Lei Complementar 204 - 22/05/2012

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Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo Recife, 01 de junho de 2012

 

LEI COMPLEMENTAR Nº 204, DE 22 DE MAIO DE 2012.

 

Altera a Lei Complementar nº 100, de 21 de novembro de 2007, Código de Organização Judiciária do Estado de Pernambuco, e dá outras providências.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

 

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1o A Lei Complementar nº 100, de 21 de novembro de 2007 - Código de Organização Judiciária do Estado de Pernambuco - passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

“Art. 29. O Presidente, o Vice-Presidente e o Corregedor Geral da Justiça serão eleitos pela maioria dos membros do Tribunal de Justiça, em votação secreta, para mandato de dois anos, em sessão ordinária do Tribunal Pleno, realizada na primeira quinzena de dezembro do segundo ano do mandato do Presidente a ser substituído, proibida a reeleição. (NR)

.................................................................................................................................”

 

“Art.146. ...................................................................................................................

...................................................................................................................................

 

VI - No caso do inciso XIV, no percentual de dez por cento do subsídio correspondente à classe ou categoria da carreira; (NR)

...................................................................................................................................

 

VIII - No caso do inciso XVII, para atender a despesa com moradia, no percentual de até dez por cento do subsídio correspondente à classe ou categoria da carreira, pelo efetivo exercício em comarca onde não haja residência oficial à disposição do magistrado; (NR)

..................................................................................................................................”

 

“Art.175.....................................................................................................................

...................................................................................................................................

 

VIII - Na Comarca do Cabo, o Juizado Especial Cível no Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo; (NR)

...................................................................................................................................

 

XXXV - ....................................................................................................................

...................................................................................................................................

 

g) os 1º, 2º, 3º e 4º Juizados Especiais Cíveis nos 1º, 2º, 3º e 4º Juizados Especiais Cíveis e das Relações de Consumo, respectivamente; (AC)

 

h) a 9ª e a 14ª Varas Criminais, respectivamente, na 3ª e na 4ª Varas de Entorpecentes.” (AC)

..................................................................................................................................”

 

Art. 2º Em razão da transformação operada no art. 175, inciso XXXV, alínea “h”, da Lei Complementar nº 100, de 21 de novembro de 2007 - Código de Organização Judiciária do Estado de Pernambuco - ficam transformadas, na Comarca da Capital:

 

I – a 10ª Vara Criminal na 9ª Vara Criminal;

 

II – a 11ª Vara Criminal na 10ª Vara Criminal;

 

III – a 12ª Vara Criminal na 11ª Vara Criminal; e

 

IV – a 13ª Vara Criminal na 12ª Vara Criminal.

 

Art. 3º Ficam criadas, no âmbito da Organização Judiciária do Estado de Pernambuco, as Centrais de Conciliação, Mediação e Arbitragem das Comarcas de Garanhuns, Pesqueira e Santa Cruz do Capibaribe.

 

Art. 4º Os Anexos I, II, III e IV da Lei Complementar nº 100, de 21 de novembro de 2007 - Código de Organização Judiciária do Estado de Pernambuco - passam a ser os Anexos desta Lei Complementar.

 

Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 22 de maio do ano de 2012, 196º da Revolução Republicana Constitucionalista e 191º da Independência do Brasil.

 

 

EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS

Governador do Estado

 

 

FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR

THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES

 

(REPUBLICADO POR HAVER SAÍDO COM INCORREÇÃO NO ORIGINAL)

 

 

ANEXO I

 

CIRCUNSCRIÇÕES, COMARCAS E TERMOS JUDICIÁRIOS.

 

Circunscrição

Sede

Comarca

Termo Judiciário

Recife

Abreu e Lima

 

 

 

Camaragibe

 

 

 

Jaboatão dos Guararapes

 

 

 

Moreno

 

 

 

Olinda

 

 

 

Paulista

 

 

 

Recife

 

 

 

São Lourenço da Mata

 

Cabo de Santo Agostinho

Cabo de Santo Agostinho

 

 

 

Ipojuca

 

Igarassu

Igarassu

Araçoiaba

 

 

Itamaracá

 

 

 

Itapissuma

 

Vitória de Santo Antão

Chã Grande

 

 

 

Glória de Goitá

Chã de Alegria

 

 

Pombos

 

 

 

Vitória de Santo Antão

 

Nazaré da Mata

Aliança

 

 

 

Buenos Aires

 

 

 

Carpina

Lagoa do Carro

 

 

Condado

 

 

 

Ferreiros

Camutanga

 

 

Goiana

 

 

 

Itambé

 

 

 

Itaquitinga

 

 

 

Lagoa de Itaenga

 

 

 

Macaparana

 

 

 

Nazaré da Mata

 

 

 

Paudalho

 

 

 

Timbaúba

 

 

 

Tracunhaém

 

 

 

Vicência

 

Palmares

Água Preta

Xexéu

 

 

Amaraji

 

 

 

Barreiros

 

 

 

Belém de Maria

 

 

 

Catende

 

 

 

Cortês

 

 

 

Escada

 

 

 

Gameleira

 

 

 

Joaquim Nabuco

 

 

 

Maraial

Jaqueira

 

 

Palmares

 

 

 

Primavera

 

 

 

Quipapá

São Benedito do Sul

 

 

Ribeirão

 

 

 

Rio Formoso

 

 

 

São José da Coroa Grande

 

 

 

Sirinhaém

 

 

 

Tamandaré

 

Caruaru

Alagoinha

 

 

 

Belo Jardim

 

 

 

Bezerros

 

 

 

Brejo da Madre de Deus

 

 

 

Cachoeirinha

 

 

 

Caruaru

 

 

 

Gravatá

 

 

 

Jataúba

 

 

 

Pesqueira

 

 

 

Poção

 

 

 

Riacho das Almas

 

 

 

Sanharó

 

 

 

São Bento do Una

 

 

 

São Caetano

 

 

 

Tacaimbó

 

Bonito

Agrestina

 

 

 

Altinho

 

 

 

Bonito

Barra de Guabiraba

 

 

Camocim de São Félix

 

 

 

Cupira

 

 

 

Ibirajuba

 

 

 

Lagoa dos Gatos

 

 

 

Panelas

 

 

 

Sairé

 

 

 

São Joaquim do Monte

 

Limoeiro

Bom Jardim

Machados

 

 

Cumaru

 

 

 

Feira Nova

 

 

 

João Alfredo

Salgadinho

 

 

Limoeiro

 

 

 

Orobó

 

 

 

Passira

 

 

 

São Vicente Ferrer

 

10ª

Garanhuns

Angelim

 

 

 

Bom Conselho

Terezinha

 

 

Brejão

 

 

 

Caetés

 

 

 

Calçado

 

 

 

Canhotinho

 

 

 

Capoeiras

 

 

 

Correntes

 

 

 

Garanhuns

 

 

 

Iati

 

 

 

Jupi

Jucati

 

 

Jurema

 

 

 

Lagoa do Ouro

 

 

 

Lajedo

 

 

 

Palmeirina

 

 

 

Saloá

Paranatama

 

 

São João

 

11ª

Surubim

Santa Cruz do Capibaribe

 

 

 

Santa Maria do Cambucá

Frei Miguelinho

 

 

Surubim

Casinhas

 

 

 

Vertente do Lério

 

 

Taquaritinga do Norte

 

 

 

Toritama

 

 

 

Vertentes

 

12ª

Buíque

Águas Belas

 

 

 

Buíque

 

 

 

Itaíba

 

 

 

Pedra

 

 

 

Tupanatinga

 

 

 

Venturosa

 

13ª

Afogados da Ingazeira

Afogados da Ingazeira

Iguaraci

 

 

Carnaíba

Quixaba

 

 

Flores

Calumbi

 

 

Itapetim

Brejinho

 

 

São José do Egito

Santa Terezinha

 

 

Serra Talhada

 

 

 

Tabira

Solidão

 

 

Triunfo

Santa Cruz da Baixa Verde

 

 

Tuparetama

Ingazeira

14ª

Arcoverde

Arcoverde

 

 

 

Betânia

 

 

 

Custódia

 

 

 

Ibimirim

 

 

 

Inajá

Manari

 

 

Sertânia

 

15ª

Salgueiro

Mirandiba

 

 

 

Parnamirim

 

 

 

Salgueiro

 

 

 

São José do Belmonte

 

 

 

Serrita

Cedro

 

 

Terra Nova

 

 

 

Verdejante

 

16ª

Floresta

Belém de São Francisco

Itacuruba

 

 

Floresta

Carnaubeira da Penha

 

 

Petrolândia

Jatobá

 

 

Tacaratu

 

17ª

Araripina

Araripina

 

 

 

Bodocó

Granito

 

 

Exu

 

 

 

Ipubi

 

 

 

Moreilândia

 

 

 

Ouricuri

Santa Cruz

Santa Filomena

 

 

Trindade

 

18ª

Petrolina

Afrânio

Dormentes

 

 

Cabrobó

 

 

 

Lagoa Grande

 

 

 

Orocó

 

 

 

Petrolina

 

 

 

Santa Maria da Boa Vista

 

 

ANEXO II

CLASSIFICAÇÃO DAS COMARCAS E DAS UNIDADES JUDICIÁRIAS QUE AS INTEGRAM

 

1ª ENTRÂNCIA        

COMARCA

UNIDADE JUDICIÁRIA

AFRÂNIO

Vara Única

AGRESTINA

Vara Única

ÁGUAS BELAS

Vara Única

ALAGOINHA

Vara Única

ALIANÇA

1ª Vara

 

2ª Vara

ALTINHO

Vara Única

AMARAJI

Vara Única

ANGELIM

Vara Única

BELÉM DE MARIA

Vara Única

BELÉM DO SÃO FRANCISCO

Vara Única

BETÂNIA

Vara Única

BODOCÓ

Vara Única

BOM CONSELHO

1ª Vara

2ª Vara

BOM JARDIM

1ª Vara

2ª Vara

BREJÃO

Vara Única

BREJO DA MADRE DE DEUS

1ª Vara

2ª Vara

BUENOS AIRES

Vara Única

BUÍQUE

1ª Vara

Vara Regional da Infância e Juventude

CABROBÓ

1ª Vara

2ª Vara

CACHOEIRINHA

Vara Única

CAETES

Vara Única

CALÇADO

Vara Única

CAMOCIM DE SÃO FELIX

Vara Única

CANHOTINHO

Vara Única

CARNAÍBA

Vara Única

CAPOEIRAS

Vara Única

CATENDE

1ª Vara

2ª Vara

CHÃ GRANDE

Vara Única

CONDADO

Vara Única

CORRENTES

Vara Única

CORTÊS

Vara Única

CUMARU

Vara Única

CUPIRA

Vara Única

CUSTÓDIA

1ª Vara

2ª Vara

EXU

Vara Única

FEIRA NOVA

Vara Única

FERREIROS

Vara Única

FLORES

Vara Única

FLORESTA

1ª Vara

 

Vara Regional da Infância e Juventude

GAMELEIRA

Vara Única

GLÓRIA DO GOITÁ

Vara Única

IATI

Vara Única

IBIMIRIM

Vara Única

IBIRAJUBA

Vara Única

INAJÁ

Vara Única

IPUBI

Vara Única

ITAÍBA

Vara Única

ITAMBÉ

Vara Única

ITAPETIM

Vara Única

ITAPISSUMA

Vara Única

ITAQUITINGA

Vara Única

JATAÚBA

Vara Única

JOÃO ALFREDO

Vara Única

JOAQUIM NABUCO

Vara Única

JUPI

Vara Única

JUREMA

Vara Única

LAGOA DE ITAENGA

Vara Única

LAGOA DO OURO

Vara Única

LAGOA DOS GATOS

Vara Única

LAGOA GRANDE

Vara Única

LAJEDO

1ª Vara

2ª Vara

MACAPARANA

Vara Única

MARAIAL

Vara Única

MIRANDIBA

Vara Única

MOREILÂNDIA

Vara Única

OROBÓ

Vara Única

OROCÓ

Vara Única

PALMEIRINA

Vara Única

PANELAS

Vara Única

PARNAMIRIM

Vara Única

PASSIRA

Vara Única

PEDRA

Vara Única

PETROLÂNDIA

1ª Vara

2ª Vara

POÇÃO

Vara Única

POMBOS

Vara Única

PRIMAVERA

Vara Única

QUIPAPÁ

Vara Única

RIACHO DAS ALMAS

Vara Única

RIO FORMOSO

Vara Única

SAIRÉ

Vara Única

SALOÁ

Vara Única

SANHARÓ

Vara Única

SANTA MARIA DA BOA VISTA

Vara Única

SANTA MARIA DO CAMBUCÁ

Vara Única

SÃO BENTO DO UNA

1ª Vara

2ª Vara

SÃO CAETANO

1ª Vara

2ª Vara

SÃO JOÃO

Vara Única

SÃO JOAQUIM DO MONTE

Vara Única

SÃO JOSÉ DA COROA GRANDE

Vara Única

SÃO JOSÉ DO BELMONTE

Vara Única

SÃO VICENTE FÉRRER

Vara Única

SERRITA

Vara Única

SIRINHAÉM

Vara Única

TABIRA

Vara Única

TACAIMBÓ

Vara Única

TACARATU

Vara Única

TAMANDARÉ

Vara Única

TAQUARITINGA DO NORTE

Vara Única

TERRA NOVA

Vara Única

TORITAMA

1ª Vara

2ª Vara

TRACUNHAÉM

Vara Única

TRINDADE

1ª Vara

2ª Vara

TRIUNFO

Vara Única

TUPANATINGA

Vara Única

TUPARETAMA

Vara Única

VENTUROSA

Vara Única

VERDEJANTE

Vara Única

VERTENTES

Vara Única

VICÊNCIA

1ª Vara

 

