Lei Complementar 100

Dispõe sobre o Código de Organização Judiciária do Estado de Pernambuco, e dá outras providências.

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O território do Estado de Pernambuco, para os fins da administração do Poder Judiciário estadual, divide-se em circunscrições, comarcas, comarcas integradas, termos e distritos judiciários.

Art. 1º O território do Estado de Pernambuco, para os fins da administração do Poder Judiciário Estadual, divide-se em regiões, circunscrições, comarcas, comarcas integradas, termos e distritos judiciários. (Redação dada pela Lei Complementar 279/2014).

Art. 2º A circunscrição judiciária constitui-se da reunião de comarcas, uma das quais será sua sede.

§ 1° O município que ainda não seja sede de comarca constitui termo judiciário.

§ 2° O Tribunal de Justiça, atendendo à conveniência administrativa, ao interesse público e aos requisitos objetivos, poderá dotar uma unidade jurisdicional de relevância judiciária ou não, segundo hierarquia apropriada, conforme dispuser esta Lei Complementar e o seu Regimento Interno.

Art. 4º A relação das circunscrições e suas respectivas sedes, bem como as comarcas e os termos judiciários que as integram, é a constante do Anexo I desta Lei.

I – população mínima de vinte mil habitantes, com seis mil eleitores na área prevista para a comarca;

II – mínimo de trezentos feitos judiciais distribuídos na comarca de origem, no ano anterior, referente aos municípios ou distritos que venham a compor a comarca;

III – receita tributária mínima igual à exigida para a criação de municípios no Estado.

Parágrafo único. O desdobramento de juízos, ou a criação de novas varas, poderá ser feito por proposta do Tribunal de Justiça, quando superior a seiscentos o número de processos ajuizados anualmente.

Art. 6º O Tribunal de Justiça, para efeito de comunicação de atos processuais, realização de diligências e atos probatórios, poderá reunir, mediante Resolução, duas ou mais comarcas para que constituam uma comarca integrada, desde que próximas às sedes municipais, fáceis as vias de comunicação e intensa a movimentação populacional entre as comarcas contíguas.

Art. 7º As comarcas poderão subdividir-se em duas ou mais varas e em distritos judiciários.

§ 1º As varas poderão, excepcionalmente, em caso de acúmulo ou volume excessivo de serviços, ser subdivididas em seções, conforme dispuser o regulamento específico.

§1º As varas poderão ser subdivididas em seções, conforme dispuser o regulamento específico. (Redação dada pela Lei Complementar 279/2014).

§ 2º Os distritos judiciários, delimitados por Resolução do Tribunal de Justiça, não excederão, em número, os distritos administrativos fixados pelo município, podendo abranger mais de um.

Art. 8º O Distrito Estadual de Fernando de Noronha constitui Distrito Judiciário Especial da Comarca da Capital.

Parágrafo único. O Presidente do Tribunal de Justiça designará o Juiz mais antigo, dentre os integrantes da primeira quinta parte da lista de antiguidade da mais elevada entrância, pelo prazo improrrogável de um ano, para exercer jurisdição plena sobre a área territorial do Arquipélago de Fernando de Noronha, observando-se, a partir da primeira designação, a ordem decrescente para as próximas designações, ressalvada a possibilidade de recusa do designado.

Parágrafo único. O Presidente do Tribunal de Justiça designará, dentre os integrantes da primeira quinta parte da lista de antiguidade da mais elevada entrância, pelo prazo improrrogável de um ano, o Juiz que terá jurisdição plena sobre a área territorial do Arquipélago de Fernando de Noronha. (Redação dada pela Lei Complementar 138/2009)

Art. 9º Criado um novo município, o Tribunal de Justiça, mediante Resolução, definirá a comarca a que passa integrar como termo judiciário.

Parágrafo único. Enquanto não for publicada a respectiva Resolução, o novo município continuará integrado, para os efeitos da organização judiciária, à comarca da qual foi desmembrado.

Parágrafo único. A classificação das comarcas do Estado, com as varas que as integram, é a constante do Anexo II desta Lei.

Art 11. Na reclassificação das comarcas, considerar-se-ão a população, o número de eleitores, a área geográfica, a receita tributária e o movimento forense, atendidos os seguintes índices mínimos:

Parágrafo único. Os índices a que alude o caput resultarão da soma dos coeficientes na proporção seguinte:

IV – 1 (um) pelo equivalente, na receita orçamentária efetivamente arrecadada pelo município sede da comarca, a cem vezes o maior salário mínimo vigente no Estado;

Art. 12. A instalação de comarcas ou varas dependerá da conveniência administrativa do Tribunal de Justiça.

Art. 13. A mudança da sede da comarca e a sua reclassificação dependerão de lei de iniciativa do Tribunal de Justiça.

Art. 15. Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação.

Art. 16. Todas as decisões administrativas do Tribunal de Justiça serão motivadas, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros.

Art. 17. O Tribunal de Justiça, com sede na Comarca da Capital e jurisdição em todo o território estadual, compõe-se de trinta e nove Desembargadores.

Art. 17. O Tribunal de Justiça, com sede na Comarca da Capital e jurisdição em todo o território estadual, compõe-se de 42 (quarenta e dois) Desembargadores. (Redação dada pela Lei Complementar 202/2012)

Art. 17. O Tribunal de Justiça, com sede na Comarca da Capital e jurisdição em todo o território estadual, compõe-se de 43 (quarenta e três) Desembargadores. (Redação dada pela Lei Complementar 232/2013)

Art. 17. O Tribunal de Justiça, com sede na Comarca da Capital e jurisdição em todo o território estadual, compõe-se de 46 (quarenta e seis) Desembargadores. (Redação dada pela Lei Complementar 235/2013)

Art. 17. O Tribunal de Justiça, com sede na Comarca da Capital e jurisdição em todo o território estadual, compõe-se de 52 (cinquenta e dois) Desembargadores. (Redação dada pela Lei Complementar 279/2014)

Art. 17. O Tribunal de Justiça, com sede na Comarca da Capital e jurisdição em todo o território estadual, compõe-se de 58 (cinquenta e oito) Desembargadores(as). (Redação dada pela Lei Complementar 541/2024)

Vide o art. 2º e os Anexos I, II e III da Lei Complementar nº 202/2012 – criação de cargos e funções gratificadas.

Vide o arts. 2º e 3° da Lei Complementar 235/2013 – criação de cargos e funções gratificadas.

Art. 18. O acesso ao cargo de Desembargador far-se-á por antiguidade e merecimento, alternadamente, apurados na última entrância, em sessão pública, com votação nominal, aberta e fundamentada.

§ 1º No acesso pelo critério de merecimento, o Tribunal de Justiça observará o disposto na Constituição Federal, na Lei Orgânica da Magistratura Nacional, nesta Lei e em Resolução editada especificamente para esse fim.

§ 2º O Juiz mais antigo somente poderá ser recusado pelo voto nominal, aberto e fundamentado de dois terços dos integrantes do Tribunal de Justiça, conforme procedimento próprio, e assegurada ampla defesa.

Art. 19. Um quinto dos lugares do Tribunal de Justiça será composto, alternadamente, de membros do Ministério Público, com mais de dez anos de carreira, e de advogados de notório saber jurídico e reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes.

§ 1º Quando for ímpar o número de vagas destinadas ao quinto constitucional, uma delas será, alternada e sucessivamente, preenchida por membro do Ministério Público e por advogado, de forma que, também sucessiva e alternadamente, os representantes de uma dessas classes superem os da outra em uma unidade.

§ 2º Recebida a indicação, o Tribunal de Justiça formará lista tríplice, enviando-a ao Governador do Estado, que, nos vinte dias subseqüentes, escolherá um dos seus integrantes para nomeação.

Art. 20. Os órgãos do Tribunal de Justiça são os definidos no seu Regimento Interno, que estabelecerá a sua estrutura e funcionamento.

Art. 21. Nas sessões de julgamento, será obrigatório o uso das vestes talares.

Art 22. O Tribunal de Justiça poderá funcionar descentralizadamente, constituindo Câmaras Regionais.

Art. 22. O Tribunal de Justiça funcionará descentralizadamente, por meio de Câmaras regionais, a fim de assegurar o pleno acesso do jurisdicionado à justiça em todas as fases do processo, conforme dispuser o seu Regimento Interno. (Redação dada pela Lei Complementar 279/2014)

Parágrafo único. A sede, o território de jurisdição, a competência e a forma de funcionamento das Câmaras regionais serão definidos no Regimento Interno do Tribunal de Justiça. (Redação acrescentada pela Lei Complementar 279/2014)

Art. 23. O Tribunal de Justiça poderá, em caráter excepcional e quando o acúmulo de processos o exigir, convocar Câmara Auxiliar de Julgamento, com jurisdição plena no âmbito correspondente, integrada por Juízes da Comarca da Capital, eleitos como substitutos dos Desembargadores no mesmo biênio, sob a presidência de um Desembargador, conforme dispuser o Regimento Interno.

Art. 23. O Tribunal de Justiça poderá, em caráter excepcional e quando o acúmulo de processos o exigir, instituir Câmaras Extraordinárias, integradas por Desembargadores, no exercício cumulativo das suas regulares funções, conforme dispuser o Regimento Interno. (Redação dada pela Lei Complementar 279/2014)

Art. 24. Em caso de vaga, licença ou afastamento de qualquer de seus membros, por prazo igual ou superior a trinta dias, ou, ainda, na impossibilidade de compor quorum, poderá o Tribunal de Justiça, pelo voto da maioria absoluta, convocar, em substituição, Juízes singulares da entrância mais elevada, eleitos como substitutos dos Desembargadores no mesmo biênio, segundo critérios objetivos definidos em Resolução do Tribunal de Justiça, dentre os integrantes da primeira terça parte da lista de antiguidade.

Art. 24. Em caso de vaga, licença ou afastamento de qualquer de seus membros, por prazo superior a trinta dias, ou, ainda, na impossibilidade de compor quorum, poderá o Tribunal de Justiça, pelo voto da maioria absoluta, convocar, em substituição, Juízes singulares da entrância mais elevada, eleitos como substitutos dos Desembargadores no mesmo biênio, segundo critérios objetivos definidos em Resolução do Tribunal de Justiça. (Redação dada pela Lei Complementar 138/2009)

Art. 24. Em caso de vaga, licença ou afastamento de qualquer de seus membros, por prazo superior a trinta dias, ou, ainda, na impossibilidade de compor quórum, poderão ser convocados, em substituição, Juízes singulares da entrância mais elevada, segundo critérios objetivos definidos em Resolução do Tribunal de Justiça. (Redação dada pela Lei Complementar n° 163/2010)

Parágrafo único. O Juiz de Direito convocado, durante a substituição, terá o mesmo tratamento, competência e subsídio atribuídos ao Desembargador substituído, não podendo, todavia, tomar parte nas sessões do Tribunal Pleno, da Corte Especial ou de qualquer órgão fracionário que esteja apreciando matéria de natureza administrativa.

Art. 25. No Tribunal de Justiça, não poderão ter assento no mesmo Grupo, Seção ou Câmara, cônjuges ou companheiros e parentes consangüíneos ou afins em linha reta, bem como em linha colateral até o terceiro grau, inclusive.

Parágrafo único. Nas sessões de julgamento, o primeiro dos membros mutuamente impedido que votar, excluirá a participação do outro no julgamento.

a) o Vice-Governador, os Secretários de Estado, os Prefeitos, os Juízes Estaduais e os membros do Ministério Público, nos crimes comuns e de responsabilidade, ressalvada a competência da Justiça da União;

b) os Deputados Estaduais, nos crimes comuns, ressalvada a competência da Justiça da União;

c) os conflitos de competência entre órgãos da Justiça Estadual, inclusive entre órgãos do próprio Tribunal;

d) os conflitos de atribuições entre autoridades judiciárias e administrativas, quando forem interessados o Governador, o Prefeito da Capital, a Mesa da Assembléia Legislativa, o Tribunal de Contas e o Procurador-Geral da Justiça;

e) os conflitos de atribuições entre autoridades administrativas do Estado e dos Municípios, não compreendidos na alínea anterior;

f) os mandados de segurança e os habeas data contra atos do próprio Tribunal, inclusive do seu Presidente, do Conselho da Magistratura, do Corregedor Geral da Justiça, do Governador, da Mesa da Assembléia Legislativa, do Tribunal de Contas, inclusive do seu Presidente, do Procurador-Geral da Justiça, do Conselho Superior do Ministério Público, do Prefeito e da Mesa da Câmara de Vereadores da Capital;

g) os mandados de segurança e os habeas data contra atos dos Secretários de Estado, do Chefe da Polícia Civil, dos Comandantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, dos Juízes de Direito e do Conselho da Justiça Militar;

h) o mandado de injunção, quando a elaboração de norma regulamentadora for atribuição do Poder Legislativo ou Executivo, estadual ou municipal, do Tribunal de Contas ou do próprio Tribunal de Justiça, desde que a falta dessa norma torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade e à cidadania;

i) o habeas corpus, quando o coator ou o paciente for autoridade, inclusive judiciária, cujos atos estejam sujeitos diretamente à jurisdição do Tribunal, ou quando se trate de crime sujeito originariamente à sua jurisdição;

j) a representação para assegurar a observância dos princípios na Constituição Estadual, e que sejam compatíveis com os da Constituição Federal;

l) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal, em face da Constituição Estadual, ou de lei ou ato normativo municipal em face da Lei Orgânica respectiva;

m) a reclamação para preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões;

n) a representação para garantia do livre exercício do Poder Judiciário estadual, quando este se achar impedido ou coato, encaminhando a requisição

o) os pedidos de revisão e reabilitação, relativamente às condenações que houver proferido em processos de sua competência originária;

p) as ações rescisórias de seus julgados ou de Juízes sujeitos à sua jurisdição;

q) a execução de sentença proferida nas ações de sua competência originária, facultada a delegação de atos do processo a Juiz de primeiro grau;

r) as argüições de suspeição e impedimento opostas aos magistrados e ao Procurador-Geral de Justiça;

s) a exceção da verdade nos casos de crime contra a honra em que o querelante tenha direito a foro por prerrogativa da função;

t) o incidente de falsidade e o de insanidade mental do acusado nos processos de sua competência;

II – julgar os recursos e remessas de ofício relativos às ações decididas pelos Juízes estaduais;

III – julgar os recursos das decisões dos membros do Tribunal e de seus órgãos nos casos previstos em lei e no Regimento Interno;

IV – eleger o Presidente e o Vice-Presidente do Tribunal, o Corregedor Geral da Justiça, os membros do Conselho da Magistratura e do Conselho de Administração da Justiça Estadual, com os respectivos suplentes, os membros das Comissões Permanentes e das demais que forem constituídas;

IV – eleger o Presidente e os 1º e 2º Vice-Presidentes do Tribunal, o Corregedor Geral da Justiça, os membros do Conselho da Magistratura e do Conselho de Administração da Justiça Estadual, com os respectivos suplentes, os membros das Comissões Permanentes e das demais que forem constituídas; (Redação dada pela Lei Complementar 232/2013)

V – dar posse, em sessão solene, ao Presidente, ao Vice-Presidente, ao Corregedor Geral, aos membros do Conselho da Magistratura, do Conselho de Administração da Justiça Estadual, das Comissões Permanentes e seus suplentes e aos novos Desembargadores;

V – dar posse, em sessão solene, ao Presidente, ao 1º Vice-Presidente, ao 2º Vice-Presidente, ao Corregedor Geral da Justiça, aos membros do Conselho da Magistratura, do Conselho de Administração da Justiça Estadual, das Comissões Permanentes e seus suplentes, e aos novos Desembargadores; (Redação dada pela Lei Complementar 232/2013)

VI – elaborar, em sessão pública e escrutínio aberto, lista tríplice para o preenchimento das vagas correspondentes ao quinto reservado aos advogados e membros do Ministério Público, bem como para a escolha dos advogados que devem integrar o Tribunal Regional Eleitoral;

VII – escolher o Diretor e o Vice-Diretor da Escola Superior da Magistratura; (Revogado pela Lei Complementar 228/2013)

VIII – eleger, em sessão pública e escrutínio secreto, dois de seus membros e, dentre os integrantes da primeira quinta parte da lista de antiguidade da mais elevada entrância, dois Juízes de Direito, bem como os respectivos suplentes, para integrarem o Tribunal Regional Eleitoral;

VIII – eleger, em sessão publica e escrutínio secreto, dois de seus membros e dois Juízes de Direito, bem como os respectivos suplentes, para integrarem o Tribunal Regional Eleitoral. (Redação dada pela Lei Complementar 138/2009)

IX – escolher, em sessão pública e escrutínio aberto, pelo voto da maioria absoluta, por ocasião da eleição da mesa, Juízes de Direito da 3ª entrância para substituírem nos impedimentos ocasionais, férias ou licenças, os Desembargadores;

IX . escolher, em sessão pública e escrutínio aberto, pelo voto da maioria absoluta, Juízes de Direito ou substituto da mais elevada entrância para substituírem, nos impedimentos ocasionais, férias ou licenças, os Desembargadores; (Redação dada pela Lei Complementar n° 163/2010)

X – indicar ao Presidente do Tribunal o Juiz que deva ser promovido e removido por antiguidade e merecimento;

XIII – escolher, em sessão pública e escrutínio aberto, os Juízes que devem compor os Colégios Recursais;

XIV – autorizar a designação de Juízes de Direito da mais elevada entrância para auxiliar o Presidente, o Vice-presidente e o Corregedor Geral de Justiça, permitindo uma recondução;

XIV – autorizar a designação de Juízes de Direito da mais elevada entrância para auxiliar o Presidente, o 1º Vice-Presidente, o 2º Vice-Presidente e o Corregedor Geral da Justiça, permitindo uma recondução;(Redação dada pela Lei Complementar 232/2013)

XVI – aplicar as sanções disciplinares aos magistrados, nos casos e pela forma previstos em lei;

XVII – avaliar, para fins de vitaliciamento, a atuação dos Juízes Substitutos, pelo voto da maioria absoluta dos seus membros, por ocasião do último trimestre do biênio;

XVIII – promover a aposentadoria compulsória de magistrado, por implemento de idade ou por invalidez comprovada;

b) a criação ou a extinção de cargos e a fixação da respectiva remuneração;

c) o regime de custas das Serventias Judiciais e dos Serviços Notariais e de Registro;

XXI – decidir sobre matéria administrativa pertinente à organização e ao funcionamento da Justiça Estadual;

XXII – organizar e realizar os concursos públicos para o ingresso na magistratura estadual;

XXIII – organizar e realizar concursos públicos para provimento dos cargos do quadro de servidores do Poder Judiciário estadual;

XXIV – organizar e realizar concursos públicos para o exercício da atividade notarial e de registro;

XXV – autorizar, por solicitação do Presidente do Tribunal, a alienação, a qualquer título, de bem próprio do Poder Judiciário, ou qualquer ato que implique perda de posse que detenha sobre imóvel, inclusive para efeito de simples devolução ao Poder Executivo;

XXVI – autorizar, por solicitação do Presidente do Tribunal de Justiça, a aquisição de bem imóvel;

XXVIII – representar à Assembléia Legislativa sobre a suspensão da execução, no todo ou em parte, de lei ou ato normativo, cuja inconstitucionalidade tenha sido declarada por decisão definitiva;

XXIX – solicitar intervenção federal nos termos da Constituição da República;

XXXI – decidir sobre a perda de posto e da patente dos oficiais e da graduação de praças;

XXXIII – autorizar a convocação de Juízes do quadro de substitutos do Tribunal de Justiça para, por período determinado e improrrogável, juntamente com o Desembargador do gabinete onde houver acúmulo de processos, agilizá-los, mediante prévia redistribuição;

XXXIV – aprovar o Plano Bienal e Plurianual de Gestão, bem como a prestação de contas do Presidente do Tribunal de Justiça.

Art. 27. São cargos de direção o de Presidente, o de Vice-Presidente e o de Corregedor Geral da Justiça.

Art. 27. São cargos de direção o de Presidente, o de 1º Vice-Presidente, o de 2º Vice-Presidente e o de Corregedor Geral da Justiça. (Redação dada pela Lei Complementar 232/2013)

Art. 28. A chefia e a representação do Poder Judiciário estadual competem ao Presidente do Tribunal de Justiça.

Art. 29. O Presidente, o Vice-Presidente e o Corregedor Geral da Justiça serão eleitos pela maioria dos membros do Tribunal de Justiça, em votação secreta, para mandato de dois anos, em sessão ordinária do Tribunal Pleno, realizada na primeira semana de dezembro do segundo ano do mandato do Presidente a ser substituído, proibida a reeleição.

Art. 29. O Presidente, o Vice-Presidente e o Corregedor Geral da Justiça serão eleitos pela maioria dos membros do Tribunal de Justiça, em votação secreta, para mandato de dois anos, em sessão ordinária do Tribunal Pleno, realizada na primeira quinzena de dezembro do segundo ano do mandato do Presidente a ser substituído, proibida a reeleição. (Redação dada pela Lei Complementar 204/2012)

Art. 29. O Presidente, o 1º Vice-Presidente, o 2º Vice-Presidente e o Corregedor Geral da Justiça serão eleitos pela maioria dos membros do Tribunal de Justiça, em votação secreta, para mandato de dois anos, em sessão ordinária do Tribunal Pleno, realizada na primeira quinzena de dezembro do segundo ano do mandato do Presidente a ser substituído, proibida a reeleição. (Redação dada pela Lei Complementar 232/2013)

Art. 29. O Presidente, o 1º Vice-Presidente, o 2º Vice-Presidente e o Corregedor Geral da Justiça, serão eleitos pela maioria dos membros do Tribunal de Justiça, em votação secreta, para mandato de dois anos, em sessão ordinária do Tribunal Pleno, realizada, no mínimo, com 60 (sessenta), e, no máximo, 90 (noventa) dias antes do término do mandato dos seus antecessores, proibida a reeleição.(Redação dada pela Lei Complementar 241/2013)

§ 1º É obrigatória a aceitação do cargo, salvo recusa manifestada antes da eleição.

§ 2º O Desembargador que tiver exercido cargo de direção por quatro anos, consecutivos ou não, ficará inelegível até que se esgotem todos os nomes na ordem de antiguidade.

§ 3º Havendo renúncia de cargo ou assunção não eventual do titular a outro cargo de direção no curso do mandato, considerar-se-ão, para todos os efeitos, como completados os mandatos para os quais foi eleito o Desembargador.

Art. 30. A vacância dos cargos de direção, no curso do biênio, importa na eleição do sucessor, dentro de dez dias, para completar o mandato.

Parágrafo único. A vedação da reeleição não se aplica ao Desembargador eleito para completar período de mandato inferior a um ano.

Art. 31. O Presidente, o Vice-Presidente e o Corregedor Geral da Justiça não poderão participar de Tribunal Eleitoral.

Art. 31. O Presidente, o 1º Vice-Presidente, o 2º Vice-Presidente e o Corregedor Geral da Justiça não poderão participar de Tribunal Eleitoral. (Redação dada pela Lei Complementar 232/2013)

Art. 32. O Conselho da Magistratura, órgão de orientação, disciplina e fiscalização da primeira instância do Poder Judiciário estadual, com sede na Capital do Estado e jurisdição em todo seu território, tem como órgão superior o Tribunal de Justiça.

Art. 33. O Conselho da Magistratura será composto pelo Presidente do Tribunal de Justiça, pelo Vice-Presidente e pelo Corregedor Geral da Justiça, como membros natos, e por quatro Desembargadores, eleitos na forma do Regimento Interno, para um mandato de dois anos, vedada a reeleição.

Art. 33. O Conselho da Magistratura será composto pelo Presidente do Tribunal de Justiça, pelo 1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça, pelo 2º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça e pelo Corregedor Geral da Justiça, como membros natos, e por quatro Desembargadores, eleitos na forma do Regimento Interno, para um mandato de dois anos, admitida a reeleição para um único período subsequente. (Redação dada pela Lei Complementar 232/2013)

Art. 33. O Conselho da Magistratura será composto pelos quatro membros da Mesa Diretora e pelo Decano do Tribunal, como membros natos, e por quatro Desembargadores, eleitos na forma do Regimento Interno, para um mandato de 02 (dois) anos, admitida a reeleição para um único período subsequente. (Redação dada pela Lei Complementar 252/2013)

Parágrafo único. Com os titulares, serão eleitos os respectivos suplentes, que os substituirão em suas faltas, licenças ou impedimentos.

Art. 34. Em caso de acúmulo ou volume excessivo de serviços, poderá o Conselho declarar qualquer comarca ou vara em regime especial, por tempo determinado, designando um ou mais Juízes para exercerem, cumulativamente com o titular, a jurisdição da comarca ou vara.

§ 1º Os processos acumulados serão redistribuídos de conformidade com o que determinar o Regulamento do Regime Especial.

§ 2° Nas comarcas providas de mais de uma vara, o Conselho da Magistratura poderá determinar a temporária sustação, total ou parcial, da distribuição de novos processos a varas em regime especial.

§ 3º Findo o regime especial, será apresentado pela Corregedoria Geral da Justiça relatório circunstanciado ao Conselho da Magistratura, que, se comprovar a desídia do Juiz da comarca ou vara, encaminhará a matéria ao Tribunal, para fins de instauração de procedimento administrativo disciplinar.

Art. 35. A Corregedoria Geral da Justiça, dirigida pelo Corregedor Geral e auxiliada por Juízes Corregedores, por quadro próprio de auditores e pela Comissão Estadual Judiciária de Adoção, é órgão de fiscalização, controle, orientação forense e disciplina dos magistrados da primeira instância, dos serviços auxiliares da justiça das primeiras e segundas instâncias, dos Juizados Especiais e dos serviços públicos delegados.

Art. 35. A Corregedoria Geral da Justiça, dirigida pelo Corregedor Geral e auxiliada por Juízes Corregedores e por quadro próprio de auditores, é órgão de fiscalização, controle, orientação forense e disciplina dos magistrados da primeira instância, dos serviços auxiliares da justiça das primeiras e segundas instâncias, dos Juizados Especiais e dos serviços públicos delegados. (Redação dada pela Lei Complementar 252/2013)

§ 1º Os Juízes Corregedores Auxiliares e os Juízes Membros da Comissão Estadual Judiciária de Adoção serão obrigatoriamente Juízes de Direito da mais elevada entrância, indicados pelo Corregedor Geral da Justiça, ouvido o Tribunal de Justiça.

§ 2º A designação dos Juízes Corregedores considerar-se-á finda com o término do mandato do Corregedor Geral, permitida a recondução.

§ 3º Os auditores, integrantes do quadro de carreira do Poder Judiciário, auxiliarão os Juízes Corregedores e, quando necessário, a Comissão Estadual Judiciária de Adoção, nos trabalhos de correição e fiscalização dos serviços judiciais e extrajudiciais.

Art. 36. Compete à Comissão Judiciária de Adoção – CEJA, órgão vinculado à estrutura da Corregedoria Geral da Justiça, cuja composição, regulamento e atribuições serão definidos por Resolução do Tribunal de Justiça, promover o estudo prévio e a análise de pedido de adoção internacional, fornecer o respectivo laudo de habilitação, a fim de instruir o processo competente, e manter banco de dados centralizado de todos os interessados e de adoções, nacionais e internacionais, realizadas no Estado de Pernambuco.

Art. 37. O Corregedor Geral da Justiça poderá requisitar, de qualquer repartição pública ou autoridades, informações e garantias necessárias ao desempenho de suas atribuições.

Art. 38. O Corregedor Geral da Justiça poderá requisitar qualquer processo aos juízes de primeiro grau de jurisdição, tomando ou expedindo nos próprios autos, ou em provimento, as providências ou instruções que entender necessárias ao andamento dos serviços.

Art. 39. No exercício de suas atribuições, poderão os Juízes Corregedores, em qualquer tempo e a seu juízo, dirigir-se para qualquer unidade jurisdicional do Estado de Pernambuco, em que devam apurar fatos que atentem contra a conduta funcional ou moral de Juízes, servidores, notários e oficiais de registro, ou a prática de abusos que comprometam a administração da Justiça.

Art. 40. A Corregedoria Geral da Justiça fará correição geral em todas as circunscrições, com abrangência, no mínimo, em cada ano, à metade das unidades judiciárias nelas existentes.

Art. 40. A Corregedoria Geral da Justiça fará inspeções anuais em todas as circunscrições e promoverá correições gerais quando entender necessário. (Redação dada pela Lei Complementar 138/2009)

§ 1º As unidades judiciárias deverão, no decorrer do biênio administrativo do Corregedor Geral da Justiça, ser inspecionadas de forma individualizada, conforme o acervo de processos e a estrutura administrativa existentes, em cuja diligência serão asseguradas as presenças de representantes da Ordem dos Advogados do Brasil e do Ministério Público Estadual.

§ 2º A Corregedoria Geral da Justiça cientificará da correição, com antecedência de quinze (15) dias, aos organismos citados no § 1º deste artigo, nas pessoas dos seus representantes legais, indicando o horário, as datas de início e final da correição de cada unidade judiciária, e o local da diligência.

Art. 41. A correição terá início com a audiência geral de abertura, sobre a qual será dada prévia e ampla publicidade, inclusive através do órgão oficial, podendo, os que se sentirem agravados pelas autoridades judiciárias ou pelos servidores e agentes públicos delegados do Poder Judiciário estadual, apresentar suas queixas e reclamações.

Art. 42. Resolução do Tribunal de Justiça disporá sobre o Regimento Interno da Corregedoria Geral da Justiça.

Art. 43. O Tribunal de Justiça proverá os meios necessários à Corregedoria Geral da Justiça para consecução de seus fins institucionais, mediante dotação orçamentária própria.

Art. 44. A Ouvidoria Geral da Justiça tem como objeto tornar a Justiça mais próxima do cidadão, ouvindo sua opinião acerca dos serviços prestados pelo Tribunal de Justiça, colaborando para elevar o nível de excelência das atividades necessárias à prestação jurisdicional, sugerindo medidas de aprimoramento e buscando soluções para os problemas apontados.

§ 1° Compete ao Presidente do Tribunal de Justiça a designação do Ouvidor Geral e do Vice-Ouvidor Geral da Justiça.

§ 2° O Tribunal de Justiça proverá os meios necessários à Ouvidoria Geral da Justiça para consecução de seus fins institucionais, mediante dotação orçamentária própria.

Art. 45. O Conselho de Administração da Justiça Estadual funcionará junto ao Tribunal de Justiça e sob sua direção, cabendo-lhe exercer, na forma que dispuser o Regimento Interno, a supervisão administrativa e orçamentária do Poder Judiciário, como órgão central do sistema e com poderes correcionais, cujas decisões terão caráter vinculante.

Art. 46. O Centro de Estudos Judiciários funcionará junto ao Tribunal de Justiça e sob sua direção, competindo-lhe promover estudos e pesquisas de interesse da Administração Judiciária, especialmente:

I – o planejamento e a promoção sistemática de estudos e pesquisas voltados à modernização e aperfeiçoamento dos serviços judiciários;

II – o planejamento e a coordenação de estudos e projetos para subsidiar o Tribunal de Justiça na formulação de políticas e planos de ações institucionais.

Parágrafo único. O Tribunal de Justiça proverá os meios necessários ao Centro de Estudos Judiciários para consecução de seus fins institucionais, mediante dotação orçamentária própria.

Art. 46-A. Fica criada a Escola Judicial do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco. (Acrescentado pela Lei Complementar 228/2013)

§ 1º A Escola Judicial tem como finalidade a realização de cursos oficiais para o ingresso, a formação inicial e o aperfeiçoamento de magistrados e servidores do Poder Judiciário Estadual, além de cursos de Pós-Graduação abertos a operadores do Direito, dentre outros cursos, simpósios e palestras, observando-se a orientação da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados – ENFAM - a teor do que dispõe o art. 93, incisos II, letra “c” e IV da Constituição da República Federativa do Brasil e orientação do Conselho Nacional de Justiça. (Acrescentado pela Lei Complementar 228/2013)

§ 2º A Escola Judicial constituir-se-á como unidade gestora responsável por conceito equivalente ao orçamento autorizado pelo Estado para os fins de capacitação – formação e aperfeiçoamento - dos magistrados e servidores, com competência para ordenação de despesa, devendo a execução do respectivo orçamento ficar a seu cargo. (Acrescentado pela Lei Complementar 228/2013)

§ 3º O Diretor Geral e o Vice-Diretor Geral da Escola Judicial serão escolhidos, dentre os desembargadores, pelo Presidente do Tribunal para mandatos coincidentes com o da Mesa Diretora do Tribunal eleita no mesmo período. (Acrescentado pela Lei Complementar 228/2013)

§ 4º As atribuições dos órgãos diretivos e funcionamento da Escola Judicial serão estabelecidos em seu regimento interno a ser aprovado pela Corte Especial do Tribunal de Justiça. (Acrescentado pela Lei Complementar 228/2013)

~~§ 5º O Supervisor da Escola Judicial será designado pelo Diretor Geral da Escola Judicial dentre os Juízes de Direito da Capital. (Acrescentado pela Lei Complementar 228/2013)~~

§ 5º O Supervisor da Escola Judicial será designado pelo Diretor-Geral da Escola Judicial dentre os Juízes de Direito. (Redação dada pela Lei Complementar 571/2025)

§ 6º A Escola Judicial poderá celebrar convênios com outras Escolas Judiciais, bem como com instituições de ensino, no Brasil e outros países, para o cumprimento dos seus fins institucionais. (Acrescentado pela Lei Complementar 228/2013)

§ 7º A Escola Judicial poderá estabelecer, em edital específico, percentual, sobre as vagas ofertadas aos cursos destinados aos operadores do Direito em geral, correspondente à cota social, com o objetivo de proporcionar aos comprovadamente carentes, nos termos da legislação vigente, a participação nos cursos da Escola. (Acrescentado pela Lei Complementar 228/2013)

§ 8º Fica instituída a taxa de serviços educacionais para fazer face às despesas referentes aos cursos da Escola Judicial que forem oferecidos a outras instituições através de convênios ou a operadores do direito. (Acrescentado pela Lei Complementar 228/2013)

§ 9º A taxa referida no parágrafo anterior será calculada pelo valor do curso dividido pelo número de participantes. (Acrescentado pela Lei Complementar 228/2013)

Art. 47. O Regimento Interno do Tribunal de Justiça disporá sobre a organização, a competência, as atribuições e o funcionamento dos órgãos de direção e de controle interno de que trata este capítulo, observado o disposto nas Constituições Federal e Estadual, na Lei Orgânica da Magistratura Nacional e nesta Lei.

Art. 48. Em cada comarca, haverá, pelo menos, um Tribunal do Júri, com organização, composição e competência estabelecidas na legislação federal.

Parágrafo único. O Presidente do Tribunal do Júri poderá realizar sessão de julgamento no termo judiciário, em relação aos crimes praticados no respectivo município.

Art. 50. A Presidência do Tribunal do Júri, nas comarcas com mais de uma vara criminal, será exercida pelo Juiz da 1a Vara Criminal.

Art. 50-A. O Tribunal do Júri, em reuniões ordinárias, reunir-se-á: (Acrescido pela Lei Complementar 162/2010)

Parágrafo único. Quando, por motivo de força maior, não for convocado o Júri, deverá ser apresentada justificativa à Corregedoria Geral da Justiça.”

Art. 50-B. As reuniões extraordinárias do Tribunal do Júri serão realizadas: (Acrescido pela Lei Complementar 162/2010)

I - por iniciativa do Juiz de Direito, de ofício ou por provocação do interessado;

II - por determinação do Tribunal de Justiça, de ofício ou por provocação do interessado;

III - na hipótese de haver cinco ou mais processos em condições de inclusão em pauta de julgamento.

Art. 51. A Justiça Militar estadual, com sede na Capital e jurisdição em todo o Estado de Pernambuco, é exercida:

I – os policiais militares e bombeiros militares nos crimes definidos em lei, ressalvada a competência do Tribunal do Júri quando a vítima for civil;

Art. 53. O cargo de Juiz de Direito da Vara da Justiça Militar será provido da mesma forma que os demais cargos da carreira da magistratura.

Art. 54. Ao Juiz de Direito, respeitadas a competência definida na Legislação Militar e as atribuições previstas neste Código, compete, ainda:

II – expedir todos os atos necessários ao cumprimento das suas decisões e das decisões dos Conselhos;

Art. 55. A composição e a competência dos Conselhos de Justiça Militar serão definidas pela legislação específica.

§ 1º A Coordenadoria Geral é o órgão central de supervisão e coordenação administrativa do Sistema de Juizados Especiais no Estado de Pernambuco, vinculada à Presidência do Tribunal de Justiça. ( Incluído pela Lei Complementar n° 163/2010)

§ 2º A Turma Estadual de Uniformização de Jurisprudência, com competência para processar e julgar os pedidos de uniformização de interpretação de lei, quando houver divergência entre decisões proferidas por Colégios ou Turmas Recursais em questões de direito material, é integrada por todos os Presidentes das Turmas Recursais em funcionamento no Estado de Pernambuco, sob a presidência de Desembargador indicado pelo Tribunal de Justiça. (Incluído pela Lei Complementar n° 163/2010)

§ 3º A Turma Estadual de Uniformização de Jurisprudência poderá, na forma prevista no seu regimento interno, processar e julgar divergências em questões de direito processual, sem efeito vinculante, editando-se a respectiva súmula. (Incluído pela Lei Complementar n° 163/2010)

§ 4º Os Colégios Recursais são agrupamentos de Turmas Recursais de uma ou mais comarcas contíguas ou integradas, as quais partilham da mesma sede e serviço auxiliar. (Incluído pela Lei Complementar n° 163/2010)

§ 5º Os Colégios e Turmas Recursais constituem a única e última instância em matéria de recurso contra as decisões proferidas pelos juízes dos Juizados Especiais, com competência, inclusive, para processar e julgar os mandados de segurança e os habeas corpus contra as suas próprias decisões. (Incluído pela Lei Complementar n° 163/2010)

Art. 57. Os Colégios Recursais, com competência definida em Lei Federal e no seu Regimento Interno, serão compostos, preferencialmente, por Juízes com atuação nos Juizados Especiais, designados pelo Tribunal de Justiça, para mandato de dois anos, permitida uma recondução.

§ 1º O Tribunal de Justiça criará tantos Colégios Recursais quantos necessários, designando, no ato de criação, as Turmas que os compõem.

§ 2º A escolha dos juizes que comporão os Colégios Recursais, perante os Juizados Especiais, obedecerá a critérios objetivos, de acordo com Resolução do Tribunal de Justiça.

Art. 57. Os Colégios e Turmas Recursais serão instituídos por resolução do Tribunal de Justiça, que definirá a sua composição e jurisdição, podendo abranger mais de uma comarca ou circunscrição judiciária. (Redação dada pela Lei Complementar n° 163/2010)

§ 1º A Turma Recursal é composta por, no mínimo, três Juízes de Direito em exercício no primeiro grau de jurisdição, com mandato de 2 (dois) anos, integrada, preferencialmente, por juízes do Sistema dos Juizados Especiais e presidida pelo Juiz mais antigo na Turma e, em caso de empate, o mais antigo na entrância. (Redação dada pela Lei Complementar n° 163/2010)

§ 2º A designação dos Juízes da Turma Recursal obedecerá aos critérios de antiguidade e merecimento. (Redação dada pela Lei Complementar n° 163/2010)

§ 3º É vedada a recondução, salvo quando não houver outro Juiz na área de competência da Turma Recursal. (Redação dada pela Lei Complementar n° 163/2010)

§ 4º Na composição da Turma Recursal isolada, definir-se-ão a sede e a secretaria da unidade jurisdicional que lhe prestarão auxílio, preferencialmente de Juizado Especial. (Redação dada pela Lei Complementar n° 163/2010)

Art. 58. Os Juizados Especiais, Cíveis e Criminais, constituem uma unidade jurisdicional, vinculados à entrância da comarca em que se situam e serão providos da mesma forma que as varas judiciais.

Art. 58. Os Juizados Especiais, Cíveis e das Relações Consumo, Fazendários e Criminais, constituem uma unidade jurisdicional, vinculados à entrância da comarca em que se situam e serão providos da mesma forma que as varas judiciais. (Redação dada pela Lei Complementar n° 163/2010)

§ 1º Os Juizados Especiais poderão ser auxiliados por Juizados Especiais Adjuntos, Temporários, Itinerantes e Universitários, que funcionarão como extensões das respectivas unidades judiciárias das quais se desmembraram, no âmbito da mesma jurisdição, podendo o Presidente do Tribunal de Justiça designar outros juízes e servidores para auxílio. (Incluído pela Lei Complementar n° 163/2010)

§ 2º Os Juizados Especiais Adjuntos, Temporários, Itinerantes e Universitários, como serviços jurisdicionais auxiliares do Sistema de Juizados Especiais, não são unidades jurisdicionais providas por nomeação, remoção ou promoção, mas por designação do Presidente do Tribunal de Justiça. (Incluído pela Lei Complementar n° 163/2010)

Art. 59. A criação e a extinção de Juizados Especiais dependem de lei de iniciativa do Tribunal de Justiça.

Parágrafo único. O Tribunal de Justiça poderá, mediante resolução, atribuir competência temporária e funcionamento itinerante a qualquer dos Juizados Especiais instalados.

§ 1º Os Juizados Especiais Adjuntos, Temporários, Itinerantes e Universitários poderão ser criados por resolução do Tribunal de Justiça. (Incluído pela Lei Complementar n° 163/2010)

§ 2º Os Juizados Especiais serão instalados por ato do Presidente do Tribunal de Justiça. (Incluído pela Lei Complementar n° 163/2010)

Art. 60. Os Juizados Especiais, Cíveis e Criminais, são os constantes do Anexo II desta Lei.

Art. 60. Os Juizados Especiais Cíveis e das Relações Consumo, Fazendários e Criminais são os constantes do Anexo II desta Lei. (Redação dada pela Lei Complementar n° 163/2010)

Art. 61. Os Juizados Especiais poderão funcionar em horário noturno, bem como aos sábados, domingos e feriados.

Art. 62. Em cada Juizado Especial, o Juiz de Direito poderá ser auxiliado por juízes leigos e conciliadores ou mediadores.

§ 1º A atividade de juiz leigo, conciliador e mediador poderá ser voluntária.

§ 1º As atividades de juiz leigo, conciliador e mediador poderão ser prestadas por servidores efetivos e por voluntários.(Redação dada pela Lei Complementar n° 163/2010)

§ 2º A efetiva atuação dos juízes leigos, conciliadores e mediadores, pelo prazo mínimo de um ano, será considerada serviço público relevante e, ainda, título em concurso público para provimento de cargos do Poder Judiciário.

§ 3° Os juízes leigos, conciliadores e mediadores voluntários serão recrutados por seleção pública, conforme dispuser Resolução do Tribunal de Justiça.

§ 3º Os juízes leigos, conciliadores e mediadores voluntários serão recrutados por seleção pública simplificada ou de provas, conforme dispuser resolução do Tribunal de Justiça. (Redação dada pela Lei Complementar n° 163/2010)

Art. 63. A Coordenação Geral e as coordenações dos Juizados Especiais serão exercidas por magistrados designados pelo Presidente do Tribunal de Justiça.

Art. 63. A Coordenação Geral, as Coordenações dos Juizados Especiais, as Presidências e, na Capital, a Vice-Presidência, dos Colégios Recursais serão exercidas por Juízes designados pelo Presidente do Tribunal de Justiça. (Redação dada pela Lei Complementar 310/2015)

§ 1º A designação dos Presidentes dos Colégios Recursais recairá sobre Juízes que os componham.(Redação dada pela Lei Complementar 310/2015)

§ 2º Na Capital, o Presidente do Colégio Recursal integrará apenas a Turma Estadual de Uniformização de Jurisprudência, ficando dispensado da composição da Turma Recursal isolada.(Redação dada pela Lei Complementar 310/2015)

§ 3º A vaga decorrente da designação do Juiz integrante de Turma Recursal para a Presidência do Colégio Recursal da Capital será preenchida por um dos Juízes suplentes da Turma, observada a ordem de antiguidade.(Redação dada pela Lei Complementar 310/2015)

Art. 64. Resolução do Tribunal de Justiça disporá sobre a organização, as atribuições e o funcionamento dos órgãos integrantes do Sistema de Juizados Especiais.

Art. 65. Nas comarcas onde não forem instalados Juizados Especiais, os Juízes poderão aplicar o procedimento estabelecido na lei federal para as causas cíveis de menor complexidade e para as infrações penais de menor potencial ofensivo, na forma que dispuser Resolução do Tribunal de Justiça.

Art. 66. A administração do foro judicial, no âmbito de cada comarca, compete ao Diretor do Foro.

Art. 67. A Diretoria do Foro é órgão auxiliar da Presidência do Tribunal de Justiça na direção das atividades administrativas da comarca.

§ 1º A Presidência do Tribunal de Justiça proverá os meios necessários para a consecução dos seus objetivos institucionais.

§ 2º Onde não houver serviço administrativo próprio, o Diretor do Foro será assistido pela Secretaria de sua comarca ou vara.

§ 3º A Diretoria do Foro participará da elaboração do orçamento do Poder Judiciário.

Art. 68. O Juiz titular da comarca, ou quem responder por ela, será o Diretor do Foro.

Art. 69. Nas comarcas com mais de uma vara, o Diretor do Foro será designado pelo Presidente do Tribunal de Justiça, podendo ser autorizado a afastar-se da atividade judicante na Comarca da Capital e nas comarcas com quinze ou mais varas.

Art. 70. O Tribunal de Justiça, através de Resolução, definirá as atribuições da Diretoria do Foro e de seus serviços administrativos e judiciais.

Art. 71. Aos demais Juízes, compete administrar, orientar e fiscalizar os serviços auxiliares que lhes são diretamente subordinados.

I – varas distritais, com jurisdição sobre o território de distrito judiciário;

II – varas regionais, com competência especializada e jurisdição sobre o território de mais de uma comarca ou circunscrição judiciária;

III – varas estaduais, com competência especializada e jurisdição sobre todo o território do Estado;

I – varas agrárias, com competência exclusiva para dirimir conflitos fundiários;

III . Juizados Especiais Cíveis e das Relações de Consumo e Criminais do Torcedor; (Incluído pela Lei Complementar n° 163/2010)

§ 2° As unidades jurisdicionais previstas neste artigo serão providas da mesma forma que as varas judiciais e terão competência definida na legislação própria.

§ 2° As unidades jurisdicionais previstas neste artigo serão providas da mesma forma que as varas judiciais. (Redação dada pela Lei Complementar n° 163/2010)

Art. 73. O Tribunal de Justiça poderá criar centrais jurisdicionais, como órgãos auxiliares e vinculados às varas ou juizados de uma mesma jurisdição, com atribuições e competência restritas à instrução, ao julgamento ou à execução de atos ou procedimentos que lhes forem comuns, a fim de garantir a plena eficácia e eficiência dos atos judiciais.

Parágrafo único. As centrais serão coordenadas e compostas por Juízes de Direito Substitutos, designados pelo Tribunal de Justiça para um mandato de dois anos, permitida a recondução.

Parágrafo único. As centrais serão coordenadas e compostas por juízes designados pelo Tribunal de Justiça para um mandato de dois anos, permitida a recondução. (Redação dada pela Lei Complementar n° 163/2010)

Parágrafo único. As centrais serão coordenadas e compostas por juízes de qualquer entrância, designados pelo Presidente do Tribunal de Justiça, que atuarão, preferencialmente, no exercício cumulativo das suas funções regulares (Redação dada pela Lei Complementar 279/2014)

Art. 74. Poderão ser criadas as seguintes centrais jurisdicionais, dentre outras:

I – as de cartas de ordem, precatória e rogatória, competentes para cumprir todas as cartas com essas finalidades, cíveis ou criminais, inclusive conhecer das ações que lhes são acessórias e seus incidentes;

II – as de conciliação, mediação e ou arbitragem, competentes para a resolução extrajudicial de conflitos sujeitos à transação, cabendo-lhes, pelos Juízes que as integram, homologar acordos extrajudiciais e processar e julgar as ações especiais relativas à matéria de sua competência, inclusive conceder medidas cautelares e coercitivas solicitadas por árbitros e executar a sentença arbitral, na forma da lei federal;

III – as de Combate ao Crime Organizado, com jurisdição regional ou estadual, competentes para:

a) processar, julgar e executar, privativamente, as ações penais relativamente aos crimes organizados;

b) decretar medidas assecuratórias, bem como outros provimentos relacionados com a repressão penal, como prisões temporárias ou preventivas e medidas cautelares antecipatórias ou preparatórias;

c) deprecar ou delegar a qualquer juízo a prática de atos de instrução ou execução de sua competência, ou dele receber deprecação ou delegação, desde que não importe em prejuízo ao sigilo, à celeridade ou à eficácia das diligências.

Parágrafo único. O Tribunal de Justiça assegurará o exercício plúrimo de magistrados e servidores na Central de Combate ao Crime Organizado, bem como a estrutura material compatível com o desempenho de suas atividades, a fim de garantir a segurança e a proteção para o exercício de suas atribuições.

IV - as de agilização processual, com competência e jurisdição plena, em regime de mutirão, para demandas especiais ou relacionadas ao cumprimento de Metas do Poder Judiciário, na forma de Resolução do Tribunal de Justiça. (Redação Acrescentada pela Lei Complementar nº 279/2014)

V - as de flagrantes, com competência exclusiva e jurisdição plena, na forma de Resolução do Tribunal de Justiça, para realizar audiências de custódia das pessoas presas em flagrante delito, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas da prisão, e analisar os respectivos autos de prisão em flagrante, decidindo quanto ao relaxamento da prisão, à concessão de liberdade provisória, com ou sem fiança, à substituição da prisão em flagrante por medidas cautelares diversas ou à conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva.(Acrescido pela Lei Complementar 310/2015)

Art. 75. A organização, a atribuição e o funcionamento das centrais e das varas regionais e distritais serão definidos em Resolução do Tribunal de Justiça.

Art. 76. A fixação da competência será por distribuição eqüitativa entre seus Juízes, respeitada a especialização de cada vara, a definir-se de acordo com as regras gerais constantes das seções seguintes, autorizados eventuais desmembramentos ou cumulações de competências.

§ 1º As varas por distribuição, com competência comum, e as especializadas, por distribuição ou não, em cada unidade judiciária do Estado, são as constantes do Anexo II desta Lei.

§ 2º A competência em matéria administrativa poderá ser regulamentada por Resolução do Tribunal de Justiça, a fim de melhor distribuí-la entre varas de mesma jurisdição.

Art. 77. Nas comarcas, ressalvadas as varas especializadas, a competência será comum e cumulativa, observando-se, ainda, o seguinte:

I – comarcas com duas varas: competirá à 1ª Vara processar e julgar as ações da competência do Juízo de Vara do Tribunal do Júri e seus incidentes, bem como o registro civil das pessoas naturais e casamentos na sede da comarca, e à 2ª Vara, competirá o Juízo de Vara da Infância e Juventude e o registro civil das pessoas naturais e casamentos fora da sede da comarca;

II – comarcas com três ou mais varas: competirá à 1ª Vara processar e julgar as ações da competência do Juízo de Vara do Tribunal do Júri e seus incidentes; à 2ª Vara, competirá o registro civil das pessoas naturais e casamentos e à 3ª Vara, competirá o Juízo de Vara da Infância e Juventude.

Art. 78. Compete ao Juízo de Vara Cível processar e julgar as ações de natureza cível, salvo as de competência de varas especializadas.

Art. 78-A. Compete às Varas de Execução de Títulos Extrajudiciais: (Redação inserida pela Lei Complementar nº 279/2014)

I - processar e julgar as ações de execução de títulos extrajudiciais de natureza cível, salvo as de competência de varas especializadas; (Redação inserida pela Lei Complementar nº 279/2014)

II - processar e julgar os embargos do devedor, embargos de terceiro, cautelares, processos incidentes e incidentes processuais relacionados às execuções de títulos extrajudiciais de sua competência. (Redação inserida pela Lei Complementar nº 279/2014)

I – processar, julgar e executar as ações, contenciosas ou não, principais, acessórias e seus incidentes, em que o Estado Federado ou o Município, respectivas autarquias, empresas públicas e fundações instituídas ou mantidas pelo poder público forem interessados na condição de autor, réu, assistente ou opoente, excetuadas as de falências e recuperação de empresas e as de acidentes do trabalho;

II – processar e julgar os mandados de segurança, os habeas data, os mandados de injunção e ações populares contra autoridades estaduais e municipais, respeitada a competência originária do Tribunal de Justiça;

III – conhecer e decidir as justificações destinadas a servir de prova junto ao Estado Federado ou ao Município, respectivas autarquias, empresas públicas e fundações instituídas ou mantidas pelo poder público.

Art. 80. Compete ao Juízo de Vara de Executivos Fiscais processar os executivos fiscais, seus incidentes e ações acessórias.

a) as ações de nulidade e anulação de casamento, separação judicial e divórcio, bem como as relativas a impedimentos matrimoniais e a separação de corpos;

b) os pedidos de emancipação e suprimento de consentimento dos pais e tutores;

c) as ações relativas às uniões estáveis e sua dissolução, bem como às relações de parentesco e de entidade familiar;

d) as ações relativas à tutela, à curatela dos interditos e aos seus incidentes processuais;

e) as ações relativas a direitos e deveres de cônjuges ou companheiros e de pais, tutores ou curadores para com seus filhos, tutelados ou curatelados, respectivamente;

f) as ações de investigação de paternidade ou de maternidade, cumuladas ou não com petição de herança ou alimentos, ou com a de nulidade de testamento, e bem assim as ordinárias de reconhecimento de filiação paterna ou materna;

g) as ações concernentes ao regime de bens entre cônjuges e companheiros, pacto antenupcial, usufruto e administração de bens de filhos menores e bem de família;

l) o pedido de autorização para venda, arrendamento e hipoteca de bens de incapazes;

b) decidir em todos os processos administrativos que tenham por finalidade a proteção dos bens das pessoas sujeitas à tutela ou curatela;

c) nomear tutores e curadores, destituí-los e arbitrar a remuneração a que tiverem direito, tomando-lhes as contas.

a) as justificações, retificações, anotações, averbações, cancelamentos e restabelecimentos dos assentos de casamento, nascimento e óbito;

b) o pedido de registro de nascimento ou de óbito não efetuado no prazo legal.

a) os inventários, arrolamentos e partilhas, divisão geodésica das terras partilhadas e demarcação dos quinhões;

b) as ações de nulidade, de anulação de testamentos e legados, assim como as pertinentes à execução de testamento;

c) as ações relativas à sucessão mortis causa, inclusive fideicomisso e usufruto, cancelamentos, inscrições e sub-rogações de cláusulas ou gravames, ainda que decorrentes de atos entre vivos;

d) as ações de petição de herança quando não cumuladas com as de investigação de paternidade;

e) as declarações de ausência e abertura de sucessão provisória e definitiva, e as ações que envolvam bens vagos ou de ausentes, e a herança jacente e seus acessórios;

a) as questões contenciosas e administrativas que se refiram diretamente a atos notariais e de registros públicos em si mesmos, ressalvado o registro civil de pessoas naturais e casamentos;

b) as ações especiais definidas na legislação federal imobiliária, como remição do imóvel hipotecado e o registro de torrens.

a) mandar registrar e cumprir os testamentos; decidir sobre a sua confirmação judicial, quando particular; nomear testamenteiro e destituí-lo; arbitrar a vintena e tomar e julgar as contas da testamentária;

c) proceder à liquidação de firmas individuais, em caso de falecimento de comerciante, e apuração de haveres do inventariado, em sociedade de que tenha participado;

d) funcionar em todos os processos administrativos que tenham por fim a proteção dos bens de ausentes;

e) decidir as dúvidas suscitadas por oficiais de registros públicos, excetuadas as oriundas do registro civil de pessoas naturais e casamentos ou decorrentes da execução de sentença proferida por outro Juiz.

I – conhecer de representações promovidas pelo Ministério Público para apuração de ato infracional atribuído a adolescente, aplicando as medidas

II – conceder a remissão, como forma de suspensão ou extinção do processo;

IV – conhecer de ações civis fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos afetos à criança e ao adolescente;

V – conhecer de ações decorrentes de irregularidades em entidades de atendimento, aplicando as medidas cabíveis;

VI – aplicar penalidades administrativas nos casos de infrações contra norma de proteção à criança ou adolescente;

VII – conhecer de casos encaminhados pelo Conselho Tutelar, aplicando as medidas cabíveis.

§ 1º Quando se tratar de criança ou adolescente, nas hipóteses do art. 98 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, é também competente o Juízo de Vara de Infância e Juventude para o fim de:

II – conhecer de ações de destituição do poder familiar, perda ou modificação da tutela ou guarda;

IV – conhecer de pedidos baseados em discordância paterna ou materna, em relação ao exercício do poder familiar;

V – conceder a emancipação, nos termos da lei civil, quando faltarem os pais;

VI – designar curador especial em casos de apresentação de queixa ou representação ou de outros procedimentos judiciais ou extrajudiciais em que haja interesses de criança ou adolescente;

VIII – determinar o cancelamento, a retificação e o suprimento dos registros de nascimento e óbito.

§ 2º Compete, ainda, ao Juízo de Vara de Infância e Juventude o poder normativo previsto no art. 149, da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, especialmente para conceder autorização a menores de dezoito anos para quaisquer atos ou atividades em que ela seja exigida.

Art. 84. Compete ao Juízo de Vara de Acidente do Trabalho processar e julgar todas as ações relativas aos acidentes do trabalho e as administrativas e contenciosas deles originárias, ainda que interessada a Fazenda Pública ou quaisquer autarquias e entidades paraestatais.

Art. 85. Compete ao Juízo de Vara Criminal processar e julgar as ações penais, seus incidentes e o habeas corpus, salvo as de competência de varas especializadas.

I – processar e julgar as ações penais dos crimes em que figurem como vítimas, ou dentre as vítimas, a criança ou o adolescente, incluída a instrução dos de competência do Tribunal do Júri;

I – processar e julgar as ações penais dos crimes em que figurem como vítimas, ou dentre as vítimas, a criança ou o adolescente. (Redação dada pela Lei Complementar 138/2009)

II – processar e julgar as ações penais dos crimes previstos na legislação federal de proteção à criança e ao adolescente.

Parágrafo único. Nos crimes dolosos contra a vida, praticados contra a criança e o adolescente, compete ao Juízo de Vara de Crimes contra a Criança e o Adolescente processar as ações da competência do Tribunal do Júri e seus incidentes, ainda que anteriores à propositura da ação penal, até a pronúncia, inclusive.

Parágrafo único. Na distribuição dos feitos de natureza criminal para essa Vara Especializada, ficarão excluídos os feitos de competência do Tribunal do Júri. (Redação dada pela Lei Complementar 138/2009)

I – processar as ações penais da competência do Tribunal do Júri, ainda que anteriores à propositura da ação penal, até a pronúncia, inclusive;

II – preparar as ações para julgamento, conhecendo e decidindo os incidentes posteriores à pronúncia;

Parágrafo único. Nas comarcas em que não haja vara especializada do Tribunal do Júri, compete a Vara Criminal ou a 1ª Vara Criminal processar as ações penais dos crimes dolosos contra a vida até a pronúncia, inclusive.

Art. 88. O Juízo da Vara de Execuções Penais e a Corregedoria dos estabelecimentos prisionais, respeitadas as disposições pertinentes na legislação federal, serão exercidos:

I – para os presos recolhidos em cadeias públicas em todas as comarcas do Estado, pelo Juízo da comarca sede do respectivo estabelecimento prisional;

I - para os presos provisórios recolhidos em cadeias públicas em todas as comarcas do Estado, pelo Juízo da comarca sede do respectivo estabelecimento prisional; (Redação dada pela Lei Complementar 237/2013)

I - A. para os presos em penitenciárias, colônias penais, presídios e hospitais de custódia e tratamento psiquiátrico, localizados na Comarca do Recife, pelo Juízo da Vara de Execução Penal da Capital;(Redação dada pela Lei Complementar 310/2015)

II – para os presos em penitenciárias, colônias penais, presídios e hospitais de custódia e tratamento psiquiátrico, localizados nas 1ª, 2ª e 3ª Circunscrições Judiciárias, pelo Juízo da 1ª Vara de Execução Penal do Estado;

II . para os presos em penitenciárias, colônias penais, presídios e hospitais de custódia e tratamento psiquiátrico, localizados nas 1ª, 2ª e 3ª Circunscrições Judiciárias, pelo Juízo da 1ª Vara Regional de Execução Penal, com sede na Comarca da Capital; (Redação dada pela Lei Complementar n° 168/2011)

II - para os presos em penitenciárias, colônias penais, presídios e hospitais de custódia e tratamento psiquiátrico, localizados nas demais Comarcas das 1ª Circunscrição Judiciária e nas 2ª e 3ª Circunscrições Judiciárias, pelo Juízo da 1ª Vara Regional de Execução Penal, com sede na Comarca da Capital;(Redação dada pela Lei Complementar 310/2015)

III – para os presos em penitenciárias, colônias penais, presídios e hospitais de custódia e tratamento psiquiátrico, localizados nas comarcas não integrantes das 1ª, 2ª e 3ª Circunscrições Judiciárias, pelo Juízo da 2ª Vara de Execução Penal do Estado;

III . para os presos em penitenciárias, colônias penais, presídios e hospitais de custódia e tratamento psiquiátrico, localizados nas 4ª, 5ª e 6ª Circunscrições Judiciárias, pelo Juízo da 2ª Vara Regional de Execução Penal, com sede na Comarca da Capital; (Redação dada pela Lei Complementar n° 168/2011)

IV - para as pessoas sujeitas ao cumprimento de penas restritivas de direitos ou medidas alternativas nas comarcas não integrantes das 1ª, 2ª e da 3ª Circunscrições Judiciárias, pelo Juízos competentes no âmbito das respectivas jurisdições;

IV . para as pessoas sujeitas ao cumprimento de penas restritivas de direitos ou medidas alternativas nas comarcas não integrantes das 1ª, 2ª e 3ª Circunscrições Judiciárias, pelos Juízos competentes no âmbito das respectivas jurisdições; (Redação dada pela Lei Complementar n° 168/2011)

V - para as pessoas sujeitas ao cumprimento de penas restritivas de direitos nas comarcas integrantes da 1ª, 2ª e 3ª Circunscrições Judiciárias, inclusive em relação àquelas condenadas em outras comarcas que passarem a ter domicílio na respectiva jurisdição, pelo Juízo da Vara de Execução de Penas Alternativas.

