaria SAD nº 2.640/2019)

4. Firmar os contratos e respectivos termos aditivos, distratos, apostilamentos, termos de rerratificação, termos de adesão e convênios referentes ao Programa Estadual de Parcerias Público-Privadas processadas na Secretaria de Administração. (Redação acrescentada pela Portaria SAD nº 1512/2016)

p) ao Presidente da Comissão Permanente de Apuração e Aplicação de Penalidades: (Redação acrescentada pela Portaria SAD nº 1.526/2018)

1. Lavrar Termos de Constituição de Crédito Não Tributário do Estado de Pernambuco – TCC, nos termos da Lei nº 13.178, de 29 de dezembro de 2006, dos processos de sua competência. (Redação acrescentada pela Portaria SAD nº 1.526/2018)

q) ao Gerente Geral de Apoio Técnico e Jurídico ao Gabinete: (Redação acrescida pela Portaria SAD nº 1.885/2018) (Revogado pela Portaria SAD nº 2.640/2019)

1. Analisar os recursos administrativos em processos relativos à acumulação de cargos, empregos e funções públicas quando o pedido de reconsideração houver sido indeferido. (Redação acrescida pela Portaria SAD nº 1.885/2018) (Revogado pela Portaria SAD nº 2.640/2019)

r) ao Gerente Geral de Serviços Corporativos do Estado, da Secretaria de Administração: (Redação acrescentada pela Portaria SAD nº 418/2019)

1. Firmar contratos, em matérias de interesse desta Gerência Geral, bem como termos aditivos, distratos, termos de rerratificação, e convênios e respectivos apostilamentos, observado o disposto no Decreto nº 43.133, de 9 de junho de 2016; (Redação acrescentada pela Portaria SAD nº 418/2019)

~~2. Firmar contratos corporativos e termos aditivos. (Redação acrescentada pela Portaria SAD nº 418/2019)~~

2. Firmar termos de adesão aos contratos corporativos, bem como termos aditivos, distratos, termos de rerratificação, e convênios e respectivos apostilamentos, observado o disposto no Decreto nº 43.133, de 9 de junho de 2016; (Redação dada pela Portaria SAD 657/2026)

3. Autorizar previamente as solicitações de acréscimos de: (Redação acrescentada pela Portaria SAD nº 418/2019)

3.1. veículos; (Redação acrescentada pela Portaria SAD nº 418/2019)

3.2. serviços de telefonia fixa, telefonia móvel e internet móvel; (Redação acrescentada pela Portaria SAD nº 418/2019)

3.3. quantitativos relativos a outros contratos corporativos; (Redação acrescentada pela Portaria SAD nº 418/2019)

4. Autorizar a migração de usuários dos serviços de telemática para categorias superiores; (Redação acrescentada pela Portaria SAD nº 418/2019)

s) ao Gerente Geral de Planejamento e Gestão, da Secretaria de Administração: (Redação acrescentada pela Portaria SAD nº 418/2019)

s) ao Gerente Geral de Planejamento, Orçamento e Finanças, da Secretaria de Administração: (Redação dada pela Portaria SAD 1.989/2024)

1. Firmar contratos, em matérias de interesse desta Gerência Geral, bem como termos aditivos, distratos, termos de rerratificação, e convênios e respectivos apostilamentos, observado o disposto no Decreto nº 43.133, de 2016; (Redação acrescentada pela Portaria SAD nº 418/2019)

2. Autorizar a abertura de processos licitatórios e posterior homologação, inclusive dispensas e inexigibilidades de licitações, referentes ao desempenho das funções institucionais da Secretaria de Administração, enquanto órgão setorial, e à manutenção de seus serviços. (Redação acrescentada pela Portaria SAD nº 418/2019)

2. Autorizar a abertura, adjudicar, homologar, revogar, anular, suspender, cancelar, julgar recursos e praticar todos os demais atos relativos ao processo licitatório, inclusive em relação às dispensas e inexigibilidades de licitações bem como os atos administrativos necessários à celebração de convênios e parcerias, quando o objeto da ação se referir à competência da Gerência Geral de Planejamento e Gestão, enquanto órgão setorial, nos limites estabelecidos em Decreto. (Redação dada pela Portaria SAD nº 3.797/2023)