2ª Vara

 

2ª ENTRÂNCIA

COMARCA

UNIDADE JUDICIÁRIA

ABREU E LIMA

1ª Vara Cível


2ª Vara Cível


3ª Vara Cível


Vara Criminal


Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo


Juizado Especial Criminal

AFOGADOS DA INGAZEIRA

1ª Vara Cível


2ª Vara Cível


Vara Regional da Infância e Juventude


Vara Criminal

ÁGUA PRETA

1ª Vara


2ª Vara

ARARIPINA

1ª Vara Cível


2ª Vara Cível


3ª Vara Cível


Vara Regional da Infância e Juventude


Vara Criminal


Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo

ARCOVERDE

1ª Vara Cível


2ª Vara Cível


Vara da Fazenda Pública


Vara Regional da Infância e Juventude


Vara Criminal


Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo

BARREIROS

1ª Vara


2ª Vara

BELO JARDIM

1ª Vara


2ª Vara


Vara Criminal


Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo

BEZERROS

1ª Vara


2ª Vara


Vara Criminal


Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo

BONITO

1ª Vara


2ª Vara


Vara Regional da Infância e Juventude

CABO DE STO. AGOSTINHO

1ª Vara Cível


2ª Vara Cível


3ª Vara Cível


4ª Vara Cível


5ª Vara Cível


1ª Vara da Fazenda Pública


2ª Vara da Fazenda Pública


1ª Vara de Família e Registro Civil


2ª Vara de Família e Registro Civil


Vara Regional da Infância e Juventude


1ª Vara Criminal


2ª Vara Criminal


3ª Vara Criminal


Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher


Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo


Juizado Especial Criminal


Central de Cartas de Ordem, Precatória e Rogatória


Central de Conciliação, Mediação e Arbitragem

CAMARAGIBE

1ª Vara Cível


2ª Vara Cível


3ª Vara Cível


1ª Vara Criminal


2ª Vara Criminal


Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher


Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo


Juizado Especial Criminal

CARPINA

1ª Vara Cível


2ª Vara Cível


3ª Vara Cível


Vara Criminal


Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo

CARUARU

1ª Vara Cível


2ª Vara Cível


3ª Vara Cível


4ª Vara Cível


5ª Vara Cível


1ª Vara da Fazenda Pública


2ª Vara da Fazenda Pública


1ª Vara de Família e Registro Civil


2ª Vara de Família e Registro Civil


Vara Regional da Infância e Juventude


1ª Vara Criminal


2ª Vara Criminal


3ª Vara Criminal


4ª Vara Criminal


Vara do Tribunal do Júri


3ª Vara Regional de Execução Penal


Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo


Juizado Especial Criminal


Central de Cartas de Ordem, Precatória e Rogatória


Central de Conciliação, Mediação e Arbitragem

ESCADA

1ª Vara


2ª Vara

GARANHUNS

1ª Vara Cível


2ª Vara Cível


3ª Vara Cível


Vara da Fazenda Pública


1ª Vara de Família e Registro Civil


2ª Vara de Família e Registro Civil


Vara Regional da Infância e Juventude


1ª Vara Criminal


2ª Vara Criminal


Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo


Central de Conciliação, Mediação e Arbitragem

Juizado Especial Criminal

GOIANA

1ª Vara


2ª Vara


Vara Criminal


Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo

GRAVATÁ

1ª Vara Cível


2ª Vara Cível


3ª Vara Cível


Vara Criminal


Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo

IGARASSU

1ª Vara Cível


2ª Vara Cível


3ª Vara Cível


4ª Vara Cível


Vara Regional da Infância e Juventude


1ª Vara Criminal


2ª Vara Criminal


Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher


Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo


Juizado Especial Criminal

IPOJUCA

1ª Vara Cível


2ª Vara Cível


Vara da Fazenda Pública


Vara Criminal


Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo


Juizado Especial Criminal

ITAMARACÁ

1ª Vara


2ª Vara

JABOATÃO GUARARAPES

1ª Vara Cível


2ª Vara Cível


3ª Vara Cível


4ª Vara Cível


5ª Vara Cível


6ª Vara Cível


1ª Vara da Fazenda Pública


2ª Vara da Fazenda Pública


3ª Vara da Fazenda Pública


1ª Vara de Família e Registro Civil


2ª Vara de Família e Registro Civil


3ª Vara de Família e Registro Civil


4ª Vara de Família e Registro Civil


Vara de Sucessões e Registros Públicos


Vara da Infância e Juventude


1ª Vara Criminal


2ª Vara Criminal


3ª Vara Criminal


1ª Vara do Tribunal do Júri


2ª Vara do Tribunal do Júri


Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher


1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo


2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo


3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo


Juizado Especial Criminal


Central de Cartas de Ordem, Precatória e Rogatória


Central de Conciliação, Mediação e Arbitragem

LIMOEIRO

1ª Vara Cível


2ª Vara Cível


Vara Criminal


Vara Regional da Infância e Juventude


Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo

MORENO

1ª Vara Cível


2ª Vara Cível


Vara Criminal

NAZARÉ DA MATA

1ª Vara


Vara Regional da Infância e Juventude

OLINDA

1ª Vara Cível


2ª Vara Cível


3ª Vara Cível


4ª Vara Cível


5ª Vara Cível


1ª Vara da Fazenda Pública


2ª Vara da Fazenda Pública


1ª Vara de Família e Registro Civil


2ª Vara de Família e Registro Civil


3ª Vara de Família e Registro Civil


Vara de Sucessões e Registros Públicos


Vara da Infância e Juventude


1ª Vara Criminal


2ª Vara Criminal


3ª Vara Criminal


Vara do Tribunal do Júri


Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher


1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo


2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo


3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo


Juizado Especial Criminal


Central de Cartas de Ordem, Precatória e Rogatória


Central de Conciliação, Mediação e Arbitragem

OURICURI

1ª Vara Cível


2ª Vara Cível


Vara Criminal


Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo

PALMARES

1ª Vara Cível


2ª Vara Cível


3ª Vara Cível


Vara Regional da Infância e Juventude


Vara Criminal


Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo

PAUDALHO

1ª Vara


2ª Vara

PAULISTA

1ª Vara Cível


2ª Vara Cível


3ª Vara Cível


4ª Vara Cível


5ª Vara Cível


1ª Vara da Fazenda Pública


2ª Vara da Fazenda Pública


1ª Vara de Família e Registro Civil


2ª Vara de Família e Registro Civil


Vara da Infância e Juventude


1ª Vara Criminal


2ª Vara Criminal


3ª Vara Criminal


4ª Vara Criminal


Vara do Tribunal do Júri


1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo


2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo


Juizado Especial Criminal


Central de Cartas de Ordem, Precatória e Rogatória


Central de Conciliação, Mediação e Arbitragem

PESQUEIRA

1ª Vara Cível


2ª Vara Cível


Vara Criminal


Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo

Central de Conciliação, Mediação e Arbitragem

PETROLINA

1ª Vara Cível


2ª Vara Cível


3ª Vara Cível


4ª Vara Cível


5ª Vara Cível


Vara da Fazenda Pública


1ª Vara de Família e Registro Civil


2ª Vara de Família e Registro Civil


Vara Regional da Infância e Juventude


1ª Vara Criminal


2ª Vara Criminal


3ª Vara Criminal


Vara do Tribunal do Júri


Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo


Juizado Especial Criminal


Central de Cartas de Ordem, Precatória e Rogatória


Central de Conciliação, Mediação e Arbitragem

RIBEIRÃO

1ª Vara


2ª Vara

SALGUEIRO

1ª Vara Cível


2ª Vara Cível


Vara Criminal


4ª Vara Regional de Execução Penal


Vara Regional da Infância e Juventude


Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo

SANTA CRUZ CAPIBARIBE

1ª Vara Cível


2ª Vara Cível


3ª Vara Cível


Vara da Fazenda Pública


Vara Criminal


Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo

Central de Conciliação, Mediação e Arbitragem

SÃO JOSÉ DO EGITO

1ª Vara


2ª Vara

SÃO LOURENÇO DA MATA

1ª Vara Cível


2ª Vara Cível


3ª Vara Cível


Vara Criminal


Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo

SERRA TALHADA

1ª Vara Cível


2ª Vara Cível


3ª Vara Cível


Vara Criminal


Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo

SERTÂNIA

1ª Vara


2ª Vara

SURUBIM

1ª Vara Cível


2ª Vara Cível


Vara Criminal


Vara Regional da Infância e Juventude


Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo

TIMBAÚBA

1ª Vara


2ª Vara


Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo

VITÓRIA DE SANTO ANTÃO

1ª Vara Cível


2ª Vara Cível


3ª Vara Cível


1ª Vara de Família e Registro Civil


2ª Vara de Família e Registro Civil


Vara Regional da Infância e Juventude


1ª Vara Criminal


2ª Vara Criminal


3ª Vara Criminal


Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo


Juizado Especial Criminal

 

