Decreto 40.630 - 14/04/2014

Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo      Recife, 15 de abril de 2014

DECRETO Nº 40.630, DE 14 DE ABRIL DE 2014.

Aloca, transfere e redenomina os cargos comissionados e as funções gratificadas que indica.

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 49, de 31 de janeiro de 2003, na Lei nº 15.225, de 31 de dezembro de 2013, e no Decreto nº 40.355, de 31 de janeiro de 2014,

DECRETA:

Art. 1º Ficam alocados, no Quadro de Cargos Comissionados e Funções Gratificadas da Secretaria de Administração, os cargos comissionados e as funções gratificadas a seguir especificados, criados pela Lei nº 15.225, de 31 de dezembro de 2013:

I – 02 (dois) cargos de Assessor, símbolo CAS-2, e

II – 03 (três) Funções Gratificadas de Supervisão – 1, símbolo FGS-1.

Art. 2º Fica transferida, do Quadro de Cargos Comissionados e Funções do Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco - DETRAN para o Quadro de Cargos Comissionados e Funções Gratificadas da Secretaria de Administração, 1 (um) cargo, em comissão, de Coordenador Executivo, símbolo DAS-2, passando a denominar-se Gerente Geral de Administração e Desenvolvimento de Pessoas do Estado, mantido o símbolo.

Art. 3º Fica transferida, do Quadro de Cargos Comissionados e Funções da Secretaria de Administração para o Quadro de Cargos Comissionados e Funções Gratificadas do Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco - DETRAN, 1 (uma) Função Gratificada de Gerente Geral de Desenvolvimento de Pessoas e Relações Institucionais, símbolo FDA, passando a denominar-se Coordenador Executivo, mantido o símbolo.

Art. 4° Ficam redenominados os cargos comissionados e funções gratificadas, do Quadro de Cargos Comissionados e Funções Gratificadas da Secretaria de Administração, a seguir especificados:

I - 1 (uma) Função Gratificada de Gerente Geral de Gestão de Folha e Movimentação de Pessoal, símbolo FDA, passando a denominar-se Função Gratificada de Gerente Geral de Compras e Contratos do Estado;

II - 1 (uma) Função Gratificada de Gerente Geral de Compras, Contratos e Licitações do Estado, símbolo FDA, passando a denominar-se Função Gratificada de Gerente Geral de Licitações do Estado; e

III - 1 (um) cargo de Assistente Jurídico da Secretaria Executiva de Administração, símbolo CAS-3, passando a denominar-se Secretária de Gabinete.

Art. 5º Os Regulamentos dos órgãos acima mencionados deverão ser alterados em atendimento ao disposto neste Decreto.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 4 de abril de 2014.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 14 de abril do ano de 2014, 198º da Revolução Republicana Constitucionalista e 192º da Independência do Brasil.

JOÃO SOARES LYRA NETO

Governador do Estado

JOSÉ FRANCISCO CAVALCANTI NETO

EVANDRO JOSÉ MOREIRA DE AVELAR

LUCIANO VASQUEZ MENDEZ

DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ

FREDERICO DA COSTA AMÂNCIO

THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES