|
LEI COMPLEMENTAR Nº 138, DE 06 DE JANEIRO DE 2009.
EMENTA: Altera a Lei Complementar nº 100, de 21 de novembro de 2007 – Código de Organização Judiciária do Estado de Pernambuco – e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que tendo em vista o disposto nos §§ 6º e 8º do artigo 23, da Constituição do Estado, o Poder Legislativo decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei Complementar Estadual nº 100, de 21 de novembro de 2007 – Código de Organização Judiciária do Estado de Pernambuco – passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 8º .........................................................................................................................
Parágrafo único. O Presidente do Tribunal de Justiça designará, dentre os integrantes da primeira quinta parte da lista de antiguidade da mais elevada entrância, pelo prazo improrrogável de um ano, o Juiz que terá jurisdição plena sobre a área territorial do Arquipélago de Fernando de Noronha." (NR)
"Art. 24. Em caso de vaga, licença ou afastamento de qualquer de seus membros, por prazo superior a trinta dias, ou, ainda, na impossibilidade de compor quorum, poderá o Tribunal de Justiça, pelo voto da maioria absoluta, convocar, em substituição, Juízes singulares da entrância mais elevada, eleitos como substitutos dos Desembargadores no mesmo biênio, segundo critérios objetivos definidos em Resolução do Tribunal de Justiça.
.............................................................................................................................."(NR)
"Art. 26 .........................................................................................................................
......................................................................................................................................
VIII – eleger, em sessão publica e escrutínio secreto, dois de seus membros e dois Juízes de Direito, bem como os respectivos suplentes, para integrarem o Tribunal Regional Eleitoral.
.............................................................................................................................."(NR)
"Art. 40. A Corregedoria Geral da Justiça fará inspeções anuais em todas as circunscrições e promoverá correições gerais quando entender necessário.
.............................................................................................................................."(NR)
"Art. 57. Os Colégios Recursais, com competência definida em Lei Federal e no seu Regimento Interno, serão compostos, preferencialmente, por Juízes com atuação nos Juizados Especiais, designados pelo Tribunal de Justiça, para mandato de 1 (um) ano, permitida a recondução.
.............................................................................................................................."(NR)
"Art. 86. .........................................................................................................................
......................................................................................................................................
I – processar e julgar as ações penais dos crimes em que figurem como vítimas, ou dentre as vítimas, a criança ou o adolescente.
II – ................................................................................................................................
Parágrafo único. Na distribuição dos feitos de natureza criminal para essa Vara Especializada, ficarão excluídos os feitos de competência do Tribunal do Júri."(NR)
"Art. 144. .......................................................................................................................
......................................................................................................................................
XV – verbas remuneratórias devidas em decorrência de decisão administrativa ou judicial;
......................................................................................................................................
§2º As verbas de que tratam os incisos IV, V, VI, VII, VIII, X, XI, XII, XIII, XIV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX e XXIII têm natureza indenizatória, não se incorporando, a qualquer título, dado o seu caráter excepcional e temporário ou transitório, ao subsídio mensal do magistrado.
§3º Ficam excluídas da incidência do teto remuneratório constitucional as verbas de que tratam os incisos IV, V, VI, VII, VIII, X, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX e XXIII." (NR)
"Art. 181. .......................................................................................................................
......................................................................................................................................
XVIII - ...........................................................................................................................
a) as 4ª, 5ª e 6ª Varas Cíveis;
............................................................................................................................."(NR)
"Art. 183-A. Para atender às unidades judiciárias transformadas ou instituídas por esta Lei Complementar, ficam criados os seguintes cargos de provimento efetivo e funções gratificadas:
I – dois cargos de provimento efetivo de Analista Judiciário, símbolo APJ – Função Judiciária, seis de Técnico Judiciário, símbolo TPJ – Função Judiciária e dois de Oficial de Justiça, símbolo OPJ – Função Judiciária, para a 6ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes;
II – cento e trinta e duas funções gratificadas de Conciliador, sigla FGCJ – I, para os Juizados Especiais.
Parágrafo único. A designação para a função de Conciliador, sigla FGCJ – I, de que trata o inciso II deste artigo, deverá atender os requisitos previstos em Resolução do Tribunal de Justiça."
"Art.189..........................................................................................................................
......................................................................................................................................
II - ……………….................................…………………………………………………………..............................
a) cem de Juiz de Direito de 2ª Entrância;
............................................................................................................................. "(NR)
Art. 2º Os vinte e cinco cargos, de provimento efetivo, de Analista Judiciário, da função Apoio Especializado, Simbologia APJ, com lotação exclusiva na Corregedoria Geral da Justiça, a que se refere o art. 173 da Lei Complementar Estadual nº 100, de 21 de novembro de 2007, ficam transformados em vinte e cinco cargos, de provimento efetivo, de Analista Judiciário, Simbologia APJ, cujos requisitos de provimento e atribuições são os constantes da legislação de regência.
Art. 3º Os Anexos I, II, III e IV da Lei Complementar Estadual nº 100, de 21 de novembro de 2007 (Código de Organização Judiciária do Estado de Pernambuco), passam a ser os constantes desta Lei.
Art.4º O artigo 94, da Lei Complementar nº 100, de 21 de novembro de 2007, passa a ter a seguinte redação:
"Art. 94. Além dos fixados em lei, serão feriados, no âmbito da Justiça Estadual, os dias 23, 25, 26, 27, 28, 29 e 30 de junho; 11 de agosto; 20, 21, 22, 23, 24, 26, 27, 28, 29, 30, 31 de dezembro; 02, 03, 04, 05 e 06 de janeiro."
Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar correrão à conta de dotação orçamentária própria.
Art. 6º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, observado o disposto nos arts. 194 e 197, da Lei Complementar nº 100, de 21 de novembro de 2007 – Código de Organização Judiciária do Estado de Pernambuco.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco,
em 06 de janeiro de 2009.