3ª ENTRÂNCIA

COMARCA

UNIDADE JUDICIÁRIA

CAPITAL

1ª Vara Cível


2ª Vara Cível


3ª Vara Cível


4ª Vara Cível


5ª Vara Cível


6ª Vara Cível


7ª Vara Cível


8ª Vara Cível


9ª Vara Cível


10ª Vara Cível


11ª Vara Cível


12ª Vara Cível


13ª Vara Cível


14ª Vara Cível


15ª Vara Cível


16ª Vara Cível


17ª Vara Cível


18ª Vara Cível


19ª Vara Cível


20ª Vara Cível


21ª Vara Cível


22º Vara Cível


23ª Vara Cível


24ª Vara Cível


25ª Vara Cível


26ª Vara Cível


27ª Vara Cível


28ª Vara Cível


29ª Vara Cível


30ª Vara Cível


31ª Vara Cível


32ª Vara Cível


33ª Vara Cível


34ª Vara Cível


1ª Vara da Fazenda Pública


2ª Vara da Fazenda Pública


3ª Vara da Fazenda Pública


4ª Vara da Fazenda Pública


5ª Vara da Fazenda Pública


6ª Vara da Fazenda Pública


7ª Vara da Fazenda Pública


8ª Vara da Fazenda Pública


1ª Vara dos Executivos Fiscais Estaduais


2ª Vara dos Executivos Fiscais Estaduais


1ª Vara dos Executivos Fiscais Municipais


2ª Vara dos Executivos Fiscais Municipais


1ª Vara de Família e Registro Civil


2ª Vara de Família e Registro Civil


3ª Vara de Família e Registro Civil


4ª Vara de Família e Registro Civil


5ª Vara de Família e Registro Civil


6ª Vara de Família e Registro Civil


7ª Vara de Família e Registro Civil


8ª Vara de Família e Registro Civil


9ª Vara de Família e Registro Civil


10ª Vara de Família e Registro Civil


11ª Vara de Família e Registro Civil


12ª Vara de Família e Registro Civil


13ª Vara de Família e Registro Civil


14ª Vara de Família e Registro Civil


15ª Vara de Família e Registro Civil


16ª Vara de Família e Registro Civil


1ª Vara de Sucessões e Registros Públicos


2ª Vara de Sucessões e Registros Públicos


3ª Vara de Sucessões e Registros Públicos


4ª Vara de Sucessões e Registros Públicos


5ª Vara de Sucessões e Registros Públicos


6ª Vara de Sucessões e Registros Públicos


7ª Vara de Sucessões e Registros Públicos


1ª Vara da Infância e Juventude


2ª Vara da Infância e Juventude


3ª Vara da Infância e Juventude


4ª Vara da Infância e Juventude


Vara Regional da Infância e Juventude


1ª Vara de Acidentes do Trabalho


2ª Vara de Acidentes do Trabalho


Vara da Justiça Militar


1ª Vara Criminal


2ª Vara Criminal


3ª Vara Criminal


4ª Vara Criminal


5ª Vara Criminal


6ª Vara Criminal


7ª Vara Criminal


8ª Vara Criminal


9ª Vara Criminal


10ª Vara Criminal


11ª Vara Criminal


12ª Vara Criminal


1ª Vara de Entorpecentes


2ª Vara de Entorpecentes


3ª Vara de Entorpecentes


4ª Vara de Entorpecentes


1ª Vara de Crimes contra a Criança e o Adolescente


2ª Vara de Crimes contra a Criança e o Adolescente


1ª Vara do Tribunal do Júri


2ª Vara do Tribunal do Júri


3ª Vara do Tribunal do Júri


4ª Vara do Tribunal do Júri


1ª Vara Regional de Execução Penal


2ª Vara Regional de Execução Penal


Vara de Execução de Penas Alternativas


Vara dos Crimes contra a Administração Pública e a Ordem Tributária


1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher


2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher


1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo


2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo


3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo


4º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo


5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo


6º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo


7º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo


8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo


9º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo


10º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo


11º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo


12º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo


13º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo


14º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo


15º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo


16º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo


17º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo


18º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo


19º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo


20º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo


21º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo


22º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo


23º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo


24º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo


Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Idoso


Juizado Especial Criminal do Idoso


1º Juizado Especial Criminal


2º Juizado Especial Criminal


3º Juizado Especial Criminal


4º Juizado Especial Criminal


Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal do Torcedor


1º Juizado Especial da Fazenda Pública


2º Juizado Especial da Fazenda Pública


3º Juizado Especial da Fazenda Pública


4º Juizado Especial da Fazenda Pública


Central de Cartas de Ordem, Precatória e Rogatória


Central de Conciliação, Mediação e Arbitragem

 

