Portaria SAD 2.753 - 10/07/2025

PORTARIA SAD Nº 2.753 DO DIA 10 DE JULHO DE 2025.

A SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições, e observado o disposto na Lei nº 18.139, de 18 de janeiro de 2023; RESOLVE:

Art. 1° Alterar o art. 1º da Portaria SAD nº 1.000, do dia 16 de abril de 2014, que passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 1º .....................................................................................................

..........................................................................................................

c) ......................................................................................................

8. Determinar a instauração de Processo Administrativo, nos termos do Decreto nº 56.725, de 5 de junho de 2024; e (NR)

 
9. Aplicar as penas previstas no Decreto nº 56.725, de 5 de junho de 2024, nos Processos Administrativos de que trata o subitem 8. (NR)”

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Ana Maraíza de Sousa Silva 

Secretária de Administração