Decreto 33.476 - 03/06/2009

Altera o Decreto n° 30.609, de 23 de julho de 2007, e alterações, que aprovou o Regulamento da Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, e dá outras providências.

Art. 1° Fica redenominado o cargo, em comissão, do Quadro de Cargos Comissionados e Funções Gratificadas da Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - SEDSDH, a seguir especificado, com a atribuição constante do Anexo I do Decreto nº 30.609, de 23 de julho de 2007, e alterações, mantido o símbolo:

I – 01 (um) cargo de Assistente de Gabinete, símbolo CAA-5, passando a denominar-se Assistente de Gabinete do PROCON.

Art. 2° Ficam alterados os Anexos I e II do Decreto nº 30.609, de 23 de julho de 2007, e alterações, que aprovou o Regulamento e o Quadro de Cargos Comissionados e Funções Gratificadas da Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - SEDSDH, que passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º A Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, órgão da Administração Direta do Poder Executivo Estadual, tem por finalidade e competência planejar, executar, coordenar e controlar as políticas públicas para as seguintes áreas: desenvolvimento e assistência social da população em situação de vulnerabilidade e riscos, sociais e pessoais; justiça e direitos humanos, defendendo e garantindo os direitos fundamentais da pessoa, do cidadão e do consumidor, por meio de políticas públicas de Estado e da prestação de serviços de assistência jurídica gratuita e outros necessários a pessoas necessitadas na forma da lei; atendimento à criança e ao adolescente em cumprimento de medidas protetivas e medidas socioeducativas; idoso e pessoas com deficiência; além de controlar e manter em funcionamento o Sistema Penitenciário do Estado, mediante a guarda e administração dos estabelecimentos prisionais, buscando a ressocialização dos apenados; de segurança alimentar e nutricional, em consonância com a política nacional estabelecida; e integrar o Estado de Pernambuco ao Sistema Nacional de Metrologia.

Art. 2º Ao Secretário de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos incumbe assessorar o Governador do Estado nos assuntos de competência de sua Pasta; definir e estabelecer as políticas, diretrizes e normas de organização interna; e planejar, dirigir e controlar as ações da Secretaria.

Art. 3º As atividades da Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos serão desenvolvidas diretamente por suas unidades integrantes.

§ 1º Para os fins deste artigo, a Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos terá a seguinte estrutura:

X - Superintendência das Ações de Segurança Alimentar e Nutricional - SUASAN;

XI – Superintendência Estadual de Atenção à Criança e ao Adolescente - SEACAD;

e) Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência – CONED;

§ 2° A Secretaria Executiva de Ressocialização compõe a estrutura organizacional da Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, como órgão operativo de atuação indireta, observadas as competências descritas no Capítulo VIII deste Regulamento.

Art. 4º Vinculam-se à Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, organizando-se e estruturando-se na forma dos seus regulamentos específicos, observadas as competências, diretrizes e disposições contidas em lei:

I - ao Gabinete do Secretário: assistir diretamente ao Secretário de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, auxiliando-o no desempenho de suas funções e atribuições de representação oficial, política, social e administrativa;

II - à Secretaria Executiva de Coordenação da Gestão - SECOGE: prestar apoio direto e imediato ao Secretário de Estado no exercício de suas atribuições, substituindo-o em suas ausências e impedimentos; realizar a coordenação geral, o monitoramento e a avaliação das ações de planejamento e gestão dos órgãos vinculados e de atuação direta e indireta; executar as atividades de apoio e finalísticas de competência da Secretaria; promover a integração e a articulação entre todas as unidades componentes de sua estrutura organizacional, bem como de suas respectivas políticas públicas, e ainda com os demais órgãos governamentais; exercer atividades de controle interno; planejar, desenvolver e incentivar as parcerias com a iniciativa privada; determinar abertura de processos licitatórios; designar pregoeiros; decidir recursos e homologar os resultados dos processos licitatórios;

III - à Secretaria Executiva de Desenvolvimento e Assistência Social - SEDAS: assessorar o Secretário de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos na formulação, coordenação e execução da Política Estadual de Assistência Social; promover políticas públicas integradas de assistência social nas três esferas de governo; estruturar o Sistema Único de Assistência Social – SUAS no Estado, promovendo a interface com outras políticas públicas; articular-se com os Conselhos Estaduais de políticas públicas e setoriais, tendo como eixo o enfrentamento às desigualdades e à exclusão social; promover, elaborar, coordenar, co-financiar e prestar assessoria técnica, junto aos Municípios, para o atendimento protetivo para crianças e adolescentes, e socioeducativo, em meio aberto, aos adolescentes em conflito com a Lei; ampliar, de forma integrada com os demais órgãos do Estado, as ações de amparo e assistência às crianças, aos adolescentes e aos jovens em situação de risco social e pessoal, aos idosos e às pessoas com deficiência;

IV - à Secretaria Executiva de Justiça e Direitos Humanos - SEJUDH: prestar assistência ao Secretário de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos na formulação, planejamento, execução, coordenação e controle das políticas públicas na área de defesa e promoção da cidadania, da justiça e dos direitos humanos; prestar serviço de assistência jurídica e social aos apenados e egressos do sistema prisional, em regime condicional ou sursis, assim como aos seus familiares; e assegurar os direitos do consumidor no Estado;

V – à Gerência Geral da Promoção da Justiça e Defesa dos Direitos Humanos: coordenar, supervisionar, executar, subsidiar e acompanhar a formulação e execução de planos, programas e ações que visem a promover o pleno exercício da cidadania e a defesa dos direitos humanos, combate ao preconceito racial e à discriminação social, objetivando a valorização da vida; apoiar instituições representativas e organizações não governamentais nas questões referentes à defesa e promoção da cidadania e direitos humanos;

VI - à Coordenação Geral de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON: executar a política estadual de defesa e proteção ao consumidor, promovendo em todo o Estado os interesses e direitos dos consumidores, em conformidade com o disposto na Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, e no Decreto Federal nº 2.181, de 20 de março de 1997; pesquisar, informar, divulgar, promover e coordenar ações de fiscalização de preços e qualidade de produtos e serviços; prevenir, conscientizar e orientar o consumidor; receber reclamações e mediar os conflitos entre consumidor e fornecedor;

VII - à Coordenadoria de Assuntos Jurídicos e Controle Institucional - COJUR: assessorar diretamente o Secretário de Estado e os Secretários Executivos da Secretaria, nos assuntos jurídicos e outros definidos na sua competência; elaborar pareceres em consultas formuladas pelo Secretário e Secretários Executivos, bem como na análise de processos administrativos; elaborar, com a supervisão da SECOGE, os atos normativos, contratos, convênios, regimentos, estatutos e outros instrumentos reguladores formais das atividades da Secretaria, encaminhando-os, quando o caso exigir, à Procuradoria Geral do Estado para análise; promover estudos, pesquisas e pareceres sobre matérias de interesse jurídico solicitadas pelo Secretário e Secretários Executivos; elaborar as informações solicitadas em processos na Justiça ou no Tribunal de Contas do Estado em que o Secretário de Estado e Secretários Executivos forem demandados, encaminhando-as, se o caso exigir, à Procuradoria Geral do Estado; acompanhar, junto à Procuradoria Geral do Estado, os processos de interesse da Secretaria; elaborar consultas de natureza jurídica à Procuradoria Geral do Estado e ao Tribunal de Contas do Estado; realizar análise geral dos processos administrativos disciplinares concluídos, emitindo parecer sobre os aspectos da análise; atuar na obtenção e análise de dados e informações e na produção oportuna de conhecimentos que subsidiem sistematicamente o processo de tomada de decisões do Secretário de Estado e Secretários Executivos, nos assuntos pertinentes à Secretaria; articular-se com a Secretaria Especial da Controladoria Geral do Estado nos assuntos e ações que sejam atinentes ao controle interno da Secretaria e à transparência da gestão; apoiar o controle externo;

VIII – à Superintendência Técnica – SUTEC: desenvolver atividades-meio da Secretaria relacionadas com planejamento estratégico, operacional e orçamentário, com a tecnologia da informação, tecnologia de gestão, estatística e informações gerenciais, promovendo e coordenando a integração das unidades de planejamento e tecnologia da informação dos órgãos vinculados; importar, desenvolver e aplicar metodologias de formulação de políticas públicas articuladas;

IX - à Superintendência de Gestão - SUGEST: planejar, coordenar, controlar e supervisionar as atividades de planejamento orçamentário e institucional, execução financeira e orçamentária, de administração geral e de gestão, e desenvolvimento de pessoas da Secretaria; elaborar e supervisionar a execução de planos organizacionais e métodos administrativos dos setores incumbidos das áreas de administração e de finanças; supervisionar, coordenar e monitorar os processos de movimentação bancária; acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos e convênios firmados pela Secretaria; ordenar despesas solicitadas ou aprovadas pelo Secretário de Estado ou pelos Secretários Executivos, em suas respectivas áreas; supervisionar e executar as atividades de apoio compreendidas na competência da SECOGE;

X - à Superintendência das Ações de Segurança Alimentar e Nutricional - SUASAN: assessorar o Secretário Executivo de Desenvolvimento e Assistência Social; coordenar e executar ações de segurança alimentar e nutricional para populações em situação de vulnerabilidade e risco e/ou de insegurança alimentar e nutricional, no âmbito estadual; planejar e desenvolver políticas públicas integradas nas três esferas de governo, tendo como eixo o enfrentamento às desigualdades e à exclusão social; implementar ações de mobilização da sociedade civil e de educação alimentar e nutricional;

XI - à Superintendência Estadual de Atenção à Criança e ao Adolescente - SEACAD: assessorar o Secretário Executivo da SEDAS; promover, elaborar, coordenar, supervisionar, monitorar, fiscalizar e avaliar a implantação e o desenvolvimento da política adotada para a aplicação de medidas protetivas de acolhimento institucional e familiar a crianças e adolescentes, e sócioeducativas a adolescentes em meio aberto; executar, em caráter especial e pro tempore, na forma do artigo 4º da Lei Complementar nº132, de 2008, atividades de atendimento protetivo de acolhimento institucional e familiar; articular-se com a FUNASE na implantação do sistema socioeducativo do Estado de Pernambuco; promover, junto às universidades e organizações da sociedade civil, processos de formação e qualificação dos operadores dos sistemas protetivos e socioeducativos; elaborar estudos para a criação e a manutenção do Observatório da Infância e Adolescência do Estado de Pernambuco; articular e facilitar a promoção da intersetorialidade em nível governamental e com os demais poderes, de forma que as ações sejam executadas de maneira articulada e harmônica; articular a realização de convênios, termos de parceria e outras formas de contratos destinados aos atendimentos protetivos e socioeducativos em meio aberto;

XII - à Superintendência Estadual de Apoio à Pessoa com Deficiência - SEAD: formular, implementar, coordenar, executar e acompanhar, em todo o Estado, a política estadual voltada para as pessoas com deficiência; articular e promover a execução de programas dessa política, de forma integrada com órgãos federais e municipais e com a sociedade civil; apoiar as iniciativas das entidades representativas das pessoas com deficiência e das instituições prestadoras de serviço que se adequem com a política adotada; submeter ao Conselho Deliberativo, instituído pela Lei nº 11.743, de 20 de janeiro de 2000, por intermédio do Secretário de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, os planos de ação e relatórios de execução; fomentar a criação e a manutenção dos Conselhos Municipais de Defesa de Direitos das Pessoas com Deficiência, apoiando-os em suas atividades;

XIII - à Ouvidoria: receber e apurar a procedência de reclamações, sugestões ou denúncias que lhe forem dirigidas, com relação aos órgãos operativos integrantes da Secretaria, identificando as causas e buscando soluções; e encaminhá-las ao órgão superior competente, propondo, quando cabível, a instauração de procedimento disciplinar pertinente e/ou de auditorias;

XIV - à Comissão Permanente de Licitação, órgão de deliberação coletiva: coordenar e efetuar as licitações para aquisição de bens e serviços, no âmbito da Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, nos termos da legislação pertinente, vinculada diretamente à Secretaria Executiva de Coordenação da Gestão - SECOGE;

XV – às Comissões Permanentes de Disciplina: apurar, mediante processo disciplinar previsto no Estatuto do Servidor Público do Estado, as transgressões disciplinares imputadas aos servidores da Secretaria efetivos, comissionados, contratados ou colocados à sua disposição;

XVI – às Comissões Permanentes de Sindicância: realizar averiguações preparatórias ou complementares, no objetivo de apurar a ocorrência de fatos e a autoria de transgressões disciplinares, com vistas a instruir decisão sobre a instauração de Processo Disciplinar;

a) ao Conselho Estadual de Assistência Social – CEAS, instituído pela Lei nº 11.271, de 08 de novembro de 1995, órgão deliberativo, paritário, normativo, colegiado, fiscalizador da atividade da assistência social, articulador e coordenador da política de desenvolvimento de ações assistenciais no Estado: aprovar, acompanhar e controlar a Política e o Plano Estadual de Assistência Social, estabelecer diretrizes, apreciar e aprovar os programas anuais e plurianuais do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS, definindo políticas de aplicação de recursos;

b) ao Conselho Estadual de Direitos Humanos – CEDH, criado pela Lei n° 12.160, de 28 dezembro de 2001, órgão autônomo e deliberativo da Política Estadual de Direitos Humanos: promover a eficácia das normas vigentes de defesa dos direitos humanos consagrados na Constituição da República Federativa do Brasil, na Declaração Americana dos Direitos e Deveres Fundamentais do Homem e na Declaração Universal dos Direitos Humanos;

c) ao Conselho Estadual de Direito do Idoso – CEDI, criado pela Lei nº 11.119, de 01 de agosto de 1994, alterada pela Lei 11.415, de 20 de dezembro de 1996, e Lei nº 12.226, de 18 de junho de 2002, órgão colegiado, deliberativo, formulador, paritário, fiscalizador e normatizador da Política Estadual do Idoso: estabelecer diretrizes, apreciar e aprovar os programas e projetos no que diz respeito ao idoso;

d) ao Conselho Estadual Penitenciário - CEP, criado pela Lei de Execuções Penais, Lei Federal nº 7210 de 11 de julho 1984, órgão consultivo e fiscalizador da execução da pena: emitir pareceres sobre livramento condicional, indulto e comutação de pena, inspecionar os estabelecimentos e serviços penais, prestar assistência aos egressos e supervisionar os patronatos;

e) ao Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência – CONED, órgão composto paritariamente por representantes do Governo e da sociedade civil, de deliberação colegiada, de natureza permanente, constituído através da Lei nº 12.657, de 08 de setembro de 2004, e alterado pela Lei n° 12.761, de 25 de janeiro de 2005; formular diretrizes e elaborar planos, programas e políticas públicas visando à garantia de direitos e à inclusão no contexto social; acompanhar o planejamento e efetuar o controle social, avaliando a execução, mediante relatórios de gestão, das políticas setoriais de assistência social, educação, cultura, desporto, lazer, saúde, turismo, trabalho, transporte e urbanismo, dentre outras que objetivem a inclusão social; subsidiar e acompanhar a elaboração e a tramitação legislativa concernente a direitos específicos, emitindo parecer quando se fizer necessário; recomendar o cumprimento e a divulgação de leis e normas pertinentes a direitos da pessoa com deficiência; propor a elaboração de estudos e pesquisas que objetivem a melhoria de qualidade de vida; propor e incentivar a realização de campanhas visando à promoção de direitos e à prevenção da deficiência; receber e encaminhar, aos órgãos competentes, petições, denúncias e reclamações formuladas por pessoa física ou jurídica, quando ocorrer ameaça ou violação de direitos assegurados legalmente às pessoas com deficiência, exigindo a adoção de medidas efetivas de proteção e reparação; convocar, a cada 2 (dois) anos, a Conferência Estadual da Pessoa com Deficiência;

f) ao Conselho Estadual de Erradicação do Trabalho Infantil – CEETI, criada através da Portaria nº 102, de 09 de julho de 2002, da Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Social, instância de caráter consultivo e propositivo, visando à implantação e à implementação do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil - PETI: sugerir procedimentos complementares às diretrizes e normas do PETI, sugerir a realização de estudos, diagnósticos e pesquisas para análise de situação de vida e trabalho das famílias, crianças e adolescentes;

g) ao Conselho Estadual de Políticas Antidrogas - CEPAD, instituído pelo Decreto nº 11.150, de 28 de janeiro de 1986, modificado pelo Decreto nº 15.202, de 29 de agosto de 1991 e pelo Decreto nº 21.646, de 16 de agosto de 1999, órgão consultivo, responsável pela Política Estadual Anti-Drogas: promover a prevenção, fiscalização e repressão ao uso de entorpecentes;

h) à Comissão Intergestora Bipartite – CIB, instituída pela Portaria nº 124, de 02 de agosto de 1999, da Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Social, instância colegiada de negociação e pactuação: viabilizar a implementação da Política de Assistência Social de forma descentralizada e partilhada pelas três esferas de governo e Assistência Social, quanto aos aspectos da gestão do Sistema Descentralizado e Participativo da Assistência Social, na sua esfera de competência; atuar como fórum de aprovações de instrumentos, parâmetros, mecanismos de implementação e regulamentação complementares à Norma Operacional Básica – NOB – 99, da Assistência Social.

I - ao Instituto de Pesos e Medidas do Estado de Pernambuco – IPEM/PE: coordenar, aplicar, executar e fiscalizar, no Estado de Pernambuco, as funções do Sistema Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial, em plena adequação com as diretrizes estabelecidas pelo INMETRO;

II - à Fundação de Atendimento Socioeducativo – FUNASE: formular, promover e executar, no âmbito estadual, a política de atendimento aos adolescentes envolvidos e autores de ato infracional, com medidas socieducativas de semiliberdade e internação visando à sua proteção integral e à garantia dos seus direitos fundamentais, através de ações articuladas com outras instituições públicas e a sociedade civil organizada, nos termos do disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e na Lei Complementar nº 132, de 11 de dezembro de 2008.

Art. 7º Os órgãos integrantes da estrutura básica da Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos têm a seguinte organização e subordinação:

1. Gerência de Desenvolvimento de Competências, Relações do Trabalho e Apoio Social:

c) Superintendência Estadual de Atenção à Criança e ao Adolescente – SEACAD:

I - à Chefia de Gabinete: coordenar as atividades relacionadas com o Gabinete, bem como as atividades de articulação institucional, visando ao atendimento das demandas, processos e pleitos encaminhados à Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos;

II – à Secretaria do Conselho Estadual Penitenciário: atuar no apoio administrativo, organizacional e logístico do Conselho, atendendo a todas as necessidades de recepção, despacho e distribuição do expediente e outras atividades de natureza correlata;

III – à Assistência do Conselho Estadual Penitenciário: efetuar o atendimento às necessidades operacionais e administrativas do Conselho;

IV - à Secretaria de Gabinete: dar apoio administrativo e logístico ao Gabinete e às Secretarias Executivas, atendendo a todas as necessidades de recepção, organização, despacho e distribuição do expediente e outras atividades de natureza correlata;

V - aos Serviços Auxiliares de Gabinete: atender às necessidades operacionais e administrativas do Gabinete, nas áreas de protocolo, recepção de autoridades e do público, transportes, comunicações, suprimentos de materiais, segurança e apoio geral;

VI - à Assessoria: atuar no assessoramento superior ao Secretário e aos Secretários Executivos, emitindo pareceres técnicos, levantando e analisando dados e informações estratégicas pertinentes a assuntos técnico-administrativos;

VII – à Gerência de Desenvolvimento de Competências, Relações do Trabalho e Apoio Social: subsidiar a SECOGE/SUGEST na promoção do desenvolvimento de competências dos colaboradores, estimulando a geração, disseminação, atualização e aplicação do conhecimento de interesse da Secretaria; na formulação de programas de incentivo e mudança, qualidade de vida, higiene, medicina e segurança do trabalho; na proposição, execução e monitoramento das ações relativas aos processos de recrutamento e seleção, avaliação de desempenho, modelagem de cargos e carreiras, remuneração e benefícios;

VIII – à Gerência de Atos de Pessoal: promover o recrutamento, seleção e lotação dos servidores da Secretaria e respectivos registros funcionais; acompanhar e anotar os atos administrativos referentes ao quadro funcional do órgão; manter atualizado o sistema de informações de pessoal e cadastro, movimentação, frequência, remuneração e benefícios; efetuar o processamento da folha de pagamento; realizar demais atividades relacionadas a atos de pessoal previstos na legislação pertinente;

IX – à Gerência Administrativa e Financeira: auxiliar o Superintendente de Gestão na programação, orientação, controle e execução das atividades orçamentárias, financeiras e contábeis da Secretaria; solicitar à SECOGE o encaminhamento de créditos orçamentários adicionais, quando necessários; elaborar o planejamento, coordenação, execução e acompanhamento das atividades de administração geral relativas à limpeza, conservação, segurança física e patrimonial, transportes e manutenção, almoxarifado e compras;

X – à Gerência de Planejamento: subsidiar a SECOGE/SUGEST na coordenação, formulação e implementação, no âmbito da Secretaria, do processo de planejamento institucional, abrangendo o desenvolvimento, aplicação e metodologia de planejamento, controle, acompanhamento e avaliação; subsidiar a SECOGE na coordenação e integração do processo de elaboração da proposta orçamentária e do plano plurianual, bem como acompanhar, controlar e avaliar o desempenho da execução orçamentária, propondo a adoção de medidas corretivas quando necessário; fornecer subsídios para decisões gerenciais relativas à formalização de convênios, formulação de planos, programas, projetos e ações inerentes a temas e matérias de interesse estratégico da Secretaria;

XI – à Gerência de Articulação Institucional e Tecnologia da Informação: subsidiar a SECOGE/SUGEST no planejamento, coordenação e execução das atividades relacionadas com a área de tecnologia da informação, incluindo a segurança das informações de sistemas e de dados, monitoramento, manutenção, orientação, e suporte aos usuários na instalação, configuração e uso de equipamentos; subsidiar na utilização de sistemas, aplicativos e demais serviços, interagindo com outros órgãos da área; subsidiar na articulação com todas as unidades da Secretaria, integração dos sistemas do planejamento; e subsidiar na articulação com órgão internos e externos, no sentido de viabilizar a implantação dos planos estabelecidos;

XII – à Gerência de Prevenção e Mediação de Conflitos: mapear as diversas experiências de mediação desenvolvidas em áreas populosas do Estado; promover a instalação de núcleos de prevenção e mediação de conflitos, que sejam, ao mesmo tempo, formativos e se constituam em oportunidade de construção de uma rede estadual de mediação e direitos humanos; promover a observância de códigos de conduta e normas éticas, com fulcro nas legislações nacional e internacional; estimular os esforços da comunidade e a participação pública na solução de conflitos e prevenção à violência;

XIII – à Gerência de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos: coordenar a formulação de propostas, monitoramento e aperfeiçoamento do Programa de Direitos Humanos e implantação dos Planos Municipais; coordenar e supervisionar a coleta, sistematização e disponibilização de informações referentes aos direitos humanos no Estado, bem como sobre a execução das metas do Plano Estadual de Direitos Humanos - PEDH; atuar nas atividades relacionadas à promoção da ampla divulgação do PEDH e na implantação do Programa Estadual de Educação em Direitos Humanos, em todo o território estadual;

XIV – à Gerência de Penas Alternativas e Integração Social: coordenar a execução do planejamento e monitoramento da política estadual de penas e medidas alternativas; estruturar núcleos de apoio à execução das penas e medidas alternativas para oferecer suporte técnico-operacional aos juízes, promotores e defensores públicos das comarcas e dos juizados especiais criminais representativos do Estado;