Central de Combate ao Crime Organizado

 

ANEXO III

QUANTITATIVO DE CARGOS DE MAGISTRADO

 

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

DESEMBARGADOR


42

COMARCA

Juiz de Direito

Circunscrição

Juiz de Direito Substituto

Juiz Substituto

Recife

140

 

70

00

Abreu e Lima

06

23

00

Camaragibe

08

 

 

 

Jaboatão dos Guararapes

25

 

 

 

Moreno

03

 

 

 

Olinda

21

 

 

 

Paulista

17

 

 

 

São Lourenço da Mata

05

 

 

 

COMARCA

Juiz de Direito

Circunscrição

Juiz de Direito Substituto

Juiz Substituto

Cabo de Santo Agostinho

16

05

00

Ipojuca

06

 

 

 

COMARCA

Juiz de Direito

Circunscrição

Juiz de Direito Substituto

Juiz Substituto

Igarassu

10

01

01

Itamaracá

02

 

 

 

Itapissuma

01

 

 

 

COMARCA

Juiz de Direito

Circunscrição

Juiz de Direito Substituto

Juiz Substituto

Vitória de Santo Antão

11

01

02

Chã Grande

01

 

 

 

Glória do Goitá

01

 

 

 

Pombos

01

 

 

 

COMARCA

Juiz de Direito

Circunscrição

Juiz de Direito Substituto

Juiz Substituto

Nazaré da Mata

02

02

04

Aliança

02

 

 

 

Buenos Aires

01

 

 

 

Carpina

05

 

 

 

Condado

01

 

 

 

Ferreiros

01

 

 

 

Goiana

04

 

 

 

Itambé

01

 

 

 

Itaquitinga

01

 

 

 

Lagoa de Itaenga

01

 

 

 

Macaparana

01

 

 

 

Paudalho

02

 

 

 

Timbaúba

03

 

 

 

Tracunhaém

01

 

 

 

Vicência

02

 

 

 

COMARCA

Juiz de Direito

Circunscrição

Juiz de Direito Substituto

Juiz Substituto

Palmares

06

02

04

Água Preta

02

 

 

 

Amaraji

01

 

 

 

Barreiros

02

 

 

 

Belém de Maria

01

 

 

 

Catende

02

 

 

 

Cortês

01

 

 

 

Escada

02

 

 

 

Gameleira

01

 

 

 

Joaquim Nabuco

01

 

 

 

Maraial

01

 

 

 

Primavera

01

 

 

 

Quipapá

01

 

 

 

Ribeirão

02

 

 

 

Rio Formoso

01

 

 

 

São José da Coroa Grande

01

 

 

 

Sirinhaém

01

 

 

 

Tamandaré

01

 

 

 

COMARCA

Juiz de Direito

Circunscrição

Juiz de Direito Substituto

Juiz Substituto

Caruaru

17

06

05

Alagoinha

01

 

 

 

Belo Jardim

04

 

 

 

Bezerros

04

 

 

 

Brejo da Madre de Deus

02

 

 

 

Cachoeirinha

01

 

 

 

Gravatá

05

 

 

 

Jataúba

01

 

 

 

Pesqueira

04

 

 

 

Poção

01

 

 

 

Riacho das Almas

01

 

 

 

Sanharó

01

 

 

 

São Bento do Una

02

 

 

 

São Caetano

02

 

 

 

Tacaimbó

01

 

 

 

COMARCA

Juiz de Direito

Circunscrição

Juiz de Direito Substituto

Juiz Substituto

Bonito

03

00

03

Agrestina

01

 

 

 

Altinho

01

 

 

 

Camocim de São Félix

01

 

 

 

Cupira

01

 

 

 

Ibirajuba

01

 

 

 

Lagoa dos Gatos

01

 

 

 

Panelas

01

 

 

 

Sairé

01

 

 

 

São Joaquim do Monte

01

 

 

 

COMARCA

Juiz de Direito

Circunscrição

Juiz de Direito Substituto

Juiz Substituto

Limoeiro

05

00

03

Bom Jardim

02

 

 

 

Cumaru

01

 

 

 

Feira Nova

01

 

 

 

João Alfredo

01

 

 

 

Orobó

01

 

 

 

Passira

01

 

 

 

São Vicente Ferrer

01

 

 

 

COMARCA

Juiz de Direito

Circunscrição

Juiz de Direito Substituto

Juiz Substituto

Garanhuns

11

10ª

02

05

Angelim

01

 

