Portaria SAD 3.243 - 13/11/2015

PORTARIA SAD Nº 3.243 DO DIA 13 DE NOVEMBRO DE 2015

O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições, e observado o disposto no Decreto nº 39.117, de 08 de fevereiro de 2013;

RESOLVE:

Art. 1º Alterar o artigo 1º da Portaria SAD nº 1.000, do dia 16 de abril de 2014, que passa a vigorar com a seguinte redação.

“Art. 1º ................................................................................................................................ b).......................................................................................................................................................................................................................................................................................

9. Autorizar as doações de bens móveis de propriedade dos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual e firmar os respectivos Termos de Doação. (AC)”

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de publicação, retroagindo seus efeitos a 16 de janeiro de 2015.