Portaria SAD 1.526 - 03/07/2018

PORTARIA SAD Nº 1.526 DO DIA 03 DE JULHO DE 2018.

A SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições, e observado o disposto no Decreto nº 39.117, de 08 de fevereiro de 2013; RESOLVE:

Art. 1º Alterar o art. 1º da Portaria SAD nº 1.000, do dia 16 de abril de 2014, que passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 1º .............................................................................................................................................

a) .............................................................................................................................................

10. Processar e julgar as licitações, decorrentes de comissões especiais de licitação instituídas no âmbito da área finalística da Secretaria de Administração; (AC)

11. Adjudicar, homologar, revogar, anular, suspender, cancelar, julgar recursos e praticar todos os demais atos relativos às licitações processadas decorrentes de comissões especiais de licitação instituídas no âmbito da área finalística da Secretaria de Administração; (AC)

12. Ratificar as dispensas e inexigibilidades de licitação decorrentes de comissões especiais de licitação instituídas no âmbito da área finalística da Secretaria de Administração; (AC)

13. Julgar as impugnações aos Termos de Constituição de Crédito Não Tributário do Estado de Pernambuco – TCC, nos termos da Lei nº 13.178, de 29 de dezembro de 2006, nos processos de sua competência. (AC)

b) .............................................................................................................................................

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17. Julgar as impugnações aos Termos de Constituição de Crédito Não Tributário do Estado de Pernambuco – TCC, nos termos da Lei Estadual nº 13.178, de 29 de dezembro de 2006, nos processos de sua competência. (AC)

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p) ao Presidente da Comissão Permanente de Apuração e Aplicação de Penalidades: (AC)

1. Lavrar Termos de Constituição de Crédito Não Tributário do Estado de Pernambuco – TCC, nos termos da Lei nº 13.178, de 29 de dezembro de 2006, dos processos de sua competência. (AC)”

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de junho de 2018.

Marília Raquel Simões Lins

Secretária de Administração em exercício