 

 

Bom Conselho

02

 

 

 

Brejão

01

 

 

 

Caetés

01

 

 

 

Calçado

01

 

 

 

Canhotinho

01

 

 

 

Capoeiras

01

 

 

 

Correntes

01

 

 

 

Iati

01

 

 

 

Jupi

01

 

 

 

Jurema

01

 

 

 

Lagoa do Ouro

01

 

 

 

Lajedo

02

 

 

 

Palmeirina

01

 

 

 

Saloá

01

 

 

 

São João

01

 

 

 

COMARCA

Juiz de Direito

Circunscrição

Juiz de Direito Substituto

Juiz Substituto

Surubim

05

11ª

00

04

Santa Cruz do Capibaribe

06

 

 

 

Santa Maria do Cambucá

01

 

 

 

Taquaritinga do Norte

01

 

 

 

Toritama

02

 

 

 

Vertentes

01

 

 

 

COMARCA

Juiz de Direito

Circunscrição

Juiz de Direito Substituto

Juiz Substituto

Buíque

02

12ª

00

03

Águas Belas

01

 

 

 

Itaíba

01

 

 

 

Pedra

01

 

 

 

Tupanatinga

01

 

 

 

Venturosa

01

 

 

 

COMARCA

Juiz de Direito

Circunscrição

Juiz de Direito Substituto

Juiz Substituto

Afogados da Ingazeira

04

13ª

00

05

Carnaíba

01

 

 

 

Flores

01

 

 

 

Itapetim

01

 

 

 

São José do Egito

02

 

 

 

Serra Talhada

05

 

 

 

Tabira

01

 

 

 

Triunfo

01

 

 

 

Tuparetama

01

 

 

 

COMARCA

Juiz de Direito

Circunscrição

Juiz de Direito Substituto

Juiz Substituto

Arcoverde

06

14ª

00

03

Betânia

01

 

 

 

Custódia

02

 

 

 

Ibimirim

01

 

 

 

Inajá

01

 

 

 

Sertânia

02

 

 

 

COMARCA

Juiz de Direito

Circunscrição

Juiz de Direito Substituto

Juiz Substituto

Salgueiro

05

15ª

00

03

Mirandiba

01

 

 

 

Parnamirim

01

 

 

 

São José do Belmonte

01

 

 

 

Serrita

01

 

 

 

Terra Nova

01

 

 

 

Verdejante

01

 

 

 

COMARCA

Juiz de Direito

Circunscrição

Juiz de Direito Substituto

Juiz Substituto

Floresta

02

16ª

00

02

Belém de São Francisco

01

 

 

 

Petrolândia

02

 

 

 

Tacaratu

01

 

 

 

COMARCA

Juiz de Direito

Circunscrição

Juiz de Direito Substituto

Juiz Substituto

Araripina

06

17ª

00

03

Bodocó

01

 

 

 

Exu

01

 

 

 

Ipubi

01

 

 

 

Moreilândia

01

 

 

 

Ouricuri

04

 

 

 

Trindade

02

 

 

 

COMARCA

Juiz de Direito

Circunscrição

Juiz de Direito Substituto

Juiz Substituto

Petrolina

15

18ª

02

05

Afrânio

01

 

 

 

Cabrobó

02

 

 

 

Lagoa Grande

01

 

 

 

Orocó

01

 

 

 

Santa Maria da Boa Vista

01

 

 

 

 

Cargos

Quantitativo

Desembargador

42

Juiz de Direito de 3ª Entrância

140

Juiz de Direito de 2ª Entrância

276

Juiz de Direito de 1ª Entrância

125

Juiz de Direito Substituto de 3ª Entrância

70

Juiz de Direito Substituto de 2ª Entrância

44

Juiz Substituto

55

TOTAL

752

 

ANEXO IV

CARGOS EFETIVOS CRIADOS PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 100, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2007, COM AS ALTERAÇÕES REALIZADAS POR ESTA LEI COMPLEMENTAR.

 

CARGOS

QUANTITATIVO

Analista Judiciário, símbolo APJ – Função Judiciária e Administrativa

455

Técnico Judiciário, símbolo TPJ – Função Judiciária e Administrativa

1.266

Oficial de Justiça, símbolo OPJ – Função Judiciária e Administrativa

390

Analista Judiciário, símbolo APJ – Função Apoio Especializado (Assistente Social)

156

Analista Judiciário, símbolo APJ – Função Apoio Especializado (Psicólogo)

156

Analista Judiciário, símbolo APJ – Função Apoio Especializado (Pedagogo)

34