Portaria SAD 418 - 19/03/2019

PORTARIA SAD Nº 418 DO DIA 19 DE MARÇO DE 2019.

O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições, e observado o disposto no Decreto nº 39.117, de 08 de fevereiro de 2013; RESOLVE:

Art. 1º Alterar o art. 1º da Portaria SAD nº 1.000, do dia 16 de abril de 2014, que passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 1º .............................................................................................................................................

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b) .............................................................................................................................................

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3. Autorizar a abertura de Processo Administrativo de Apuração de Penalidade, nos processos de sua competência; (NR)

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8. Julgar, em primeira instância, Processo Administrativo de Apuração de Penalidade, nos processos de sua competência; (NR)

9. Julgar as impugnações aos Termos de Constituição de Crédito Não Tributário do Estado de Pernambuco – TCC, nos termos da Lei Estadual nº 13.178, de 29 de dezembro de 2006, nos processos de sua competência; (NR)

10. Autorizar as doações de veículos de propriedade dos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual e as doações de bens móveis da Secretaria de Administração. (NR);

11. Autorizar os aditamentos e/ou apostilamentos aos contratos firmados pela Secretaria de Administração; e (NR)

12. Firmar Termos de Autorização de Uso de bens imóveis estaduais nos quais a Secretaria de Administração figure como autorizante. (NR)

c) ........................................................................................................................................

1. ........................................................................................................................................

1.21. validação de planos de metas para a avaliação de desempenho; (AC)

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r) ao Gerente Geral de Serviços Corporativos do Estado, da Secretaria de Administração: (AC)

1. Firmar contratos, em matérias de interesse desta Gerência Geral, bem como termos aditivos, distratos, termos de rerratificação, e convênios e respectivos apostilamentos, observado o disposto no Decreto nº 43.133, de 9 de junho de 2016; (AC)

2. Firmar contratos corporativos e termos aditivos. (AC)

3. Autorizar previamente as solicitações de acréscimos de: (AC)

3.1. veículos; (AC)

3.2. serviços de telefonia fixa, telefonia móvel e internet móvel; (AC)

3.3. quantitativos relativos a outros contratos corporativos; (AC)

4. Autorizar a migração de usuários dos serviços de telemática para categorias superiores; (AC)

s) ao Gerente Geral de Planejamento e Gestão, da Secretaria de Administração: (AC)

1. Firmar contratos, em matérias de interesse desta Gerência Geral, bem como termos aditivos, distratos, termos de rerratificação, e convênios e respectivos apostilamentos, observado o disposto no Decreto nº 43.133, de 2016; (AC)

2. Autorizar a abertura de processos licitatórios e posterior homologação, inclusive dispensas e inexigibilidades de licitações, referentes ao desempenho das funções institucionais da Secretaria de Administração, enquanto órgão setorial, e à manutenção de seus serviços. (AC)

3. Firmar as Atas de Registro de Preço da Secretaria de Administração, referentes ao desempenho das funções institucionais da Secretaria de Administração, enquanto órgão setorial. (AC)

t) ao Gerente Geral de Patrimônio, Arquitetura e Engenharia do Estado, da Secretaria de Administração: (AC)

1. Firmar contratos, em matérias de interesse desta Gerência Geral, bem como termos aditivos, distratos, termos de rerratificação, e convênios e respectivos apostilamentos, observado o disposto no Decreto nº 43.133, de 2016; (AC)

u) ao Superintendente de Modernização Governamental, da Secretaria de Administração: (AC)

1. Firmar contratos, em matérias de interesse desta Superintendência, bem como termos aditivos, distratos, termos de rerratifi cação, e

convênios e respectivos apostilamentos, observado o disposto no Decreto nº 43.133, de 2016; (AC)

v) ao Gerente Administrativo do Programa Expresso Cidadão, da Secretaria de Administração: (AC)

1. Firmar contratos, em matérias de interesse desta Gerência, bem como termos aditivos, distratos, termos de rerratifi cação, e convênios e respectivos apostilamentos, observado o disposto no Decreto nº 43.133, de 2016; (AC)

Art. 2º Ficam revogados os subitens 8.1, 8.2 e 8.3, e os itens 13 a 17 da alínea “b” do art. 1º da Portaria SAD nº 1.000, de 2014.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

José Francisco de Melo Cavalcanti Neto

Secretário de Administração