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Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Legislativo Recife, 12 de novembro de 2009
LEI COMPLEMENTAR Nº 145 DE 11/11/2009
EMENTA: Altera a Lei Complementar n° 100, de 21 de novembro de 2007 - Código de Organização Judiciária do Estado de Pernambuco - e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que tendo em vista o disposto nos §§ 6º e 8º do artigo 23, da Constituição do Estado, o Poder Legislativo decreta e eu promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º- Os artigos 90-A e 90-B da Lei Complementar nº 100, de 21 de novembro de 2007, com a redação que lhe fora dada pela Lei Complementar nº 143, de 18 de setembro de 2009, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 90-A. Compete aos Juizados Especiais Cíveis, conciliar, processar e julgar as causas cíveis de menor complexidade, previstas na Lei Federal nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.
Art. 90-B. Compete aos Juizados Especiais Criminais, conciliar, processar, julgar e executar as infrações penais de menor potencial ofensivo, assim definidas pela Legislação Federal."
Art. 2º- O art. 94 da Lei Complementar de nº 100, de 21 de novembro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 94. Além dos fixados em Lei, são feriados no âmbito da Justiça Estadual, os dias 23, 25, 26, 27, 28, 29 e 30 de junho; 11 de agosto; 24, 26, 27, 28, 29, 30 e 31 de dezembro (NR)."
Art. 3º- Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º- Revogam-se as disposições em contrário.
Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco,
em 05 de novembro de 2009.
GUILHERME UCHÔA
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