Portaria SAD 68 - 04/02/2019

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PORTARIA SAD Nº 68 DO DIA 04 DE FEVEREIRO DE 2019.

 

O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições, e observado o disposto no Decreto nº 39.117, de 08 de fevereiro de 2013; RESOLVE:

 

Art. 1º Alterar o art. 1º da Portaria SAD nº 1.000, do dia 16 de abril de 2014, que passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

“Art. 1º ...............................................................................................................................

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c) .........................................................................................................................................

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1..................................................................................................................................

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1.16. concessão do horário especial de trabalho, de que trata o artigo 174-A, da Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968; (AC)

 

1.17.declaração de vacância de cargos na hipótese dos incisos V, VI e VII do artigo 81 da Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968; (AC)

 

1.18.progressão por nível de qualificação profissional para os grupos ocupacionais de que tratam as Leis Complementares n°s 135 e 136, de 31 de dezembro de 2008, bem como o Decreto nº 37.935, de 02 de março de 2012; (AC)

 

1.19.isenção de imposto de renda (AC)

 

1.20. concessão de pensão aos antigos despachantes e ajudantes de despachantes, de que trata a Lei nº 6.733, de 26 de agosto de 1974; (AC)

...........................................................................................................................................”

 

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

José Francisco de Melo Cavalcanti Neto

Secretário de Administração