GUILHERME UCHÔA
Presidente
ANEXO I
CIRCUNSCRIÇÕES, COMARCAS E TERMOS JUDICIÁRIOS
Circunscrição
|
Sede
|
Comarca
|
Termo Judiciário
|
|
|
|
|
1ª
|
Recife
|
Abreu e Lima
|
|
|
|
Camaragibe
|
|
|
|
Jaboatão dos Guararapes
|
|
|
|
Moreno
|
|
|
|
Olinda
|
|
|
|
Paulista
|
|
|
|
Recife
|
|
|
|
São Lourenço da Mata
|
|
|
|
|
|
2ª
|
Cabo de Santo Agostinho
|
Cabo de Santo Agostinho
|
|
|
|
Ipojuca
|
|
|
|
|
|
3ª
|
Igarassu
|
Igarassu
|
Araçoiaba
|
|
|
Itamaracá
|
|
|
|
Itapissuma
|
|
|
|
|
|
4ª
|
Vitória de Santo Antão
|
Chã Grande
|
|
|
|
Glória de Goitá
|
Chã de Alegria
|
|
|
Pombos
|
|
|
|
Vitória de Santo Antão
|
|
|
|
|
|
5ª
|
Nazaré da Mata
|
Aliança
|
|
|
|
Buenos Aires
|
|
|
|
Carpina
|
Lagoa do Carro
|
|
|
Condado
|
|
|
|
Ferreiros
|
Camutanga
|
|
|
Goiana
|
|
|
|
Itambé
|
|
|
|
Itaquitinga
|
|
|
|
Lagoa de Itaenga
|
|
|
|
Macaparana
|
|
|
|
Nazaré da Mata
|
|
|
|
Paudalho
|
|
|
|
Timbaúba
|
|
|
|
Tracunhaém
|
|
|
|
Vicência
|
|
|
|
|
|
6ª
|
Palmares
|
Água Preta
|
Xexéu
|
|
|
Amaraji
|
|
|
|
Barreiros
|
|
|
|
Belém de Maria
|
|
|
|
Catende
|
|
|
|
Cortês
|
|
|
|
Escada
|
|
|
|
Gameleira
|
|
|
|
Joaquim Nabuco
|
|
|
|
Maraial
|
Jaqueira
|
|
|
Palmares
|
|
|
|
Primavera
|
|
|
|
Quipapá
|
São Benedito do Sul
|
|
|
Ribeirão
|
|
|
|
Rio Formoso
|
|
|
|
São José da Coroa Grande
|
|
|
|
Sirinhaém
|
|
|
|
Tamandaré
|
|
|
|
|
|
7ª
|
Caruaru
|
Alagoinha
|
|
|
|
Belo Jardim
|
|
|
|
Bezerros
|
|
|
|
Brejo da Madre de Deus
|
|
|
|
Cachoeirinha
|
|
|
|
Caruaru
|
|
|
|
Gravatá
|
|
|
|
Jataúba
|
|
|
|
Pesqueira
|
|
|
|
Poção
|
|
|
|
Riacho das Almas
|
|
|
|
Sanharó
|
|
|
|
São Bento do Una
|
|
|
|
São Caetano
|
|
|
|
Tacaimbó
|
|
|
|
|
|
8ª
|
Bonito
|
Agrestina
|
|
|
|
Altinho
|
|
|
|
Bonito
|
Barra de Guabiraba
|
|
|
Camocim de São Félix
|
|
|
|
Cupira
|
|
|
|
Ibirajuba
|
|
|
|
Lagoa dos Gatos
|
|
|
|
Panelas
|
|
|
|
Sairé
|
|
|
|
São Joaquim do Monte
|
|
|
|
|
|
9ª
|
Limoeiro
|
Bom Jardim
|
Machados
|
|
|
Cumaru
|
|
|
|
Feira Nova
|
|
|
|
João Alfredo
|
Salgadinho
|
|
|
Limoeiro
|
|
|
|
Orobó
|
|
|
|
Passira
|
|
|
|
São Vicente Férrer
|
|
|
|
|
|
10ª
|
Garanhuns
|
Angelim
|
|
|
|
Bom Conselho
|
Terezinha
|
|
|
Brejão
|
|
|
|
Caetés
|
|
|
|
Calçado
|
|
|
|
Canhotinho
|
|
|
|
Correntes
|
|
|
|
Capoeiras
|
|
|
|
Garanhuns
|
|
|
|
Iati
|
|
|
|
Jupi
|
Jucati
|
|
|
Jurema
|
|
|
|
Lagoa do Ouro
|
|
|
|
Lajedo
|
|
|
|
Palmeirina
|
|
|
|
Saloá
|
Paranatama
|
|
|
São João
|
|
|
|
|
|
11ª
|
Surubim
|
Santa Cruz do Capibaribe
|
|
|
|
Santa Maria do Cambucá
|
Frei Miguelinho
|
|
|
|
Casinhas
|
|
|
Surubim
|
Vertente do Lério
|
|
|
Taquaritinga do Norte
|
|
|
|
Toritama
|
|
|
|
Vertentes
|
|
|
|
|
|
12ª
|
Buíque
|
Águas Belas
|
|
|
|
Buíque
|
|
|
|
Itaíba
|
|
|
|
Pedra
|
|
|
|
Venturosa
|
|
|
|
Tupanatinga
|
|
|
|
|
|
13ª
|
Afogados da Ingazeira
|
Afogados da Ingazeira
|
Iguaraci
|
|
|
Carnaíba
|
Quixaba
|
|
|
Flores
|
Calumbi
|
|
|
Itapetim
|
Brejinho
|
|
|
São José do Egito
|
Santa Terezinha
|
|
|
Serra Talhada
|
|
|
|
Tabira
|
Solidão
|
|
|
Triunfo
|
Santa Cruz da Baixa Verde
|
|
|
Tuparetama
|
Ingazeira
|
|
|
|
|
14ª
|
Arcoverde
|
Arcoverde
|
|
|
|
Betânia
|
|
|
|
Custódia
|
|
|
|
Ibimirim
|
|
|
|
Inajá
|
Manari
|
|
|
Sertânia
|
|
|
|
|
|
15ª
|
Salgueiro
|
Mirandiba
|
|
|
|
Parnamirim
|
|
|
|
Salgueiro
|
|
|
|
São José do Belmonte
|
|
|
|
Serrita
|
Cedro
|
|
|
Terra Nova
|
|
|
|
Verdejante
|
|
|
|
|
|
16ª
|
Floresta
|
Belém de São Francisco
|
Itacuruba
|
|
|
Floresta
|
Carnaubeira da Penha
|
|
|
Petrolândia
|
Jatobá
|
|
|
Tacaratu
|
|
|
|
|
|
17ª
|
Araripina
|
Araripina
|
|
|
|
Bodocó
|
Granito
|
|
|
Exu
|
|
|
|
Ipubi
|
|
|
|
Moreilândia
|
|
|
|
Ouricuri
|
Santa Cruz
|
|
|
|
Santa Filomena
|
|
|
Trindade
|
|
|
|
|
|
18ª
|
Petrolina
|
Afrânio
|
Dormentes
|
|
|
Cabrobó
|
|
|
|
Lagoa Grande
|
|
|
|
Orocó
|
|
|
|
Petrolina
|
|
|
|
Santa Maria da Boa Vista
|
|
ANEXO II
CLASSIFICAÇÃO DAS COMARCAS E DAS UNIDADES JUDICIÁRIAS QUE AS INTEGRAM
1ª ENTRÂNCIA
COMARCA
|
UNIDADE JUDICIÁRIA
|
AFRÂNIO
|
Vara Única
|
AGRESTINA
|
Vara Única
|
ÁGUAS BELAS
|
Vara Única
|
ALAGOINHA
|
Vara Única
|
|
1ª Vara
|
ALIANÇA
|
2ª Vara
|
ALTINHO
|
Vara Única
|
AMARAJI
|
Vara Única
|
ANGELIM
|
Vara Única
|
BELÉM DE MARIA
|
Vara Única
|
BELÉM DO SÃO FRANCISCO
|
Vara Única
|
BETÂNIA
|
Vara Única
|
BODOCÓ
|
Vara Única
|
|
1ª Vara
|
BOM CONSELHO
|
2ª Vara
|
|
1ª Vara
|
BOM JARDIM
|
2ª Vara
|
BREJÃO
|
Vara Única
|
|
1ª Vara
|
BREJO DA MADRE DE DEUS
|
2ª Vara
|
BUENOS AIRES
|
Vara Única
|
|
1ª Vara
|
BUÍQUE
|
Vara Regional da Infância e Juventude
|
|
1ª Vara
|
CABROBÓ
|
2ª Vara
|
CACHOEIRINHA
|
Vara Única
|
CAETES
|
Vara Única
|
CALÇADO
|
Vara Única
|
CAMOCIM DE SÃO FELIX
|
Vara Única
|
CANHOTINHO
|
Vara Única
|
|
1ª Vara
|
CATENDE
|
2ª Vara
|
CAPOEIRAS
|
Vara Única
|
CARNAÍBA
|
Vara Única
|
CHÃ GRANDE
|
Vara Única
|
CONDADO
|
Vara Única
|
CORRENTES
|
Vara Única
|
CORTÊS
|
Vara Única
|
CUMARU
|
Vara Única
|
CUPIRA
|
Vara Única
|
|
1ª Vara
|
CUSTÓDIA
|
2ª Vara
|
EXU
|
Vara Única
|
FEIRA NOVA
|
Vara Única
|
FERREIROS
|
Vara Única
|
FLORES
|
Vara Única
|
|
1ª Vara
|
FLORESTA
|
Vara Regional da Infância e Juventude
|
GAMELEIRA
|
Vara Única
|
GLÓRIA DO GOITÁ
|
Vara Única
|
IATI
|
Vara Única
|
IBIMIRIM
|
Vara Única
|
IBIRAJUBA
|
Vara Única
|
INAJÁ
|
Vara Única
|
IPUBI
|
Vara Única
|
ITAÍBA
|
Vara Única
|
ITAMBÉ
|
Vara Única
|
ITAPETIM
|
Vara Única
|
ITAPISSUMA
|
Vara Única
|
ITAQUITINGA
|
Vara Única
|
JATAÚBA
|
Vara Única
|
JOÃO ALFREDO
|
Vara Única
|
JOAQUIM NABUCO
|
Vara Única
|
JUPI
|
Vara Única
|
JUREMA
|
Vara Única
|
LAGOA DE ITAENGA
|
Vara Única
|
LAGOA DO OURO
|
Vara Única
|
LAGOA DOS GATOS
|
Vara Única
|
LAGOA GRANDE
|
Vara Única
|
|
1ª Vara
|
LAJEDO
|
2ª Vara
|
MACAPARANA
|
Vara Única
|
MARAIAL
|
Vara Única
|
MIRANDIBA
|
Vara Única
|
MOREILÂNDIA
|
Vara Única
|
OROBÓ
|
Vara Única
|
OROCÓ
|
Vara Única
|
PALMEIRINA
|
Vara Única
|
PANELAS
|
Vara Única
|
PARNAMIRIM
|
Vara Única
|
PASSIRA
|
Vara Única
|
PEDRA
|
Vara Única
|
|
1ª Vara
|
PETROLÂNDIA
|
2ª Vara
|
POÇÃO
|
Vara Única
|
POMBOS
|
Vara Única
|
PRIMAVERA
|
Vara Única
|
QUIPAPÁ
|
Vara Única
|
RIACHO DAS ALMAS
|
Vara Única
|
RIO FORMOSO
|
Vara Única
|
SAIRÉ
|
Vara Única
|
SALOÁ
|
Vara Única
|
SANHARÓ
|
Vara Única
|
SANTA MARIA DA BOA VISTA
|
Vara Única
|
SANTA MARIA DO CAMBUCÁ
|
Vara Única
|
|
1ª Vara
|
SÃO BENTO DO UNA
|
2ª Vara
|
|
1ª Vara
|
SÃO CAETANO
|
2ª Vara
|
SÃO JOÃO
|
Vara Única
|
SÃO JOAQUIM DO MONTE
|
Vara Única
|
SÃO JOSÉ DA COROA GRANDE
|
Vara Única
|
SÃO JOSÉ DO BELMONTE
|
Vara Única
|
SÃO VICENTE FÉRRER
|
Vara Única
|
SERRITA
|
Vara Única
|
SIRINHAÉM
|
Vara Única
|
TABIRA
|
Vara Única
|
TACAIMBÓ
|
Vara Única
|
TACARATU
|
Vara Única
|
TAMANDARÉ
|
Vara Única
|
TAQUARITINGA DO NORTE
|
Vara Única
|
TERRA NOVA
|
Vara Única
|
|
1ª Vara
|
TORITAMA
|
2ª Vara
|
TRACUNHAÉM
|
Vara Única
|
|
1ª Vara
|
TRINDADE
|
2ª Vara
|
TRIUNFO
|
Vara Única
|
TUPANATINGA
|
Vara Única
|
TUPARETAMA
|
Vara Única
|
VENTUROSA
|
Vara Única
|
VERDEJANTE
|
Vara Única
|
VERTENTES
|
Vara Única
|
|
1ª Vara
|
VICÊNCIA
|
2ª Vara
|
2ª ENTRÂNCIA
COMARCA
|
UNIDADE JUDICIÁRIA
|
|
1ª Vara Cível
|
|
2ª Vara Cível
|
|
3ª Vara Cível
|
|
Vara Criminal
|
|
Juizado Especial Cível
|
ABREU E LIMA
|
Juizado Especial Criminal
|
|
1ª Vara Cível
|
|
2ª Vara Cível
|
|
Vara Regional da Infância e Juventude
|
AFOGADOS DA INGAZEIRA
