Portaria SAD 2.791 - 30/09/2022

PORTARIA SAD Nº 2.791 DO DIA 30 DE SETEMBRO DE 2022.

A SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições, e observado o disposto no Decreto nº 39.117, de 08 de fevereiro de 2013;

RESOLVE:

Art. 1º Alterar o art. 1º da Portaria SAD nº 1.000, do dia 16 de abril de 2014, que passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 1º ............................................................................................................................................................................................................. .........................................................................................................................................................................................................................

x) .....................................................................................................................................................................................................................

2. Autorizar a abertura de Processo Administrativo de Apuração de Penalidade, nos processos de sua competência. (AC) ........................................................................................................................................................................................................................”

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.