Portaria SAD 2.610 - 14/08/2024

PORTARIA SAD Nº 2.610 DO DIA 14 DE AGOSTO DE 2024.

A SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições, e observado o disposto no Decreto nº 39.117, de 8 de fevereiro de 2013;

RESOLVE:

Art. 1° Alterar o art. 1º da Portaria SAD nº 1.000, do dia 16 de abril de 2014, que passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 1º ............................................................................................................................................................................................................. .........................................................................................................................................................................................................................

y) ao Gerente Geral de Apoio Jurídico e Estratégico ao Gabinete: (AC)

1. Encaminhar informações e razões em sede de processos judiciais ou administrativos à Procuradoria Geral do Estado, quando o objeto da demanda se referir à competência da Secretaria de Administração, (AC)

2. Encaminhar informações e razões em sede de procedimentos administrativos ao Ministério Público do Estado, quando o objeto da demanda se referir à competência da Secretaria de Administração, (AC)

3. Formular consulta à Procuradoria Geral do Estado, acerca de controvérsia ou dúvida jurídica em matéria de competência da Secretaria de Administração, e (AC)

4. Receber notificações, citações e intimações judiciais ou administrativas de processos endereçados à Secretaria de Administração. (AC)

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de julho de 2024.