|
Vara Criminal
|
|
1ª Vara
|
ÁGUA PRETA
|
2ª Vara
|
|
1ª Vara Cível
|
|
2ª Vara Cível
|
|
3ª Vara Cível
|
|
Vara Regional da Infância e Juventude
|
|
Vara Criminal
|
ARARIPINA
|
Juizado Especial Cível e Criminal
|
|
1ª Vara Cível
|
|
2ª Vara Cível
|
|
Vara da Fazenda Pública
|
|
Vara Regional da Infância e Juventude
|
|
Vara Criminal
|
ARCOVERDE
|
Juizado Especial Cível e Criminal
|
|
1ª Vara
|
BARREIROS
|
2ª Vara
|
|
1ª Vara
|
|
2ª Vara
|
|
Vara Criminal
|
BELO JARDIM
|
Juizado Especial Cível e Criminal
|
|
1ª Vara
|
|
2ª Vara
|
|
Vara Criminal
|
BEZERROS
|
Juizado Especial Cível e Criminal
|
|
1ª Vara
|
|
2ª Vara
|
BONITO
|
Vara Regional da Infância e Juventude
|
|
1ª Vara Cível
|
|
2ª Vara Cível
|
|
3ª Vara Cível
|
|
4ª Vara Cível
|
|
5ª Vara Cível
|
|
1ª Vara da Fazenda Pública
|
|
2ª Vara da Fazenda Pública
|
|
1ª Vara de Família e Registro Civil
|
|
2ª Vara de Família e Registro Civil
|
|
Vara Regional da Infância e Juventude
|
|
1ª Vara Criminal
|
|
2ª Vara Criminal
|
|
3ª Vara Criminal
|
|
Juizado Especial Cível
|
|
Juizado Especial Criminal
|
|
Central de Cartas de Ordem, Precatória e Rogatória
|
CABO DE STO. AGOSTINHO
|
Central de Conciliação, Mediação e Arbitragem
|
|
1ª Vara Cível
|
|
2ª Vara Cível
|
|
3ª Vara Cível
|
|
1ª Vara Criminal
|
|
2ª Vara Criminal
|
CAMARAGIBE
|
Juizado Especial Cível
|
|
Juizado Especial Criminal
|
|
1ª Vara Cível
|
|
2ª Vara Cível
|
|
3ª Vara Cível
|
CARPINA
|
Vara Criminal
|
|
Juizado Especial Cível e Criminal
|
|
1ª Vara Cível
|
|
2ª Vara Cível
|
|
3ª Vara Cível
|
|
4ª Vara Cível
|
|
5ª Vara Cível
|
|
1ª Vara da Fazenda Pública
|
|
2ª Vara da Fazenda Pública
|
|
1ª Vara de Família e Registro Civil
|
|
2ª Vara de Família e Registro Civil
|
|
Vara Regional da Infância e Juventude
|
|
1ª Vara Criminal
|
|
2ª Vara Criminal
|
|
3ª Vara Criminal
|
|
4ª Vara Criminal
|
|
Vara do Tribunal do Júri
|
|
Juizado Especial Cível
|
|
Juizado Especial Criminal
|
CARUARU
|
Central de Cartas de Ordem, Precatória e Rogatória
|
|
Central de Conciliação, Mediação e Arbitragem
|
ESCADA
|
1ª Vara
|
|
2ª Vara
|
|
1ª Vara Cível
|
|
2ª Vara Cível
|
|
3ª Vara Cível
|
|
Vara da Fazenda Pública
|
|
1ª Vara de Família e Registro Civil
|
|
2ª Vara de Família e Registro Civil
|
|
Vara Regional da Infância e Juventude
|
|
1ª Vara Criminal
|
|
2ª Vara Criminal
|
GARANHUNS
|
Juizado Especial Cível
|
|
Juizado Especial Criminal
|
|
1ª Vara
|
|
2ª Vara
|
GOIANA
|
Vara Criminal
|
|
Juizado Especial Cível e Criminal
|
|
1ª Vara Cível
|
|
2ª Vara Cível
|
|
3ª Vara Cível
|
GRAVATÁ
|
Vara Criminal
|
|
Juizado Especial Cível e Criminal
|
|
1ª Vara Cível
|
|
2ª Vara Cível
|
|
3ª Vara Cível
|
|
4ª Vara Cível
|
|
Vara Regional da Infância e Juventude
|
|
1ª Vara Criminal
|
|
2ª Vara Criminal
|
IGARASSU
|
Juizado Especial Cível
|
|
Juizado Especial Criminal
|
|
1ª Vara Cível
|
|
2ª Vara Cível
|
|
Vara da Fazenda Pública
|
|
Vara Criminal
|
IPOJUCA
|
Juizado Especial Cível
|
|
Juizado Especial Criminal
|
ITAMARACÁ
|
1ª Vara
|
|
2ª Vara
|
|
1ª Vara Cível
|
|
2ª Vara Cível
|
|
3ª Vara Cível
|
|
4ª Vara Cível
|
|
5ª Vara Cível
|
|
6ª Vara Cível
|
|
1ª Vara da Fazenda Pública
|
|
2ª Vara da Fazenda Pública
|
|
3ª Vara da Fazenda Pública
|
|
1ª Vara de Família e Registro Civil
|
|
2ª Vara de Família e Registro Civil
|
|
3ª Vara de Família e Registro Civil
|
|
4ª Vara de Família e Registro Civil
|
|
Vara de Sucessões e Registros Públicos
|
|
Vara da Infância e Juventude
|
|
1ª Vara Criminal
|
|
2ª Vara Criminal
|
|
3ª Vara Criminal
|
|
Vara do Tribunal do Júri
|
|
1º Juizado Especial Cível
|
|
2º Juizado Especial Cível
|
|
Juizado Especial Criminal
|
JABOATÃO GUARARAPES
|
Central de Cartas de Ordem, Precatória e Rogatória
|
|
Central de Conciliação, Mediação e Arbitragem
|
|
1ª Vara
|
|
2ª Vara
|
|
Vara Criminal
|
LIMOEIRO
|
Vara Regional da Infância e Juventude
|
|
Juizado Especial Cível e Criminal
|
|
1ª Vara Cível
|
MORENO
|
2ª Vara Cível
|
|
Vara Criminal
|
NAZARÉ DA MATA
|
1ª Vara
|
|
Vara Regional da Infância e Juventude
|
|
1ª Vara Cível
|
|
2ª Vara Cível
|
|
3ª Vara Cível
|
|
4ª Vara Cível
|
|
5ª Vara Cível
|
|
1ª Vara da Fazenda Pública
|
|
2ª Vara da Fazenda Pública
|
|
1ª Vara de Família e Registro Civil
|
|
2ª Vara de Família e Registro Civil
|
|
3ª Vara de Família e Registro Civil
|
|
Vara de Sucessões e Registros Públicos
|
|
Vara da Infância e Juventude
|
|
1ª Vara Criminal
|
|
2ª Vara Criminal
|
|
3ª Vara Criminal
|
|
Vara do Tribunal do Júri
|
|
Juizado Especial Cível
|
|
Juizado Especial Criminal
|
OLINDA
|
Central de Cartas de Ordem, Precatória e Rogatória
|
|
Central de Conciliação, Mediação e Arbitragem
|
|
1ª Vara Cível
|
|
2ª Vara Cível
|
OURICURI
|
Vara Criminal
|
|
Juizado Especial Cível e Criminal
|
|
1ª Vara Cível
|
|
2ª Vara Cível
|
|
3ª Vara Cível
|
|
Vara Regional da Infância e Juventude
|
PALMARES
|
Vara Criminal
|
|
Juizado Especial Cível e Criminal
|
PAUDALHO
|
1ª Vara
|
|
2ª Vara
|
|
1ª Vara Cível
|
|
2ª Vara Cível
|
|
3ª Vara Cível
|
|
4ª Vara Cível
|
|
5ª Vara Cível
|
|
1ª Vara da Fazenda Pública
|
|
2ª Vara da Fazenda Pública
|
|
1ª Vara de Família e Registro Civil
|
|
2ª Vara de Família e Registro Civil
|
|
Vara da Infância e Juventude
|
|
1ª Vara Criminal
|
|
2ª Vara Criminal
|
|
3ª Vara Criminal
|
|
4ª Vara Criminal
|
|
Vara do Tribunal do Júri
|
|
Juizado Especial Cível
|
|
Juizado Especial Criminal
|
PAULISTA
|
Central de Cartas de Ordem, Precatória e Rogatória
|
|
Central de Conciliação, Mediação e Arbitragem
|
|
1ª Vara Cível
|
|
2ª Vara Cível
|
PESQUEIRA
|
Vara Criminal
|
|
Juizado Especial Cível e Criminal
|
|
1ª Vara Cível
|
|
2ª Vara Cível
|
|
3ª Vara Cível
|
|
4ª Vara Cível
|
|
5ª Vara Cível
|
|
Vara da Fazenda Pública
|
|
1ª Vara de Família e Registro Civil
|
|
2ª Vara de Família e Registro Civil
|
|
Vara Regional da Infância e Juventude
|
|
1ª Vara Criminal
|
|
2ª Vara Criminal
|
|
3ª Vara Criminal
|
|
Vara do Tribunal do Júri
|
|
Juizado Especial Cível
|
|
Juizado Especial Criminal
|
PETROLINA
|
Central de Cartas de Ordem, Precatória e Rogatória
|
|
Central de Conciliação, Mediação e Arbitragem
|
RIBEIRÃO
|
1ª Vara
|
|
2ª Vara
|
|
1ª Vara Cível
|
|
2ª Vara Cível
|
|
Vara Criminal
|
SALGUEIRO
|
Vara Regional da Infância e Juventude
|
|
Juizado Especial Cível e Criminal
|
|
1ª Vara Cível
|
|
2ª Vara Cível
|
|
3ª Vara Cível
|
|
Vara da Fazenda Pública
|
SANTA CRUZ CAPIBARIBE
|
Vara Criminal
|
|
Juizado Especial Cível e Criminal
|
SÃO JOSÉ DO EGITO
|
1ª Vara
|
|
2ª Vara
|
|
1ª Vara Cível
|
|
2ª Vara Cível
|
|
3ª Vara Cível
|
SÃO LOURENÇO DA MATA
|
Vara Criminal
|
|
Juizado Especial Cível e Criminal
|
|
1ª Vara Cível
|
|
2ª Vara Cível
|
|
3ª Vara Cível
|
SERRA TALHADA
|
Vara Criminal
|
|
Juizado Especial Cível e Criminal
|
|
1ª Vara
|
SERTÂNIA
|
2ª Vara
|
|
1ª Vara Cível
|
|
2ª Vara Cível
|
|
Vara Criminal
|
|
Vara Regional da Infância e Juventude
|
SURUBIM
|
Juizado Especial Cível e Criminal
|
|
1ª Vara
|
|
2ª Vara
|
TIMBAÚBA
|
Juizado Especial Cível e Criminal
|
|
1ª Vara Cível
|
|
2ª Vara Cível
|
|
3ª Vara Cível
|
|
1ª Vara de Família e Registro Civil
|
|
2ª Vara de Família e Registro Civil
|
|
Vara Regional da Infância e Juventude
|
|
1ª Vara Criminal
|
|
2ª Vara Criminal
|
|
3ª Vara Criminal
|
|
Juizado Especial Cível
|
VITÓRIA DE SANTO ANTÃO
|
Juizado Especial Criminal
|
3ª ENTRÂNCIA
COMARCA
|
UNIDADE JUDICIÁRIA
|
|
|
1ª Vara Cível
|
|
|
2ª Vara Cível
|
|
|
3ª Vara Cível
|
|
|
4ª Vara Cível
|
|
|
5ª Vara Cível
|
|
|
6ª Vara Cível
|
|
|
7ª Vara Cível
|
|
|
8ª Vara Cível
|
|
|
9ª Vara Cível
|
|
|
10ª Vara Cível
|
|
|
11ª Vara Cível
|
|
|
12ª Vara Cível
|
|
|
13ª Vara Cível
|
|
|
14ª Vara Cível
|
|
|
15ª Vara Cível
|
|
|
16ª Vara Cível
|
|
|
17ª Vara Cível
|
|
|
18ª Vara Cível
|
|
|
19ª Vara Cível
|
|
|
20ª Vara Cível
|
|
|
21ª Vara Cível
|
|
|
22º Vara Cível
|
|
|
23ª Vara Cível
|
|
|
24ª Vara Cível
|
|
|
25ª Vara Cível
|
|
|
26ª Vara Cível
|
|
|
27ª Vara Cível
|
|
|
28ª Vara Cível
|
|
|
29ª Vara Cível
|
|
|
30ª Vara Cível
|
|
|
31ª Vara Cível
|
|
|
32ª Vara Cível
|
|
|
33ª Vara Cível
|
|
|
34ª Vara Cível
|
|
|
1ª Vara da Fazenda Pública
|
|
|
2ª Vara da Fazenda Pública
|
|
|
3ª Vara da Fazenda Pública
|
|
|
4ª Vara da Fazenda Pública
|
|
|
5ª Vara da Fazenda Pública
|
|
|
6ª Vara da Fazenda Pública
|
|
|
7ª Vara da Fazenda Pública
|
|
|
8ª Vara da Fazenda Pública
|
|
|
1ª Vara dos Executivos Fiscais Estaduais
|
|
|
2ª Vara dos Executivos Fiscais Estaduais
|
|
|
1ª Vara dos Executivos Fiscais Municipais
|
|
|
2ª Vara dos Executivos Fiscais Municipais
|
|
|
1ª Vara de Família e Registro Civil
|
|
|
2ª Vara de Família e Registro Civil
|
|
|
3ª Vara de Família e Registro Civil
|
|
|
4ª Vara de Família e Registro Civil
|
|
|
5ª Vara de Família e Registro Civil
|
|
|
6ª Vara de Família e Registro Civil
|
|
|
7ª Vara de Família e Registro Civil
|
|
|
8ª Vara de Família e Registro Civil
|
|
|
9ª Vara de Família e Registro Civil
|
|
|
10ª Vara de Família e Registro Civil
|
|
|
11ª Vara de Família e Registro Civil
|
|
|
12ª Vara de Família e Registro Civil
|
|
|
13ª Vara de Família e Registro Civil
|
|
|
14ª Vara de Família e Registro Civil
|
|
|
15ª Vara de Família e Registro Civil
|
|
|
16ª Vara de Família e Registro Civil
|
|
|
1ª Vara de Sucessões e Registros Públicos
|
|
|
2ª Vara de Sucessões e Registros Públicos
|
|
|
3ª Vara de Sucessões e Registros Públicos
|
|
|
4ª Vara de Sucessões e Registros Públicos
|
|
|
5ª Vara de Sucessões e Registros Públicos
|
|
|
6ª Vara de Sucessões e Registros Públicos
|
|
|
7ª Vara de Sucessões e Registros Públicos
|
|
|
1ª Vara da Infância e Juventude
|
|
|
2ª Vara da Infância e Juventude
|
|
|
3ª Vara da Infância e Juventude
|
|
|
4ª Vara da Infância e Juventude
|
|
|
Vara Regional da Infância e Juventude
|
|
|
1ª Vara de Acidentes do Trabalho
|
|
|
2ª Vara de Acidentes do Trabalho
|
|
|
Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
|
|
|
Vara da Justiça Militar
|
|
|
1ª Vara Criminal
|
|
|
2ª Vara Criminal
|
|
|
3ª Vara Criminal
|
|
|
4ª Vara Criminal
|
|
|
5ª Vara Criminal
|
|
|
6ª Vara Criminal
|
|
|
7ª Vara Criminal
|
|
|
8ª Vara Criminal
|
|
|
9ª Vara Criminal
|
|
|
10ª Vara Criminal
|
|
|
11ª Vara Criminal
|
|
|
12ª Vara Criminal
|
|
|
13ª Vara Criminal
|
|
|
14ª Vara Criminal
|
|
|
1ª Vara de Crimes contra a Criança e o Adolescente
|
|
|
2ª Vara de Crimes contra a Criança e o Adolescente
|
|
|
1ª Vara do Tribunal do Júri
|
|
|
2ª Vara do Tribunal do Júri
|
|
|
3ª Vara do Tribunal do Júri
|
|
|
4ª Vara do Tribunal do Júri
|
|
|
1ª Vara de Execuções Penais
|
|
|
2ª Vara de Execuções Penais
|
|
|
Vara de Execução de Penas Alternativas
|
|
|
Vara dos Crimes contra a Administração Pública e a Ordem Tributária
|
|
|
1ª Vara de Entorpecentes
|
|
|
2ª Vara de Entorpecentes
|
|
|
1º Juizado Especial Cível
|
|
|
2º Juizado Especial Cível
|
|
|
3º Juizado Especial Cível
|
|
|
4º Juizado Especial Cível
|
|
|
5º Juizado Especial Cível
|
|
|
6º Juizado Especial Cível
|
|
|
Juizado Especial das Relações de Consumo
|
|
|
Juizado Especial Cível e Criminal do Idoso
|
|
|
Juizado Especial de Trânsito
|
|
|
1º Juizado Especial Criminal
|
|
|
2º Juizado Especial Criminal
|
|
|
Central de Cartas de Ordem, Precatória e Rogatória
|
|
|
Central de Conciliação, Mediação e Arbitragem
|
|
CAPITAL
|
Central de Combate ao Crime Organizado
|
|
ANEXO III
QUANTITATIVO DE CARGOS DE MAGISTRADO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESEMBARGADOR
39
COMARCA
|
Juiz de Direito
|
Circunscrição
|
Juiz de Direito Substituto
|
Juiz Substituto
|
Recife
|
115
|
|
70
|
00
|
Abreu e Lima
|
06
|
1ª
|
23
|
00
|
Camaragibe
|
07
|
|
|
|
Jaboatão dos Guararapes
|
22
|
|
|
|
Moreno
|
03
|
|
|
|
Olinda
|
18
|
|
|
|
Paulista
|
17
|
|
|
|
São Lourenço da Mata
|
05
|
|
|
|
COMARCA
|
Juiz de Direito
|
Circunscrição
|
Juiz de Direito Substituto
|
Juiz Substituto
|
Cabo de Santo Agostinho
|
15
|
2ª
|
05
|
00
|
Ipojuca
|
06
|
|
|
|
COMARCA
|
Juiz de Direito
|
Circunscrição
|
Juiz de Direito Substituto
|
Juiz Substituto
|
Igarassu
|
09
|
3ª
|
01
|
01
|
Itamaracá
|
02
|
|
|
|
Itapissuma
|
01
|
|
|
|
COMARCA
|
Juiz de Direito
|
Circunscrição
|
Juiz de Direito Substituto
|
Juiz Substituto
|
Vitória de Santo Antão
|
11
|
4ª
|
01
|
02
|
Chã Grande
|
01
|
|
|
|
Glória do Goitá
|
01
|
|
|
|
Pombos
|
01
|
|
|
|
COMARCA
|
Juiz de Direito
|
Circunscrição
|
Juiz de Direito Substituto
|
Juiz Substituto
|
Nazaré da Mata
|
02
|
5ª
|
02
|
04
|
Aliança
|
02
|
|
|
|
Buenos Aires
|
01
|
|
|
|
Carpina
|
05
|
|
|
|
Condado
|
01
|
|
|
|
Ferreiros
|
01
|
|
|
|
Goiana
|
04
|
|
|
|
Itambé
|
01
|
|
|
|
Itaquitinga
|
01
|
|
|
|
Lagoa de Itaenga
|
01
|
|
|
|
Macaparana
|
01
|
|
|
|
Paudalho
|
02
|
|
|
|
Timbaúba
|
03
|
|
|
|
Tracunhaém
|
01
|
|
|
|
Vicência
|
02
|
|
|
|
COMARCA
|
Juiz de Direito
|
Circunscrição
|
Juiz de Direito Substituto
|
Juiz Substituto
|
Palmares
|
06
|
6ª
|
02
|
04
|
Água Preta
|
02
|
|
|
|
Amaraji
|
01
|
|
|
|
Barreiros
|
02
|
|
|
|
Belém de Maria
|
01
|
|
|
|
Catende
|
02
|
|
|
|
Cortês
|
01
|
|
|
|
Escada
|
02
|
|
|
|
Gameleira
|
01
|
|
|
|
Joaquim Nabuco
|
01
|
|
|
|
Maraial
|
01
|
|
|
|
Primavera
|
01
|
|
|
|
Quipapá
|
01
|
|
|
|
Ribeirão
|
02
|
|
|
|
Rio Formoso
|
01
|
|
|
|
São José da Coroa Grande
|
01
|
|
|
|
Sirinhaém
|
01
|
|
|
|
Tamandaré
|
01
|
|
|
|
COMARCA
|
Juiz de Direito
|
Circunscrição
|
Juiz de Direito Substituto
|
Juiz Substituto
|
Caruaru
|
17
|
7ª
|
06
|
05
|
Alagoinha
|
01
|
|
|
|
Belo Jardim
|
04
|
|
|
|
Bezerros
|
04
|
|
|
|
Brejo da Madre de Deus
|
02
|
|
|
|
Cachoeirinha
|
01
|
|
|
|
Capoeiras
|
01
|
|
|
|
Gravatá
|
05
|
|
|
|
Jataúba
|
01
|
|
|
|
Pesqueira
|
04
|
|
|
|
Poção
|
01
|
|
|
|
Riacho das Almas
|
01
|
|
|
|
Sanharó
|
01
|
|
|
|
São Bento do Una
|
02
|
|
|
|
São Caetano
|
02
|
|
|
|
Tacaimbó
|
01
|
|
|
|
COMARCA
|
Juiz de Direito
|
Circunscrição
|
Juiz de Direito Substituto
|
Juiz Substituto
|
Bonito
|
03
|
8ª
|
00
|
03
|
Agrestina
|
01
|
|
|
|
Altinho
|
01
|
|
|
|
Camocim de São Félix
|
01
|
|
|
|
Cupira
|
01
|
|
|
|
Ibirajuba
|
01
|
|
|
|
Lagoa dos Gatos
|
01
|
|
|
|
Panelas
|
01
|
|
|
|
Sairé
|
01
|
|
|
|
São Joaquim do Monte
|
01
|
|
|
|
COMARCA
|
Juiz de Direito
|
Circunscrição
|
Juiz de Direito Substituto
|
Juiz Substituto
|
Limoeiro
|
05
|
9ª
|
00
|
03
|
Bom Jardim
|
02
|
|
|
|
Cumaru
|
01
|
|
|
|
Feira Nova
|
01
|
|
|
|
João Alfredo
|
01
|
|
|
|
Orobó
|
01
|
|
|
|
Passira
|
01
|
|
|
|
São Vicente Férrer
|
01
|
|
|
|
COMARCA
|
Juiz de Direito
|
Circunscrição
|
Juiz de Direito Substituto
|
Juiz Substituto
|
Garanhuns
|
11
|
10ª
|
02
|
05
|
Angelim
|
01
|
|
|
|