2. Autorizar a abertura, adjudicar, homologar, revogar, anular, suspender, cancelar, julgar recursos e praticar todos os demais atos relativos ao processo licitatório, inclusive em relação às dispensas e inexigibilidades de licitações, bem como os atos administrativos necessários à celebração de convênios e parcerias, quando o objeto da ação se referir à competência da Gerência Geral de Planejamento, Orçamento e Finanças, nos limites estabelecidos em Decreto. (Redação dada pela Portaria SAD 1.989/2024)

3. Firmar as Atas de Registro de Preço da Secretaria de Administração, referentes ao desempenho das funções institucionais da Secretaria de Administração, enquanto órgão setorial. (Redação acrescentada pela Portaria SAD nº 418/2019) (Redação revogada pela Portaria SAD 1.989/2024)

4. Autorizar as doações de bens móveis da Secretaria de Administração; (Redação acrescentada pela Portaria SAD nº 2.640/2019)(Redação revogada pela Portaria SAD 1.989/2024)

5. Solicitar adesões às Atas de Registro de Preços quando a Secretaria de Administração seja não participante, em matéria de competência da Gerência Geral; (Redação acrescentada pela Portaria SAD nº 2.640/2019)

6. Autorizar os aditamentos e/ou apostilamentos aos contratos, em matéria de competência da Gerência Geral, firmados pela Secretaria de Administração.. (Redação acrescentada pela Portaria SAD nº 2.640/2019)

7. Emitir decisão final em processos relativos a: (Redação acrescentada pela Portaria SAD nº 2.640/2019)(Redação revogada pela Portaria SAD 1.989/2024)

7.1) abono de permanência de servidores da Secretaria de Administração; (Redação acrescentada pela Portaria SAD nº 2.640/2019)(Redação revogada pela Portaria SAD 1.989/2024)

7.2) licença prêmio, exceto no caso previsto no sub-item 4 da alínea “f”; (Redação acrescentada pela Portaria SAD nº 2.640/2019)(Redação revogada pela Portaria SAD 1.989/2024)

8. Autorizar a abertura de Processo Administrativo de Apuração de Penalidade, nos processos de sua competência. (Redação acrescentada pela Portaria SAD nº 3.546/2022) (Redação revogada pela Portaria SAD 1.989/2024)

~~t) ao Gerente Geral de Patrimônio, Arquitetura e Engenharia do Estado, da Secretaria de Administração: (Redação acrescentada pela Portaria SAD nº 418/2019)~~

t) ao Gerente Geral de Arquitetura e Engenharia, da Secretaria de Administração: (Redação dada pela Portaria SAD 907/2026)

1. Firmar contratos, em matérias de interesse desta Gerência Geral, bem como termos aditivos, distratos, termos de rerratificação, e convênios e respectivos apostilamentos, observado o disposto no Decreto nº 43.133, de 2016; (Redação acrescentada pela Portaria SAD nº 418/2019)

1. Firmar contratos e atas de registro de preços, em matérias de interesse desta Gerência Geral, bem como termos aditivos, distratos, termos de rerratificação, e convênios e respectivos apostilamentos, observado o disposto no Decreto nº 43.133, de 2016; (Redação dada pela Portaria SAD nº 3.782/2024)

2. Firmar requerimentos e assinar peças técnicas (plantas, memoriais e congêneres) nos processos administrativos visando à regularização dos imóveis pertencentes ao Estado de Pernambuco”. (Redação acrescentada pela Portaria SAD nº 255/2022).

2. Assinar peças técnicas (plantas, memoriais descritivos e documentos congêneres) em processos administrativos relacionados, à regularização, à conservação e à manutenção dos imóveis pertencentes ao Estado de Pernambuco. (Redação dada pela Portaria SAD 907/2026)

3. Autorizar as doações de bens móveis da Secretaria de Administração; (Redação revogada pela Portaria SAD 1.989/2024)

u) ao Superintendente de Modernização Governamental, da Secretaria de Administração:(Redação acrescentada pela Portaria SAD nº 418/2019)