XV - à Gerência de Planejamento, Projetos e Capacitação: assessorar a Gerência Geral de Gestão e Informação da Política de Assistência Social; planejar e desenvolver políticas públicas integradas nas três esferas de governo; coordenar o planejamento integrado das ações de assistência social no âmbito estadual; elaborar e acompanhar os projetos destinados à captação de recursos e à execução das ações estratégicas e estruturadoras da assistência social; elaborar, coordenar e executar o Plano Estadual de Capacitação, destinado aos gestores, conselheiros e técnicos municipais e estaduais da assistência social, com vistas à ampliação de sua capacidade de gestão e à melhoria da qualidade das ações socioassistenciais; qualificar a rede socioassistencial, pública e privada, visando à melhoria do atendimento prestado;

XVI - à Gerência de Monitoramento e Avaliação: monitorar, avaliar e produzir informações e relatórios gerenciais relativos aos programas vinculados à Secretaria; implantar, manter e atualizar as bases de dados, especialmente no que se refere aos indicadores de impacto e indicadores de execução; desenvolver a força de trabalho da entidade, através do treinamento, capacitação em metodologias de monitoramento e avaliação baseados em Tecnologia da Informação;

XVII - à Gerência do Sistema Único de Assistência Social - SUAS: coordenar, assessorar e monitorar as ações do Sistema Único de Assistência Social e elaborar planejamento integrado das ações de assistência social no âmbito estadual;

XVIII - à Gerência das Ações de Proteção Social Básica: assessorar a Gerência do Sistema Único de Assistência Social; planejar e desenvolver políticas públicas integradas nas três esferas de governo; coordenar e acompanhar as ações da Proteção Social Básica executadas pela rede municipal e estadual de atendimento e prestar apoio técnico aos municípios, em consonância com a Política Nacional de Assistência Social;

XIX - à Gerência das Ações de Proteção Social Especial: assessorar a Gerência do Sistema Único de Assistência Social; planejar e desenvolver políticas integradas nas três esferas de governo; coordenar e acompanhar as ações de Proteção Social Especial executadas pela rede municipal e estadual de atendimento, e prestar apoio técnico aos municípios, em consonância coma Política Nacional de Assistência Social;

XX - à Gerência das Ações Socioassistenciais Executadas pelo Estado: assessorar a Gerência do Sistema Único de Assistência Social; planejar e desenvolver políticas públicas integradas nas três esferas de governo; executar ações da Proteção Social Especial de média e alta complexidade no Estado;

XXI - à Gerência de Apoio aos Contratos e Convênios: prestar assessoramento direto, de natureza técnica, ao Gabinete do Secretário; analisar processos administrativos e consultas formuladas no âmbito da Secretaria; promover o acompanhamento dos processos e atos administrativos de competência da Secretaria; atender às necessidades dos municípios e entidades no que concerne à elaboração de convênios e contratos; desenvolver apoio institucional aos programas sociais;

XXII - à Gerência do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS: elaborar, supervisionar, executar e controlar as atividades de execução financeira e orçamentária relativas às despesas efetuadas pelos órgãos da Secretaria Executiva de Assistência Social, inclusive no tocante ao pagamento a terceiros, cumprindo as normas de administração financeira do Estado; prestar apoio administrativo-financeiro ao Secretário Executivo e ao Gabinete do Secretário, viabilizando as atividades de execução dos convênios; apoiar a Secretaria Executiva, na elaboração de convênios junto aos Ministérios; demonstrar ao Conselho Estadual de Assistência Social - CEAS a aplicação de recursos financeiros dos convênios celebrados com os Ministérios da Área Social;

XXIII – à Gerência de Medidas Protetivas: planejar, coordenar, monitorar, capacitar, avaliar e executar em caráter especial e pro tempore, nos termos da Lei Complementar nº 132/08, as ações atinentes ao atendimento protetivo de acolhimento institucional e familiar, em conformidade com os parâmetros do Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária – PNCFC; articular-se com os municípios e organizações da sociedade civil buscando a assistência técnica e suplementação financeira; assessorar a Superintendência Estadual de Atenção à Criança e ao Adolescente – SEACAD nos temas de sua competência institucional;