V . para as pessoas sujeitas ao cumprimento de penas restritivas de direitos, nas comarcas integrantes das 1ª, 2ª e 3ª Circunscrições Judiciárias, inclusive em relação àquelas condenadas em outras comarcas, que passarem a ter domicílio na respectiva jurisdição, pelo Juízo da Vara Regional de Execução de Penas Alternativas, com sede na Comarca da Capital; (Redação dada pela Lei Complementar n° 168/2011)

VI . para os presos em penitenciárias, colônias penais, presídios e hospitais de custódia e tratamento psiquiátrico, localizados nas 7ª, 8ª, 9ª, 10ª, 11ª e 12ª Circunscrições Judiciárias, pelo Juízo da 3ª Vara Regional de Execução Penal, com sede na Comarca de Caruaru; (acrescentado pela Lei Complementar n° 168/2011)

VII . para os presos em penitenciárias, colônias penais, presídios e hospitais de custódia e tratamento psiquiátrico, localizados nas 13ª, 14ª, 15ª, 16ª, 17ª e 18ª Circunscrições Judiciárias, pelo Juízo da 4ª Vara Regional de Execução Penal, com sede na Comarca de Salgueiro; (acrescentado pela Lei Complementar n° 168/2011)

VII – para os presos em penitenciárias, colônias penais, presídios e hospitais de custódia e tratamento psiquiátrico, localizados nas 13ª, 14ª, 15ª, 16ª, 17ª e 18ª Circunscrições Judiciárias, pelo Juízo da 4ª Vara Regional de Execução Penal, com sede na Comarca de Petrolina. (Redação dada pela Lei Complementar 237/2013)

I – promover a execução e fiscalização do condenado sujeito à suspensão condicional da pena (SURSIS), podendo, inclusive, revogá-la, encaminhando os autos ao Juízo competente, e declarar extinta a punibilidade em razão da expiração do prazo sem revogação;

II – executar e fiscalizar, no período de prova, o cumprimento das condições impostas ao acusado sujeito à suspensão condicional do processo, podendo, inclusive, revogá-las, encaminhando os autos ao juízo competente, e declarar extinta a punibilidade em razão da expiração do prazo sem revogação;

III – cadastrar e credenciar entidades públicas ou com elas conveniar sobre programas comunitários, com vista à aplicação da pena restritiva de direitos de prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas;

IV – instituir e supervisionar programas comunitários para os fins previstos no inciso anterior;

§ 2º Haverá mudança de competência sempre que o preso for transferido para cumprimento de pena em estabelecimento prisional, localizado em outra jurisdição, devendo o Juízo que recebeu o preso concordar, expressamente, sobre a conveniência da remoção.

§ 3° Nas comarcas onde existir mais de uma vara criminal, a competência para a execução das penas e a corregedoria do estabelecimento prisional serão exercidas pelo Juízo da 2ª Vara Criminal.

§ 3º Nas comarcas onde existir mais de uma vara com competência criminal, privativa ou por distribuição, a competência para a execução das penas e a corregedoria do estabelecimento prisional serão exercidas pelo Juízo da 2ª Vara ou da 2ª Vara Criminal. (redação dada pela Lei Complementar n° 168/2011)

Art. 89. Compete ao Juízo de Vara de Crimes contra a Administração Pública e a Ordem Tributária processar e julgar as ações penais referentes aos crimes contra a administração pública e a ordem tributária.

Art. 90. Compete ao Juízo de Vara de Entorpecentes processar e julgar as ações penais dos crimes relativos a entorpecentes e com eles conexos, ressalvada a competência do Tribunal do Júri.

Art. 90–A. Compete aos Juizados Especiais Cíveis conciliar, processar e julgar as causas cíveis de menor complexidade, previstas na Lei Federal nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, ressalvadas as de competência dos juizados especializados. (Incluído pela Lei Complementar n° 143/2009)

Art. 90-A. Compete aos Juizados Especiais Cíveis, conciliar, processar e julgar as causas cíveis de menor complexidade, previstas na Lei Federal nº 9.099, de 26 de setembro de 1995. (Redação dada pela Lei Complementar n° 145/2009)

Art. 90-A. Compete aos Juizados Especiais Cíveis e das Relações de Consumo conciliar, processar, julgar e executar as causas cíveis de menor complexidade, incluídas as fundadas em conflitos decorrentes das relações de consumo, observado o disposto na Lei Federal nº 9.099, de 26 de setembro de 1995. (Redação dada pela Lei Complementar n° 163/2010)

Art. 90–B. Compete aos Juizados Especiais Criminais conciliar, processar, julgar e executar as infrações penais de menor potencial ofensivo, assim definidas pela legislação federal, salvo as da competência de juizados especializados. (Incluído pela Lei Complementar n° 143/2009)

Art. 90-B. Compete aos Juizados Especiais Criminais, conciliar, processar, julgar e executar as infrações penais de menor potencial ofensivo, assim definidas pela Legislação Federal. (Redação dada pela Lei Complementar n° 145/2009)

Art. 90–C. Compete ao Juizado Especial Cível do Idoso conciliar, processar e julgar as causas cíveis previstas na Lei Federal nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, das quais sejam autores pessoas com idade igual ou superior a sessenta anos. (Incluído pela Lei Complementar n° 143/2009)

Art. 90-C. Compete ao Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Idoso conciliar, processar, julgar e executar as causas cíveis previstas na Lei Federal nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, incluídas as fundadas em conflitos decorrentes das relações de consumo, das quais sejam autores pessoas com idade igual ou superior a sessenta anos. (Redação dada pela Lei Complementar n° 163/2010)

Art. 90-D. Compete ao Juizado Especial Criminal do Idoso conciliar, processar e julgar os delitos de menor potencial ofensivo, assim definidos pela legislação federal, que tenham por vítimas as pessoas com idade igual ou superior a sessenta anos. (Incluído pela Lei Complementar n° 143/2009)

Art. 90–E. Compete aos Juizados Especiais Cíveis promover a execução, aplicando-se, no que couber, o disposto no Código de Processo Civil: (Incluído pela Lei Complementar n° 143/2009)

II - dos títulos extrajudiciais, no valor de até quarenta vezes o salário mínimo, observado o disposto no § 1º do art. 8º da Lei Federal nº 9.099, de 26 de setembro de 1995;

Art. 90–F. Compete ao Juizado Especial Cível e Criminal do Torcedor conciliar, processar, julgar e executar as causas cíveis e criminais de menor complexidade e de menor potencial ofensivo, como tais definidas na Lei Federal nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, decorrentes dos conflitos surgidos durante as atividades desportivas de grande porte, assim consideradas pela Coordenadoria dos Juizados Especiais, ocorridos no início ou no término dos jogos, em área territorial de até cinco quilômetros do local de sua realização, nos termos da Lei Federal n° 10.671, de 15 de maio de 2003. (Incluído pela Lei Complementar n° 143/2009)

Art. 90-F. Compete ao Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal do Torcedor conciliar, processar, julgar e executar as causas cíveis e criminais decorrentes das atividades reguladas pela Lei Federal nº 10.671, de 15 de maio de 2003 (Estatuto do Torcedor).

Parágrafo único. Compete-lhe, ainda, conciliar, processar, julgar e executar as infrações penais de menor potencial ofensivo, assim definidas pela Legislação Federal, com a devida compensação das causas cíveis e criminais decorrentes das atividades reguladas pela Lei Federal nº 10.671, de 15 de maio de 2003. (Redação dada pela Lei Complementar n° 163/2010)

Art. 90–G. Compete aos Juizados Especiais das Relações de Consumo conciliar, processar, julgar e executar as causas cíveis de menor complexidade, fundadas em conflitos decorrentes das relações de consumo, observado o disposto na Lei Federal nº 9.099, de 26 de setembro de 1995. (Incluído pela Lei Complementar n° 143/2009)

Art.90.H. Compete ao Juizado Especial da Fazenda Pública processar, conciliar, julgar e executar as causas cíveis de interesse do Estado e dos Municípios, das autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas, até o valor de (60) sessenta salários mínimos, respeitadas as exceções proibitivas e o limite estabelecido pelos §§1º e 2º do art. 2º, da Lei nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009. (Redação dada pela Lei Complementar n° 163/2010)

Parágrafo único. No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência passa a ser absoluta em relação a todas as outras unidades jurisdicionais, inclusive especializadas. (Redação dada pela Lei Complementar n° 163/2010)

Art. 90.J. Os atos processuais em geral, nos Juizados Especiais, serão praticados por meio eletrônico, observado o disposto na Lei Federal nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006. (Redação dada pela Lei Complementar n° 163/2010)

Parágrafo único. As audiências serão gravadas em áudio e vídeo. (Redação dada pela Lei Complementar n° 163/2010)

Art. 91. A substituição do Juízo processar-se-á automaticamente, atendendo à ordem estabelecida na Tabela de Substituição editada por Resolução do Tribunal de Justiça.

Parágrafo único. Para atender à necessidade do serviço, o Presidente do Tribunal de Justiça poderá designar substituto, observados os princípios que regem a Administração Pública e os critérios objetivos definidos em Resolução do Tribunal de Justiça.

Art. 92. O Juiz a ser substituído comunicará o seu afastamento ao substituto, ao Presidente do Tribunal e ao Corregedor Geral da Justiça, salvo nos afastamentos eventuais.

Art. 93. Os Juízes estaduais poderão ser auxiliados diretamente por conciliadores ou mediadores, na forma que dispuser Resolução do Tribunal de Justiça.

Art. 94. Além dos fixados em lei, serão feriados, no âmbito da Justiça Estadual, os dias 23, 25, 26, 27, 28, 29 e 30 de junho; 11 de agosto; 24, 26, 27, 28, 29, 30 e 31 de dezembro.

Art. 94. Além dos fixados em lei, serão feriados, no âmbito da Justiça Estadual, os dias 23, 25, 26, 27, 28, 29 e 30 de junho; 11 de agosto; 20, 21, 22, 23, 24, 26, 27, 28, 29, 30, 31 de dezembro; 02, 03, 04, 05 e 06 de janeiro. (Redação dada pela Lei Complementar 138/2009)

Art. 94. Além dos fixados em Lei, são feriados no âmbito da Justiça Estadual, os dias 23, 25, 26, 27, 28, 29 e 30 de junho; 11 de agosto; 24, 26, 27, 28, 29, 30 e 31 de dezembro. (Redação dada pela Lei Complementar n° 145/2009)

Art. 95. O Tribunal de Justiça, mediante Resolução, organizará plantões judiciários para os dias em que não houver expediente normal no foro.

Parágrafo único. As pessoas atingidas pela hipótese de remarcação de audiência, resultantes de feriados não previstos em lei, antecipações e inversões de expedientes forenses, cuja adoção deverá ser comunicada com antecedência de trinta (30) dias ao público, ressalvados os casos extraordinários e imprevisíveis, terão prioridade de data, inclusive em ajuste de horário distinto àquele, cuja audiência foi anteriormente marcada.

Art. 96. São magistrados os Desembargadores, os Juízes de Direito, os Juízes de Direito Substitutos e os Juízes Substitutos.

Parágrafo único. O magistrado aposentado perderá o tratamento correspondente ao cargo se:

Art. 97. O ingresso na magistratura estadual dar-se-á em cargo de Juiz Substituto, vinculado à circunscrição judiciária, mediante nomeação e designação pelo Presidente do Tribunal de Justiça, segundo a ordem de classificação do concurso público de provas e títulos.

Art. 98. O candidato ao cargo de Juiz Substituto deverá preencher os seguintes requisitos, dentre outros estabelecidos no edital do concurso:

III – ser bacharel em Direito, graduado em instituição oficial ou reconhecida;

IV – ter exercido durante três anos, no mínimo, no último qüinqüênio, atividade jurídica, segundo definição em lei federal;

V – ser portador de reconhecida idoneidade moral e de respeitável conduta pessoal e social, de forma a caracterizar reputação ilibada;

VI – gozar de saúde físico-mental e equilíbrio psico-emocional que o habilite ao exercício do cargo.

§ 1º Os candidatos serão submetidos à investigação relativa à apuração de sua reputação pela própria comissão examinadora, com auxílio da Corregedoria Geral da Justiça, podendo contratar entidade externa com essa especialização, resguardados o sigilo da fonte e os dados pessoais dos interessados.

§ 2° A saúde físico-mental e o equilíbrio psico-emocional dos candidatos serão apurados por junta composta por médicos e psicólogos.

Art. 99. O concurso será aberto após a existência de vagas e insuficiência de candidatos remanescentes aprovados em concurso anterior.

Art. 100. O Tribunal de Justiça constituirá a Comissão Examinadora do Concurso, a quem compete elaborar o edital, observadas as seguintes normas gerais:

I – o edital de abertura do concurso conterá o quantitativo dos cargos de Juízes Substitutos vagos na primeira entrância, o subsídio inicial da carreira, as datas de início e término de cada fase até a homologação, e fixará, para a inscrição, prazo não inferior a trinta dias;

II – a Comissão Examinadora poderá delegar a elaboração, a aplicação e/ou a correção das provas a instituições especializadas, de notório conceito técnico e de idoneidade reconhecida;

IV – o prazo de validade do concurso será de dois anos, contado a partir da data da respectiva homologação, prorrogável uma única vez por igual período, por deliberação do Tribunal de Justiça;

V – a Comissão Examinadora, soberana em suas avaliações e decisões, assegurará o sigilo das provas escritas até a identificação da autoria e dos resultados em sessão pública;

VI – em cada fase do concurso, renovar-se-á um terço dos membros da Comissão Examinadora, pelos suplentes, mantido o Presidente; (Revogado pela Lei Complementar 237/2013)

VII – não haverá, em nenhuma hipótese, revisão administrativa de prova e arredondamento de qualquer nota.

Art. 101. A Comissão Examinadora compor-se-á de quatro membros, sendo três desembargadores e um representante da Ordem dos Advogados do Brasil, Secção de Pernambuco, sob a presidência de Desembargador indicado pelo Presidente do Tribunal de Justiça.

§ 1º A Comissão apreciará a idoneidade moral e a conduta pessoal e social do candidato, assegurando a ele conhecer dos fundamentos da decisão que lhe restringir direitos, para os fins de recurso.

§ 3º O certificado de habilitação em curso oficial ou reconhecido de preparação à magistratura, atendida a carga horária mínima exigida no edital, servirá como título para o concurso de ingresso na magistratura.

Art. 102. A nomeação será feita pelo Presidente do Tribunal de Justiça, obedecendo à ordem de classificação no concurso.

§ 1º Antes da nomeação, deverá o Presidente do Tribunal de Justiça divulgar a relação de todas as unidades judiciárias disponíveis, com a indicação da respectiva circunscrição, para a escolha dos candidatos.

I – renunciar antecipadamente à ordem de classificação para efeito de nomeação, caso em que será deslocado para o último lugar na lista dos classificados;

II – escolher a circunscrição, onde houver cargo disponível na ocasião, e, dentro desta, a unidade judiciária de sua preferência, obedecendo à ordem de classificação.

§ 3º A nomeação ficará automaticamente sem efeito, se o magistrado não entrar em exercício dentro do prazo de trinta dias, prorrogável por igual período, a requerimento do interessado.

Art. 103. O nomeado tomará posse junto à Presidência do Tribunal de Justiça e entrará no exercício após deslocar-se à unidade judiciária que se vincular, dando ciência deste ato imediatamente ao Presidente do Tribunal de Justiça e ao Corregedor Geral da Justiça.

Art. 104. Os magistrados, no ato da posse, apresentarão declaração pormenorizada de seus bens e direitos, inclusive os que estiverem em nome de seus dependentes, e prestará o compromisso de desempenhar com retidão as funções do cargo, cumprindo as Constituições Federal e Estadual e as leis.

Art. 105. Nas hipóteses de promoção, remoção ou permuta, o magistrado deverá entrar em exercício dentro de vinte dias, contados da publicação do ato, sem prejuízo da antiguidade.

Art. 106. O acesso ao Tribunal de Justiça, a promoção, a remoção e a permuta de Juízes ocorrerão em sessão pública, votação nominal, aberta e fundamentada.

Art. 107. O acesso, a promoção e a remoção far-se-ão por antiguidade e merecimento, alternadamente, apurados na respectiva entrância.

§ 1º No caso de antiguidade, o Tribunal de Justiça somente poderá recusar o Juiz mais antigo pelo voto fundamentado de dois terços de seus membros, conforme procedimento próprio e assegurada ampla defesa, repetindo-se a votação até fixar-se a indicação.

§ 2º Tratando-se de vaga a ser provida pelo critério de merecimento, o acesso, a promoção ou a remoção recairá no Juiz que for incluído na lista tríplice organizada pelo Tribunal de Justiça e com o maior número de votos, sem prejuízo dos remanescentes mantidos em lista e observado o disposto no art. 93, II, letras "a", "b", "c" e "e" da Constituição Federal.

§ 3° Havendo empate durante os trabalhos de composição da lista tríplice, processar-se-á a novo escrutínio, repetindo-se a votação quantas vezes forem necessárias apenas entre aqueles que obtiverem igual número de votos.

Art. 108. É vedada a promoção, a remoção e a permuta de Juiz Substituto não vitaliciado.

Art. 108. É vedada a promoção, a remoção e a permuta de Juiz Substituto não vitaliciado, salvo se não houver com tais requisitos quem aceite o lugar vago. (Redação dada pela Lei Complementar 303/2015)

Art. 109. O Tribunal de Justiça regulamentará, por Resolução, os critérios para a apuração do merecimento e o julgamento dos editais.

Art. 110. Havendo renúncia do indicado ao acesso, à promoção ou à remoção, o edital respectivo será reapreciado na primeira sessão que se seguir a essa manifestação, salvo se não houver candidatos habilitados, hipótese em que se publicará novo edital.

I – em disponibilidade, ou que tenha sido removido compulsoriamente antes do seu provimento em outra comarca, nos últimos dois anos;

III – que não residir na sede da respectiva comarca, salvo por autorização do Tribunal de Justiça;

IV – que, injustificadamente, retiver autos em seu poder além do prazo legal.

§ 1° Serão nulos os votos atribuídos a Juiz nas condições previstas neste artigo.

§ 2° O disposto nos incisos III e IV será apurado em processo disciplinar onde se faculte ampla defesa ao imputado.

Art. 112. Elevada a Comarca, o Juiz titular permanecerá vinculado à entrância originária, mantida a respectiva jurisdição até a sua promoção ou remoção.

Art. 113. O acesso dar-se-á para o Tribunal de Justiça, e a promoção, de entrância para entrância.

Art. 114. O acesso e a promoção por merecimento pressupõem dois anos de efetivo exercício na respectiva entrância e integrar o Juiz a primeira quinta parte da lista de antiguidade desta, salvo se não houver concorrente com tais requisitos.

Art. 115. A primeira quinta parte da lista de antiguidade será integrada pela quinta parte dos Juízes mais antigos da respectiva entrância, em efetivo exercício no cargo, não se computando os cargos vagos.

Art. 116. A primeira quinta parte será apurada na data da vacância do cargo ou, no caso do primeiro provimento, será apurada de acordo com a lista de antiguidade da respectiva entrância, vigente em janeiro do ano em que ocorrer a indicação para esse fim.

Art. 117. É obrigatório o acesso e a promoção do Juiz que figure por três vezes consecutivas, ou cinco alternadas, em lista de merecimento.

Art. 118. A remoção voluntária e a permuta pressupõem dois anos de efetivo exercício na entrância e seis meses na comarca ou circunscrição, salvo se não houver concorrente com tais requisitos para a remoção.

Parágrafo único. Na primeira entrância, inexistindo pretendente à remoção, o cargo será declarado vago para nomeação.

Art. 121. A permuta ocorrerá entre cargos da mesma entrância ou categoria da mesma carreira, vedada a permuta entre Juiz Titular e Substituto.

I – que não atender aos requisitos previstos para a promoção e a remoção;

Parágrafo único. Os pedidos de permuta que não preencherem os requisitos previstos neste artigo serão indeferidos de plano pelo Presidente do Tribunal de Justiça.

Art. 124. O Regimento Interno do Tribunal de Justiça disporá sobre a remoção e a permuta de Desembargador.

Art. 125. Os editais serão numerados, publicados e julgados na ordem de vacância.

Art. 126. A alternância dos critérios de merecimento e antiguidade dar-se-á em razão da ordem seqüencial da vacância, na respectiva entrância, e por modalidade de provimento.

Art. 127. A desistência do pedido de inscrição será irrevogável e irretratável.

Art. 128. O Tribunal de Justiça instruirá os editais de merecimento e apresentará a cada votante, antes da sessão, a lista de magistrados inscritos, contendo os elementos necessários para a respectiva aferição.

IV – pela colocação anterior na classe ou categoria da carreira em que se deu a promoção;

Parágrafo único. Regular-se-á a antiguidade dos Desembargadores, independentemente das respectivas origens:

II – pela data da posse, se os exercícios tiverem tido início na mesma data;

III – pela data da nomeação, se os exercícios tiverem tido início na mesma data;

IV – pela idade, quando coincidirem as datas mencionadas nos incisos anteriores.

Art. 130. O Presidente do Tribunal de Justiça fará publicar, em janeiro de cada ano, lista de antiguidade dos magistrados, para conhecimento e reclamação dos interessados, no prazo de dez dias.

Art. 131. A apuração dos pressupostos, bem como do desempenho e dos critérios objetivos de produtividade e presteza dos candidatos inscritos, far-se-á após o encerramento do prazo de inscrição do edital, não se admitindo o indeferimento de plano de suas inscrições.

Art. 132. Os cursos oficiais de aperfeiçoamento para promoção por merecimento de magistrados serão ministrados por professores de instituições públicas e particulares de ensino, pós-graduados, de notório saber jurídico e reputação ilibada.(Revogado pela Lei Complementar 228/2013)

Art. 133. A formação dos magistrados será realizada em Cursos Oficiais de Preparação e Aperfeiçoamento de Magistrados, regulados ou reconhecidos pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados.

Parágrafo único. Para cumprimento do disposto neste artigo, o Tribunal de Justiça poderá firmar convênios com entidades de ensino, inclusive internacionais.

Art. 134. São garantias da magistratura, nos termos da Constituição da República, a vitaliciedade, a inamovibilidade e a irredutibilidade de vencimentos.

Art. 135. São vitalícios os Desembargadores, os Juízes de Direito, os Juízes de Direito Substitutos e, após o prazo de vitaliciamento, os Juízes Substitutos.

Art. 136. Os Juízes Substitutos, após dois anos de exercício no cargo, tornar-se-ão vitalícios.

Art. 137. Após a nomeação para o cargo de Juiz Substituto, seguir-se-á o período bienal para aquisição da vitaliciedade, procedendo-se, então, à avaliação do desempenho e aos exames de adaptação psicológica ao cargo e às funções.

§ 1º Compete à Corregedoria Geral da Justiça avaliar o desempenho funcional do Juiz Substituto, remetendo, com sugestões e laudos, os processos individuais ao Conselho da Magistratura, até cento e vinte dias antes de findar o biênio.

§ 2º O Conselho da Magistratura, no prazo de até trinta dias, submeterá à decisão do Tribunal de Justiça parecer sobre a idoneidade moral, conduta social, capacidade intelectual, adaptação ao cargo e às funções, revelada pelo Juiz Substituto, com valoração de sua atividade jurisdicional no período de exercício no cargo, e os laudos dos exames, opinando quanto à aquisição ou não da vitaliciedade.

§ 3º Se o parecer do Conselho da Magistratura for contrário à confirmação do Juiz Substituto, ser-lhe-á concedida oportunidade de defesa, conforme dispuser Resolução do Tribunal de Justiça.

§ 4º O Tribunal de Justiça declarará que o Juiz Substituto preenche as condições para aquisição da vitaliciedade ou, pelo voto de dois terços dos seus membros, negar-lhe-á confirmação na carreira.

§ 5º O nome do Juiz Substituto não confirmado será, antes de findo o biênio, comunicado ao Presidente do Tribunal de Justiça para que seja expedido o ato de exoneração.

Art. 138. A inamovibilidade é garantia da independência e imparcialidade de todo magistrado, pressuposto do juiz natural e constitui direito subjetivo da sociedade e do titular do cargo, implicando a sua violação sanções previstas em lei.

Art. 139. O Juiz, respondendo por comarca ou vara na condição de titular provisório, não poderá ter o seu exercício interrompido enquanto não provida a vaga por remoção ou promoção, salvo motivo de interesse público.

§ 1° A mesma regra deste artigo aplica-se ao Juiz designado na condição de substituto, enquanto não desaparecidas as causas que motivaram o seu exercício.

§ 2° A garantia prevista neste artigo estende-se também ao Juiz que substituir provisoriamente o substituto, nos limites da sua substituição.

§ 3° A garantia prevista neste artigo não se estende aos Juizados Especiais enquanto não providos por efeito de remoção e promoção.

Art. 140. No âmbito do Poder Judiciário do Estado de Pernambuco, o valor do teto remuneratório, nos termos do art. 37, inciso XI, da Constituição Federal, combinado com o seu art. 93, inciso V, é o subsídio de Desembargador do Tribunal de Justiça, que corresponde a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal do Ministro do Supremo Tribunal Federal.

Art. 141. Está sujeita ao teto remuneratório a percepção cumulativa de subsídio, remuneração, proventos e pensões, de qualquer origem, nos termos do inciso XI do art. 37 da Constituição Federal.

Art. 142. O subsídio mensal dos magistrados constitui-se exclusivamente de parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, de qualquer origem.

Art. 143. O valor do subsídio mensal dos Juízes de terceira entrância corresponderá a noventa por cento do subsídio de Desembargador, observando-se, quanto aos demais magistrados de primeira instância, escalonamento, de uma para outra das categorias da carreira, de dez por cento.

IV – retribuição pelo exercício, enquanto este perdurar, em comarca de difícil provimento;

V – exercício da Presidência do Tribunal de Justiça e de Conselho da Magistratura, da Vice-Presidência e da Corregedoria Geral da Justiça;

V – exercício da Presidência do Tribunal de Justiça e do Conselho da Magistratura, da 1ª Vice-Presidência do Tribunal de Justiça, da 2ª Vice-Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça;(Redação dada pela Lei Complementar 232/2013)

X – exercício de presidência de turmas julgadoras e efetiva participação em comissões permanentes no âmbito do Tribunal de Justiça, do Conselho da Magistratura e do Conselho de Administração da Justiça Estadual;

XI – exercício de função de direção de Escola de Magistrados e Centro de Estudos Judiciários;

XI - exercício de função de Diretor Geral, Vice-Diretor Geral e Juiz Supervisor da Escola Judicial e de direção do Centro de Estudos Judiciários; (Redação dada pela Lei Complementar 228/2013)

XIII – exercício como Juiz Auxiliar na Presidência, na Vice-Presidência do Tribunal de Justiça e na Corregedoria Geral da Justiça;

XIV – coordenação geral e regional de serviços especializados, como Infância e Juventude, voluntariado e Juizados Especiais, ou pela participação em Turma Recursal;

XV – verbas remuneratórias devidas em decorrência de decisão administrativa ou judicial; (Redação dada pela Lei Complementar 138/2009)

XXI – remuneração ou provento decorrente do exercício do magistério, nos termos do art. 95, parágrafo único, inciso I, da Constituição Federal;

XXII – benefícios percebidos de planos de previdência instituídos por entidades fechadas, ainda que extintas;

XXIII – devolução de valores tributários e/ou contribuições previdenciárias indevidamente recolhidos;

XXV – abono de permanência em serviço, no mesmo valor da contribuição previdenciária, conforme previsto no art. 40, §19, da Constituição Federal;

§ 1º As verbas de que tratam os incisos I, II e III não podem exceder o valor do teto remuneratório do Ministro do Supremo Tribunal Federal, embora não se somem entre si e nem com o subsídio do mês em que se der o pagamento.

§ 2º A soma das verbas previstas nos incisos IV a XIV deste artigo com o subsídio mensal não poderá exceder o teto constitucional.

§2º As verbas de que tratam os incisos IV, V, VI, VII, VIII, X, XI, XII, XIII, XIV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX e XXIII têm natureza indenizatória, não se incorporando, a qualquer título, dado o seu caráter excepcional e temporário ou transitório, ao subsídio mensal do magistrado. (Redação dada pela Lei Complementar 138/2009)

§ 3º Ficam excluídas da incidência do teto remuneratório constitucional as verbas de que tratam os incisos XV a XXVI deste artigo.

§3º Ficam excluídas da incidência do teto remuneratório constitucional as verbas de que tratam os incisos IV, V, VI, VII, VIII, X, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX e XXIII. (Redação dada pela Lei Complementar 138/2009)

Art. 145. Está sujeita ao teto remuneratório a percepção cumulativa de subsídio, remuneração, proventos e pensões, de qualquer origem, nos termos do inciso XI do art. 37 da Constituição Federal, ressalvado o disposto no artigo anterior.

Art. 146. Os percentuais e os valores das verbas remuneratórias e indenizatórias de que trata o capítulo anterior são os seguintes, desde que não conflitantes com os previstos na Lei Orgânica da Magistratura Nacional:

I – No caso do inciso IV, no percentual de dez por cento a vinte por cento do subsídio correspondente à classe ou categoria da carreira, a ser definido, até o dia 15 de maio de cada ano, para o ano seguinte, por ato do Presidente do Tribunal de Justiça, aprovado pelo Conselho da Magistratura;

a) trinta e cinco por cento do subsídio de Desembargador, para o cargo de Presidente do Tribunal de Justiça;

b) vinte e cinco do subsídio de Desembargador, para o cargo de Vice-Presidente do Tribunal de Justiça;

b) vinte e cinco por cento do subsídio de Desembargador, para os cargos de 1º e 2º Vice-Presidentes do Tribunal de Justiça; (Redação dada pela Lei Complementar 232/2013)

c) vinte por cento do subsídio de Desembargador, para o cargo de Corregedor Geral da Justiça.

III – No caso do inciso VI, os percentuais serão de dez por cento para a Comarca da Capital e cinco por cento para as comarcas de 2ª entrância, excetuadas aquelas com até três varas, do subsídio correspondente à classe ou categoria da carreira;

IV – No caso dos incisos VII, VIII e IX, no percentual de dez por cento do subsídio correspondente à classe ou categoria da carreira, se houver acumulação por, no mínimo, trinta dias, não podendo exceder de duas;

V – Nos casos dos incisos X, XI, XII e XIII, no percentual de dez por cento do subsídio correspondente à classe ou categoria da carreira;

VI – No caso do inciso XIV, no percentual de cinco do subsídio correspondente à classe ou categoria da carreira;

VI - No caso do inciso XIV, no percentual de dez por cento do subsídio correspondente à classe ou categoria da carreira; (Redação dada pela Lei Complementar 204/2012)

VII – No caso do inciso XVI, no percentual de até cem por cento do subsídio correspondente à classe ou categoria da carreira, para atender às despesas efetivamente realizadas e comprovadas, decorrentes de remoção ou promoção, com mudança de residência de uma para outra comarca ou circunscrição, devidamente constatada pela Corregedoria Geral da Justiça;

VIII – No caso do inciso XVII, pelo efetivo exercício em comarca onde não haja residência oficial e as condições de moradia sejam particularmente difíceis e onerosas, a critério do Conselho da Magistratura, excluídas as comarcas das 1ª, 2ª e 3ª Circunscrições Judiciárias, no percentual de dez por cento do subsídio correspondente à classe ou categoria da carreira;

VIII - No caso do inciso XVII, para atender a despesa com moradia, no percentual de até dez por cento do subsídio correspondente à classe ou categoria da carreira, pelo efetivo exercício em comarca onde não haja residência oficial à disposição do magistrado; (Redação dada pela Lei Complementar 204/2012)

IX – No caso dos incisos XVIII e XX, os valores serão definidos em Resolução do Tribunal de Justiça;

X – No caso do inciso XIX, o valor será igual ao do subsídio do falecido, no mês do falecimento, a ser pago ao cônjuge sobrevivente ou companheiro e, em sua falta, aos herdeiros e dependentes daquele, ainda que aposentado ou em disponibilidade.

Art. 147. Os Serviços Auxiliares da Justiça serão disciplinados por lei, Regimentos Internos dos órgãos do Poder Judiciário ou Resolução do Tribunal de Justiça.

Parágrafo único. O Estatuto dos Servidores do Poder Judiciário definirá o seu regime jurídico, formas de investidura, remuneração e regime disciplinar, de modo a assegurar a boa prestação jurisdicional, respeitadas as normas desta Lei.

II – indiretamente, pela colaboração popular, voluntária ou não, e por entidades públicas ou privadas.

§ 1º Os Serviços Auxiliares poderão ser delegados a entidades públicas ou privadas, na forma da lei.

§ 2º Resolução do Tribunal de Justiça regulamentará a prestação de serviços voluntários ao Poder Judiciário.

§ 3º As funções previstas no caput deste artigo, onde não houver serviço auxiliar próprio, serão confiadas a pessoas físicas idôneas e, quando possível, com especialização técnica, observadas as cautelas das leis processuais, de forma que não haja a interrupção da prestação jurisdicional.

§ 4º Na hipótese prevista no parágrafo anterior, as partes custearão os honorários fixados em favor do nomeado ou, se beneficiárias pela gratuidade, o próprio Poder Judiciário o fará com recursos próprios, nos termos e limites fixados em Resolução do Tribunal de Justiça.

Art. 149. As funções de confiança do Juízo e do Foro Judicial, bem assim as suas substituições, serão preenchidas por designação do Presidente do Tribunal de Justiça, após indicação do Juiz Titular e do Diretor do Foro, respectivamente.

§ 1º A escolha far-se-á dentre os servidores do Poder Judiciário habilitados, na forma da lei, ao exercício da função.

§ 2º Não se aplicam as disposições deste artigo em relação às funções de confiança que a lei dispuser como de indicação privativa do Presidente do Tribunal.

Art. 150. Os magistrados de primeira instância serão assessorados, nos termos da lei, por servidores do Poder Judiciário.

§ 1º Só poderá funcionar, na assessoria do Juiz, o servidor bacharel ou acadêmico em Direito, atendidos os requisitos previstos em Resolução do Tribunal de Justiça.

§ 2º Ao assessor do magistrado, será atribuída gratificação definida em lei.

Art. 151. O número de secretarias não excederá ao de varas e Juizados, podendo o Tribunal de Justiça, mediante Resolução, vincular uma Secretaria a mais de um Juízo.

Art. 151. O número de secretarias não excederá ao de varas e Juizados. (Redação dada pela Lei Complementar 310/2015)

Parágrafo único. O Tribunal de Justiça poderá, mediante Resolução:(Redação dada pela Lei Complementar 310/2015)

II - atribuir estrutura diferenciada às Secretarias nas quais o exigirem a competência e/ou o volume de distribuição do Juízo a que estejam vinculadas;(Redação dada pela Lei Complementar 310/2015)

III - instituir Diretorias Processuais de 1º Grau, vinculadas a grupos definidos de varas ou juizados, para fins de planejamento, organização, direção, controle e execução das atividades cartorárias;(Redação dada pela Lei Complementar 310/2015)

IV - instituir Secretarias ou Diretorias de Processamento Remoto para planejamento, organização, direção, controle e execução das atividades cartorárias nos processos judiciais eletrônicos.(Redação dada pela Lei Complementar 310/2015)

Art. 152. O Oficial de Justiça vincula-se, jurisdicionalmente, ao juiz ou relator responsável pela expedição da ordem a ser cumprida e, administrativamente, à Diretoria do Foro ou à Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça, onde terá lotação.

Art. 153. Os Serviços Notariais e de Registro, organizados técnica e administrativamente no território estadual para garantir a publicidade, a autenticidade, a segurança e a eficácia dos atos jurídicos, são exercidos em caráter privado por delegação do Poder Judiciário do Estado de Pernambuco, conforme estabelecido em lei especial de iniciativa do Tribunal de Justiça.

Art. 154. Os Serviços Notariais e de Registro serão instituídos por Resolução do Tribunal de Justiça, de iniciativa de seu Presidente, fundada em estudo da viabilidade econômica e do interesse público.

Art. 155. A Corregedoria Geral da Justiça editará provimento estabelecendo dias e horários de funcionamento dos Serviços Extrajudiciais e regulamentará o regime de plantão nos sábados, domingos e feriados.

Parágrafo único. Sem prejuízo no disposto neste artigo, o titular da respectiva serventia poderá definir outro horário de funcionamento, inclusive aos sábados, domingos e feriados, desde que seja comunicado previamente à Corregedoria Geral da Justiça.

Art. 156. Os Serviços Notariais e de Registro Público poderão ser anexados nos Municípios que não comportarem, em razão do volume dos serviços ou da receita, conforme aferido em estudo de viabilidade econômica, a instalação de mais de um dos serviços, por decisão da Corte Especial.

Parágrafo único. Por decisão da Corte Especial poderão ser desanexados os serviços notariais e de registro público exercidos, cumulativamente, por um só ofício, quando, em razão do volume dos serviços, o interesse público recomendar, respeitados os direitos adquiridos.

Art. 157. A delegação para a atividade de Serviço Notarial e de Registro observará concurso público de provas e títulos.

Parágrafo único. As vagas serão preenchidas alternadamente, duas terças partes por concurso público de provas e títulos e uma terça parte por meio de remoção, mediante concurso de títulos, não se permitindo que qualquer Serventia Notarial ou de Registro fique vaga, sem abertura de concurso de provimento inicial ou de remoção, por mais de seis meses.

Art. 158. Verificada a absoluta impossibilidade de se prover, através de concurso público, a titularidade de Serviço Notarial ou de Registro, por desinteresse ou inexistência de candidatos, o Tribunal de Justiça promoverá a extinção do Serviço e a anexação de suas atribuições ao Serviço da mesma natureza mais próximo ou àquele localizado na sede do respectivo Município ou de Município contíguo.

Art. 159. A Corregedoria Geral da Justiça terá atribuições para fiscalizar, processar e julgar as infrações administrativas praticadas no âmbito do Serviço Notarial e de Registro, nos termos da lei.

Art. 160. Na hipótese de pena de extinção da delegação a Notário ou a Oficial de Registro, o Presidente do Tribunal de Justiça declarará vago o respectivo Serviço, designará o substituto mais antigo para responder pelo expediente e abrirá concurso.

Art. 161. As casas oficiais serão ocupadas pelos Juízes, respeitada a ordem de antiguidade na respectiva comarca e na forma que dispuser Resolução do Tribunal de Justiça.

Art. 162. Os magistrados, anualmente, enviarão ao Tribunal de Justiça a declaração pormenorizada de seus bens e direitos, inclusive os que estiverem em nome de seus dependentes.

Art. 163. A fim de preservar a sistemática e a unidade deste Código, toda lei que tratar de divisão, organização judiciária e serviços judiciais e delegados do Poder Judiciário estadual deverá manter a uniformidade da classificação e das denominações das unidades judiciárias, atualizados os seus respectivos anexos.

Art. 164. A convocação de Juízes para servirem como auxiliares ou assessores do Tribunal de Justiça não poderá ser renovada por mais de um período consecutivo.

Art. 165. Os cargos de magistrados e a respectiva jurisdição a que se vinculam são os constantes do Anexo III desta Lei.

Art. 166. As varas por distribuição ou varas cíveis e por distribuição, ou especializadas por distribuição, entre si, excetuadas as Varas de Infância e Juventude, terão competência comum e concorrente a partir da vigência deste Código, salvo em relação às exceções previstas neste Código e aos processos anteriormente distribuídos.

Art. 166-A. As Varas Cíveis e as Varas de Execução de Títulos Extrajudiciais da Capital subdividir-se-ão em duas seções, denominadas de Seção A e Seção B. (Redação Inserida pela Lei Complementar nº 279/2014)

Art. 166-A. Na Comarca da Capital, as Varas Cíveis, as Varas de Execução de Títulos Extrajudiciais e as Varas de Entorpecentes subdividir-se-ão em duas seções, denominadas de Seção A e Seção B. (Redação dada pela Lei Complementar 310/2015)

§ 1º As Seções A e B funcionarão vinculadas a Secretaria única. (Redação Inserida pela Lei Complementar nº 279/2014)

§ 2º Cada Seção contará com um juiz titular e com equipes de apoio administrativo e de assessoramento próprias. (Redação Inserida pela Lei Complementar nº 279/2014)

§ 3º A coordenação administrativa da Vara será exercida pelo juiz mais antigo na unidade ou, havendo empate, pelo juiz mais antigo na entrância, salvo indicação contrária do Presidente do Tribunal. (Redação Inserida pela Lei Complementar nº 279/2014)

§ 4º A Seção A funcionará das 07 às 13 horas e a Seção B das 13 às 19 horas, garantido o atendimento aos advogados, às partes e ao público em dois turnos ininterruptamente e em relação aos processos vinculados a ambas as seções. (Redação Inserida pela Lei Complementar nº 279/2014)

Art. 167. O Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Pernambuco aplica-se aos servidores do Poder Judiciário supletivamente e, também, no que couber, à magistratura estadual.

Art. 168. Ficam oficializados os cursos mantidos pela Escola Superior da Magistratura de Pernambuco – ESMAPE.

Art. 169. Os concursos públicos e os processos seletivos para provimento de cargos, empregos e funções públicas, no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Pernambuco, reger-se-ão pelos respectivos regulamentos editados pelo Tribunal de Justiça, respeitadas as normas gerais constantes da legislação federal e desta Lei.

Art. 169-A. O Tribunal de Justiça, em sua composição plenária, mediante resolução, poderá proceder à alteração da competência, denominação, composição e funcionamento dos seus órgãos fracionários, bem como daqueles que integram sua estrutura administrativa, e das unidades judiciárias, desde que tal alteração não implique incremento de despesa. (Redação dada pela Lei Complementar 572/2025)

Art. 170. Compete ao Tribunal de Justiça, enquanto não o fizer a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados, regulamentar e reconhecer os cursos de formação, aperfeiçoamento, vitaliciamento e promoção de magistrados.

Art. 171. Passam a integrar a Segunda Entrância as Comarcas de Afogados da Ingazeira, Araripina, Itamaracá, Ouricuri e Salgueiro.

Parágrafo único. Quando da vacância, ficam transformados os cargos de Juiz de Direito de 1ª Entrância, vinculados às Comarcas indicadas no caput, em cargos de Juiz de Direito de 2ª Entrância.

Art. 172. Passam a integrar a Primeira Entrância as Comarcas de Bom Conselho, Bom Jardim, Canhotinho, Catende, Glória do Goitá, São Bento do Una, São Caetano e Vertentes.

Parágrafo único. Quando da vacância, ficam transformados os cargos de Juiz de Direito de 2ª Entrância, vinculados às Comarcas indicadas no caput, em cargos de Juiz de Direito de 1ª Entrância.

Art. 173. Ficam criados, com lotação exclusiva na Corregedoria Geral da Justiça, vinte e cinco cargos, de provimento efetivo, de Analista Judiciário, da função Apoio Especializado, Simbologia APJ, cujas atribuições e requisitos de ingresso são os constantes do Anexo IV desta Lei.

Art. 174. Fica transformado o cargo isolado de Auditor da Justiça Militar do Estado no cargo de carreira de Juiz de Direito de 3ª Entrância.

I – na Comarca de Afogados da Ingazeira, as atuais 1ª e 2ª Varas em 1ª e 2ª Varas Cíveis, respectivamente;

I - Na Comarca de Abreu e Lima, o Juizado Especial Cível no Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo;(Redação dada pela Lei Complementar n° 163/2010)

II . Na Comarca de Afogados da Ingazeira, as 1ª e 2ª Varas em 1ª e 2ª Varas Cíveis, respectivamente;(Redação dada pela Lei Complementar n° 163/2010)

a) as atuais 1ª, 2ª e 3ª Varas em 1ª, 2ª, 3ª Varas Cíveis, respectivamente;

III - Na Comarca de Araripina, o Juizado Especial Cível no Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo;(Redação dada pela Lei Complementar n° 163/2010)

IV - Na Comarca de Arcoverde, o Juizado Especial Cível no Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo;(Redação dada pela Lei Complementar n° 163/2010)

V – na Comarca de Caruaru, a Vara de Assistência Judiciária em 1ª Vara de Família e Registro Civil;

V - Na Comarca de Belo Jardim, o Juizado Especial Cível no Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo;(Redação dada pela Lei Complementar n° 163/2010)

VI - Na Comarca de Bezerros, o Juizado Especial Cível no Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo;(Redação dada pela Lei Complementar n° 163/2010)

VIII – na Comarca de Garanhuns, a Vara da Assistência Judiciária em 3ª Vara Cível;

VIII . Na Comarca do Cabo, os 1º, 2º e 3º Juizados Especiais Cíveis nos os 1º, 2º e 3º Juizados Especiais Cíveis e das Relações de Consumo, respectivamente;(Redação dada pela Lei Complementar n° 163/2010)

VIII - Na Comarca do Cabo, o Juizado Especial Cível no Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo; (Redação dada pela Lei Complementar 204/2012)

IX - na Comarca de Goiana, o Juizado Especial Cível e Criminal em Juizado Especial Cível;(Redação dada pela Lei Complementar n° 143/2009)

a) as 4ª, 6ª, 7ª e 8ª Varas Cíveis em 1ª, 2ª, 3ª e 4ª Varas de Família e Registro Civil, respectivamente;

a) as 1ª, 2ª e 3ª Varas em 1ª, 2ª e 3ª Varas Cíveis, respectivamente;(Redação dada pela Lei Complementar n° 163/2010)

c) o Juizado Especial Cível em Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo;(Redação dada pela Lei Complementar n° 163/2010)

X – na Comarca de Limoeiro, o Juizado Especial Cível em Juizado Especial Cível e Criminal;

a) as 4ª, 6ª, 7ª e 8ª Varas Cíveis em 1ª, 2ª, 3ª e 4ª Varas de Família e Registro Civil, respectivamente;(Redação dada pela Lei Complementar n° 143/2009)

b) o Juizado Especial Cível no Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo;(Redação dada pela Lei Complementar n° 163/2010)

XI - na Comarca de Limoeiro, o Juizado Especial Cível e Criminal em Juizado Especial Cível; (Redação dada pela Lei Complementar n° 143/2009)

a) a 6ª Vara Cível em 2ª Vara da Fazenda Pública, ficando a atual Vara da Fazenda Pública transformada em 1ª Vara da Fazenda Pública;

a) a Vara de Assistência Judiciária em 1ª Vara de Família e Registro Civil;(Redação dada pela Lei Complementar n° 163/2010)

b) as 7ª, 8ª e 9ª Varas Cíveis em 1ª, 2ª e 3ª Varas de Família e Registro Civil, respectivamente;

b) o Juizado Especial Cível em Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo;(Redação dada pela Lei Complementar n° 163/2010)

XII – na Comarca de Palmares, o Juizado Especial Cível em Juizado Especial Cível e Criminal;

XII . Na Comarca de Escada, as duas varas existentes em 1ª e 2ª Varas;(Redação dada pela Lei Complementar n° 163/2010)

XIII – na Comarca de Paulista, as 4ª e 5ª Varas Cíveis em 1ª e 2ª Varas de Família e Registro Civil, respectivamente;

a) a 6ª Vara Cível em 2ª Vara da Fazenda Pública, ficando a atual Vara da Fazenda Pública transformada em 1ª Vara da Fazenda Pública;(Redação dada pela Lei Complementar n° 143/2009)

b) as 7ª, 8ª e 9ª Varas Cíveis em 1ª, 2ª e 3ª Varas de Família e Registro Civil, respectivamente;(Redação dada pela Lei Complementar n° 143/2009)

c) a 10ª Vara Cível em Vara de Sucessões e Registros Públicos;(Redação dada pela Lei Complementar n° 143/2009)

XIV – na Comarca de Petrolina, a Vara da Assistência Judiciária em 5ª Vara Cível; (Redação dada pela Lei Complementar n° 143/2009)

XIV - na Comarca de Palmares, o Juizado Especial Cível e Criminal em Juizado Especial Cível;

b) o Juizado Especial Cível em Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo;(Redação dada pela Lei Complementar n° 163/2010)

a) as 1ª e 2ª Varas de Órfãos, Interditos e Ausentes em 4ª e 5ª Varas de Sucessões e Registros Públicos, respectivamente;

a) as 4ª e 5ª Varas Cíveis em 1ª e 2ª Varas de Família e Registro Civil, respectivamente;(Redação dada pela Lei Complementar n° 143/2009)

Parágrafo único. As transformações de que tratam os incisos II e VII do caput deste artigo somente produzirão efeitos a partir da instalação, na respectiva jurisdição, das varas criadas por esta Lei.

XV - na Comarca de Goiana, o Juizado Especial Cível em Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo;(Redação dada pela Lei Complementar n° 163/2010)

XVI - na Comarca de Petrolina, a Vara da Assistência Judiciária em 5ª Vara Cível;(Incluído pela Lei Complementar n° 143/2009)

a) as 1ª e 2ª Varas de Órfãos, Interditos e Ausentes em 4ª e 5ª Varas de Sucessões e Registros Públicos, respectivamente;(Incluído pela Lei Complementar n° 143/2009)

c) o Juizado Especial Cível de Trânsito no 7° Juizado Especial Cível;(Incluído pela Lei Complementar n° 143/2009)

d) o Juizado Especial das Relações de Consumo no 1° Juizado Especial das Relações de Consumo;(Incluído pela Lei Complementar n° 143/2009)

e) o Juizado Especial Cível e Criminal do Idoso em Juizado Especial Cível do Idoso.(Incluído pela Lei Complementar n° 143/2009)

Parágrafo único. As transformações de que tratam os incisos II, VII e XII do caput deste artigo somente produzirão efeitos a partir da instalação, na respectiva jurisdição, das varas criadas por esta Lei.(Incluído pela Lei Complementar n° 143/2009)

XVI - Na Comarca de Gravatá, o Juizado Especial Cível no Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo;(Redação dada pela Lei Complementar n° 163/2010)

XVII - Na Comarca de Igarassu, o Juizado Especial Cível no Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo;(Incluído pela Lei Complementar n° 163/2010)

XVIII - Na Comarca de Ipojuca, o Juizado Especial Cível no Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo;(Incluído pela Lei Complementar n° 163/2010)

a) as 4ª, 6ª, 7ª e 8ª Varas Cíveis em 1ª, 2ª, 3ª e 4ª Varas de Família e Registro Civil, respectivamente;(Incluído pelaa Lei Complementar n° 163/2010)

e) os 1º, 2º e 3º Juizados Especiais Cíveis nos 1º, 2º e 3º Juizados Especiais Cíveis e das Relações de Consumo, respectivamente;(Incluído pela Lei Complementar n° 163/2010)

f) a 2ª Vara da Fazenda Pública em Vara dos Executivos Fiscais; (Incluído pela Lei Complementar 310/2015)

g) a 3ª Vara da Fazenda Pública em 2ª Vara da Fazenda Pública; (Incluído pela Lei Complementar 310/2015)

XX - na Comarca de Limoeiro, o Juizado Especial Cível em Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo;(Incluído pela Lei Complementar n° 163/2010)

a) a 6ª Vara Cível em 2ª Vara da Fazenda Pública, ficando a atual Vara da Fazenda Pública transformada em 1ª Vara da Fazenda Pública;(Incluído pela Lei Complementar n° 163/2010)

b) as 7ª, 8ª e 9ª Varas Cíveis em 1ª, 2ª e 3ª Varas de Família e Registro Civil, respectivamente;(Incluído pela Lei Complementar n° 163/2010)

d) os 1º, 2º e 3º Juizados Especiais Cíveis nos 1°, 2º e 3º Juizados Especiais Cíveis e das Relações de Consumo, respectivamente;(Incluído pela Lei Complementar n° 163/2010)

XXIII - Na Comarca de Ouricuri, o Juizado Especial Cível no Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo;(Incluído pela Lei Complementar n° 163/2010)

XXIV - na Comarca de Palmares, o Juizado Especial Cível em Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo;(Incluído pela Lei Complementar n° 163/2010)

a) as 4ª e 5ª Varas Cíveis em 1ª e 2ª Varas de Família e Registro Civil, respectivamente;(Incluído pela Lei Complementar n° 163/2010)

b) os 1º e 2º Juizados Especiais Cíveis nos 1° e 2º Juizados Especiais Cíveis e das Relações de Consumo, respectivamente;(Incluído pela Lei Complementar n° 163/2010)

XXVI - Na Comarca de Pesqueira, o Juizado Especial Cível no Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo;(Incluído pela Lei Complementar n° 163/2010)

b) o Juizado Especial Cível em Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo;(Incluído pela Lei Complementar n° 163/2010)

c) a Central de Carta de Ordem, Precatória e Rogatória na Central de Agilização Processual, com jurisdição no interior do Estado de Pernambuco, conforme dispuser regulamento (Redação acrescentada pela Lei Complementar nº 279/2014)

d) o Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo em 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo. (Incluído pela Lei Complementar 310/2015)

XXVIII - Na Comarca de Salgueiro, o Juizado Especial Cível no Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo;(Incluído pela Lei Complementar n° 163/2010)

XXIX - Na Comarca de Santa Cruz do Capibaribe, o Juizado Especial Cível no Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo;(Incluído pela Lei Complementar n° 163/2010)

a) o Juizado Especial Cível no Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo;(Redação dada pela Lei Complementar 310/2015)

b) a 3ª Vara Cível em Vara Regional da Infância e Juventude.(Redação dada pela Lei Complementar 310/2015)

XXX - Na Comarca de São Lourenço da Mata, o Juizado Especial Cível no Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo;(Incluído pela Lei Complementar n° 163/2010)

XXXI - Na Comarca de Serra Talhada, o Juizado Especial Cível no Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo;(Incluído pela Lei Complementar n° 163/2010)

a) o Juizado Especial Cível no Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo;(Redação dada pela Lei Complementar 310/2015)

b) a 3ª Vara Cível em Vara Regional da Infância e Juventude.(Redação dada pela Lei Complementar 310/2015)

XXXII - Na Comarca de Surubim, o Juizado Especial Cível no Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo;(Incluído pela Lei Complementar n° 163/2010)

XXXIII - na Comarca de Timbaúba, o Juizado Especial Cível no Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo;(Incluído pelaLei Complementar n° 163/2010)

XXXIV . Na Comarca de Vitória de Santo Antônio, o Juizado Especial Cível em Juizados Especial Cível e das Relações de Consumo;(Incluído pela Lei Complementar n° 163/2010)

a) as 1ª e 2ª Varas de Órfãos, Interditos e Ausentes em 4ª e 5ª Varas de Sucessões e Registros Públicos, respectivamente;(Incluído pela Lei Complementar n° 163/2010)

c) os 5º, 6º, 7º, 8°, 9°, 10°, 11°, 12°, 13°, 14°, 15°, 16°, 17°, 18°, 19° e 20° Juizados Especiais Cíveis nos 5º, 6º, 7º, 8°, 9°, 10°, 11°, 12°, 13°, 14°, 15°, 16°, 17°, 18°, 19° e 20° Juizados Especiais Cíveis e das Relações de Consumo, respectivamente;(Incluído pela Lei Complementar n° 163/2010)

d) os 1º, 2º, 3º e 4º Juizados Especiais das Relações de Consumo nos 21º, 22º, 23º e 24º Juizados Especiais Cíveis e das Relações de Consumo, respectivamente;(Incluído pela Lei Complementar n° 163/2010)

e) o Juizado Especial Cível do Idoso no Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Idoso;(Incluído pela Lei Complementar n° 163/2010)

f) o Juizado Especial Cível e Criminal do Torcedor no Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal do Torcedor;(Incluído pela Lei Complementar n° 163/2010)

g) os 1º, 2º, 3º e 4º Juizados Especiais Cíveis nos 1º, 2º, 3º e 4º Juizados Especiais Cíveis e das Relações de Consumo, respectivamente; (Incluído pela Lei Complementar 204/2012)

h) a 9ª e a 14ª Varas Criminais, respectivamente, na 3ª e na 4ª Varas de Entorpecentes. (Incluído pela Lei Complementar 204/2012)

i) a 14ª e 15ª Varas de Família e Registro Civil em 1ª e 2ª Varas de Execução de Títulos Extrajudiciais; (Redação acrescentada pela Lei Complementar nº 279/2014).

i) a 15ª e 16ª Varas de Família e Registro Civil em 1ª e 2ª Varas de Execução de Títulos Extrajudiciais; (Redação dada pela Lei Complementar 298/2015)

j) O Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Idoso no 25º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo. (Redação acrescentada pela Lei Complementar 298/2015)

k) a 1ª Vara dos Executivos Fiscais Municipais em 3ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher;(Incluído pela Lei Complementar 310/2015)

l) a atual 2ª Vara dos Executivos Fiscais Municipais em Vara dos Executivos Fiscais Municipais.(Incluído pela Lei Complementar 310/2015)

Parágrafo único. As transformações de que tratam os incisos VII, XIII e XXI do caput deste artigo somente produzirão efeitos a partir da instalação, na respectiva jurisdição, das varas criadas por esta Lei.(Incluído pela Lei Complementar n° 163/2010)

Art. 176. Fica transformada em Vara Regional da Infância e Juventude da 1ª Circunscrição Judiciária, a 3ª Vara da Infância e Juventude da Comarca da Capital.

Art. 177. Ficam transformadas em Varas Regionais da Infância e Juventude, da respectiva circunscrição:

Parágrafo único. As Varas de que tratam os incisos do caput deste artigo permanecerão com a competência plena de Juízo de Vara de Infância e Juventude na comarca sede e, no âmbito da respectiva jurisdição regional, terão a mesma do Juízo da Vara Regional da 1ª Circunscrição Judiciária.

I – terão a mesma competência do Juízo da Vara Regional da 1ª Circunscrição Judiciária; (Redação dada pela Lei Complementar 252/2013)

II – terão competência para julgar as ações de adoção oriundas do Cadastro Nacional de Adoção, com a consequente alimentação deste. (Redação dada pela Lei Complementar 252/2013)

Art. 178. Ficam criadas, nas sedes das 3ª, 4ª, 5ª, 6ª, 8ª, 9ª, 11ª, 12ª, 13ª 14ª, 15ª, 16ª e 17ª Circunscrições Judiciárias, Varas Regionais da Infância e Juventude, com as respectivas Secretarias.

Parágrafo único. As Varas de que trata o caput deste artigo terão competência plena de Juízo de Vara de Infância e Juventude na comarca sede e, no âmbito da respectiva jurisdição regional, a mesma do Juízo da Vara Regional da 1ª Circunscrição Judiciária.

I – terão a mesma competência do Juízo da Vara Regional da 1ª Circunscrição Judiciária;(Redação dada pela Lei Complementar 252/2013)

II – terão competência para julgar as ações de adoção oriundas do Cadastro Nacional de Adoção, com a consequente alimentação deste. (Redação dada pela Lei Complementar 252/2013)

Art. 179. Ficam extintas as Varas Regionais criadas pela Lei Estadual n° 11.376, de 13 de agosto de 1996.

II – a 2ª Vara de Crimes contra a Criança e o Adolescente, ficando, com a sua instalação, transformada a atual Vara de Crimes contra a Criança e o Adolescente em 1ª Vara de Crimes contra a Criança e o Adolescente;

IV – a 3ª e a 4ª Varas da Infância e Juventude, com competência para processar e julgar as representações promovidas pelo Ministério Público para apuração de ato infracional atribuído a adolescente;

V – a 2ª Vara de Acidente do Trabalho, ficando, com a sua instalação, a atual Vara de Acidente do Trabalho transformada em 1ª Vara de Acidente do Trabalho;

VI – os 8°, 9°, 10°, 11°, 12°, 13°, 14°, 15°, 16°, 17°, 18°, 19° e 20° Juizados Especiais Cíveis;(Redação dada pela Lei Complementar n° 143/2009)

VI . os 1º, 2º, 3º e 4º Juizados Especiais da Fazenda Pública; (Redação dada pela Lei Complementar n° 163/2010)

VIII – os 2°, 3° e 4° Juizados Especiais das Relações de Consumo;(Redação dada pela Lei Complementar n° 143/2009)

VIII - o 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, ficando, com a sua instalação, o atual Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, transformado em 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, com competência definida no §1º, do Art. 1º, da Lei Federal n° 11.340, de 07 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), excluídos os feitos de natureza criminal de competência do Tribunal de Júri, aplicando-selhes as normas da legislação processual e específica relativa à criança, ao adolescente e ao idoso que não conflitarem com o estabelecido na referida Lei Federal;(Redação dada pela Lei Complementar n° 163/2010)

IX – o 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, ficando, com a sua instalação, o atual Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, transformado em 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, com competência definida no § 1º, do Art. 1º, da Lei Federal n° 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), excluídos os feitos de natureza criminal de competência do Tribunal de Júri, aplicando-se-lhes as normas da legislação processual e específica relativa à criança, ao adolescente e ao idoso que não conflitarem com o estabelecido na referida Lei Federal;(Redação dada pela Lei Complementar n° 143/2009)

X – a Central de Combate ao Crime Organizado, com jurisdição em todo o território do Estado de Pernambuco.

Parágrafo único. A competência das 3ª e 4ª Varas da Infância e Juventude, até a sua instalação, será exercida pela Vara Regional da Infância e Juventude da 1ª Circunscrição Judiciária.

XII - a Central de Combate ao Crime Organizado, com jurisdição em todo o território do Estado de Pernambuco;(Redação dada pela Lei Complementar n° 163/2010)

XIV – a Central de Combate ao Crime Organizado, com jurisdição em todo o território do Estado de Pernambuco.(Incluído pela Lei Complementar n° 143/2009)

XV - a Central de Agilização Processual, com jurisdição em todo o território do Recife e da Região Metropolitana. (Redação acrescentada pela Lei Complementar 279/2014).

Parágrafo único. A competência das 3ª e 4ª Varas da Infância e Juventude, até a sua instalação, será exercida pela Vara Regional da Infância e Juventude da 1ª Circunscrição Judiciária.(Incluído pela Lei Complementar n° 163/2010)

a) a Vara Criminal, ficando, com a sua instalação, as atuais 1ª, 2ª e 3ª Varas transformadas em 1ª, 2ª e 3ª Varas Cíveis, respectivamente;

a) a 3ª Vara Cível, ficando, com a sua instalação, as atuais 1ª e 2ª Varas transformadas em 1ª e 2ª Varas Cíveis, respectivamente;

b) a Vara Criminal, ficando, com a sua instalação, as atuais 1ª e 2ª Varas transformadas em 1ª e 2ª Varas Cíveis, respectivamente;

IV – na Comarca de Barreiros, a 2ª Vara, ficando, com a sua instalação, a atual Vara única transformada em 1ª Vara;

a) a Vara Criminal, ficando, com a sua instalação, as atuais 1ª e 2ª Varas transformadas em 1ª e 2ª Varas Cíveis, respectivamente;

V - na Comarca de Belo Jardim, a Vara Criminal, ficando, com a sua instalação, as atuais 1ª e 2ª Varas transformadas em 1ª e 2ª Varas Cíveis, respectivamente;(Redação dada pela Lei Complementar n° 163/2010)

a) a Vara Criminal, ficando, com a sua instalação, as atuais 1ª e 2ª Varas transformadas em 1ª e 2ª Varas Cíveis, respectivamente;

VI - na Comarca de Bezerros, a Vara Criminal, ficando, com a sua instalação, as atuais 1ª e 2ª Varas transformadas em 1ª e 2ª Varas Cíveis, respectivamente;(Redação dada pela Lei Complementar n° 163/2010)

VII – na Comarca de Bonito, a 2ª Vara, ficando, com a sua instalação, a atual Vara única transformada em 1ª Vara;

c) a 2ª Vara da Fazenda Pública, ficando, com a sua instalação, a atual Vara da Fazenda Pública transformada em 1ª Vara da Fazenda Pública;

e) o Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, com competência definida no §1º, do Art. 1º, da Lei Federal n° 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), excluídos os feitos de natureza criminal de competência do Tribunal de Júri, aplicando-se-lhe as normas da legislação processual e específica relativa à criança, ao adolescente e ao idoso que não conflitarem com o estabelecido na referida Lei Federal, e jurisdição especial nos territórios dos Municípios do Cabo de Santo Agostinho e Ipojuca; (Redação dada pela Lei Complementar n° 143/2009)

c) o Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, com competência definida no §1º, do Art. 1º, da Lei Federal n° 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), excluídos os feitos de natureza criminal de competência do Tribunal de Júri, aplicando-se as normas da legislação processual e específica relativa à criança, ao adolescente e ao idoso que não conflitarem com o estabelecido na referida Lei Federal, e jurisdição especial nos territórios dos Municípios de Camaragibe e São Lourenço da Mata;(Incluído pela Lei Complementar n° 143/2009)

a) a Vara Criminal, ficando, com a sua instalação, as atuais 1ª, 2ª e 3ª Varas transformadas em 1ª, 2ª e 3ª Varas Cíveis, respectivamente;

X - na Comarca de Carpina, a Vara Criminal, ficando, com a sua instalação, as atuais 1ª, 2ª e 3ª Varas transformadas em 1ª, 2ª e 3ª Varas Cíveis, respectivamente;(Redação dada pela Lei Complementar n° 163/2010)

c) a 2ª Vara da Fazenda Pública, ficando a atual Vara da Fazenda Pública transformada em 1º Vara da Fazenda Pública;

i) a Central de Agilização Processual, com jurisdição no interior do Estado de Pernambuco, conforme dispuser regulamento. (Redação Acrescentada pela Lei Complementar nº 279/2014)

j) a Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. (Redação acrescentada pela Lei Complementar nº 298/2015)

XII – na Comarca de Garanhuns, as 1ª e 2ª Varas de Família e Registro Civil;

XIII – na Comarca de Goiana, a Vara Criminal, ficando, com a sua instalação, as atuais 1ª e 2ª Varas transformadas em 1ª e 2ª Varas Cíveis, respectivamente;

a) a 3ª Vara Cível, ficando, com a sua instalação, as atuais 1ª e 2ª Varas transformadas em 1ª e 2ª Varas Cíveis, respectivamente;

b) a 2ª Vara Criminal, ficando, com a sua instalação, a atual Vara Criminal transformada em 1ª Vara Criminal;

d) o Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, com competência definida no §1º, do art. 1º, da Lei Federal n° 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), excluídos os feitos de natureza criminal de competência do Tribunal de Júri, aplicando-se as normas da legislação processual e específica relativa à criança, ao adolescente e ao idoso que não conflitarem com o estabelecido na referida Lei Federal, e jurisdição especial nos territórios dos Municípios de Igarassu, Abreu e Lima, Itapissuma, Itamaracá e Araçoiaba; (Redação dada pela Lei Complementar n° 163/2010)

e) o Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, com competência definida no §1º, do Art. 1º, da Lei Federal n° 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), excluídos os feitos de natureza criminal de competência do Tribunal de Júri, aplicando-se as normas da legislação processual e específica relativa à criança, ao adolescente e ao idoso que não conflitarem com o estabelecido na referida Lei Federal, e jurisdição especial nos territórios dos Municípios de Igarassu, Abreu e Lima, Itapissuma, Itamaracá e Araçoiaba;(Redação dada pela Lei Complementar n° 143/2009)

a) a 2ª Vara Cível, ficando, com a sua instalação, a atual Vara Cível transformada em 1ª Vara Cível;

a) a 2ª Vara Cível, ficando, com a sua instalação, a atual Vara Cível transformada em 1ª Vara Cível.(Redação dada pela Lei Complementar n° 163/2010)

XVII – na Comarca de Itamaracá, a 2ª Vara, ficando, com a sua instalação, a atual Vara única transformada em 1ª Vara;

a) 2ª vara do Tribunal do Júri, ficando, com a sua instalação, a atual Vara Única do Tribunal do Júri transformada em 1ª Vara do Tribunal do Júri;(Redação dada pela Lei Complementar n° 163/2010)

d) o Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, com competência definida no §1º, do Art. 1º, da Lei Federal n° 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), excluídos os feitos de natureza criminal de competência do Tribunal de Júri, aplicando-se-lhe as normas da legislação processual e específica relativa à criança, ao adolescente e ao idoso que não conflitarem com o estabelecido na referida Lei Federal, e jurisdição especial nos territórios dos Municípios de Jaboatão dos Guararapes e Moreno;(Redação dada pela Lei Complementar n° 143/2009)

d) o Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, com competência definida no §1º, do art. 1º, da Lei Federal n° 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), excluídos os feitos de natureza criminal de competência do Tribunal de Júri, aplicando-se-lhe as normas da legislação processual e específica relativa à criança, ao adolescente e ao idoso que não conflitarem com o estabelecido na referida Lei Federal, e jurisdição especial nos territórios dos Municípios de Jaboatão dos Guararapes e Moreno; (Redação dada pela Lei Complementar n° 163/2010)

XIX – na Comarca de Limoeiro, a Vara Criminal, ficando, com a sua instalação, as atuais 1ª e 2ª Varas transformadas em 1ª e 2ª Varas Cíveis, respectivamente;

a) a 2ª Vara Cível, ficando, com a sua instalação, a atual Vara única transformada em 1ª Vara Cível;

b) o Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, com competência definida no §1º, do Art. 1º, da Lei Federal n° 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), excluídos os feitos de natureza criminal de competência do Tribunal de Júri, aplicando-se-lhe as normas da legislação processual e específica relativa à criança, ao adolescente e ao idoso que não conflitarem com o estabelecido na referida Lei Federal, e jurisdição especial nos territórios dos Municípios de Olinda e Paulista;(Redação dada pela Lei Complementar n° 163/2010)

c) o Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, com competência definida no §1º, do Art. 1º, da Lei Federal n° 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), excluídos os feitos de natureza criminal de competência do Tribunal de Júri, aplicando-se-lhe as normas da legislação processual e específica relativa à criança, ao adolescente e ao idoso que não conflitarem com o estabelecido na referida Lei Federal, e jurisdição especial nos territórios dos Municípios de Olinda e Paulista;(Redação dada pela Lei Complementar n° 143/2009)

a) a Vara Criminal, ficando, com a sua instalação, as atuais 1ª e 2ª Varas transformadas em 1ª e 2ª Varas Cíveis, respectivamente;

XXII - na Comarca de Ouricuri, a Vara Criminal, ficando, com a sua instalação, as atuais 1ª e 2ª Varas transformadas em 1ª e 2ª Varas Cíveis, respectivamente;(Redação dada pela Lei Complementar n° 163/2010)

XXIV – na Comarca de Paudalho, a 2ª Vara, ficando, com a sua instalação, a atual Vara única transformada em 1ª Vara;

d) a 2ª Vara da Fazenda Pública, ficando, com a sua instalação, a atual Vara da Fazenda Pública transformada em 1ª Vara Fazenda Pública;

a) a Vara Criminal, ficando, com a sua instalação, as atuais 1ª e 2ª Varas transformadas em 1ª e 2ª Varas Cíveis, respectivamente;

XXVI - na Comarca de Pesqueira, a Vara Criminal, ficando, com a sua instalação, as atuais 1ª e 2ª Varas transformadas em 1ª e 2ª Varas Cíveis, respectivamente;(Redação dada pela Lei Complementar n° 163/2010)

h) a Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. (Redação acrescentada pela Lei Complementar nº 298/2015)

i) o 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo. (Incluído pela Lei Complementar 310/2015)

XXVIII – na Comarca de Ribeirão, a 2ª Vara, ficando, com a sua instalação, a atual Vara única transformada em 1ª Vara;

a) a Vara Criminal, ficando, com a sua instalação, as atuais 1ª e 2ª Varas transformadas em 1ª e 2ª Varas Cíveis, respectivamente;

XXIX - na Comarca de Salgueiro, a Vara Criminal, ficando, com a sua instalação, as atuais 1ª e 2ª Varas transformadas em 1ª e 2ª Varas Cíveis, respectivamente;(Redação dada pela Lei Complementar n° 163/2010)

b) a Vara Criminal, ficando, com a sua instalação, as atuais 1ª, 2ª e 3ª Varas transformadas em 1ª, 2ª e 3ª Varas Cíveis, respectivamente;

XXXI – na Comarca de São José do Egito, a 2ª Vara, ficando, com a sua instalação, a atual Vara única transformada em 1ª Vara;

XXXIV – na Comarca de Sertânia, a 2ª Vara, ficando, com a sua instalação, a atual Vara única transformada em 1ª Vara;

a) a Vara Criminal, ficando, com a sua instalação, as atuais 1ª e 2ª Varas transformadas em 1ª e 2ª Varas Cíveis, respectivamente;

XXXV - na Comarca de Surubim, a Vara Criminal, ficando, com a sua instalação, as atuais 1ª e 2ª Varas transformadas em 1ª e 2ª Varas Cíveis, respectivamente;(Redação dada pela Lei Complementar n° 163/2010)

§ 1º As competências das 3ª e 4ª Varas Regionais de Execução Penal, até a sua instalação, serão exercidas pela 2ª Vara Regional de Execução Penal. (Acrescentado pela Lei Complementar n° 168/2011)

§ 2º Com a instalação da 3ª ou da 4ª Vara Regional de Execução Penal, os processos relativos a presos das penitenciárias Agroindustrial São João e Professor Barreto Campelo, excepcional e transitoriamente, serão transferidos para a competência da 2ª Vara Regional de Execução Penal.(Acrescentado pela Lei Complementar n° 168/2011)

Art. 182. Ficam criadas, na primeira entrância, com as respectivas secretarias, as Comarcas de Lagoa Grande, Tamandaré e Tupanatinga.

Parágrafo único. A instalação das Comarcas previstas no caput fica subordinada ao atendimento das exigências constantes desta Lei.

Art. 183. Ficam criadas, na primeira entrância, com as respectivas secretarias:

I – na Comarca de Aliança, a 2ª Vara, ficando, com a sua instalação, a atual Vara única transformada em 1ª Vara;

II – na Comarca de Bom Conselho, a 2ª Vara, ficando, com a sua instalação, a atual Vara única transformada em 1ª Vara;

III – na Comarca de Bom Jardim, a 2ª Vara, ficando, com a sua instalação, a atual Vara única transformada em 1ª Vara;

IV – na Comarca de Brejo da Madre de Deus, a 2ª Vara, ficando, com a sua instalação, a atual Vara única transformada em 1ª Vara;

V – na Comarca de Cabrobó, a 2ª Vara, ficando, com a sua instalação, a atual Vara única transformada em 1ª Vara;

VI – na Comarca de Catende, a 2ª Vara, ficando, com a sua instalação, a atual Vara única transformada em 1ª Vara;

VII – na Comarca de Custódia, a 2ª Vara, ficando, com a sua instalação, a atual Vara única transformada em 1ª Vara;

VIII – na Comarca de Lajedo, a 2ª Vara, ficando, com a sua instalação, a atual Vara única transformada em 1ª Vara;

IX – na Comarca de Petrolândia, a 2ª Vara, ficando, com a sua instalação, a atual Vara única transformada em 1ª Vara;

X – na Comarca de São Bento do Una, a 2ª Vara, ficando, com a sua instalação, a atual Vara única transformada em 1ª Vara;

XI – na Comarca de São Caetano, a 2ª Vara, ficando, com a sua instalação, a atual Vara única transformada em 1ª Vara;

XII – na Comarca de Toritama, a 2ª Vara, ficando, com a sua instalação, a atual Vara única transformada em 1ª Vara;

XIII – na Comarca de Trindade, a 2ª Vara, ficando, com a sua instalação, a atual Vara única transformada em 1ª Vara;

XIV – na Comarca de Vicência, a 2ª Vara, ficando, com a sua instalação, a atual Vara única transformada em 1ª Vara.

Art. 183-A. Para atender às unidades judiciárias transformadas ou instituídas por esta Lei Complementar, ficam criados os seguintes cargos de provimento efetivo e funções gratificadas: (Incluído pela Lei Complementar 138/2009)(Revogado pela Lei Complementar n° 163/2010)

I – dois cargos de provimento efetivo de Analista Judiciário, símbolo APJ – Função Judiciária, seis de Técnico Judiciário, símbolo TPJ – Função Judiciária e dois de Oficial de Justiça, símbolo OPJ – Função Judiciária, para a 6ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes; (Incluído pela Lei Complementar 138/2009)

II – cento e trinta e duas funções gratificadas de Conciliador, sigla FGCJ – I, para os Juizados Especiais. (Incluído pela Lei Complementar 138/2009)

Parágrafo único. A designação para a função de Conciliador, sigla FGCJ – I, de que trata o inciso II deste artigo, deverá atender os requisitos previstos em Resolução do Tribunal de Justiça. (Incluído pela Lei Complementar 138/2009)

Art. 184. Na Comarca da Capital, as 22ª, 23ª, 24ª e 25ª Varas Cíveis e as 5ª, 6ª, 7ª, 8ª, 9ª e 10ª Varas de Família e Registro Civil passam a ter competência comum e concorrente com as demais Varas Cíveis e de Família e Registro Civil, respectivamente.

Art. 185. A alteração da competência das varas que processam as ações relativas à assistência judiciária não atinge os processos em curso, que foram distribuídos antes da vigência desta Lei, salvo quando houver alteração de competência em razão da matéria.

a) quando a criança ou o adolescente se encontrar em, pelos menos, uma das situações de risco previstas no art. 98, da Lei Federal n° 8.069, de 13 de julho de 1990:

1) as ações de guarda e tutela, bem como a sua perda e modificação, exceto nas hipóteses do inciso IV do art. 188; (Redação dada pela Lei Complementar 161/2010)

5) o pedido baseado em discordância paterna ou materna, em relação ao exercício do poder familiar;

6) o pedido de cancelamento, retificação e suprimento de registro de nascimento e óbito;

b) as ações civis fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos afetos à criança e ao adolescente, inclusive contra decisões do Conselho Tutelar;

c) as ações decorrentes de irregularidades em entidades de atendimento destinadas a crianças e adolescentes em regime de orientação e apoio sócio-familiar, apoio sócio-educativo em meio aberto, colocação familiar e abrigo;

d) O procedimento judicial contencioso a que faz referência o art. 101, IX, §2o Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990;” (NR) (Redação dada pela Lei Complementar 161/2010)

II – fiscalizar as entidades de atendimento previstas na alínea "c" do inciso anterior e aplicar as medidas disciplinares cabíveis;

III – conhecer de casos encaminhados pelo Conselho Tutelar, aplicando as medidas cabíveis;

IV – designar curador especial em casos de apresentação de queixa ou representação ou de outros procedimentos judiciais ou extrajudiciais em que haja interesses de criança ou adolescente;

VI – exercer as funções de diretoria do foro no âmbito do Centro Integrado da Criança e do Adolescente da Capital, inclusive coordenando a distribuição. (Revogado pela Lei Complementar 252/2013)

Art. 187. Compete à Vara Regional da Infância e Juventude da 1ª Circunscrição Judiciária:

I – executar medidas sócio-educativas aplicadas em procedimento de apuração de ato infracional na Comarca da Capital;

II – executar medidas sócio-educativas de semiliberdade e internação aplicadas em procedimento de apuração de ato infracional na 1ª Circunscrição Judiciária;

III – fiscalizar os estabelecimentos responsáveis pela execução das medidas previstas nos incisos I e II, situados no âmbito da respectiva jurisdição;

IV – aplicar as medidas disciplinares cabíveis às entidades de atendimento no âmbito da respectiva jurisdição, bem como processar e julgar as ações civis públicas a elas pertinentes;

V – fomentar e acompanhar o tratamento de crianças e adolescentes dependentes de substâncias químicas e psicoativas visando à sua inserção no meio familiar e social;

Parágrafo único. Excetuada a Comarca da Capital, os demais Juízos da Infância e Juventude, com jurisdição em comarca situada na 1ª Circunscrição Judiciária, continuam com competência para executar e fiscalizar o cumprimento das medidas sócio-educativas previstas nos incisos I a IV, do art. 112, da Lei Federal 8.069, de 13 de julho de 1990.

Art. 188. Fica mantida a competência funcional da 2ª Vara da Infância e Juventude da Capital.

Art. 188. Ao Juízo da 2ª Vara da Infância e da Juventude da Capital, compete privativamente, exercer a jurisdição: (Redação dada pela Lei Complementar 161/2010)

I - nos processos de decretação de perda do poder familiar, quando a criança ou o adolescente se encontrar em, pelo menos, uma das situações de risco previstas no artigo 98, da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e naqueles em que se declara judicialmente o desconhecimento dos pais para fins de incluir a criança ou adolescente como apta a ser adotada;

II - no cadastramento dos nacionais pretendentes ao recebimento de criança ou adolescente em adoção;

III - nos processos de adoção ajuizados por brasileiros, integrantes do cadastro, ou nas hipóteses legais de dispensa de prévio cadastramento, e de adoção internacional, assim como nos pedidos de adoção em que um dos requerentes for brasileiro e o outro, estrangeiro;

IV - processar e julgar ações de guarda e tutela preparatórias ou incidentais às ações de adoção, tudo de acordo com as hipóteses previstas no art. 50, §13, inciso III da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990.” (NR)

Art. 189. Em face da modificação da organização judiciária decorrente desta Lei Complementar, ficam criados, no âmbito do Poder Judiciário, os seguintes cargos:

Art. 189. Os cargos de magistrado criados, decorrentes das modificações da organização judiciária, no âmbito do Poder Judiciário, são os constantes do Anexo III desta Lei Complementar. (Redação dada pela Lei Complementar nº 298/2015)

Parágrafo único. Os atuais cargos de Juiz de Direito Substituto e de Juiz Substituto de 1ª Entrância, quando de sua vacância, serão automaticamente extintos ou transformados em cargos de Juiz de Direito de 1ª Entrância, até que haja a perfeita equalização com o número atual de comarcas ou varas da 1ª Entrância, de forma que todas venham a ser providas de titularidade.

Art. 189-A. Os atuais juízes titulares das Varas Cíveis da Capital titularizar-se-ão em uma das seções da respectiva Vara, à sua escolha. (Redação inserida pela Lei Complementar 279/2014).

Art. 189-B. Ficam criados 34 cargos de Juiz de Direito de 3ª entrância titular de Seção de Vara Cível da Capital e 4 (quatro) cargos de Juiz de Direito de 3ª entrância titular de Seção de Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais da Capital. (Redação inserida pela Lei Complementar 279/2014)

Art. 189-B. Ficam criados 34 cargos de Juiz de Direito de 3ª entrância titular de Seção de Vara Cível da Capital e 2 (dois) cargos de Juiz de Direito de 3ª entrância titular de Seção de Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais da Capital. (Redação dada pela Lei Complementar nº 298/2015)

Art. 189-C. Ficam extintos, na vacância, 36 (trinta e seis) cargos de Juiz de Direito substituto da Capital. (Redação inserida pela Lei Complementar 279/2014)

Art. 189-D. Ficam criados, na segunda entrância, 02 (dois) cargos de Juiz de Direito. (Redação acrescentada pela Lei Complementar nº 298/2015)

Art. 190. Ficam criados os cargos dos serviços auxiliares constantes do Anexo IV, mantidas as atuais atribuições, para fins de cumprimento desta Lei Complementar.

§ 1º O Tribunal de Justiça, mediante Resolução, definirá a alocação dos cargos nas respectivas unidades judiciárias por ela criadas, incluindo-se os cargos da Função Apoio Especializado nas Varas Regionais da Infância e Juventude e na Vara de Execuções de Penas Alternativas.

§ 2º Feita a distribuição de que trata o parágrafo anterior, eventual sobra deverá ser alocada nas unidades judiciárias com deficiência no respectivo quadro do serviço auxiliar, das mais remotas às mais próximas da Comarca da Capital.

§ 3º Excepcional e provisoriamente, as funções gratificadas de assessor de magistrado de primeiro grau, sigla FGAM, das unidades criadas e ainda não instaladas poderão ser alocadas nas Centrais de Agilização Processual. (Redação acrescentada pela Lei Complementar nº 279/2014)

§ 4º A Vara dos Executivos Fiscais Municipais da Capital contará com Secretaria Judicial de Estrutura Diferenciada. (Incluído pela Lei Complementar 310/2015)

Art. 190 - A. O Tribunal de Justiça poderá limitar, por até 5 (cinco) anos, a partir da entrada em vigor da Lei nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009, a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, atendendo à necessidade de organização dos serviços judiciários e administrativos. (Acrescido pela Lei Complementar n° 163/2010)

Art. 190 - B. É vedada a remessa aos Juizados Especiais da Fazenda Pública das demandas ajuizadas até a data de sua instalação, assim como as ajuizadas fora do Juizado Especial por força do disposto no artigo anterior.(Acrescido pela Lei Complementar n° 163/2010)

Art. 191. O Tribunal de Justiça, no prazo de cento e oitenta dias, a fim de tornar plenamente eficaz esta Lei Complementar:

I – editará todos os instrumentos normativos nela implícitos ou explicitamente previstos;

II – revisará o Regimento Interno do Tribunal de Justiça, adequando-o às disposições desta Lei e das reformas processual e judiciária;

III – encaminhará o Estatuto do Servidor do Poder Judiciário do Estado de Pernambuco e a Lei Orgânica do Serviço Notarial e de Registro à Assembléia Legislativa.

Art. 192. Resolução do Tribunal de Justiça estabelecerá a alocação nas respectivas circunscrições dos atuais cargos providos de Juiz de Direito Substituto de 2ª Entrância, quando de sua vacância, conforme o quantitativo definido no Anexo III desta Lei Complementar.

Art. 193. O Tribunal de Justiça constituirá comissão com o objetivo de redefinir a divisão judiciária e a classificação das comarcas, respeitado um cronograma anual a ter início no ano de 2010, a partir da Comarca de Caruaru, estendendo-se, preferencialmente, às demais comarcas que sofreram reclassificação, das mais remotas às mais recentes.

Art. 194. Os cargos criados por esta Lei Complementar serão providos de acordo com a existência de disponibilidade de receita orçamentária própria, observados os limites da Lei Complementar nº 101 (Lei de Responsabilidade Fiscal), de 5 de maio de 2000, e o interesse da Justiça.

Parágrafo único. Para efeito de promoção por merecimento aos cargos de magistrados criados por esta Lei Complementar, a quinta parte da lista de antiguidade será apurada de acordo com a lista de antiguidade da respectiva entrância, vigente em janeiro do ano em que ocorrer o seu provimento.

Art. 196. Os ocupantes dos cargos da função Apoio Especializado das Varas Regionais da Infância e Juventude, constantes do Anexo IV desta Lei Complementar, darão apoio técnico às demais unidades da respectiva circunscrição judiciária em todas as causas que demandem atuação de equipe interprofissional, sem acarretar ampliação da competência prevista nos parágrafos do art. 177 e parágrafo único do art. 178 desta Lei Complementar.(Redação dada pela Lei Complementar 252/2013)

Parágrafo único. Enquanto não instaladas as Varas Regionais da Infância e Juventude, os Analistas Judiciários – Função Apoio Especializado, lotados na sede das circunscrições, darão o apoio previsto no caput do presente artigo. (Redação dada pela Lei Complementar 252/2013)

Art. 197. A efetiva implementação de qualquer dispositivo decorrente da presente Lei Complementar que acarrete aumento de despesa, especialmente a instalação de comarcas e o provimento de cargos e atribuições de funções gratificadas, fica condicionada à existência de dotação orçamentária própria do Poder Judiciário, suficiente para fazer face ao incremento das despesas e gastos previstos em suas disposições, obedecidos os limites do Plano de Ajuste Fiscal – PAF, o disposto no §1º do art. 169 da Constituição Federal, na Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, e na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Art. 198. As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar, relativas à criação de órgãos e cargos, correrão à conta das dotações orçamentárias do Poder Judiciário.

Art. 199-A. O preenchimento da 43ª (quadragésima terceira) vaga da composição do Tribunal de Justiça, prevista no art. 17 desta Lei Complementar, dar-se-á a partir de 1º de janeiro de 2014. (Acrescendo pela Lei Complementar 232/2013)

Art. 199-A. O preenchimento das vagas, da 43ª (quadragésima terceira) à 46ª (quadragésima sexta), da composição do Tribunal de Justiça, previstas no art. 17 desta Lei Complementar, dar-se-á a partir de 1º de janeiro de 2014.(Redação dada pela Lei Complementar 235/2013)

Art. 199-A. O preenchimento das 50ª (quinquagésima), 51ª (quinquagésima primeira) e 52ª (quinquagésima segunda) vagas da composição do Tribunal de Justiça, previstas no art. 17 desta Lei Complementar, dar-se-á a partir de 1º de janeiro de 2015. (Redação acrescentada pela Lei Complementar nº 279/2014)

Art. 199-B. A configuração dos cargos de direção do Tribunal de Justiça, prevista no art. 27 desta Lei Complementar, será implantada a partir do biênio 2014/2016, sem prejuízo da eleição de seus titulares na primeira quinzena de dezembro de 2013, conforme o disposto no subsequente art. 29. (Acrescendo pela Lei Complementar 232/2013)

Art. 199-C. Nos termos do art. 22, desta Lei Complementar, fica criada a 1ª Câmara Regional sediada na Comarca de Caruaru, que terá também caráter itinerante. (Redação acrescentada pela Lei Complementar nº 279/2014)

§ 1º A 1ª Câmara Regional funcionará com 02 (duas) Turmas, cada uma constituída por três desembargadores. (Redação acrescentada pela Lei Complementar nº 279/2014)

§ 2º O provimento dos cargos será feito pelos novos Desembargadores a serem escolhidos, sem prejuízo de anterior remoção voluntária dos atuais integrantes do Tribunal. (Redação acrescentada pela Lei Complementar nº 279/2014)

Art. 199-D. A diferença de que trata o art. 143 desta Lei Complementar será reduzida para oito por cento (8%), em agosto de 2015; para seis e meio por cento (6,5%), em agosto de 2016 e para cinco por cento (5%), em agosto de 2017. (Acrescido pela Lei Complementar 303/2015)

Art. 199-E. O preenchimento das vagas, da 53ª (quinquagésima terceira) à 58ª (quinquagésima oitava), da composição do Tribunal de Justiça, previstas no art. 17 desta Lei Complementar, dar-se-á mediante disponibilidade orçamentária. (Lei Complementar 541/2024)

Parágrafo único. O provimento dos cargos será feito pelos(as) novos(as) Desembargadores(as) a serem escolhidos(as), sem prejuízo de anterior remoção voluntária dos(as) atuais integrantes do Tribunal.” (Lei Complementar 541/2024)

I – a Resolução nº 10, de 28 de dezembro de 1970 (Código de Organização Judiciária do Estado de Pernambuco), juntamente com as alterações legislativas posteriores;

II – os artigos 24 e 45 da Lei Complementar n° 19, de 09 de dezembro de 1997;

ANEXO I-CIRCUNSCRIÇÕES ,SEDE ,COMARCAS,TERMOS JUDICIÁRIOS

Circunscrição

Sede

Comarca

Termo Judiciário

1ª

Recife

Abreu e Lima

Camaragibe

Jaboatão dos Guararapes

Moreno

Olinda

Paulista

Recife

São Lourenço da Mata

2ª

Cabo de Santo Agostinho

Ipojuca

3ª

Igarassu

Araçoiaba

Itamaracá

Itapissuma

4ª

Vitória de Santo Antão

Chã Grande

Glória de Goitá

Chã de Alegria

Pombos

Vitória de Santo Antão

5ª

Nazaré da Mata

Aliança

Buenos Aires

Carpina

Lagoa do Carro

Condado

Ferreiros

Camutanga

Goiana

Itambé

Itaquitinga

Lagoa de Itaenga

Macaparana

Nazaré da Mata

Paudalho

Timbaúba

Tracunhaém

Vicência

6ª

Palmares

Água Preta

Xexéu

Amaraji

Barreiros

Belém de Maria

Catende

Cortês

Escada

Gameleira

Joaquim Nabuco

Maraial

Jaqueira

Palmares

Primavera

Quipapá

São Benedito do Sul

Ribeirão

Rio Formoso

São José da Coroa Grande

Sirinhaém

Tamandaré

7ª

Caruaru

Alagoinha

Belo Jardim

Bezerros

Brejo da Madre de Deus

Cachoeirinha

Capoeiras

Caruaru

Gravatá

Jataúba

Pesqueira

Poção

Riacho das Almas

Sanharó

São Bento do Una

São Caetano

Tacaimbó

8ª

Bonito

Agrestina

Altinho

Bonito

Barra de Guabiraba

Camocim de São Félix

Cupira

Ibirajuba

Lagoa dos Gatos

Panelas

Sairé

São Joaquim do Monte

9ª

Limoeiro

Bom Jardim

Machados

Cumaru

Feira Nova

João Alfredo

Salgadinho

Limoeiro

Orobó

Passira

São Vicente Férrer

10ª

Garanhuns

Angelim

Bom Conselho

Terezinha

Brejão

Caetés

Calçado

Canhotinho

Correntes

Garanhuns

Iati

Jupi

Jucati

Jurema

Lagoa do Ouro

Lajedo

Palmeirina

Saloá

Paranatama

São João

11ª

Surubim

Santa Cruz do Capibaribe

Santa Maria do Cambucá

Frei Miguelinho

Surubim

Casinhas

Vertente do Lério

Taquaritinga do Norte

Toritama

Vertentes

12ª

Buíque

Águas Belas

Buíque

Itaíba

Pedra

Tupanatinga

Venturosa

13ª

Afogados da Ingazeira

Iguaraci

Carnaíba

Quixaba

Flores

Calumbi

Itapetim

Brejinho

São José do Egito

Santa Terezinha

Serra Talhada

Tabira

Solidão

Triunfo

Santa Cruz da Baixa Verde

Tuparetama

Ingazeira

14ª

Arcoverde

Betânia

Custódia

Ibimirim

Inajá

Manari

Sertânia

15ª

Salgueiro

Mirandiba

Parnamirim

Salgueiro

São José do Belmonte

Serrita

Cedro

Terra Nova

Verdejante

16ª

Floresta

Belém de São Francisco

Itacuruba

Floresta

Carnaubeira da Penha

Petrolândia

Jatobá

Tacaratu

17ª

Araripina

Bodocó

Granito

Exu

Ipubi

Moreilândia

Ouricuri

Santa Cruz

Santa Filomena

Trindade

18ª

Petrolina

Afrânio

Dormentes

Cabrobó

Lagoa Grande

Orocó

Petrolina

Santa Maria da Boa Vista

Circunscrição	Sede	Comarca	Termo Judiciário
1ª	Recife	Abreu e Lima
		Camaragibe
		Jaboatão dos Guararapes
		Moreno
		Olinda
		Paulista
		Recife
		São Lourenço da Mata
2ª	Cabo de Santo Agostinho	Cabo de Santo Agostinho
		Ipojuca
3ª	Igarassu	Igarassu	Araçoiaba
		Itamaracá
		Itapissuma
4ª	Vitória de Santo Antão	Chã Grande
		Glória de Goitá	Chã de Alegria
		Pombos
		Vitória de Santo Antão
5ª	Nazaré da Mata	Aliança
		Buenos Aires
		Carpina	Lagoa do Carro
		Condado
		Ferreiros	Camutanga
		Goiana
		Itambé
		Itaquitinga
		Lagoa de Itaenga
		Macaparana
		Nazaré da Mata
		Paudalho
		Timbaúba
		Tracunhaém
		Vicência
6ª	Palmares	Água Preta	Xexéu
		Amaraji
		Barreiros
		Belém de Maria
		Catende
		Cortês
		Escada
		Gameleira
		Joaquim Nabuco
		Maraial	Jaqueira
		Palmares
		Primavera
		Quipapá	São Benedito do Sul
		Ribeirão
		Rio Formoso
		São José da Coroa Grande
		Sirinhaém
		Tamandaré
7ª	Caruaru	Alagoinha
		Belo Jardim
		Bezerros
		Brejo da Madre de Deus
		Cachoeirinha
		Caruaru
		Gravatá
		Jataúba
		Pesqueira
		Poção
		Riacho das Almas
		Sanharó
		São Bento do Una
		São Caetano
		Tacaimbó
8ª	Bonito	Agrestina
		Altinho
		Bonito	Barra de Guabiraba
		Camocim de São Félix
		Cupira
		Ibirajuba
		Lagoa dos Gatos
		Panelas
		Sairé
		São Joaquim do Monte
9ª	Limoeiro	Bom Jardim	Machados
		Cumaru
		Feira Nova
		João Alfredo	Salgadinho
		Limoeiro
		Orobó
		Passira
		São Vicente Ferrer
10ª	Garanhuns	Angelim
		Bom Conselho	Terezinha
		Brejão
		Caetés
		Calçado
		Canhotinho
		Capoeiras
		Correntes
		Garanhuns
		Iati
		Jupi	Jucati
		Jurema
		Lagoa do Ouro
		Lajedo
		Palmeirina
		Saloá	Paranatama
		São João
11ª	Surubim	Santa Cruz do Capibaribe
		Santa Maria do Cambucá	Frei Miguelinho
		Surubim	Casinhas
			Vertente do Lério
		Taquaritinga do Norte
		Toritama
		Vertentes
12ª	Buíque	Águas Belas
		Buíque
		Itaíba
		Pedra
		Tupanatinga
		Venturosa
13ª	Afogados da Ingazeira	Afogados da Ingazeira	Iguaraci
		Carnaíba	Quixaba
		Flores	Calumbi
		Itapetim	Brejinho
		São José do Egito	Santa Terezinha
		Serra Talhada
		Tabira	Solidão
		Triunfo	Santa Cruz da Baixa Verde
		Tuparetama	Ingazeira
14ª	Arcoverde	Arcoverde
		Betânia
		Custódia
		Ibimirim
		Inajá	Manari
		Sertânia
15ª	Salgueiro	Mirandiba
		Parnamirim
		Salgueiro
		São José do Belmonte
		Serrita	Cedro
		Terra Nova
		Verdejante
16ª	Floresta	Belém de São Francisco	Itacuruba
		Floresta	Carnaubeira da Penha
		Petrolândia	Jatobá
		Tacaratu
17ª	Araripina	Araripina
		Bodocó	Granito
		Exu
		Ipubi
		Moreilândia
		Ouricuri	Santa Cruz Santa Filomena
		Trindade
18ª	Petrolina	Afrânio	Dormentes
		Cabrobó
		Lagoa Grande
		Orocó
		Petrolina
		Santa Maria da Boa Vista

CATENDE	1ª Vara
	2ª Vara
CAPOEIRAS	Vara Única
CARNAÍBA	Vara Única
CHÃ GRANDE	Vara Única
CONDADO	Vara Única
CORRENTES	Vara Única
CORTÊS	Vara Única
CUMARU	Vara Única
CUPIRA	Vara Única
CUSTÓDIA	1ª Vara
	2ª Vara
EXU	Vara Única
FEIRA NOVA	Vara Única
FERREIROS	Vara Única
FLORES	Vara Única
FLORESTA	1ª Vara
	Vara Regional da Infância e Juventude
GAMELEIRA	Vara Única
GLÓRIA DO GOITÁ	Vara Única
IATI	Vara Única
IBIMIRIM	Vara Única
IBIRAJUBA	Vara Única
INAJÁ	Vara Única
IPUBI	Vara Única
ITAÍBA	Vara Única
ITAMBÉ	Vara Única
ITAPETIM	Vara Única
ITAPISSUMA	Vara Única
ITAQUITINGA	Vara Única
JATAÚBA	Vara Única
JOÃO ALFREDO	Vara Única
JOAQUIM NABUCO	Vara Única
JUPI	Vara Única
JUREMA	Vara Única
LAGOA DE ITAENGA	Vara Única
LAGOA DO OURO	Vara Única
LAGOA DOS GATOS	Vara Única
LAGOA GRANDE	Vara Única
LAJEDO	1ª Vara
	2ª Vara
MACAPARANA	Vara Única
MARAIAL	Vara Única
MIRANDIBA	Vara Única
MOREILÂNDIA	Vara Única
OROBÓ	Vara Única
OROCÓ	Vara Única
PALMEIRINA	Vara Única
PANELAS	Vara Única
PARNAMIRIM	Vara Única
PASSIRA	Vara Única
PEDRA	Vara Única
PETROLÂNDIA	1ª Vara
	2ª Vara
POÇÃO	Vara Única
POMBOS	Vara Única
PRIMAVERA	Vara Única
QUIPAPÁ	Vara Única
RIACHO DAS ALMAS	Vara Única
RIO FORMOSO	Vara Única
SAIRÉ	Vara Única
SALOÁ	Vara Única
SANHARÓ	Vara Única
SANTA MARIA DA BOA VISTA	Vara Única
SANTA MARIA DO CAMBUCÁ	Vara Única
SÃO BENTO DO UNA	1ª Vara
	2ª Vara
SÃO CAETANO	1ª Vara
	2ª Vara
SÃO JOÃO	Vara Única
SÃO JOAQUIM DO MONTE	Vara Única
SÃO JOSÉ DA COROA GRANDE	Vara Única
SÃO JOSÉ DO BELMONTE	Vara Única
SÃO VICENTE FÉRRER	Vara Única
SERRITA	Vara Única
SIRINHAÉM	Vara Única
TABIRA	Vara Única
TACAIMBÓ	Vara Única
TACARATU	Vara Única
TAMANDARÉ	Vara Única
TAQUARITINGA DO NORTE	Vara Única
TERRA NOVA	Vara Única
TORITAMA	1ª Vara
	2ª Vara
TRACUNHAÉM	Vara Única
TRINDADE	1ª Vara
	2ª Vara
TRIUNFO	Vara Única
TUPANATINGA	Vara Única
TUPARETAMA	Vara Única
VENTUROSA	Vara Única
VERDEJANTE	Vara Única
VERTENTES	Vara Única
VICÊNCIA	1ª Vara
	2ª Vara

IPOJUCA	1ª Vara Cível
	2ª Vara Cível
	Vara da Fazenda Pública
	Vara Criminal
	Juizado Especial Cível
	Juizado Especial Criminal
ITAMARACÁ	1ª Vara
	2ª Vara
JABOATÃO GUARARAPES	1ª Vara Cível
	2ª Vara Cível
	3ª Vara Cível
	4ª Vara Cível
	5ª Vara Cível
	1ª Vara da Fazenda Pública
	2ª Vara da Fazenda Pública
	3ª Vara da Fazenda Pública
	1ª Vara de Família e Registro Civil
	2ª Vara de Família e Registro Civil
	3ª Vara de Família e Registro Civil
	4ª Vara de Família e Registro Civil
	Vara de Sucessões e Registros Públicos
	Vara da Infância e Juventude
	1ª Vara Criminal
	2ª Vara Criminal
	3ª Vara Criminal
	Vara do Tribunal do Júri
	1º Juizado Especial Cível
	2º Juizado Especial Cível
	Juizado Especial Criminal
	Central de Cartas de Ordem, Precatória e Rogatória
	Central de Conciliação, Mediação e Arbitragem
LIMOEIRO	1ª Vara
	2ª Vara
	Vara Criminal
	Vara Regional da Infância e Juventude
	Juizado Especial Cível e Criminal
MORENO	1ª Vara Cível
	2ª Vara Cível
	Vara Criminal
NAZARÉ DA MATA	1ª Vara
	Vara Regional da Infância e Juventude
OLINDA	1ª Vara Cível
	2ª Vara Cível
	3ª Vara Cível
	4ª Vara Cível
	5ª Vara Cível
	1ª Vara da Fazenda Pública
	2ª Vara da Fazenda Pública
	1ª Vara de Família e Registro Civil
	2ª Vara de Família e Registro Civil
	3ª Vara de Família e Registro Civil
	Vara de Sucessões e Registros Públicos
	Vara da Infância e Juventude
	1ª Vara Criminal
	2ª Vara Criminal
	3ª Vara Criminal
	Vara do Tribunal do Júri
	Juizado Especial Cível
	Juizado Especial Criminal
	Central de Cartas de Ordem, Precatória e Rogatória
	Central de Conciliação, Mediação e Arbitragem
OURICURI	1ª Vara Cível
	2ª Vara Cível
	Vara Criminal
	Juizado Especial Cível e Criminal
PALMARES	1ª Vara Cível
	2ª Vara Cível
	3ª Vara Cível
	Vara Regional da Infância e Juventude
	Vara Criminal
	Juizado Especial Cível e Criminal
PAUDALHO	1ª Vara
	2ª Vara
PAULISTA	1ª Vara Cível
	2ª Vara Cível
	3ª Vara Cível
	4ª Vara Cível
	5ª Vara Cível
	1ª Vara da Fazenda Pública
	2ª Vara da Fazenda Pública
	1ª Vara de Família e Registro Civil
	2ª Vara de Família e Registro Civil
	Vara da Infância e Juventude
	1ª Vara Criminal
	2ª Vara Criminal
	3ª Vara Criminal
	4ª Vara Criminal
	Vara do Tribunal do Júri
	Juizado Especial Cível
	Juizado Especial Criminal
	Central de Cartas de Ordem, Precatória e Rogatória
	Central de Conciliação, Mediação e Arbitragem
PESQUEIRA	1ª Vara Cível
	2ª Vara Cível
	Vara Criminal
	Juizado especial Cível e Criminal
PETROLINA	1ª Vara Cível
	2ª Vara Cível
	3ª Vara Cível
	4ª Vara Cível
	5ª Vara Cível
	Vara da Fazenda Pública
	1ª Vara de Família e Registro Civil
	2ª Vara de Família e Registro Civil
	Vara Regional da Infância e Juventude
	1ª Vara Criminal
	2ª Vara Criminal
	3ª Vara Criminal
	Vara do Tribunal do Júri
	Juizado Especial Cível
	Juizado Especial Criminal
	Central de Cartas de Ordem, Precatória e Rogatória
	Central de Conciliação, Mediação e Arbitragem
RIBEIRÃO	1ª Vara
	2ª Vara
SALGUEIRO	1ª Vara Cível
	2ª Vara Cível
	Vara Criminal
	Vara Regional da Infância e Juventude
	Juizado Especial Cível e Criminal
SANTA CRUZ CAPIBARIBE	1ª Vara Cível
	2ª Vara Cível
	3ª Vara Cível
	Vara da Fazenda Pública
	Vara Criminal
	Juizado Especial Cível e Criminal
SÃO JOSÉ DO EGITO	1ª Vara
	2ª Vara
SÃO LOURENÇO DA MATA	1ª Vara Cível
	2ª Vara Cível
	3ª Vara Cível
	Vara Criminal
	Juizado Especial Cível e Criminal
SERRA TALHADA	1ª Vara Cível
	2ª Vara Cível
	3ª Vara Cível
	Vara Criminal
	Juizado Especial Cível e Criminal
SERTÂNIA	1ª Vara
	2ª Vara
SURUBIM	1ª Vara Cível
	2ª Vara Cível
	Vara Criminal
	Vara Regional da Infância e Juventude
	Juizado Especial Cível e Criminal
TIMBAÚBA	1ª Vara
	2ª Vara
	Juizado Especial Cível e Criminal
VITÓRIA DE SANTO ANTÃO	1ª Vara Cível
	2ª Vara Cível
	3ª Vara Cível
	1ª Vara de Família e Registro Civil
	2ª Vara de Família e Registro Civil
	Vara Regional da Infância e Juventude
	1ª Vara Criminal
	2ª Vara Criminal
	3ª Vara Criminal
	Juizado Especial Cível
	Juizado Especial Criminal

COMARCA	UNIDADE JUDICIÁRIA
CAPITAL	1ª Vara Cível
	2ª Vara Cível
	3ª Vara Cível
	4ª Vara Cível
	5ª Vara Cível
	6ª Vara Cível
	7ª Vara Cível
	8ª Vara Cível
	9ª Vara Cível
	10ª Vara Cível
	11ª Vara Cível
	12ª Vara Cível
	13ª Vara Cível
	14ª Vara Cível
	15ª Vara Cível
	16ª Vara Cível
	17ª Vara Cível
	18ª Vara Cível
	19ª Vara Cível
	20ª Vara Cível
	21ª Vara Cível
	22º Vara Cível
	23ª Vara Cível
	24ª Vara Cível
	25ª Vara Cível
	26ª Vara Cível
	27ª Vara Cível
	28ª Vara Cível
	29ª Vara Cível
	30ª Vara Cível
	31ª Vara Cível
	32ª Vara Cível
	33ª Vara Cível
	34ª Vara Cível
	1ª Vara da Fazenda Pública
	2ª Vara da Fazenda Pública
	3ª Vara da Fazenda Pública
	4ª Vara da Fazenda Pública
	5ª Vara da Fazenda Pública
	6ª Vara da Fazenda Pública
	7ª Vara da Fazenda Pública
	8ª Vara da Fazenda Pública
	1ª Vara dos Executivos Fiscais Estaduais
	2ª Vara dos Executivos Fiscais Estaduais
	1ª Vara dos Executivos Fiscais Municipais
	2ª Vara dos Executivos Fiscais Municipais
	1ª Vara de Família e Registro Civil
	2ª Vara de Família e Registro Civil
	3ª Vara de Família e Registro Civil
	4ª Vara de Família e Registro Civil
	5ª Vara de Família e Registro Civil
	6ª Vara de Família e Registro Civil
	7ª Vara de Família e Registro Civil
	8ª Vara de Família e Registro Civil
	9ª Vara de Família e Registro Civil
	10ª Vara de Família e Registro Civil
	11ª Vara de Família e Registro Civil
	12ª Vara de Família e Registro Civil
	13ª Vara de Família e Registro Civil
	14ª Vara de Família e Registro Civil
	15ª Vara de Família e Registro Civil
	16ª Vara de Família e Registro Civil
	1ª Vara de Sucessões e Registros Públicos
	2ª Vara de Sucessões e Registros Públicos
	3ª Vara de Sucessões e Registros Públicos
	4ª Vara de Sucessões e Registros Públicos
	5ª Vara de Sucessões e Registros Públicos
	6ª Vara de Sucessões e Registros Públicos
	7ª Vara de Sucessões e Registros Públicos
	1ª Vara da Infância e Juventude
	2ª Vara da Infância e Juventude
	3ª Vara da Infância e Juventude
	4ª Vara da Infância e Juventude
	Vara Regional da Infância e Juventude
	1ª Vara de Acidente do Trabalho
	2ª Vara de Acidente do Trabalho
	Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
	Vara da Justiça Militar
	1ª Vara Criminal
	2ª Vara Criminal
	3ª Vara Criminal
	4ª Vara Criminal
	5ª Vara Criminal
	6ª Vara Criminal
	7ª Vara Criminal
	8ª Vara Criminal
	9ª Vara Criminal
	10ª Vara Criminal
	11ª Vara Criminal
	12ª Vara Criminal
	13ª Vara Criminal
	14ª Vara Criminal
	1ª Vara de Crimes contra a Criança e o Adolescente
	2ª Vara de Crimes contra a Criança e o Adolescente
	1ª Vara do Tribunal do Júri
	2ª Vara do Tribunal do Júri
	3ª Vara do Tribunal do Júri
	4ª Vara do Tribunal do Júri
	1ª Vara de Execuções Penais
	2ª Vara de Execuções Penais
	Vara de Execução de Penas Alternativas
	Vara dos Crimes contra a Administração Pública e a Ordem Tributária
	1ª Vara de Entorpecentes
	2ª Vara de Entorpecentes
	1º Juizado Especial Cível
	2º Juizado Especial Cível
	3º Juizado Especial Cível
	4º Juizado Especial Cível
	5º Juizado Especial Cível
	6º Juizado Especial Cível
	Juizado Especial de Trânsito
	Juizado Especial das Relações de Consumo
	Juizado Especial Cível e Criminal do Idoso
	1º Juizado Especial Criminal
	2º Juizado Especial Criminal
	Central de Cartas de Ordem, Precatória e Rogatória
	Central de Conciliação, Mediação e Arbitragem
	Central de Combate ao Crime Organizado

ANEXO II-CLASSIFICAÇÃO DAS COMARCAS E DAS UNIDADES JUDICIÁRIAS QUE AS INTEGRAM

1ª ENTRÂNCIA

COMARCA

UNIDADE JUDICIÁRIA

AFRÂNIO

Vara Única

AGRESTINA

Vara Única

ÁGUAS BELAS

Vara Única

ALAGOINHA

Vara Única

ALIANÇA

1ª Vara
2ª Vara

ALTINHO

Vara Única

AMARAJI

Vara Única

ANGELIM

Vara Única

BELÉM DE MARIA

Vara Única

BELÉM DO SÃO FRANCISCO

Vara Única

BETÂNIA

Vara Única

BODOCÓ

Vara Única

BOM CONSELHO

1ª Vara
2ª Vara

BOM JARDIM

1ª Vara
2ª Vara

BREJÃO

Vara Única

BREJO DA MADRE DE DEUS

1ª Vara
2ª Vara

BUENOS AIRES

Vara Única

BUÍQUE

1ª Vara
Vara Regional da Infância e Juventude

CABROBÓ

1ª Vara
2ª Vara

CACHOEIRINHA

Vara Única

CAETES

Vara Única

CALÇADO

Vara Única

CAMOCIM DE SÃO FELIX

Vara Única

CANHOTINHO

Vara Única

CATENDE

1ª Vara
2ª Vara

CAPOEIRAS

Vara Única

CARNAÍBA

Vara Única

CHÃ GRANDE

Vara Única

CONDADO

Vara Única

CORRENTES

Vara Única

CORTÊS

Vara Única

CUMARU

Vara Única

CUPIRA

Vara Única

CUSTÓDIA

1ª Vara
2ª Vara

EXU

Vara Única

FEIRA NOVA

Vara Única

FERREIROS

Vara Única

FLORES

Vara Única

FLORESTA

1ª Vara
Vara Regional da Infância e Juventude

GAMELEIRA

Vara Única

GLÓRIA DO GOITÁ

Vara Única

IATI

Vara Única

IBIMIRIM

Vara Única

IBIRAJUBA

Vara Única

INAJÁ

Vara Única

IPUBI

Vara Única

ITAÍBA

Vara Única

ITAMBÉ

Vara Única

ITAPETIM

Vara Única

ITAPISSUMA

Vara Única

ITAQUITINGA

Vara Única

JATAÚBA

Vara Única

JOÃO ALFREDO

Vara Única

JOAQUIM NABUCO

Vara Única

JUPI

Vara Única

JUREMA

Vara Única

LAGOA DE ITAENGA

Vara Única

LAGOA DO OURO

Vara Única

LAGOA DOS GATOS

Vara Única

LAGOA GRANDE

Vara Única

LAJEDO

1ª Vara
2ª Vara

MACAPARANA

Vara Única

MARAIAL

Vara Única

MIRANDIBA

Vara Única

MOREILÂNDIA

Vara Única

OROBÓ

Vara Única

OROCÓ

Vara Única

PALMEIRINA

Vara Única

PANELAS

Vara Única

PARNAMIRIM

Vara Única

PASSIRA

Vara Única

PEDRA

Vara Única

PETROLÂNDIA

1ª Vara
2ª Vara

POÇÃO

Vara Única

POMBOS

Vara Única

PRIMAVERA

Vara Única

QUIPAPÁ

Vara Única

RIACHO DAS ALMAS

Vara Única

RIO FORMOSO

Vara Única

SAIRÉ

Vara Única

SALOÁ

Vara Única

SANHARÓ

Vara Única

SANTA MARIA DA BOA VISTA

Vara Única

SANTA MARIA DO CAMBUCÁ

Vara Única

SÃO BENTO DO UNA

1ª Vara
2ª Vara

SÃO CAETANO

1ª Vara
2ª Vara

SÃO JOÃO

Vara Única

SÃO JOAQUIM DO MONTE

Vara Única

SÃO JOSÉ DA COROA GRANDE

Vara Única

SÃO JOSÉ DO BELMONTE

Vara Única

SÃO VICENTE FÉRRER

Vara Única

SERRITA

Vara Única

SIRINHAÉM

Vara Única

TABIRA

Vara Única

TACAIMBÓ

Vara Única

TACARATU

Vara Única

TAMANDARÉ

Vara Única

TAQUARITINGA DO NORTE

Vara Única

TERRA NOVA

Vara Única

TORITAMA

1ª Vara
2ª Vara

TRACUNHAÉM

Vara Única

TRINDADE

1ª Vara
2ª Vara

TRIUNFO

Vara Única

TUPANATINGA

Vara Única

TUPARETAMA

Vara Única

VENTUROSA

Vara Única

VERDEJANTE

Vara Única

VERTENTES

Vara Única

VICÊNCIA

1ª Vara
2ª Vara

2ª ENTRÂNCIA

COMARCA

UNIDADE JUDICIÁRIA

ABREU E LIMA

1ª Vara Cível
2ª Vara Cível
3ª Vara Cível
Vara Criminal
Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo

AFOGADOS DA INGAZEIRA

Juizado Especial Criminal
1ª Vara Cível
2ª Vara Cível
Vara Regional da Infância e Juventude
Vara Criminal

ÁGUA PRETA

1ª Vara
2ª Vara

ARARIPINA

1ª Vara Cível
2ª Vara Cível
3ª Vara Cível
Vara Regional da Infância e Juventude
Vara Criminal
Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo

ARCOVERDE

1ª Vara Cível
2ª Vara Cível
Vara da Fazenda Pública
Vara Regional da Infância e Juventude
Vara Criminal
Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo

BARREIROS

1ª Vara
2ª Vara

BELO JARDIM

1ª Vara
2ª Vara
Vara Criminal
Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo

BEZERROS

1ª Vara
2ª Vara
Vara Criminal
Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo

BONITO

1ª Vara
2ª Vara
Vara Regional da Infância e Juventude

CABO DE Santo AGOSTINHO

1ª Vara Cível
2ª Vara Cível
3ª Vara Cível
4ª Vara Cível
5ª Vara Cível
1ª Vara da Fazenda Pública
2ª Vara da Fazenda Pública
1ª Vara de Família e Registro Civil
2ª Vara de Família e Registro Civil
Vara Regional da Infância e Juventude
1ª Vara Criminal
2ª Vara Criminal
3ª Vara Criminal
Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo
Juizado Especial Criminal
Central de Cartas de Ordem, Precatória e Rogatória
Central de Conciliação, Mediação e Arbitragem

CAMARAGIBE

1ª Vara Cível
2ª Vara Cível
3ª Vara Cível
1ª Vara Criminal
2ª Vara Criminal
Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo
Juizado Especial Criminal

CARPINA

1ª Vara Cível
2ª Vara Cível
3ª Vara Cível
Vara Criminal
Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo

CARUARU

1ª Vara Cível
2ª Vara Cível
3ª Vara Cível
4ª Vara Cível
5ª Vara Cível
1ª Vara da Fazenda Pública
2ª Vara da Fazenda Pública
1ª Vara de Família e Registro Civil
2ª Vara de Família e Registro Civil
Vara Regional da Infância e Juventude
1ª Vara Criminal
2ª Vara Criminal
3ª Vara Criminal
4ª Vara Criminal
Vara do Tribunal do Júri
Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo
Juizado Especial Criminal
Central de Cartas de Ordem, Precatória e Rogatória
Central de Conciliação, Mediação e Arbitragem

ESCADA

1ª Vara
2ª Vara

GARANHUNS

1ª Vara Cível
2ª Vara Cível
3ª Vara Cível
Vara da Fazenda Pública
1ª Vara de Família e Registro Civil
2ª Vara de Família e Registro Civil
Vara Regional da Infância e Juventude
1ª Vara Criminal
2ª Vara Criminal
Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo
Juizado Especial Criminal

GOIANA

1ª Vara
2ª Vara
Vara Criminal
Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo

GRAVATÁ

1ª Vara Cível
2ª Vara Cível
3ª Vara Cível
Vara Criminal
Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo
IGARASSU 1ª Vara Cível
2ª Vara Cível
3ª Vara Cível
4ª Vara Cível
Vara Regional da Infância e Juventude
1ª Vara Criminal
2ª Vara Criminal
Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo
Juizado Especial Criminal

IPOJUCA

1ª Vara Cível
2ª Vara Cível
Vara da Fazenda Pública
Vara Criminal
Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo
Juizado Especial Criminal

ITAMARACÁ

1ª Vara
2ª Vara

JABOATÃO GUARARAPES

1ª Vara Cível
2ª Vara Cível
3ª Vara Cível
4ª Vara Cível
5ª Vara Cível
6ª Vara Cível
1ª Vara da Fazenda Pública
2ª Vara da Fazenda Pública
3ª Vara da Fazenda Pública
1ª Vara de Família e Registro Civil
2ª Vara de Família e Registro Civil
3ª Vara de Família e Registro Civil
4ª Vara de Família e Registro Civil
Vara de Sucessões e Registros Públicos
Vara da Infância e Juventude
1ª Vara Criminal
2ª Vara Criminal
3ª Vara Criminal
1ª Vara do Tribunal do Júri
2ª Vara do Tribunal do Júri
Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo
2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo
3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo
Juizado Especial Criminal
Central de Cartas de Ordem, Precatória e Rogatória
Central de Conciliação, Mediação e Arbitragem

LIMOEIRO

1ª Vara
2ª Vara
Vara Criminal
Vara Regional da Infância e Juventude
Juizado Especial Cível

MORENO

1ª Vara Cível
2ª Vara Cível
Vara Criminal

NAZARÉ DA MATA

1ª Vara
Vara Regional da Infância e Juventude
OLINDA 1ª Vara Cível
2ª Vara Cível
3ª Vara Cível
4ª Vara Cível
5ª Vara Cível
1ª Vara da Fazenda Pública
2ª Vara da Fazenda Pública
1ª Vara de Família e Registro Civil
2ª Vara de Família e Registro Civil
3ª Vara de Família e Registro Civil
Vara de Sucessões e Registros Públicos
Vara da Infância e Juventude
1ª Vara Criminal
2ª Vara Criminal
3ª Vara Criminal
Vara do Tribunal do Júri
Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo
2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo
3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo
Juizado Especial Criminal
Central de Cartas de Ordem, Precatória e Rogatória
Central de Conciliação, Mediação e Arbitragem

OURICURI

1ª Vara Cível
2ª Vara Cível
Vara Criminal
Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo

PALMARES

1ª Vara Cível
2ª Vara Cível
3ª Vara Cível
Vara Regional da Infância e Juventude
Vara Criminal
Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo

PAUDALHO

1ª Vara
2ª Vara

PAULISTA

1ª Vara Cível
2ª Vara Cível
3ª Vara Cível
4ª Vara Cível
5ª Vara Cível
1ª Vara da Fazenda Pública
2ª Vara da Fazenda Pública
1ª Vara de Família e Registro Civil
2ª Vara de Família e Registro Civil
Vara da Infância e Juventude
1ª Vara Criminal
2ª Vara Criminal
3ª Vara Criminal
4ª Vara Criminal
Vara do Tribunal do Júri
1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo
2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo
Juizado Especial Criminal
Central de Cartas de Ordem, Precatória e Rogatória
Central de Conciliação, Mediação e Arbitragem

PESQUEIRA

1ª Vara Cível
2ª Vara Cível
Vara Criminal
Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo

PETROLINA

1ª Vara Cível
2ª Vara Cível
3ª Vara Cível
4ª Vara Cível
5ª Vara Cível
Vara da Fazenda Pública
1ª Vara de Família e Registro Civil
2ª Vara de Família e Registro Civil
Vara Regional da Infância e Juventude
1ª Vara Criminal
2ª Vara Criminal
3ª Vara Criminal
Vara do Tribunal do Júri
Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo
Juizado Especial Criminal
Central de Cartas de Ordem, Precatória e Rogatória
Central de Conciliação, Mediação e Arbitragem

RIBEIRÃO

1ª Vara
2ª Vara

SALGUEIRO

1ª Vara Cível
2ª Vara Cível
Vara Criminal
Vara Regional da Infância e Juventude
Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo

SANTA CRUZ CAPIBARIBE

1ª Vara Cível
2ª Vara Cível
3ª Vara Cível
Vara da Fazenda Pública
Vara Criminal
Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo

SÃO JOSÉ DO EGITO

1ª Vara
2ª Vara

SÃO LOURENÇO DA MATA

1ª Vara Cível
2ª Vara Cível
3ª Vara Cível
Vara Criminal
Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo

SERRA TALHADA

1ª Vara Cível
2ª Vara Cível
3ª Vara Cível
Vara Criminal
Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo

SERTÂNIA

1ª Vara
2ª Vara

SURUBIM

1ª Vara Cível
2ª Vara Cível
Vara Criminal
Vara Regional da Infância e Juventude
Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo

TIMBAÚBA

1ª Vara
2ª Vara
Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo

VITÓRIA DE SANTO ANTÃO

1ª Vara Cível
2ª Vara Cível
3ª Vara Cível
1ª Vara de Família e Registro Civil
2ª Vara de Família e Registro Civil
Vara Regional da Infância e Juventude
1ª Vara Criminal
2ª Vara Criminal
3ª Vara Criminal
Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo
Juizado Especial Criminal

COMARCA	UNIDADE JUDICIÁRIA
AFRÂNIO	Vara Única
AGRESTINA	Vara Única
ÁGUAS BELAS	Vara Única
ALAGOINHA	Vara Única
ALIANÇA	1ª Vara
	2ª Vara
ALTINHO	Vara Única
AMARAJI	Vara Única
ANGELIM	Vara Única
BELÉM DE MARIA	Vara Única
BELÉM DO SÃO FRANCISCO	Vara Única
BETÂNIA	Vara Única
BODOCÓ	Vara Única
BOM CONSELHO	1ª Vara
	2ª Vara
BOM JARDIM	1ª Vara
	2ª Vara
BREJÃO	Vara Única
BREJO DA MADRE DE DEUS	1ª Vara
	2ª Vara
BUENOS AIRES	Vara Única
BUÍQUE	1ª Vara
	Vara Regional da Infância e Juventude
CABROBÓ	1ª Vara
	2ª Vara
CACHOEIRINHA	Vara Única
CAETES	Vara Única
CALÇADO	Vara Única
CAMOCIM DE SÃO FÉLIX	Vara Única
CANHOTINHO	Vara Única
CARNAÍBA	Vara Única
CAPOEIRAS	Vara Única
CATENDE	1ª Vara
	2ª Vara
CHÃ GRANDE	Vara Única
CONDADO	Vara Única
CORRENTES	Vara Única
CORTÊS	Vara Única
CUMARU	Vara Única
CUPIRA	Vara Única
CUSTÓDIA	1ª Vara
	2ª Vara
EXU	Vara Única
FEIRA NOVA	Vara Única
FERREIROS	Vara Única
FLORES	Vara Única
FLORESTA	1ª Vara
	Vara Regional da Infância e Juventude
GAMELEIRA	Vara Única
GLÓRIA DO GOITÁ	Vara Única
IATI	Vara Única
IBIMIRIM	Vara Única
IBIRAJUBA	Vara Única
INAJÁ	Vara Única
IPUBI	Vara Única
ITAÍBA	Vara Única
ITAMBÉ	Vara Única
ITAPETIM	Vara Única
ITAPISSUMA	Vara Única
ITAQUITINGA	Vara Única
JATAÚBA	Vara Única
JOÃO ALFREDO	Vara Única
JOAQUIM NABUCO	Vara Única
JUPI	Vara Única
JUREMA	Vara Única
LAGOA DE ITAENGA	Vara Única
LAGOA DO OURO	Vara Única
LAGOA DOS GATOS	Vara Única
LAGOA GRANDE	Vara Única
LAJEDO	1ª Vara
	2ª Vara
MACAPARANA	Vara Única
MARAIAL	Vara Única
MIRANDIBA	Vara Única
MOREILÂNDIA	Vara Única
OROBÓ	Vara Única
OROCÓ	Vara Única
PALMEIRINA	Vara Única
PANELAS	Vara Única
PARNAMIRIM	Vara Única
PASSIRA	Vara Única
PEDRA	Vara Única
PETROLÂNDIA	1ª Vara
	2ª Vara
POÇÃO	Vara Única
POMBOS	Vara Única
PRIMAVERA	Vara Única
QUIPAPÁ	Vara Única
RIACHO DAS ALMAS	Vara Única
RIO FORMOSO	Vara Única
SAIRÉ	Vara Única
SALOÁ	Vara Única
SANHARÓ	Vara Única
SANTA MARIA DA BOA VISTA	Vara Única
SANTA MARIA DO CAMBUCÁ	Vara Única
SÃO BENTO DO UNA	1ª Vara
	2ª Vara
SÃO CAETANO	1ª Vara
	2ª Vara
SÃO JOÃO	Vara Única
SÃO JOAQUIM DO MONTE	Vara Única
SÃO JOSÉ DA COROA GRANDE	Vara Única
SÃO JOSÉ DO BELMONTE	Vara Única
SÃO VICENTE FÉRRER	Vara Única
SERRITA	Vara Única
SIRINHAÉM	Vara Única
TABIRA	Vara Única
TACAIMBÓ	Vara Única
TACARATU	Vara Única
TAMANDARÉ	Vara Única
TAQUARITINGA DO NORTE	Vara Única
TERRA NOVA	Vara Única
TORITAMA	1ª Vara
	2ª Vara
TRACUNHAÉM	Vara Única
TRINDADE	1ª Vara
	2ª Vara
TRIUNFO	Vara Única
TUPANATINGA	Vara Única
TUPARETAMA	Vara Única
VENTUROSA	Vara Única
VERDEJANTE	Vara Única
VERTENTES	Vara Única
VICÊNCIA	1ª Vara
	2ª Vara

