Portaria SAD 2.080 - 25/08/2021

PORTARIA SAD Nº 2.080 DO DIA 25 DE AGOSTO DE 2021.

A SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições, e observado o disposto no Decreto nº 39.117, de 08 de fevereiro de 2013; RESOLVE:

Art. 1º Alterar o art. 1º da Portaria SAD nº 1.000, do dia 16 de abril de 2014, que passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 1º ............................................................................................

a) ao Secretário Executivo de Contratações Públicas, da Secretaria de Administração: (NR)

1. ............................................................................................

5. Encaminhar informações e razões em sede de mandado de segurança à Procuradoria Geral do Estado quando o objeto da ação se referir à competência da Secretaria Executiva de Contratações Públicas; (NR)

6. Receber notificações, citações e intimações judiciais ou administrativas de processos em que a Secretaria de Administração figure no polo passivo quando o objeto da ação se referir à competência da Secretaria Executiva de Contratações Públicas; (NR)

7. Receber citação em autos de mandado de segurança para apresentação de informações em que o Secretário de Administração figure como autoridade coatora quando o objeto da ação se referir à competência da Secretaria Executiva de Contratações Públicas; (NR)

............................................................................................

14. Solicitar adesões às Atas de Registro de Preços quando a Secretaria de administração seja não participante, em matéria de

competência da Secretaria Executiva de Contratações Públicas; (NR)

15. Autorizar os aditamentos e/ou apostilamentos aos contratos, em matéria de competência da Secretaria Executiva de Contratações Públicas, firmados pela Secretaria de Administração;(NR)

16. Nas hipóteses de afastamento ou impedimento do Gerente Geral de Governança em Licitações do Estado: (NR)

a).........................................................................................

b) Adjudicar, homologar, revogar, anular, suspender, cancelar, julgar recursos e praticar todos os demais atos relativos às licitações centralizadas na Secretaria de Administração; (NR)

c) Ratificar as dispensas e inexigibilidades de licitação centralizadas na Secretaria de Administração; (NR)

b)........................................................................................ ............................................................................................

19. Autorizar os aditamentos referentes aos acréscimos e prorrogações aos contratos firmados pelos órgãos da Administração Direta, autárquica e fundacional, originários de processos licitatórios relacionados ao uso de veículos oficiais, inclusive de dispensas e inexigibilidade de licitações, nos termos estabelecidos em Decreto. (AC) ............................................................................................

i) ao Gerente Geral de Governança em Licitações do Estado, da Secretaria de Administração: (NR) ............................................................................................

2. Adjudicar, homologar, revogar, anular, suspender, cancelar, julgar recursos e praticar todos os demais atos relativos às licitações centralizadas na Secretaria de Administração;(NR)

3. Ratificar as dispensas e inexigibilidades de licitação centralizadas na Secretaria de Administração;(NR)

j) ao Gerente Geral de Políticas de Compras e Contratos do Estado, da Secretaria de Administração: (NR) ............................................................................................

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação