Lei Complementar 237

Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo Recife, 7 de setembro de 2013

LEI COMPLEMENTAR Nº 237 DE 6. DE SETEMBRO DE 2013.

Altera o Código de Organização Judiciária do Estado de Pernambuco, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º A Lei Complementar nº 100, de 21 de novembro de 2007 - Código de Organização Judiciária do Estado de Pernambuco - passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 88. ..........................................................................................................................

I - para os presos provisórios recolhidos em cadeias públicas em todas as comarcas do Estado, pelo Juízo da comarca sede do respectivo estabelecimento prisional;

.........................................................................................................................................

VII – para os presos em penitenciárias, colônias penais, presídios e hospitais de custódia e tratamento psiquiátrico, localizados nas 13ª, 14ª, 15ª, 16ª, 17ª e 18ª Circunscrições Judiciárias, pelo Juízo da 4ª Vara Regional de Execução Penal, com sede na Comarca de Petrolina.

.........................................................................................................................................

..............................................................................................................................” (NR)

“Art. 100. ........................................................................................................................

.........................................................................................................................................

VI – (REVOGADO)”

“Art. 101. ........................................................................................................................

.........................................................................................................................................

§ 2º (REVOGADO)”

“Art. 181. ........................................................................................................................

XXVII - ..........................................................................................................................

g) a 4ª Vara Regional de Execução Penal.” (AC)

Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar correrão à conta de dotação orçamentária própria do Poder Judiciário do Estado de Pernambuco.

Art. 3º O Anexo II da Lei Complementar nº 100, de 21 de novembro de 2007 - Código de Organização Judiciária do Estado de Pernambuco passa a ser o constante do Anexo Único desta Lei Complementar.

Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Fica revogada a alínea “c”, do inciso XXIX, do art. 181, da Lei Complementar nº 100, de 21 de novembro de 2007.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 6 de setembro do ano de 2013, 197º da Revolução Republicana Constitucionalista e 191º da Independência do Brasil.

EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS

Governador do Estado

FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR

THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES

ANEXO ÚNICO

CLASSIFICAÇÃO DAS COMARCAS E DAS UNIDADES JUDICIÁRIAS QUE AS INTEGRAM

1ª ENTRÂNCIA

COMARCA	UNIDADE JUDICIÁRIA
AFRÂNIO	Vara Única
AGRESTINA	Vara Única
ÁGUAS BELAS	Vara Única
ALAGOINHA	Vara Única
ALIANÇA	1ª Vara
	2ª Vara
ALTINHO	Vara Única
AMARAJI	Vara Única
ANGELIM	Vara Única
BELÉM DE MARIA	Vara Única
BELÉM DO SÃO FRANCISCO	Vara Única
BETÂNIA	Vara Única
BODOCÓ	Vara Única
BOM CONSELHO	1ª Vara
	2ª Vara
BOM JARDIM	1ª Vara
	2ª Vara
BREJÃO	Vara Única
BREJO DA MADRE DE DEUS	1ª Vara
	2ª Vara
BUENOS AIRES	Vara Única
BUÍQUE	1ª Vara
	Vara Regional da Infância e Juventude
CABROBÓ	1ª Vara
	2ª Vara
CACHOEIRINHA	Vara Única
CAETES	Vara Única
CALÇADO	Vara Única
CAMOCIM DE SÃO FÉLIX	Vara Única
CANHOTINHO	Vara Única
CARNAÍBA	Vara Única
CAPOEIRAS	Vara Única
CATENDE	1ª Vara
	2ª Vara
CHÃ GRANDE	Vara Única
CONDADO	Vara Única
CORRENTES	Vara Única
CORTÊS	Vara Única
CUMARU	Vara Única
CUPIRA	Vara Única
CUSTÓDIA	1ª Vara
	2ª Vara
EXU	Vara Única
FEIRA NOVA	Vara Única
FERREIROS	Vara Única
FLORES	Vara Única
FLORESTA	1ª Vara
	Vara Regional da Infância e Juventude
GAMELEIRA	Vara Única
GLÓRIA DO GOITÁ	Vara Única
IATI	Vara Única
IBIMIRIM	Vara Única
IBIRAJUBA	Vara Única
INAJÁ	Vara Única
IPUBI	Vara Única
ITAÍBA	Vara Única
ITAMBÉ	Vara Única
ITAPETIM	Vara Única
ITAPISSUMA	Vara Única
ITAQUITINGA	Vara Única
JATAÚBA	Vara Única
JOÃO ALFREDO	Vara Única
JOAQUIM NABUCO	Vara Única
JUPI	Vara Única
JUREMA	Vara Única
LAGOA DE ITAENGA	Vara Única
LAGOA DO OURO	Vara Única
LAGOA DOS GATOS	Vara Única
LAGOA GRANDE	Vara Única
LAJEDO	1ª Vara
	2ª Vara
MACAPARANA	Vara Única
MARAIAL	Vara Única
MIRANDIBA	Vara Única
MOREILÂNDIA	Vara Única
OROBÓ	Vara Única
OROCÓ	Vara Única
PALMEIRINA	Vara Única
PANELAS	Vara Única
PARNAMIRIM	Vara Única
PASSIRA	Vara Única
PEDRA	Vara Única
PETROLÂNDIA	1ª Vara
	2ª Vara
POÇÃO	Vara Única
POMBOS	Vara Única
PRIMAVERA	Vara Única
QUIPAPÁ	Vara Única
RIACHO DAS ALMAS	Vara Única
RIO FORMOSO	Vara Única
SAIRÉ	Vara Única
SALOÁ	Vara Única
SANHARÓ	Vara Única
SANTA MARIA DA BOA VISTA	Vara Única
SANTA MARIA DO CAMBUCÁ	Vara Única
SÃO BENTO DO UNA	1ª Vara
	2ª Vara
SÃO CAETANO	1ª Vara
	2ª Vara
SÃO JOÃO	Vara Única
SÃO JOAQUIM DO MONTE	Vara Única
SÃO JOSÉ DA COROA GRANDE	Vara Única
SÃO JOSÉ DO BELMONTE	Vara Única
SÃO VICENTE FÉRRER	Vara Única
SERRITA	Vara Única
SIRINHAÉM	Vara Única

TABIRA	Vara Única
TACAIMBÓ	Vara Única
TACARATU	Vara Única
TAMANDARÉ	Vara Única
TAQUARITINGA DO NORTE	Vara Única
TERRA NOVA	Vara Única
TORITAMA	1ª Vara
	2ª Vara
TRACUNHAÉM	Vara Única
TRINDADE	1ª Vara
	2ª Vara
TRIUNFO	Vara Única
TUPANATINGA	Vara Única
TUPARETAMA	Vara Única
VENTUROSA	Vara Única
VERDEJANTE	Vara Única
VERTENTES	Vara Única
VICÊNCIA	1ª Vara
	2ª Vara

2ª ENTRÂNCIA

COMARCA	UNIDADE JUDICIÁRIA
ABREU E LIMA	1ª Vara Cível
	2ª Vara Cível
	3ª Vara Cível
	Vara Criminal
	Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo
	Juizado Especial Criminal
AFOGADOS DA INGAZEIRA	1ª Vara Cível
	2ª Vara Cível
	Vara Regional da Infância e Juventude
	Vara Criminal
ÁGUA PRETA	1ª Vara
	2ª Vara
ARARIPINA	1ª Vara Cível
	2ª Vara Cível
	3ª Vara Cível
	Vara Regional da Infância e Juventude
	Vara Criminal
	Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo
ARCOVERDE	1ª Vara Cível
	2ª Vara Cível
	Vara da Fazenda Pública
	Vara Regional da Infância e Juventude
	Vara Criminal
	Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo
BARREIROS	1ª Vara
	2ª Vara
BELO JARDIM	1ª Vara
	2ª Vara
	Vara Criminal
	Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo
BEZERROS	1ª Vara
	2ª Vara
	Vara Criminal
	Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo
BONITO	1ª Vara
	2ª Vara
	Vara Regional da Infância e Juventude
CABO DE STO. AGOSTINHO	1ª Vara Cível
	2ª Vara Cível
	3ª Vara Cível
	4ª Vara Cível
	5ª Vara Cível
	1ª Vara da Fazenda Pública
	2ª Vara da Fazenda Pública
	1ª Vara de Família e Registro Civil
	2ª Vara de Família e Registro Civil
	Vara Regional da Infância e Juventude
	1ª Vara Criminal
	2ª Vara Criminal
	3ª Vara Criminal
	Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
	Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo
	Juizado Especial Criminal
	Central de Cartas de Ordem, Precatória e Rogatória
	Central de Conciliação, Mediação e Arbitragem
CAMARAGIBE	1ª Vara Cível
	2ª Vara Cível
	3ª Vara Cível
	1ª Vara Criminal
	2ª Vara Criminal
	Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
	Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo
	Juizado Especial Criminal
CARPINA	1ª Vara Cível
	2ª Vara Cível
	3ª Vara Cível
	Vara Criminal
	Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo
CARUARU	1ª Vara Cível
	2ª Vara Cível
	3ª Vara Cível
	4ª Vara Cível
	5ª Vara Cível
	1ª Vara da Fazenda Pública
	2ª Vara da Fazenda Pública
	1ª Vara de Família e Registro Civil
	2ª Vara de Família e Registro Civil
	Vara Regional da Infância e Juventude
	1ª Vara Criminal
	2ª Vara Criminal
	3ª Vara Criminal
	4ª Vara Criminal
	Vara do Tribunal do Júri
	3ª Vara Regional de Execução Penal
	Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo
	Juizado Especial Criminal
	Central de Cartas de Ordem, Precatória e Rogatória
	Central de Conciliação, Mediação e Arbitragem
ESCADA	1ª Vara
	2ª Vara
GARANHUNS	1ª Vara Cível
	2ª Vara Cível
	3ª Vara Cível
	Vara da Fazenda Pública
	1ª Vara de Família e Registro Civil
	2ª Vara de Família e Registro Civil
	Vara Regional da Infância e Juventude
	1ª Vara Criminal
	2ª Vara Criminal
	Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo
	Central de Conciliação, Mediação e Arbitragem
	Juizado Especial Criminal
GOIANA	1ª Vara
	2ª Vara
	Vara Criminal
	Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo
GRAVATÁ	1ª Vara Cível
	2ª Vara Cível
	3ª Vara Cível
	Vara Criminal
	Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo
IGARASSU	1ª Vara Cível
	2ª Vara Cível
	3ª Vara Cível
	4ª Vara Cível
	Vara Regional da Infância e Juventude
	1ª Vara Criminal
	2ª Vara Criminal
	Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
	Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo
	Juizado Especial Criminal
IPOJUCA	1ª Vara Cível
	2ª Vara Cível
	Vara da Fazenda Pública
	Vara Criminal
	Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo
	Juizado Especial Criminal
ITAMARACÁ	1ª Vara
	2ª Vara
JABOATÃO GUARARAPES	1ª Vara Cível
	2ª Vara Cível
	3ª Vara Cível
	4ª Vara Cível
	5ª Vara Cível
	6ª Vara Cível
	1ª Vara da Fazenda Pública
	2ª Vara da Fazenda Pública
	3ª Vara da Fazenda Pública
	1ª Vara de Família e Registro Civil
	2ª Vara de Família e Registro Civil
	3ª Vara de Família e Registro Civil
	4ª Vara de Família e Registro Civil
	Vara de Sucessões e Registros Públicos
	Vara da Infância e Juventude
	1ª Vara Criminal
	2ª Vara Criminal
	3ª Vara Criminal
	1ª Vara do Tribunal do Júri
	2ª Vara do Tribunal do Júri
	Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
	1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo
	2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo
	3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo
	Juizado Especial Criminal
	Central de Cartas de Ordem, Precatória e Rogatória
	Central de Conciliação, Mediação e Arbitragem
LIMOEIRO	1ª Vara Cível
	2ª Vara Cível
	Vara Criminal
	Vara Regional da Infância e Juventude
	Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo
MORENO	1ª Vara Cível
	2ª Vara Cível
	Vara Criminal
NAZARÉ DA MATA	1ª Vara
	Vara Regional da Infância e Juventude
OLINDA	1ª Vara Cível
	2ª Vara Cível
	3ª Vara Cível
	4ª Vara Cível
	5ª Vara Cível
	1ª Vara da Fazenda Pública
	2ª Vara da Fazenda Pública
	1ª Vara de Família e Registro Civil
	2ª Vara de Família e Registro Civil
	3ª Vara de Família e Registro Civil
	Vara de Sucessões e Registros Públicos
	Vara da Infância e Juventude
	1ª Vara Criminal
	2ª Vara Criminal
	3ª Vara Criminal
	Vara do Tribunal do Júri
	Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
	1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo
	2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo
	3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo
	Juizado Especial Criminal
	Central de Cartas de Ordem, Precatória e Rogatória
	Central de Conciliação, Mediação e Arbitragem
OURICURI	1ª Vara Cível
	2ª Vara Cível
	Vara Criminal
	Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo
PALMARES	1ª Vara Cível
	2ª Vara Cível
	3ª Vara Cível
	Vara Regional da Infância e Juventude
	Vara Criminal
	Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo
PAUDALHO	1ª Vara
	2ª Vara
PAULISTA	1ª Vara Cível
	2ª Vara Cível
	3ª Vara Cível
	4ª Vara Cível
	5ª Vara Cível
	1ª Vara da Fazenda Pública
	2ª Vara da Fazenda Pública
	1ª Vara de Família e Registro Civil
	2ª Vara de Família e Registro Civil
	Vara da Infância e Juventude
	1ª Vara Criminal
	2ª Vara Criminal
	3ª Vara Criminal
	4ª Vara Criminal
	Vara do Tribunal do Júri
	1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo
	2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo
	Juizado Especial Criminal
	Central de Cartas de Ordem, Precatória e Rogatória
	Central de Conciliação, Mediação e Arbitragem
PESQUEIRA	1ª Vara Cível
	2ª Vara Cível
	Vara Criminal
	Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo
	Central de Conciliação, Mediação e Arbitragem
PETROLINA	1ª Vara Cível
	2ª Vara Cível
	3ª Vara Cível
	4ª Vara Cível
	5ª Vara Cível
	Vara da Fazenda Pública
	1ª Vara de Família e Registro Civil
	2ª Vara de Família e Registro Civil
	Vara Regional da Infância e Juventude
	1ª Vara Criminal
	2ª Vara Criminal
	3ª Vara Criminal
	4ª Vara Regional de Execução Penal
	Vara do Tribunal do Júri
	Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo
	Juizado Especial Criminal
	Central de Cartas de Ordem, Precatória e Rogatória
	Central de Conciliação, Mediação e Arbitragem
RIBEIRÃO	1ª Vara
	2ª Vara
SALGUEIRO	1ª Vara Cível
	2ª Vara Cível
	Vara Criminal
	Vara Regional da Infância e Juventude
	Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo
SANTA CRUZ CAPIBARIBE	1ª Vara Cível
	2ª Vara Cível
	3ª Vara Cível
	Vara da Fazenda Pública
	Vara Criminal
	Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo
	Central de Conciliação, Mediação e Arbitragem
SÃO JOSÉ DO EGITO	1ª Vara
	2ª Vara
SÃO LOURENÇO DA MATA	1ª Vara Cível
	2ª Vara Cível
	3ª Vara Cível
	Vara Criminal
	Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo
SERRA TALHADA	1ª Vara Cível
	2ª Vara Cível
	3ª Vara Cível
	Vara Criminal
	Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo
SERTÂNIA	1ª Vara
	2ª Vara
SURUBIM	1ª Vara Cível
	2ª Vara Cível
	Vara Criminal
	Vara Regional da Infância e Juventude
	Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo
TIMBAÚBA	1ª Vara
	2ª Vara
	Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo
VITÓRIA DE SANTO ANTÃO	1ª Vara Cível
	2ª Vara Cível
	3ª Vara Cível
	1ª Vara de Família e Registro Civil
	2ª Vara de Família e Registro Civil
	Vara Regional da Infância e Juventude
	1ª Vara Criminal
	2ª Vara Criminal
	3ª Vara Criminal
	Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo
	Juizado Especial Criminal