COMARCA	UNIDADE JUDICIÁRIA
ABREU E LIMA	1ª Vara Cível
	2ª Vara Cível
	3ª Vara Cível
	Vara Criminal
	Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo
	Juizado Especial Criminal
AFOGADOS DA INGAZEIRA	1ª Vara Cível
	2ª Vara Cível
	Vara Regional da Infância e Juventude
	Vara Criminal
ÁGUA PRETA	1ª Vara
	2ª Vara
ARARIPINA	1ª Vara Cível
	2ª Vara Cível
	3ª Vara Cível
	Vara Regional da Infância e Juventude
	Vara Criminal
	Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo
ARCOVERDE	1ª Vara Cível
	2ª Vara Cível
	Vara da Fazenda Pública
	Vara Regional da Infância e Juventude
	Vara Criminal
	Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo
BARREIROS	1ª Vara
	2ª Vara
BELO JARDIM	1ª Vara
	2ª Vara
	Vara Criminal
	Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo
BEZERROS	1ª Vara
	2ª Vara
	Vara Criminal
	Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo
BONITO	1ª Vara
	2ª Vara
	Vara Regional da Infância e Juventude
CABO DE STO. AGOSTINHO	1ª Vara Cível
	2ª Vara Cível
	3ª Vara Cível
	4ª Vara Cível
	5ª Vara Cível
	1ª Vara da Fazenda Pública
	2ª Vara da Fazenda Pública
	1ª Vara de Família e Registro Civil
	2ª Vara de Família e Registro Civil
	Vara Regional da Infância e Juventude
	1ª Vara Criminal
	2ª Vara Criminal
	3ª Vara Criminal
	Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
	Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo
	Juizado Especial Criminal
	Central de Cartas de Ordem, Precatória e Rogatória
	Central de Conciliação, Mediação e Arbitragem
CAMARAGIBE	1ª Vara Cível
	2ª Vara Cível
	3ª Vara Cível
	1ª Vara Criminal
	2ª Vara Criminal
	Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
	Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo
	Juizado Especial Criminal
CARPINA	1ª Vara Cível
	2ª Vara Cível
	3ª Vara Cível
	Vara Criminal
	Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo
CARUARU	1ª Vara Cível
	2ª Vara Cível
	3ª Vara Cível
	4ª Vara Cível
	5ª Vara Cível
	1ª Vara da Fazenda Pública
	2ª Vara da Fazenda Pública
	1ª Vara de Família e Registro Civil
	2ª Vara de Família e Registro Civil
	Vara Regional da Infância e Juventude
	1ª Vara Criminal
	2ª Vara Criminal
	3ª Vara Criminal
	4ª Vara Criminal
	Vara do Tribunal do Júri
	3ª Vara Regional de Execução Penal
	Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
	Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo
	Juizado Especial Criminal
	Central de Agilização Processual
	Central de Carta de Ordem, Precatória e Rogatória
	Central de Conciliação, Mediação e Arbitragem
ESCADA	1ª Vara
	2ª Vara
GARANHUNS	1ª Vara Cível
	2ª Vara Cível
	3ª Vara Cível
	Vara da Fazenda Pública
	1ª Vara de Família e Registro Civil
	2ª Vara de Família e Registro Civil
	Vara Regional da Infância e Juventude
	1ª Vara Criminal
	2ª Vara Criminal
	Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo
	Central de Conciliação, Mediação e Arbitragem
	Juizado Especial Criminal
GOIANA	1ª Vara
	2ª Vara
	Vara Criminal
	Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo
	Vara Regional da Infância e Juventude
GRAVATÁ	1ª Vara Cível
	2ª Vara Cível
	3ª Vara Cível
	Vara Criminal
	Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo
IGARASSU	1ª Vara Cível
	2ª Vara Cível
	3ª Vara Cível
	4ª Vara Cível
	Vara Regional da Infância e Juventude
	1ª Vara Criminal
	2ª Vara Criminal
	Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
	Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo
	Juizado Especial Criminal
IPOJUCA	1ª Vara Cível
	2ª Vara Cível
	Vara da Fazenda Pública
	Vara Criminal
	Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo
	Juizado Especial Criminal
ITAMARACÁ	1ª Vara
	2ª Vara
JABOATÃO GUARARAPES	1ª Vara Cível
	2ª Vara Cível
	3ª Vara Cível
	4ª Vara Cível
	5ª Vara Cível
	6ª Vara Cível
	1ª Vara da Fazenda Pública
	2ª Vara da Fazenda Pública
	3ª Vara da Fazenda Pública
	1ª Vara de Família e Registro Civil
	2ª Vara de Família e Registro Civil
	3ª Vara de Família e Registro Civil
	4ª Vara de Família e Registro Civil
	Vara de Sucessões e Registros Públicos
	Vara da Infância e Juventude
	1ª Vara Criminal
	2ª Vara Criminal
	3ª Vara Criminal
	1ª Vara do Tribunal do Júri
	2ª Vara do Tribunal do Júri
	Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
	1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo
	2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo
	3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo
	Juizado Especial Criminal
	Central de Cartas de Ordem, Precatória e Rogatória
	Central de Conciliação, Mediação e Arbitragem
LIMOEIRO	1ª Vara Cível
	2ª Vara Cível
	Vara Criminal
	Vara Regional da Infância e Juventude
	Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo
MORENO	1ª Vara Cível
	2ª Vara Cível
	Vara Criminal
NAZARÉ DA MATA	1ª Vara
OLINDA	1ª Vara Cível
	2ª Vara Cível
	3ª Vara Cível
	4ª Vara Cível
	5ª Vara Cível
	1ª Vara da Fazenda Pública
	2ª Vara da Fazenda Pública
	1ª Vara de Família e Registro Civil
	2ª Vara de Família e Registro Civil
	3ª Vara de Família e Registro Civil
	Vara de Sucessões e Registros Públicos
	Vara da Infância e Juventude
	1ª Vara Criminal
	2ª Vara Criminal
	3ª Vara Criminal
	Vara do Tribunal do Júri
	Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
	1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo
	2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo
	3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo
	Juizado Especial Criminal
	Central de Cartas de Ordem, Precatória e Rogatória
	Central de Conciliação, Mediação e Arbitragem
OURICURI	1ª Vara Cível
	2ª Vara Cível
	Vara Criminal
	Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo
PALMARES	1ª Vara Cível
	2ª Vara Cível
	3ª Vara Cível
	Vara Regional da Infância e Juventude
	Vara Criminal
	Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo
PAUDALHO	1ª Vara
	2ª Vara
PAULISTA	1ª Vara Cível
	2ª Vara Cível
	3ª Vara Cível
	4ª Vara Cível
	5ª Vara Cível
	1ª Vara da Fazenda Pública
	2ª Vara da Fazenda Pública
	1ª Vara de Família e Registro Civil
	2ª Vara de Família e Registro Civil
	Vara da Infância e Juventude
	1ª Vara Criminal
	2ª Vara Criminal
	3ª Vara Criminal
	4ª Vara Criminal
	Vara do Tribunal do Júri
	1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo
	2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo
	Juizado Especial Criminal
	Central de Cartas de Ordem, Precatória e Rogatória
	Central de Conciliação, Mediação e Arbitragem
PESQUEIRA	1ª Vara Cível
	2ª Vara Cível
	Vara Criminal
	Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo
	Central de Conciliação, Mediação e Arbitragem
PETROLINA	1ª Vara Cível
	2ª Vara Cível
	3ª Vara Cível
	4ª Vara Cível
	5ª Vara Cível
	Vara da Fazenda Pública
	1ª Vara de Família e Registro Civil
	2ª Vara de Família e Registro Civil
	Vara Regional da Infância e Juventude
	1ª Vara Criminal
	2ª Vara Criminal
	3ª Vara Criminal
	4ª Vara Regional de Execução Penal
	Vara do Tribunal do Júri
	Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
	Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo
	Juizado Especial Criminal
	Central de Agilização Processual
	Central de Conciliação, Mediação e Arbitragem
RIBEIRÃO	1ª Vara
	2ª Vara
SALGUEIRO	1ª Vara Cível
	2ª Vara Cível
	Vara Criminal
	Vara Regional da Infância e Juventude
	Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo
SANTA CRUZ CAPIBARIBE	1ª Vara Cível
	2ª Vara Cível
	3ª Vara Cível
	Vara da Fazenda Pública
	Vara Criminal
	Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo
	Central de Conciliação, Mediação e Arbitragem
SÃO JOSÉ DO EGITO	1ª Vara
	2ª Vara
SÃO LOURENÇO DA MATA	1ª Vara Cível
	2ª Vara Cível
	3ª Vara Cível
	Vara Criminal
	Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo
SERRA TALHADA	1ª Vara Cível
	2ª Vara Cível
	3ª Vara Cível
	Vara Criminal
	Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo
SERTÂNIA	1ª Vara
	2ª Vara
SURUBIM	1ª Vara Cível
	2ª Vara Cível
	Vara Criminal
	Vara Regional da Infância e Juventude
	Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo
TIMBAÚBA	1ª Vara
	2ª Vara
	Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo
VITÓRIA DE SANTO ANTÃO	1ª Vara Cível
	2ª Vara Cível
	3ª Vara Cível
	1ª Vara de Família e Registro Civil
	2ª Vara de Família e Registro Civil
	Vara Regional da Infância e Juventude
	1ª Vara Criminal
	2ª Vara Criminal
	3ª Vara Criminal
	Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo
	Juizado Especial Criminal

COMARCA	UNIDADE JUDICIÁRIA
CAPITAL	1ª Vara Cível
	2ª Vara Cível
	3ª Vara Cível
	4ª Vara Cível
	5ª Vara Cível
	6ª Vara Cível
	7ª Vara Cível
	8ª Vara Cível
	9ª Vara Cível
	10ª Vara Cível
	11ª Vara Cível
	12ª Vara Cível
	13ª Vara Cível
	14ª Vara Cível
	15ª Vara Cível
	16ª Vara Cível
	17ª Vara Cível
	18ª Vara Cível
	19ª Vara Cível
	20ª Vara Cível
	21ª Vara Cível
	22º Vara Cível
	23ª Vara Cível
	24ª Vara Cível
	25ª Vara Cível
	26ª Vara Cível
	27ª Vara Cível
	28ª Vara Cível
	29ª Vara Cível
	30ª Vara Cível
	31ª Vara Cível
	32ª Vara Cível
	33ª Vara Cível
	34ª Vara Cível
	1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais
	2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais
	1ª Vara da Fazenda Pública
	2ª Vara da Fazenda Pública
	3ª Vara da Fazenda Pública
	4ª Vara da Fazenda Pública
	5ª Vara da Fazenda Pública
	6ª Vara da Fazenda Pública
	7ª Vara da Fazenda Pública
	8ª Vara da Fazenda Pública
	1ª Vara dos Executivos Fiscais Estaduais
	2ª Vara dos Executivos Fiscais Estaduais
	1ª Vara dos Executivos Fiscais Municipais
	2ª Vara dos Executivos Fiscais Municipais
	1ª Vara de Família e Registro Civil
	2ª Vara de Família e Registro Civil
	3ª Vara de Família e Registro Civil
	4ª Vara de Família e Registro Civil
	5ª Vara de Família e Registro Civil
	6ª Vara de Família e Registro Civil
	7ª Vara de Família e Registro Civil
	8ª Vara de Família e Registro Civil
	9ª Vara de Família e Registro Civil
	10ª Vara de Família e Registro Civil
	11ª Vara de Família e Registro Civil
	12ª Vara de Família e Registro Civil
	13ª Vara de Família e Registro Civil
	14ª Vara de Família e Registro Civil
	1ª Vara de Sucessões e Registros Públicos
	2ª Vara de Sucessões e Registros Públicos
	3ª Vara de Sucessões e Registros Públicos
	4ª Vara de Sucessões e Registros Públicos
	5ª Vara de Sucessões e Registros Públicos
	6ª Vara de Sucessões e Registros Públicos
	7ª Vara de Sucessões e Registros Públicos
	1ª Vara da Infância e Juventude
	2ª Vara da Infância e Juventude
	3ª Vara da Infância e Juventude
	4ª Vara da Infância e Juventude
	Vara Regional da Infância e Juventude
	1ª Vara de Acidentes do Trabalho
	2ª Vara de Acidentes do Trabalho
	Vara da Justiça Militar
	1ª Vara Criminal
	2ª Vara Criminal
	3ª Vara Criminal
	4ª Vara Criminal
	5ª Vara Criminal
	6ª Vara Criminal
	7ª Vara Criminal
	8ª Vara Criminal
	9ª Vara Criminal
	10ª Vara Criminal
	11ª Vara Criminal
	12ª Vara Criminal
	1ª Vara de Entorpecentes
	2ª Vara de Entorpecentes
	3ª Vara de Entorpecentes
	4ª Vara de Entorpecentes
	1ª Vara de Crimes contra a Criança e o Adolescente
	2ª Vara de Crimes contra a Criança e o Adolescente
	1ª Vara do Tribunal do Júri
	2ª Vara do Tribunal do Júri
	3ª Vara do Tribunal do Júri
	4ª Vara do Tribunal do Júri
	1ª Vara Regional de Execução Penal
	2ª Vara Regional de Execução Penal
	Vara de Execução de Penas Alternativas
	Vara dos Crimes contra a Administração Pública e a Ordem Tributária
	1ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
	2ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
	1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo
	2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo
	3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo
	4º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo
	5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo
	6º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo
	7º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo
	8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo
	9º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo
	10º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo
	11º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo
	12º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo
	13º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo
	14º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo
	15º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo
	16º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo
	17º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo
	18º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo
	19º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo
	20º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo
	21º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo
	22º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo
	23º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo
	24º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo
	25º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo
	Juizado Especial Criminal do Idoso
	1º Juizado Especial Criminal
	2º Juizado Especial Criminal
	3º Juizado Especial Criminal
	4º Juizado Especial Criminal
	Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal do Torcedor
	1º Juizado Especial da Fazenda Pública
	2º Juizado Especial da Fazenda Pública
	3º Juizado Especial da Fazenda Pública
	4º Juizado Especial da Fazenda Pública
	Central de Agilização Processual
	Central de Cartas de Ordem, Precatória e Rogatória
	Central de Conciliação, Mediação e Arbitragem
	Central de Combate ao Crime Organizado

COMARCA	UNIDADE JUDICIÁRIA
AFRÂNIO	Vara Única
AGRESTINA	Vara Única
ÁGUAS BELAS	Vara Única
ALAGOINHA	Vara Única
ALIANÇA	1ª Vara
	2ª Vara
ALTINHO	Vara Única
AMARAJI	Vara Única
ANGELIM	Vara Única
BELÉM DE MARIA	Vara Única
BELÉM DO SÃO FRANCISCO	Vara Única
BETÂNIA	Vara Única
BODOCÓ	Vara Única
BOM CONSELHO	1ª Vara
BOM CONSELHO	2ª Vara
BOM JARDIM	1ª Vara
BOM JARDIM	2ª Vara
BREJÃO	Vara Única
BREJO DA MADRE DE DEUS	1ª Vara
BREJO DA MADRE DE DEUS	2ª Vara
BUENOS AIRES	Vara Única
BUÍQUE	1ª Vara
BUÍQUE	Vara Regional da Infância e Juventude
CABROBÓ	1ª Vara
CABROBÓ	2ª Vara
CACHOEIRINHA	Vara Única
CAETES	Vara Única
CALÇADO	Vara Única
CAMOCIM DE SÃO FELIX	Vara Única
CANHOTINHO	Vara Única
CARNAÍBA	Vara Única
CAPOEIRAS	Vara Única
CATENDE	1ª Vara
CATENDE	2ª Vara
CHÃ GRANDE	Vara Única
CONDADO	Vara Única
CORRENTES	Vara Única
CORTÊS	Vara Única
CUMARU	Vara Única
CUPIRA	Vara Única
CUSTÓDIA	1ª Vara
CUSTÓDIA	2ª Vara
EXU	Vara Única
FEIRA NOVA	Vara Única
FERREIROS	Vara Única
FLORES	Vara Única
FLORESTA	1ª Vara
	Vara Regional da Infância e Juventude
GAMELEIRA	Vara Única
GLÓRIA DO GOITÁ	Vara Única
IATI	Vara Única
IBIMIRIM	Vara Única
IBIRAJUBA	Vara Única
INAJÁ	Vara Única
IPUBI	Vara Única
ITAÍBA	Vara Única
ITAMBÉ	Vara Única
ITAPETIM	Vara Única
ITAPISSUMA	Vara Única
ITAQUITINGA	Vara Única
JATAÚBA	Vara Única
JOÃO ALFREDO	Vara Única
JOAQUIM NABUCO	Vara Única
JUPI	Vara Única
JUREMA	Vara Única
LAGOA DE ITAENGA	Vara Única
LAGOA DO OURO	Vara Única
LAGOA DOS GATOS	Vara Única
LAGOA GRANDE	Vara Única
LAJEDO	1ª Vara
LAJEDO	2ª Vara
MACAPARANA	Vara Única
MARAIAL	Vara Única
MIRANDIBA	Vara Única
MOREILÂNDIA	Vara Única
OROBÓ	Vara Única
OROCÓ	Vara Única
PALMEIRINA	Vara Única
PANELAS	Vara Única
PARNAMIRIM	Vara Única
PASSIRA	Vara Única
PEDRA	Vara Única
PETROLÂNDIA	1ª Vara
PETROLÂNDIA	2ª Vara
POÇÃO	Vara Única
POMBOS	Vara Única
PRIMAVERA	Vara Única
QUIPAPÁ	Vara Única
RIACHO DAS ALMAS	Vara Única
RIO FORMOSO	Vara Única
SAIRÉ	Vara Única
SALOÁ	Vara Única
SANHARÓ	Vara Única
SANTA MARIA DA BOA VISTA	Vara Única
SANTA MARIA DO CAMBUCÁ	Vara Única
SÃO BENTO DO UNA	1ª Vara
SÃO BENTO DO UNA	2ª Vara
SÃO CAETANO	1ª Vara
SÃO CAETANO	2ª Vara
SÃO JOÃO	Vara Única
SÃO JOAQUIM DO MONTE	Vara Única
SÃO JOSÉ DA COROA GRANDE	Vara Única
SÃO JOSÉ DO BELMONTE	Vara Única
SÃO VICENTE FÉRRER	Vara Única
SERRITA	Vara Única
SIRINHAÉM	Vara Única
TABIRA	Vara Única
TACAIMBÓ	Vara Única
TACARATU	Vara Única
TAMANDARÉ	Vara Única
TAQUARITINGA DO NORTE	Vara Única
TERRA NOVA	Vara Única
TORITAMA	1ª Vara
TORITAMA	2ª Vara
TRACUNHAÉM	Vara Única
TRINDADE	1ª Vara
TRINDADE	2ª Vara
TRIUNFO	Vara Única
TUPANATINGA	Vara Única
TUPARETAMA	Vara Única
VENTUROSA	Vara Única
VERDEJANTE	Vara Única
VERTENTES	Vara Única
VICÊNCIA	1ª Vara
	2ª Vara

COMARCA	UNIDADE JUDICIÁRIA
ABREU E LIMA	1ª Vara Cível
	2ª Vara Cível
	3ª Vara Cível
	Vara Criminal
	Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo
	Juizado Especial Criminal
AFOGADOS DA INGAZEIRA	1ª Vara Cível
	2ª Vara Cível
	Vara Regional da Infância e Juventude
	Vara Criminal
ÁGUA PRETA	1ª Vara
	2ª Vara
ARARIPINA	1ª Vara Cível
	2ª Vara Cível
	3ª Vara Cível
	Vara Regional da Infância e Juventude
	Vara Criminal
	Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo
ARCOVERDE	1ª Vara Cível
	2ª Vara Cível
	Vara da Fazenda Pública
	Vara Regional da Infância e Juventude
	Vara Criminal
	Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo
BARREIROS	1ª Vara
	2ª Vara
BELO JARDIM	1ª Vara
	2ª Vara
	Vara Criminal
	Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo
BEZERROS	1ª Vara
	2ª Vara
	Vara Criminal
	Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo
BONITO	1ª Vara
	2ª Vara
	Vara Regional da Infância e Juventude
CABO DE STO. AGOSTINHO	1ª Vara Cível
	2ª Vara Cível
	3ª Vara Cível
	4ª Vara Cível
	5ª Vara Cível
	1ª Vara da Fazenda Pública
	2ª Vara da Fazenda Pública
	1ª Vara de Família e Registro Civil
	2ª Vara de Família e Registro Civil
	Vara Regional da Infância e Juventude
	1ª Vara Criminal
	2ª Vara Criminal
	3ª Vara Criminal
	Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
	Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo
	Juizado Especial Criminal
	Central de Cartas de Ordem, Precatória e Rogatória
	Central de Conciliação, Mediação e Arbitragem
CAMARAGIBE	1ª Vara Cível
	2ª Vara Cível
	3ª Vara Cível
	1ª Vara Criminal
	2ª Vara Criminal
	Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
	Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo
	Juizado Especial Criminal
CARPINA	1ª Vara Cível
	2ª Vara Cível
	3ª Vara Cível
	Vara Criminal
	Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo
CARUARU	1ª Vara Cível
	2ª Vara Cível
	3ª Vara Cível
	4ª Vara Cível
	5ª Vara Cível
	1ª Vara da Fazenda Pública
	2ª Vara da Fazenda Pública
	1ª Vara de Família e Registro Civil
	2ª Vara de Família e Registro Civil
	Vara Regional da Infância e Juventude
	1ª Vara Criminal
	2ª Vara Criminal
	3ª Vara Criminal
	4ª Vara Criminal
	Vara do Tribunal do Júri
	3ª Vara Regional de Execução Penal
	Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo
	Juizado Especial Criminal
	Central de Cartas de Ordem, Precatória e Rogatória
	Central de Conciliação, Mediação e Arbitragem
ESCADA	1ª Vara
	2ª Vara
GARANHUNS	1ª Vara Cível
	2ª Vara Cível
	3ª Vara Cível
	Vara da Fazenda Pública
	1ª Vara de Família e Registro Civil
	2ª Vara de Família e Registro Civil
	Vara Regional da Infância e Juventude
	1ª Vara Criminal
	2ª Vara Criminal
	Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo
	Central de Conciliação, Mediação e Arbitragem
	Juizado Especial Criminal
GOIANA	1ª Vara
	2ª Vara
	Vara Criminal
	Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo
GRAVATÁ	1ª Vara Cível
	2ª Vara Cível
	3ª Vara Cível
	Vara Criminal
	Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo
IGARASSU	1ª Vara Cível
	2ª Vara Cível
	3ª Vara Cível
	4ª Vara Cível
	Vara Regional da Infância e Juventude
	1ª Vara Criminal
	2ª Vara Criminal
	Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
	Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo
	Juizado Especial Criminal
IPOJUCA	1ª Vara Cível
	2ª Vara Cível
	Vara da Fazenda Pública
	Vara Criminal
	Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo
	Juizado Especial Criminal
ITAMARACÁ	1ª Vara
	2ª Vara
JABOATÃO GUARARAPES	1ª Vara Cível
	2ª Vara Cível
	3ª Vara Cível
	4ª Vara Cível
	5ª Vara Cível
	6ª Vara Cível
	1ª Vara da Fazenda Pública
	2ª Vara da Fazenda Pública
	3ª Vara da Fazenda Pública
	1ª Vara de Família e Registro Civil
	2ª Vara de Família e Registro Civil
	3ª Vara de Família e Registro Civil
	4ª Vara de Família e Registro Civil
	Vara de Sucessões e Registros Públicos
	Vara da Infância e Juventude
	1ª Vara Criminal
	2ª Vara Criminal
	3ª Vara Criminal
	1ª Vara do Tribunal do Júri
	2ª Vara do Tribunal do Júri
	Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
	1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo
	2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo
	3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo
	Juizado Especial Criminal
	Central de Cartas de Ordem, Precatória e Rogatória
	Central de Conciliação, Mediação e Arbitragem
LIMOEIRO	1ª Vara Cível
	2ª Vara Cível
	Vara Criminal
	Vara Regional da Infância e Juventude
	Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo
MORENO	1ª Vara Cível
	2ª Vara Cível
	Vara Criminal
NAZARÉ DA MATA	1ª Vara
	Vara Regional da Infância e Juventude
OLINDA	1ª Vara Cível
	2ª Vara Cível
	3ª Vara Cível
	4ª Vara Cível
	5ª Vara Cível
	1ª Vara da Fazenda Pública
	2ª Vara da Fazenda Pública
	1ª Vara de Família e Registro Civil
	2ª Vara de Família e Registro Civil
	3ª Vara de Família e Registro Civil
	Vara de Sucessões e Registros Públicos
	Vara da Infância e Juventude
	1ª Vara Criminal
	2ª Vara Criminal
	3ª Vara Criminal
	Vara do Tribunal do Júri
	Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
	1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo
	2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo
	3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo
	Juizado Especial Criminal
	Central de Cartas de Ordem, Precatória e Rogatória
	Central de Conciliação, Mediação e Arbitragem
OURICURI	1ª Vara Cível
	2ª Vara Cível
	Vara Criminal
	Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo
PALMARES	1ª Vara Cível
	2ª Vara Cível
	3ª Vara Cível
	Vara Regional da Infância e Juventude
	Vara Criminal
	Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo
PAUDALHO	1ª Vara
	2ª Vara
PAULISTA	1ª Vara Cível
	2ª Vara Cível
	3ª Vara Cível
	4ª Vara Cível
	5ª Vara Cível
	1ª Vara da Fazenda Pública
	2ª Vara da Fazenda Pública
	1ª Vara de Família e Registro Civil
	2ª Vara de Família e Registro Civil
	Vara da Infância e Juventude
	1ª Vara Criminal
	2ª Vara Criminal
	3ª Vara Criminal
	4ª Vara Criminal
	Vara do Tribunal do Júri
	1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo
	2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo
	Juizado Especial Criminal
	Central de Cartas de Ordem, Precatória e Rogatória
	Central de Conciliação, Mediação e Arbitragem
PESQUEIRA	1ª Vara Cível
	2ª Vara Cível
	Vara Criminal
	Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo
	Central de Conciliação, Mediação e Arbitragem
PETROLINA	1ª Vara Cível
	2ª Vara Cível
	3ª Vara Cível
	4ª Vara Cível
	5ª Vara Cível
	Vara da Fazenda Pública
	1ª Vara de Família e Registro Civil
	2ª Vara de Família e Registro Civil
	Vara Regional da Infância e Juventude
	1ª Vara Criminal
	2ª Vara Criminal
	3ª Vara Criminal
	Vara do Tribunal do Júri
	Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo
	Juizado Especial Criminal
	Central de Cartas de Ordem, Precatória e Rogatória
	Central de Conciliação, Mediação e Arbitragem
RIBEIRÃO	1ª Vara
	2ª Vara
SALGUEIRO	1ª Vara Cível
	2ª Vara Cível
	Vara Criminal
	4ª Vara Regional de Execução Penal
	Vara Regional da Infância e Juventude
	Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo
SANTA CRUZ CAPIBARIBE	1ª Vara Cível
	2ª Vara Cível
	3ª Vara Cível
	Vara da Fazenda Pública
	Vara Criminal
	Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo
	Central de Conciliação, Mediação e Arbitragem
SÃO JOSÉ DO EGITO	1ª Vara
	2ª Vara
SÃO LOURENÇO DA MATA	1ª Vara Cível
	2ª Vara Cível
	3ª Vara Cível
	Vara Criminal
	Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo
SERRA TALHADA	1ª Vara Cível
	2ª Vara Cível
	3ª Vara Cível
	Vara Criminal
	Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo
SERTÂNIA	1ª Vara
	2ª Vara
SURUBIM	1ª Vara Cível
	2ª Vara Cível
	Vara Criminal
	Vara Regional da Infância e Juventude
	Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo
TIMBAÚBA	1ª Vara
	2ª Vara
	Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo
VITÓRIA DE SANTO ANTÃO	1ª Vara Cível
	2ª Vara Cível
	3ª Vara Cível
	1ª Vara de Família e Registro Civil
	2ª Vara de Família e Registro Civil
	Vara Regional da Infância e Juventude
	1ª Vara Criminal
	2ª Vara Criminal
	3ª Vara Criminal
	Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo
	Juizado Especial Criminal