Bom Conselho
|
02
|
|
|
|
Brejão
|
01
|
|
|
|
Caetés
|
01
|
|
|
|
Calçado
|
01
|
|
|
|
Canhotinho
|
01
|
|
|
|
Correntes
|
01
|
|
|
|
Iati
|
01
|
|
|
|
Jupi
|
01
|
|
|
|
Jurema
|
01
|
|
|
|
Lagoa do Ouro
|
01
|
|
|
|
Lajedo
|
02
|
|
|
|
Palmeirina
|
01
|
|
|
|
Saloá
|
01
|
|
|
|
São João
|
01
|
|
|
|
COMARCA
|
Juiz de Direito
|
Circunscrição
|
Juiz de Direito Substituto
|
Juiz Substituto
|
Surubim
|
05
|
11ª
|
00
|
04
|
Santa Cruz do Capibaribe
|
06
|
|
|
|
Santa Maria do Cambucá
|
01
|
|
|
|
Taquaritinga do Norte
|
01
|
|
|
|
Toritama
|
02
|
|
|
|
Vertentes
|
01
|
|
|
|
COMARCA
|
Juiz de Direito
|
Circunscrição
|
Juiz de Direito Substituto
|
Juiz Substituto
|
Buíque
|
02
|
12ª
|
00
|
03
|
Águas Belas
|
01
|
|
|
|
Itaíba
|
01
|
|
|
|
Pedra
|
01
|
|
|
|
Tupanatinga
|
01
|
|
|
|
Venturosa
|
01
|
|
|
|
COMARCA
|
Juiz de Direito
|
Circunscrição
|
Juiz de Direito Substituto
|
Juiz Substituto
|
Afogados da Ingazeira
|
04
|
13ª
|
00
|
05
|
Carnaíba
|
01
|
|
|
|
Flores
|
01
|
|
|
|
Itapetim
|
01
|
|
|
|
São José do Egito
|
02
|
|
|
|
Serra Talhada
|
05
|
|
|
|
Tabira
|
01
|
|
|
|
Triunfo
|
01
|
|
|
|
Tuparetama
|
01
|
|
|
|
COMARCA
|
Juiz de Direito
|
Circunscrição
|
Juiz de Direito Substituto
|
Juiz Substituto
|
Arcoverde
|
06
|
14ª
|
00
|
03
|
Betânia
|
01
|
|
|
|
Custódia
|
02
|
|
|
|
Ibimirim
|
01
|
|
|
|
Inajá
|
01
|
|
|
|
Sertânia
|
02
|
|
|
|
COMARCA
|
Juiz de Direito
|
Circunscrição
|
Juiz de Direito Substituto
|
Juiz Substituto
|
Salgueiro
|
05
|
15ª
|
00
|
03
|
Mirandiba
|
01
|
|
|
|
Parnamirim
|
01
|
|
|
|
São José do Belmonte
|
01
|
|
|
|
Serrita
|
01
|
|
|
|
Terra Nova
|
01
|
|
|
|
Verdejante
|
01
|
|
|
|
COMARCA
|
Juiz de Direito
|
Circunscrição
|
Juiz de Direito Substituto
|
Juiz Substituto
|
Floresta
|
02
|
16ª
|
00
|
02
|
Belém de São Francisco
|
01
|
|
|
|
Petrolândia
|
02
|
|
|
|
Tacaratu
|
01
|
|
|
|
COMARCA
|
Juiz de Direito
|
Circunscrição
|
Juiz de Direito Substituto
|
Juiz Substituto
|
Araripina
|
06
|
17ª
|
00
|
03
|
Bodocó
|
01
|
|
|
|
Exu
|
01
|
|
|
|
Ipubi
|
01
|
|
|
|
Moreilândia
|
01
|
|
|
|
Ouricuri
|
04
|
|
|
|
Trindade
|
02
|
|
|
|
COMARCA
|
Juiz de Direito
|
Circunscrição
|
Juiz de Direito Substituto
|
Juiz Substituto
|
Petrolina
|
15
|
18ª
|
02
|
05
|
Afrânio
|
01
|
|
|
|
Cabrobó
|
02
|
|
|
|
Lagoa Grande
|
01
|
|
|
|
Orocó
|
01
|
|
|
|
Santa Maria da Boa Vista
|
01
|
|
|
|
Cargos
|
Quantitativo
|
Desembargador
|
39
|
Juiz de Direito de 3ª Entrância
|
115
|
Juiz de Direito de 2ª Entrância
|
264
|
Juiz de Direito de 1ª Entrância
|
125
|
Juiz de Direito Substituto de 3ª Entrância
|
70
|
Juiz de Direito Substituto de 2ª Entrância
|
44
|
Juiz Substituto
|
55
|
TOTAL
|
712
|
ANEXO IV
FORMA DE INVESTIDURA, DENOMINAÇÃO E SIMBOLOGIA DOS CARGOS DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA TRANSFORMADOS POR ESTA LEI COMPLEMENTAR.
01- FORMA DE INVESTIDURA: Efetiva
02-DENOMINAÇÃO: Analista Judiciário - Símbolo APJ
CARGOS EFETIVOS CRIADOS EM RAZÃO DAS UNIDADES JUDICIÁRIAS CRIADAS PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 100, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2007, E POR ESTA LEI COMPLEMENTAR
Cargos
|
Quantitativo
|
Analista Judiciário, símbolo APJ – Função Judiciária e Administrativa
|
281
|
Técnico Judiciário, símbolo TPJ – Função Judiciária e Administrativa
|
962
|
Oficial de Justiça, símbolo OPJ – Função Judiciária e Administrativa
|
324
|
Analista Judiciário, símbolo APJ – Função Apoio Especializado (Assistente Social)
|
144
|
Analista Judiciário, símbolo APJ – Função Apoio Especializado (Psicólogo)
|
144
|
Analista Judiciário, símbolo APJ – Função Apoio Especializado (Pedagogo)
|
34
|
|