1. Firmar contratos, em matérias de interesse desta Superintendência, bem como termos aditivos, distratos, termos de rerratifi cação, e

convênios e respectivos apostilamentos, observado o disposto no Decreto nº 43.133, de 2016; (Redação acrescentada pela Portaria SAD nº 418/2019)

v) ao Gerente Administrativo do Programa Expresso Cidadão, da Secretaria de Administração: (Redação acrescentada pela Portaria SAD nº 418/2019)

1. Firmar contratos, em matérias de interesse desta Gerência, bem como termos aditivos, distratos, termos de rerratifi cação, e convênios e respectivos apostilamentos, observado o disposto no Decreto nº 43.133, de 2016; (Redação acrescentada pela Portaria SAD nº 418/2019)

w) ao Gerente Geral de Patrimônio, da Secretaria de Administração: (Redação acrescentada pela Portaria SAD 907/2026)

1. Firmar contratos e atas de registro de preços, em matérias de interesse desta Gerência Geral, bem como termos aditivos, distratos, termos de rerratificação, convênios e apostilamentos, observado o disposto no Decreto nº 43.133, de 2016; (Redação acrescentada pela Portaria SAD 907/2026)

2. Firmar requerimentos nos processos administrativos visando à regularização dos imóveis pertencentes ao Estado de Pernambuco. (Redação acrescentada pela Portaria SAD 907/2026)

x) ao Gerente Administrativo de Perícias Médicas, da Secretaria de Administração: (Redação acrescentada pela Portaria SAD nº 630/2019)

1. Firmar contratos, em matérias de interesse desta Gerência, bem como termos aditivos, distratos, termos de rerratificação, e convênios e respectivos apostilamentos, observado o disposto no Decreto nº 43.133, de 2016. (AC)”

2. Autorizar a abertura de Processo Administrativo de Apuração de Penalidade, nos processos de sua competência. (Redação acrescentada pela Portaria SAD nº 2.791/2022)

y) ao Gerente Geral de Apoio Jurídico e Estratégico ao Gabinete: (Redação acrescentada pela Portaria SAD nº 2.610/2024)

1. Encaminhar informações e razões em sede de processos judiciais ou administrativos à Procuradoria Geral do Estado, quando o objeto da demanda se referir à competência da Secretaria de Administração, (Redação acrescentada pela Portaria SAD nº 2.610/2024)

2. Encaminhar informações e razões em sede de procedimentos administrativos ao Ministério Público do Estado, quando o objeto da demanda se referir à competência da Secretaria de Administração, (Redação acrescentada pela Portaria SAD nº 2.610/2024)

3. Formular consulta à Procuradoria Geral do Estado, acerca de controvérsia ou dúvida jurídica em matéria de competência da Secretaria de Administração, e (Redação acrescentada pela Portaria SAD nº 2.610/2024)

4. Receber notificações, citações e intimações judiciais ou administrativas de processos endereçados à Secretaria de Administração. (Redação acrescentada pela Portaria SAD nº 2.610/2024)

z) ao Secretário Executivo de Transformação Digital: (Redação acrescentada pela Portaria SAD 2.914/2024)

1. Firmar contratos e respectivos termos aditivos ou apostilamentos, distratos, termos de rerratifi cação, termos de adesão, convênios e acordos de cooperação, em matérias de interesse da Secretaria Executiva de Transformação Digital. (Redação acrescentada pela Portaria SAD 2.914/2024)

z.1) ao Secretário Executivo de Gestão Institucional: (Redação acrescentada pela Portaria SAD 1.405/2026)

1. Firmar contratos e respectivos termos aditivos ou apostilamentos, distratos, termos de rerratificação, termos de adesão, convênios e acordos de cooperação, em matérias de interesse da Secretaria Executiva de Gestão Institucional; (Redação acrescentada pela Portaria SAD 1.405/2026)

2. Autorizar a abertura de Processo Administrativo de Apuração de Penalidade, nos processos de sua competência; e (Redação acrescentada pela Portaria SAD 1.405/2026)

3. Solicitar adesões às Atas de Registro de Preços quando a Secretaria de Administração seja não participante, em matéria de competência da Secretaria Executiva de Gestão Institucional; (Redação acrescentada pela Portaria SAD 1.405/2026)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de publicação, retroagindo seus efeitos a 04 de abril de 2014.

Art. 3º Revoga-se a Portaria SAD nº 325, do dia 07 de fevereiro de 2014.