COMARCA	UNIDADE JUDICIÁRIA
CAPITAL	1ª Vara Cível
	2ª Vara Cível
	3ª Vara Cível
	4ª Vara Cível
	5ª Vara Cível
	6ª Vara Cível
	7ª Vara Cível
	8ª Vara Cível
	9ª Vara Cível
	10ª Vara Cível
	11ª Vara Cível
	12ª Vara Cível
	13ª Vara Cível
	14ª Vara Cível
	15ª Vara Cível
	16ª Vara Cível
	17ª Vara Cível
	18ª Vara Cível
	19ª Vara Cível
	20ª Vara Cível
	21ª Vara Cível
	22º Vara Cível
	23ª Vara Cível
	24ª Vara Cível
	25ª Vara Cível
	26ª Vara Cível
	27ª Vara Cível
	28ª Vara Cível
	29ª Vara Cível
	30ª Vara Cível
	31ª Vara Cível
	32ª Vara Cível
	33ª Vara Cível
	34ª Vara Cível
	1ª Vara da Fazenda Pública
	2ª Vara da Fazenda Pública
	3ª Vara da Fazenda Pública
	4ª Vara da Fazenda Pública
	5ª Vara da Fazenda Pública
	6ª Vara da Fazenda Pública
	7ª Vara da Fazenda Pública
	8ª Vara da Fazenda Pública
	1ª Vara dos Executivos Fiscais Estaduais
	2ª Vara dos Executivos Fiscais Estaduais
	1ª Vara dos Executivos Fiscais Municipais
	2ª Vara dos Executivos Fiscais Municipais
	1ª Vara de Família e Registro Civil
	2ª Vara de Família e Registro Civil
	3ª Vara de Família e Registro Civil
	4ª Vara de Família e Registro Civil
	5ª Vara de Família e Registro Civil
	6ª Vara de Família e Registro Civil
	7ª Vara de Família e Registro Civil
	8ª Vara de Família e Registro Civil
	9ª Vara de Família e Registro Civil
	10ª Vara de Família e Registro Civil
	11ª Vara de Família e Registro Civil
	12ª Vara de Família e Registro Civil
	13ª Vara de Família e Registro Civil
	14ª Vara de Família e Registro Civil
	15ª Vara de Família e Registro Civil
	16ª Vara de Família e Registro Civil
	1ª Vara de Sucessões e Registros Públicos
	2ª Vara de Sucessões e Registros Públicos
	3ª Vara de Sucessões e Registros Públicos
	4ª Vara de Sucessões e Registros Públicos
	5ª Vara de Sucessões e Registros Públicos
	6ª Vara de Sucessões e Registros Públicos
	7ª Vara de Sucessões e Registros Públicos
	1ª Vara da Infância e Juventude
	2ª Vara da Infância e Juventude
	3ª Vara da Infância e Juventude
	4ª Vara da Infância e Juventude
	Vara Regional da Infância e Juventude
	1ª Vara de Acidentes do Trabalho
	2ª Vara de Acidentes do Trabalho
	Vara da Justiça Militar
	1ª Vara Criminal
	2ª Vara Criminal
	3ª Vara Criminal
	4ª Vara Criminal
	5ª Vara Criminal
	6ª Vara Criminal
	7ª Vara Criminal
	8ª Vara Criminal
	9ª Vara Criminal
	10ª Vara Criminal
	11ª Vara Criminal
	12ª Vara Criminal
	1ª Vara de Entorpecentes
	2ª Vara de Entorpecentes
	3ª Vara de Entorpecentes
	4ª Vara de Entorpecentes
	1ª Vara de Crimes contra a Criança e o Adolescente
	2ª Vara de Crimes contra a Criança e o Adolescente
	1ª Vara do Tribunal do Júri
	2ª Vara do Tribunal do Júri
	3ª Vara do Tribunal do Júri
	4ª Vara do Tribunal do Júri
	1ª Vara Regional de Execução Penal
	2ª Vara Regional de Execução Penal
	Vara de Execução de Penas Alternativas
	Vara dos Crimes contra a Administração Pública e a Ordem Tributária
	1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
	2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
	1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo
	2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo
	3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo
	4º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo
	5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo
	6º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo
	7º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo
	8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo
	9º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo
	10º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo
	11º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo
	12º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo
	13º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo
	14º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo
	15º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo
	16º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo
	17º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo
	18º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo
	19º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo
	20º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo
	21º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo
	22º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo
	23º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo
	24º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo
	Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Idoso
	Juizado Especial Criminal do Idoso
	1º Juizado Especial Criminal
	2º Juizado Especial Criminal
	3º Juizado Especial Criminal
	4º Juizado Especial Criminal
	Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal do Torcedor
	1º Juizado Especial da Fazenda Pública
	2º Juizado Especial da Fazenda Pública
	3º Juizado Especial da Fazenda Pública
	4º Juizado Especial da Fazenda Pública
	Central de Cartas de Ordem, Precatória e Rogatória
	Central de Conciliação, Mediação e Arbitragem
	Central de Combate ao Crime Organizado

COMARCA	UNIDADE JUDICIÁRIA
AFRÂNIO	Vara Única
AGRESTINA	Vara Única
ÁGUAS BELAS	Vara Única
ALAGOINHA	Vara Única
ALIANÇA	1ª Vara
	2ª Vara
ALTINHO	Vara Única
AMARAJI	Vara Única
ANGELIM	Vara Única
BELÉM DE MARIA	Vara Única
BELÉM DO SÃO FRANCISCO	Vara Única
BETÂNIA	Vara Única
BODOCÓ	Vara Única
BOM CONSELHO	1ª Vara
	2ª Vara
BOM JARDIM	1ª Vara
	2ª Vara
BREJÃO	Vara Única
BREJO DA MADRE DE DEUS	1ª Vara
	2ª Vara
BUENOS AIRES	Vara Única
BUÍQUE	1ª Vara
	Vara Regional da Infância e Juventude
CABROBÓ	1ª Vara
	2ª Vara
CACHOEIRINHA	Vara Única
CAETES	Vara Única
CALÇADO	Vara Única
CAMOCIM DE SÃO FÉLIX	Vara Única
CANHOTINHO	Vara Única
CARNAÍBA	Vara Única
CAPOEIRAS	Vara Única
CATENDE	1ª Vara
	2ª Vara
CHÃ GRANDE	Vara Única
CONDADO	Vara Única
CORRENTES	Vara Única
CORTÊS	Vara Única
CUMARU	Vara Única
CUPIRA	Vara Única
CUSTÓDIA	1ª Vara
	2ª Vara
EXU	Vara Única
FEIRA NOVA	Vara Única
FERREIROS	Vara Única
FLORES	Vara Única
FLORESTA	1ª Vara
	Vara Regional da Infância e Juventude
GAMELEIRA	Vara Única
GLÓRIA DO GOITÁ	Vara Única
IATI	Vara Única
IBIMIRIM	Vara Única
IBIRAJUBA	Vara Única
INAJÁ	Vara Única
IPUBI	Vara Única
ITAÍBA	Vara Única
ITAMBÉ	Vara Única
ITAPETIM	Vara Única
ITAPISSUMA	Vara Única
ITAQUITINGA	Vara Única
JATAÚBA	Vara Única
JOÃO ALFREDO	Vara Única
JOAQUIM NABUCO	Vara Única
JUPI	Vara Única
JUREMA	Vara Única
LAGOA DE ITAENGA	Vara Única
LAGOA DO OURO	Vara Única
LAGOA DOS GATOS	Vara Única
LAGOA GRANDE	Vara Única
LAJEDO	1ª Vara
	2ª Vara
MACAPARANA	Vara Única
MARAIAL	Vara Única
MIRANDIBA	Vara Única
MOREILÂNDIA	Vara Única
OROBÓ	Vara Única
OROCÓ	Vara Única
PALMEIRINA	Vara Única
PANELAS	Vara Única
PARNAMIRIM	Vara Única
PASSIRA	Vara Única
PEDRA	Vara Única
PETROLÂNDIA	1ª Vara
	2ª Vara
POÇÃO	Vara Única
POMBOS	Vara Única
PRIMAVERA	Vara Única
QUIPAPÁ	Vara Única
RIACHO DAS ALMAS	Vara Única
RIO FORMOSO	Vara Única
SAIRÉ	Vara Única
SALOÁ	Vara Única
SANHARÓ	Vara Única
SANTA MARIA DA BOA VISTA	Vara Única
SANTA MARIA DO CAMBUCÁ	Vara Única
SÃO BENTO DO UNA	1ª Vara
	2ª Vara
SÃO CAETANO	1ª Vara
	2ª Vara
SÃO JOÃO	Vara Única
SÃO JOAQUIM DO MONTE	Vara Única
SÃO JOSÉ DA COROA GRANDE	Vara Única
SÃO JOSÉ DO BELMONTE	Vara Única
SÃO VICENTE FÉRRER	Vara Única
SERRITA	Vara Única
SIRINHAÉM	Vara Única

COMARCA	UNIDADE JUDICIÁRIA
ABREU E LIMA	1ª Vara Cível
	2ª Vara Cível
	3ª Vara Cível
	Vara Criminal
	Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo
	Juizado Especial Criminal
AFOGADOS DA INGAZEIRA	1ª Vara Cível
	2ª Vara Cível
	Vara Regional da Infância e Juventude
	Vara Criminal
ÁGUA PRETA	1ª Vara
	2ª Vara
ARARIPINA	1ª Vara Cível
	2ª Vara Cível
	3ª Vara Cível
	Vara Regional da Infância e Juventude
	Vara Criminal
	Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo
ARCOVERDE	1ª Vara Cível
	2ª Vara Cível
	Vara da Fazenda Pública
	Vara Regional da Infância e Juventude
	Vara Criminal
	Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo
BARREIROS	1ª Vara
	2ª Vara
BELO JARDIM	1ª Vara
	2ª Vara
	Vara Criminal
	Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo
BEZERROS	1ª Vara
	2ª Vara
	Vara Criminal
	Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo
BONITO	1ª Vara
	2ª Vara
	Vara Regional da Infância e Juventude
CABO DE STO. AGOSTINHO	1ª Vara Cível
	2ª Vara Cível
	3ª Vara Cível
	4ª Vara Cível
	5ª Vara Cível
	1ª Vara da Fazenda Pública
	2ª Vara da Fazenda Pública
	1ª Vara de Família e Registro Civil
	2ª Vara de Família e Registro Civil
	Vara Regional da Infância e Juventude
	1ª Vara Criminal
	2ª Vara Criminal
	3ª Vara Criminal
	Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
	Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo
	Juizado Especial Criminal
	Central de Cartas de Ordem, Precatória e Rogatória
	Central de Conciliação, Mediação e Arbitragem
CAMARAGIBE	1ª Vara Cível
	2ª Vara Cível
	3ª Vara Cível
	1ª Vara Criminal
	2ª Vara Criminal
	Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
	Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo
	Juizado Especial Criminal
CARPINA	1ª Vara Cível
	2ª Vara Cível
	3ª Vara Cível
	Vara Criminal
	Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo
CARUARU	1ª Vara Cível
	2ª Vara Cível
	3ª Vara Cível
	4ª Vara Cível
	5ª Vara Cível
	1ª Vara da Fazenda Pública
	2ª Vara da Fazenda Pública
	1ª Vara de Família e Registro Civil
	2ª Vara de Família e Registro Civil
	Vara Regional da Infância e Juventude
	1ª Vara Criminal
	2ª Vara Criminal
	3ª Vara Criminal
	4ª Vara Criminal
	Vara do Tribunal do Júri
	3ª Vara Regional de Execução Penal
	Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo
	Juizado Especial Criminal
	Central de Cartas de Ordem, Precatória e Rogatória
	Central de Conciliação, Mediação e Arbitragem
ESCADA	1ª Vara
	2ª Vara
GARANHUNS	1ª Vara Cível
	2ª Vara Cível
	3ª Vara Cível
	Vara da Fazenda Pública
	1ª Vara de Família e Registro Civil
	2ª Vara de Família e Registro Civil
	Vara Regional da Infância e Juventude
	1ª Vara Criminal
	2ª Vara Criminal
	Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo
	Central de Conciliação, Mediação e Arbitragem
	Juizado Especial Criminal
GOIANA	1ª Vara
	2ª Vara
	Vara Criminal
	Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo
GRAVATÁ	1ª Vara Cível
	2ª Vara Cível
	3ª Vara Cível
	Vara Criminal
	Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo
IGARASSU	1ª Vara Cível
	2ª Vara Cível
	3ª Vara Cível
	4ª Vara Cível
	Vara Regional da Infância e Juventude
	1ª Vara Criminal
	2ª Vara Criminal
	Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
	Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo
	Juizado Especial Criminal
IPOJUCA	1ª Vara Cível
	2ª Vara Cível
	Vara da Fazenda Pública
	Vara Criminal
	Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo
	Juizado Especial Criminal
ITAMARACÁ	1ª Vara
	2ª Vara
JABOATÃO GUARARAPES	1ª Vara Cível
	2ª Vara Cível
	3ª Vara Cível
	4ª Vara Cível
	5ª Vara Cível
	6ª Vara Cível
	1ª Vara da Fazenda Pública
	2ª Vara da Fazenda Pública
	3ª Vara da Fazenda Pública
	1ª Vara de Família e Registro Civil
	2ª Vara de Família e Registro Civil
	3ª Vara de Família e Registro Civil
	4ª Vara de Família e Registro Civil
	Vara de Sucessões e Registros Públicos
	Vara da Infância e Juventude
	1ª Vara Criminal
	2ª Vara Criminal
	3ª Vara Criminal
	1ª Vara do Tribunal do Júri
	2ª Vara do Tribunal do Júri
	Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
	1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo
	2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo
	3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo
	Juizado Especial Criminal
	Central de Cartas de Ordem, Precatória e Rogatória
	Central de Conciliação, Mediação e Arbitragem
LIMOEIRO	1ª Vara Cível
	2ª Vara Cível
	Vara Criminal
	Vara Regional da Infância e Juventude
	Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo
MORENO	1ª Vara Cível
	2ª Vara Cível
	Vara Criminal
NAZARÉ DA MATA	1ª Vara
	Vara Regional da Infância e Juventude
OLINDA	1ª Vara Cível
	2ª Vara Cível
	3ª Vara Cível
	4ª Vara Cível
	5ª Vara Cível
	1ª Vara da Fazenda Pública
	2ª Vara da Fazenda Pública
	1ª Vara de Família e Registro Civil
	2ª Vara de Família e Registro Civil
	3ª Vara de Família e Registro Civil
	Vara de Sucessões e Registros Públicos
	Vara da Infância e Juventude
	1ª Vara Criminal
	2ª Vara Criminal
	3ª Vara Criminal
	Vara do Tribunal do Júri
	Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
	1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo
	2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo
	3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo
	Juizado Especial Criminal
	Central de Cartas de Ordem, Precatória e Rogatória
	Central de Conciliação, Mediação e Arbitragem
OURICURI	1ª Vara Cível
	2ª Vara Cível
	Vara Criminal
	Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo
PALMARES	1ª Vara Cível
	2ª Vara Cível
	3ª Vara Cível
	Vara Regional da Infância e Juventude
	Vara Criminal
	Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo
PAUDALHO	1ª Vara
	2ª Vara
PAULISTA	1ª Vara Cível
	2ª Vara Cível
	3ª Vara Cível
	4ª Vara Cível
	5ª Vara Cível
	1ª Vara da Fazenda Pública
	2ª Vara da Fazenda Pública
	1ª Vara de Família e Registro Civil
	2ª Vara de Família e Registro Civil
	Vara da Infância e Juventude
	1ª Vara Criminal
	2ª Vara Criminal
	3ª Vara Criminal
	4ª Vara Criminal
	Vara do Tribunal do Júri
	1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo
	2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo
	Juizado Especial Criminal
	Central de Cartas de Ordem, Precatória e Rogatória
	Central de Conciliação, Mediação e Arbitragem
PESQUEIRA	1ª Vara Cível
	2ª Vara Cível
	Vara Criminal
	Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo
	Central de Conciliação, Mediação e Arbitragem
PETROLINA	1ª Vara Cível
	2ª Vara Cível
	3ª Vara Cível
	4ª Vara Cível
	5ª Vara Cível
	Vara da Fazenda Pública
	1ª Vara de Família e Registro Civil
	2ª Vara de Família e Registro Civil
	Vara Regional da Infância e Juventude
	1ª Vara Criminal
	2ª Vara Criminal
	3ª Vara Criminal
	4ª Vara Regional de Execução Penal
	Vara do Tribunal do Júri
	Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo
	Juizado Especial Criminal
	Central de Cartas de Ordem, Precatória e Rogatória
	Central de Conciliação, Mediação e Arbitragem
RIBEIRÃO	1ª Vara
	2ª Vara
SALGUEIRO	1ª Vara Cível
	2ª Vara Cível
	Vara Criminal
	Vara Regional da Infância e Juventude
	Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo
SANTA CRUZ CAPIBARIBE	1ª Vara Cível
	2ª Vara Cível
	3ª Vara Cível
	Vara da Fazenda Pública
	Vara Criminal
	Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo
	Central de Conciliação, Mediação e Arbitragem
SÃO JOSÉ DO EGITO	1ª Vara
	2ª Vara
SÃO LOURENÇO DA MATA	1ª Vara Cível
	2ª Vara Cível
	3ª Vara Cível
	Vara Criminal
	Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo
SERRA TALHADA	1ª Vara Cível
	2ª Vara Cível
	3ª Vara Cível
	Vara Criminal
	Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo
SERTÂNIA	1ª Vara
	2ª Vara
SURUBIM	1ª Vara Cível
	2ª Vara Cível
	Vara Criminal
	Vara Regional da Infância e Juventude
	Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo
TIMBAÚBA	1ª Vara
	2ª Vara
	Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo
VITÓRIA DE SANTO ANTÃO	1ª Vara Cível
	2ª Vara Cível
	3ª Vara Cível
	1ª Vara de Família e Registro Civil
	2ª Vara de Família e Registro Civil
	Vara Regional da Infância e Juventude
	1ª Vara Criminal
	2ª Vara Criminal
	3ª Vara Criminal
	Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo
	Juizado Especial Criminal

COMARCA	UNIDADE JUDICIÁRIA
CAPITAL	1ª Vara Cível
	2ª Vara Cível
	3ª Vara Cível
	4ª Vara Cível
	5ª Vara Cível
	6ª Vara Cível
	7ª Vara Cível
	8ª Vara Cível
	9ª Vara Cível
	10ª Vara Cível
	11ª Vara Cível
	12ª Vara Cível
	13ª Vara Cível
	14ª Vara Cível
	15ª Vara Cível
	16ª Vara Cível
	17ª Vara Cível
	18ª Vara Cível
	19ª Vara Cível
	20ª Vara Cível
	21ª Vara Cível
	22º Vara Cível
	23ª Vara Cível
	24ª Vara Cível
	25ª Vara Cível
	26ª Vara Cível
	27ª Vara Cível
	28ª Vara Cível
	29ª Vara Cível
	30ª Vara Cível
	31ª Vara Cível
	32ª Vara Cível
	33ª Vara Cível
	34ª Vara Cível
	1ª Vara da Fazenda Pública
	2ª Vara da Fazenda Pública
	3ª Vara da Fazenda Pública
	4ª Vara da Fazenda Pública
	5ª Vara da Fazenda Pública
	6ª Vara da Fazenda Pública
	7ª Vara da Fazenda Pública
	8ª Vara da Fazenda Pública
	1ª Vara dos Executivos Fiscais Estaduais
	2ª Vara dos Executivos Fiscais Estaduais
	1ª Vara dos Executivos Fiscais Municipais
	2ª Vara dos Executivos Fiscais Municipais
	1ª Vara de Família e Registro Civil
	2ª Vara de Família e Registro Civil
	3ª Vara de Família e Registro Civil
	4ª Vara de Família e Registro Civil
	5ª Vara de Família e Registro Civil
	6ª Vara de Família e Registro Civil
	7ª Vara de Família e Registro Civil
	8ª Vara de Família e Registro Civil
	9ª Vara de Família e Registro Civil
	10ª Vara de Família e Registro Civil
	11ª Vara de Família e Registro Civil
	12ª Vara de Família e Registro Civil
	13ª Vara de Família e Registro Civil
	14ª Vara de Família e Registro Civil
	15ª Vara de Família e Registro Civil
	16ª Vara de Família e Registro Civil
	1ª Vara de Sucessões e Registros Públicos
	2ª Vara de Sucessões e Registros Públicos
	3ª Vara de Sucessões e Registros Públicos
	4ª Vara de Sucessões e Registros Públicos
	5ª Vara de Sucessões e Registros Públicos
	6ª Vara de Sucessões e Registros Públicos
	7ª Vara de Sucessões e Registros Públicos
	1ª Vara da Infância e Juventude
	2ª Vara da Infância e Juventude
	3ª Vara da Infância e Juventude
	4ª Vara da Infância e Juventude
	Vara Regional da Infância e Juventude
	1ª Vara de Acidentes do Trabalho
	2ª Vara de Acidentes do Trabalho
	Vara da Justiça Militar
	1ª Vara Criminal
	2ª Vara Criminal
	3ª Vara Criminal
	4ª Vara Criminal
	5ª Vara Criminal
	6ª Vara Criminal
	7ª Vara Criminal
	8ª Vara Criminal
	9ª Vara Criminal
	10ª Vara Criminal
	11ª Vara Criminal
	12ª Vara Criminal
	1ª Vara de Entorpecentes
	2ª Vara de Entorpecentes
	3ª Vara de Entorpecentes
	4ª Vara de Entorpecentes
	1ª Vara de Crimes contra a Criança e o Adolescente
	2ª Vara de Crimes contra a Criança e o Adolescente
	1ª Vara do Tribunal do Júri
	2ª Vara do Tribunal do Júri
	3ª Vara do Tribunal do Júri
	4ª Vara do Tribunal do Júri
	1ª Vara Regional de Execução Penal
	2ª Vara Regional de Execução Penal
	Vara de Execução de Penas Alternativas
	Vara dos Crimes contra a Administração Pública e a Ordem Tributária
	1ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
	2ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
	1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo
	2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo
	3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo
	4º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo
	5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo
	6º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo
	7º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo
	8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo
	9º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo
	10º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo
	11º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo
	12º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo
	13º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo
	14º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo
	15º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo
	16º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo
	17º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo
	18º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo
	19º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo
	20º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo
	21º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo
	22º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo
	23º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo
	24º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo
	Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Idoso
	Juizado Especial Criminal do Idoso
	1º Juizado Especial Criminal
	2º Juizado Especial Criminal
	3º Juizado Especial Criminal
	4º Juizado Especial Criminal
	Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal do Torcedor
	1º Juizado Especial da Fazenda Pública
	2º Juizado Especial da Fazenda Pública
	3º Juizado Especial da Fazenda Pública
	4º Juizado Especial da Fazenda Pública
	Central de Cartas de Ordem, Precatória e Rogatória
	Central de Conciliação, Mediação e Arbitragem
	Central de Combate ao Crime Organizado

ANEXO III-QUANTITATIVO DE CARGOS DE MAGISTRADO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

DESEMBARGADOR

COMARCA

Juiz de Direito

Circunscrição

Juiz de Direito Substituto

Juiz Substituto

Recife

140

Abreu e Lima

1ª

Camaragibe

Jaboatão dos Guararapes

Moreno

Olinda

Paulista

São Lourenço da Mata

COMARCA

Juiz de Direito

Circunscrição

Juiz de Direito Substituto

Juiz Substituto

Cabo de Santo Agostinho

2ª

Ipojuca

COMARCA

Juiz de Direito

Circunscrição

Juiz de Direito Substituto

Juiz Substituto

Igarassu

3ª

Itamaracá

Itapissuma

COMARCA

Juiz de Direito

Circunscrição

Juiz de Direito Substituto

Juiz Substituto

Vitória de Santo Antão

4ª

Chã Grande

Glória do Goitá

Pombos

COMARCA

Juiz de Direito

Circunscrição

Juiz de Direito Substituto

Juiz Substituto

Nazaré da Mata

5ª

Aliança

Buenos Aires

Carpina

Condado

Ferreiros

Goiana

Itambé

Itaquitinga

Lagoa de Itaenga

Macaparana

Paudalho

Timbaúba

Tracunhaém

Vicência

COMARCA

Juiz de Direito

Circunscrição

Juiz de Direito Substituto

Juiz Substituto

Palmares

6ª

Água Preta

Amaraji

Barreiros

Belém de Maria

Catende

Cortês

Escada

Gameleira

Joaquim Nabuco

Maraial

Primavera

Quipapá

Ribeirão

Rio Formoso

São José da Coroa Grande

Sirinhaém

Tamandaré

COMARCA

Juiz de Direito

Circunscrição

Juiz de Direito Substituto

Juiz Substituto

Caruaru

7ª

Alagoinha

Belo Jardim

Bezerros

Brejo da Madre de Deus

Cachoeirinha

Capoeiras

Gravatá

Jataúba

Pesqueira

Poção

Riacho das Almas

Sanharó

São Bento do Uma

São Caetano

Tacaimbó

COMARCA

Juiz de Direito

Circunscrição

Juiz de Direito Substituto

Juiz Substituto

Bonito

8ª

Agrestina

Altinho

Camocim de São Félix

Cupira

Ibirajuba

Lagoa dos Gatos

Panelas

Sairé

São Joaquim do Monte

COMARCA

Juiz de Direito

Circunscrição

Juiz de Direito Substituto

Juiz Substituto

Limoeiro

9ª

Bom Jardim

Cumaru

Feira Nova

João Alfredo

Orobó

Passira

São Vicente Férrer

COMARCA

Juiz de Direito

Circunscrição

Juiz de Direito Substituto

Juiz Substituto

Garanhuns

10ª

Angelim

Bom Conselho

Brejão

Caetés

Calçado

Canhotinho

Correntes

Iati

Jupi

Jurema

Lagoa do Ouro

Lajedo

Palmeirina

Saloá

São João

COMARCA

Juiz de Direito

Circunscrição

Juiz de Direito Substituto

Juiz Substituto

Surubim

11ª

Santa Cruz do Capibaribe

Santa Maria do Cambucá

Taquaritinga do Norte

Toritama

Vertentes

COMARCA

Juiz de Direito

Circunscrição

Juiz de Direito Substituto

Juiz Substituto

Buíque

12ª

Águas Belas

Itaíba

Pedra

Tupanatinga

Venturosa

COMARCA

Juiz de Direito

Circunscrição

Juiz de Direito Substituto

Juiz Substituto

Afogados da Ingazeira

13ª

Carnaíba

Flores

Itapetim

São José do Egito

Serra Talhada

Tabira

Triunfo

Tuparetama

COMARCA

Juiz de Direito

Circunscrição

Juiz de Direito Substituto

Juiz Substituto

Arcoverde

14ª

Betânia

Custódia

Ibimirim

Inajá

Sertânia

COMARCA

Juiz de Direito

Circunscrição

Juiz de Direito Substituto

Juiz Substituto

Salgueiro

15ª

Mirandiba

Parnamirim

São José do Belmonte

Serrita

Terra Nova

Verdejante

COMARCA

Juiz de Direito

Circunscrição

Juiz de Direito Substituto

Juiz Substituto

Floresta

16ª

Belém de São Francisco

Petrolândia

Tacaratu

COMARCA

Juiz de Direito

Circunscrição

Juiz de Direito Substituto

Juiz Substituto

Araripina

17ª

Bodocó

Exu

Ipubi

Moreilândia

Ouricuri

Trindade

COMARCA

Juiz de Direito

Circunscrição

Juiz de Direito Substituto

Juiz Substituto

Petrolina

18ª

Afrânio

Cabrobó

Lagoa Grande

Orocó

Santa Maria da Boa Vista

TRIBUNAL DE JUSTIÇA			DESEMBARGADOR
			42
COMARCA	Juiz de Direito	Circunscrição	Juiz de Direito Substituto	Juiz Substituto
Recife	140		70	00
Abreu e Lima	06	1ª	23	00
Camaragibe	08
Jaboatão dos Guararapes	25
Moreno	03
Olinda	21
Paulista	17
São Lourenço da Mata	05
COMARCA	Juiz de Direito	Circunscrição	Juiz de Direito Substituto	Juiz Substituto
Cabo de Santo Agostinho	16	2ª	05	00
Ipojuca	06
COMARCA	Juiz de Direito	Circunscrição	Juiz de Direito Substituto	Juiz Substituto
Igarassu	10	3ª	01	01
Itamaracá	02
Itapissuma	01
COMARCA	Juiz de Direito	Circunscrição	Juiz de Direito Substituto	Juiz Substituto
Vitória de Santo Antão	11	4ª	01	02
Chã Grande	01
Glória do Goitá	01
Pombos	01
COMARCA	Juiz de Direito	Circunscrição	Juiz de Direito Substituto	Juiz Substituto
Nazaré da Mata	02	5ª	02	04
Aliança	02
Buenos Aires	01
Carpina	05
Condado	01
Ferreiros	01
Goiana	04
Itambé	01
Itaquitinga	01
Lagoa de Itaenga	01
Macaparana	01
Paudalho	02
Timbaúba	03
Tracunhaém	01
Vicência	02
COMARCA	Juiz de Direito	Circunscrição	Juiz de Direito Substituto	Juiz Substituto
Palmares	06	6ª	02	04
Água Preta	02
Amaraji	01
Barreiros	02
Belém de Maria	01
Catende	02
Cortês	01
Escada	02
Gameleira	01
Joaquim Nabuco	01
Maraial	01
Primavera	01
Quipapá	01
Ribeirão	02
Rio Formoso	01
São José da Coroa Grande	01
Sirinhaém	01
Tamandaré	01
COMARCA	Juiz de Direito	Circunscrição	Juiz de Direito Substituto	Juiz Substituto
Caruaru	17	7ª	06	05
Alagoinha	01
Belo Jardim	04
Bezerros	04
Brejo da Madre de Deus	02
Cachoeirinha	01
Gravatá	05
Jataúba	01
Pesqueira	04
Poção	01
Riacho das Almas	01
Sanharó	01
São Bento do Una	02
São Caetano	02
Tacaimbó	01
COMARCA	Juiz de Direito	Circunscrição	Juiz de Direito Substituto	Juiz Substituto
Bonito	03	8ª	00	03
Agrestina	01
Altinho	01
Camocim de São Félix	01
Cupira	01
Ibirajuba	01
Lagoa dos Gatos	01
Panelas	01
Sairé	01
São Joaquim do Monte	01
COMARCA	Juiz de Direito	Circunscrição	Juiz de Direito Substituto	Juiz Substituto
Limoeiro	05	9ª	00	03
Bom Jardim	02
Cumaru	01
Feira Nova	01
João Alfredo	01
Orobó	01
Passira	01
São Vicente Ferrer	01
COMARCA	Juiz de Direito	Circunscrição	Juiz de Direito Substituto	Juiz Substituto
Garanhuns	11	10ª	02	05
Angelim	01
Bom Conselho	02
Brejão	01
Caetés	01
Calçado	01
Canhotinho	01
Capoeiras	01
Correntes	01
Iati	01
Jupi	01
Jurema	01
Lagoa do Ouro	01
Lajedo	02
Palmeirina	01
Saloá	01
São João	01
COMARCA	Juiz de Direito	Circunscrição	Juiz de Direito Substituto	Juiz Substituto
Surubim	05	11ª	00	04
Santa Cruz do Capibaribe	06
Santa Maria do Cambucá	01
Taquaritinga do Norte	01
Toritama	02
Vertentes	01
COMARCA	Juiz de Direito	Circunscrição	Juiz de Direito Substituto	Juiz Substituto
Buíque	02	12ª	00	03
Águas Belas	01
Itaíba	01
Pedra	01
Tupanatinga	01
Venturosa	01
COMARCA	Juiz de Direito	Circunscrição	Juiz de Direito Substituto	Juiz Substituto
Afogados da Ingazeira	04	13ª	00	05
Carnaíba	01
Flores	01
Itapetim	01
São José do Egito	02
Serra Talhada	05
Tabira	01
Triunfo	01
Tuparetama	01
COMARCA	Juiz de Direito	Circunscrição	Juiz de Direito Substituto	Juiz Substituto
Arcoverde	06	14ª	00	03
Betânia	01
Custódia	02
Ibimirim	01
Inajá	01
Sertânia	02
COMARCA	Juiz de Direito	Circunscrição	Juiz de Direito Substituto	Juiz Substituto
Salgueiro	05	15ª	00	03
Mirandiba	01
Parnamirim	01
São José do Belmonte	01
Serrita	01
Terra Nova	01
Verdejante	01
COMARCA	Juiz de Direito	Circunscrição	Juiz de Direito Substituto	Juiz Substituto
Floresta	02	16ª	00	02
Belém de São Francisco	01
Petrolândia	02
Tacaratu	01
COMARCA	Juiz de Direito	Circunscrição	Juiz de Direito Substituto	Juiz Substituto
Araripina	06	17ª	00	03
Bodocó	01
Exu	01
Ipubi	01
Moreilândia	01
Ouricuri	04
Trindade	02
COMARCA	Juiz de Direito	Circunscrição	Juiz de Direito Substituto	Juiz Substituto
Petrolina	15	18ª	02	05
Afrânio	01
Cabrobó	02
Lagoa Grande	01
Orocó	01
Santa Maria da Boa Vista	01

FORMA DE INVESTIDURA, DENOMINAÇÃO, ATRIBUIÇÕES E REQUISITO DOS CARGOS CRIADOS PARA A CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA

02 – DENOMINAÇÃO: Analista Judiciário, APJ – Função Apoio Especializado (Auditor).

CARGOS EFETIVOS CRIADOS EM RAZÃO DAS UNIDADES JUDICIÁRIAS CRIADAS POR ESTA LEI COMPLEMENTAR

CARGOS EFETIVOS CRIADOS PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 100, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2007, COM AS ALTERAÇÕES REALIZADAS POR ESTA LEI COMPLEMENTAR.

CARGOS EFETIVOS CRIADOS PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 100, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2007, COM AS ALTERAÇÕES REALIZADAS POR ESTA LEI COMPLEMENTAR