Portaria SAD 1308 - 23/05/2016

PORTARIA SAD Nº 1308 DO DIA 23 DE MAIO DE 2016

O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições, e observado o disposto no Decreto nº 39.117, de 08 de fevereiro de 2013; RESOLVE:

Art. 1º Alterar o art. 1º da Portaria SAD nº 1.000, do dia 16 de abril de 2014, que passa a vigorar com a seguinte alteração.

“Art.1º............................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................

c)...................................................................................................................................................................................

8. Determinar a instauração de Processo Administrativo, nos termos do Decreto nº. 37.355, de 03 de novembro de 2011; e

9. Aplicar as penas previstas no Decreto nº. 37.355, de 03 de novembro de 2011, nos Processos Administrativos de que trata o subitem 8.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Milton Coelho da Silva Neto

Secretário de Administração