3ª ENTRÂNCIA

COMARCA	UNIDADE JUDICIÁRIA
CAPITAL	1ª Vara Cível
	2ª Vara Cível
	3ª Vara Cível
	4ª Vara Cível
	5ª Vara Cível
	6ª Vara Cível
	7ª Vara Cível
	8ª Vara Cível
	9ª Vara Cível
	10ª Vara Cível
	11ª Vara Cível
	12ª Vara Cível
	13ª Vara Cível
	14ª Vara Cível
	15ª Vara Cível
	16ª Vara Cível
	17ª Vara Cível
	18ª Vara Cível
	19ª Vara Cível
	20ª Vara Cível
	21ª Vara Cível
	22º Vara Cível
	23ª Vara Cível
	24ª Vara Cível
	25ª Vara Cível
	26ª Vara Cível
	27ª Vara Cível
	28ª Vara Cível
	29ª Vara Cível
	30ª Vara Cível
	31ª Vara Cível
	32ª Vara Cível
	33ª Vara Cível
	34ª Vara Cível
	1ª Vara da Fazenda Pública
	2ª Vara da Fazenda Pública
	3ª Vara da Fazenda Pública
	4ª Vara da Fazenda Pública
	5ª Vara da Fazenda Pública
	6ª Vara da Fazenda Pública
	7ª Vara da Fazenda Pública
	8ª Vara da Fazenda Pública
	1ª Vara dos Executivos Fiscais Estaduais
	2ª Vara dos Executivos Fiscais Estaduais
	1ª Vara dos Executivos Fiscais Municipais
	2ª Vara dos Executivos Fiscais Municipais
	1ª Vara de Família e Registro Civil
	2ª Vara de Família e Registro Civil
	3ª Vara de Família e Registro Civil
	4ª Vara de Família e Registro Civil
	5ª Vara de Família e Registro Civil
	6ª Vara de Família e Registro Civil
	7ª Vara de Família e Registro Civil
	8ª Vara de Família e Registro Civil
	9ª Vara de Família e Registro Civil
	10ª Vara de Família e Registro Civil
	11ª Vara de Família e Registro Civil
	12ª Vara de Família e Registro Civil
	13ª Vara de Família e Registro Civil
	14ª Vara de Família e Registro Civil
	15ª Vara de Família e Registro Civil
	16ª Vara de Família e Registro Civil
	1ª Vara de Sucessões e Registros Públicos
	2ª Vara de Sucessões e Registros Públicos
	3ª Vara de Sucessões e Registros Públicos
	4ª Vara de Sucessões e Registros Públicos
	5ª Vara de Sucessões e Registros Públicos
	6ª Vara de Sucessões e Registros Públicos
	7ª Vara de Sucessões e Registros Públicos
	1ª Vara da Infância e Juventude
	2ª Vara da Infância e Juventude
	3ª Vara da Infância e Juventude
	4ª Vara da Infância e Juventude
	Vara Regional da Infância e Juventude
	1ª Vara de Acidentes do Trabalho
	2ª Vara de Acidentes do Trabalho
	Vara da Justiça Militar
	1ª Vara Criminal
	2ª Vara Criminal
	3ª Vara Criminal
	4ª Vara Criminal
	5ª Vara Criminal
	6ª Vara Criminal
	7ª Vara Criminal
	8ª Vara Criminal
	9ª Vara Criminal
	10ª Vara Criminal
	11ª Vara Criminal
	12ª Vara Criminal
	1ª Vara de Entorpecentes
	2ª Vara de Entorpecentes
	3ª Vara de Entorpecentes
	4ª Vara de Entorpecentes
	1ª Vara de Crimes contra a Criança e o Adolescente
	2ª Vara de Crimes contra a Criança e o Adolescente
	1ª Vara do Tribunal do Júri
	2ª Vara do Tribunal do Júri
	3ª Vara do Tribunal do Júri
	4ª Vara do Tribunal do Júri
	1ª Vara Regional de Execução Penal
	2ª Vara Regional de Execução Penal
	Vara de Execução de Penas Alternativas
	Vara dos Crimes contra a Administração Pública e a Ordem Tributária
	1ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
	2ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
	1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo
	2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo
	3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo
	4º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo
	5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo
	6º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo
	7º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo
	8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo
	9º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo
	10º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo
	11º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo
	12º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo
	13º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo
	14º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo
	15º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo
	16º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo
	17º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo
	18º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo
	19º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo
	20º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo
	21º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo
	22º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo
	23º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo
	24º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo
	Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Idoso
	Juizado Especial Criminal do Idoso
	1º Juizado Especial Criminal
	2º Juizado Especial Criminal
	3º Juizado Especial Criminal
	4º Juizado Especial Criminal
	Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal do Torcedor
	1º Juizado Especial da Fazenda Pública
	2º Juizado Especial da Fazenda Pública
	3º Juizado Especial da Fazenda Pública
	4º Juizado Especial da Fazenda Pública
	Central de Cartas de Ordem, Precatória e Rogatória
	Central de Conciliação, Mediação e Arbitragem
	Central de Combate ao Crime Organizado