XXIV - à Gerência de Medidas Socioeducativas em Meio Aberto: planejar, coordenar, monitorar, avaliar e capacitar nas ações da política estadual de aplicação das medidas sócioeducativas de Prestação de Serviços à Comunidade -PSC e Liberdade Assistida - LA aos adolescentes, conforme os parâmetros do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE; articular-se com os municípios e organizações da sociedade civil buscando a assistência técnica e suplementação financeira; assessorar a Superintendência Estadual de Atenção à Criança e ao Adolescente – SEACAD nos temas de sua competência institucional;

XXV – à Chefia da Assessoria Consultiva: prestar assessoria jurídica aos órgãos de atuação direta e indireta da Secretaria, bem como às suas unidades operacionais, emitindo pareceres sobre matéria jurídica, respeitada a competência da Procuradoria Geral do Estado; analisar editais de licitação, contratos, convênios, consórcios, termos de parceria e demais instrumentos jurídicos celebrados pela Secretaria, orientando as assessorias jurídicas dos seus órgãos de atuação indireta;

XXVI – à Secretária de Gabinete do PROCON: dar apoio administrativo e logístico ao Gabinete do Procon e às Gerências do PROCON, atendendo a todas as necessidades de recepção, organização, despacho e distribuição do expediente e outras atividades de natureza correlata;

XXVII – à Assistência de Gabinete do PROCON: efetuar o atendimento às necessidades operacionais e administrativas do Gabinete do Coordenador Geral do Procon, recepção de autoridades e do público em geral, transportes, suprimento de materiais e apoio geral ao Gabinete;

XXVIII - à Gerência de Apoio Técnico e Administrativo do PROCON: auxiliar o desenvolvimento das atividades-meio, supervisionando e monitorando as necessidades de funcionamento do PROCON; registrar e controlar o material permanente e de consumo utilizados pela Coordenação Geral do PROCON; identificar a necessidade, planejar e promover cursos de aperfeiçoamento, capacitação e atualização de pessoal em matéria de proteção e direito do consumidor; elaborar levantamento dos custos com análises, diagnósticos, testes e laudos periciais visando à apuração e à solução de questões envolvendo denúncias e consultas recebidas, em matéria, exclusivamente, de defesa do consumidor;

XXIX – à Gerência de Atendimento do PROCON: promover o atendimento ao consumidor em conflito nas relações de consumo; coordenar e controlar os procedimentos nas diversas etapas de atendimento ao consumidor e dos processos administrativos; acompanhar e registrar o fluxo de processos, objetivando rapidez na composição dos conflitos submetidos a esta Gerência;

XXX – à Gerência Jurídica do PROCON: assessorar diretamente a Coordenadoria Geral de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON nos atos de decisão e gestão de natureza jurídica; coordenar o fluxo dos processos em tramitação na Gerência; orientar, quando solicitado, as partes envolvidas nas reclamações de consumo individuais ou coletivas; proferir pareceres em processos decorrentes de ação fiscalizadora e reclamação formalizada por consumidor; promover a discussão e avaliação de assuntos objeto de novos estudos ou proposta de atendimento e orientação ao consumidor, junto às demais unidades do PROCON; emitir pareceres, preparar despachos, minutas e outras atividades que se caracterizem como assessoramento técnico à execução, controle e avaliação das atividades do PROCON;

XXXI – à Gerência de Fiscalização do Procon: supervisionar, monitorar e realizar a fiscalização preventiva visando à defesa do consumidor; efetuar diligências especiais, no caso de denúncias ou reclamações; planejar, programar, coordenar e executar as ações de fiscalização para aferimento de preços, abastecimento, qualidade, quantidade, origem, características, composição, garantia, prazo de validade e segurança de produtos e serviços, no interesse da preservação da vida, da saúde, da segurança, do patrimônio, da informação e do bem-estar do consumidor, bem como os riscos que apresentem;

XXXII – à Assessoria Jurídica do PROCON: desenvolver estudos sobre as matérias jurídicas envolvendo proteção e defesa do consumidor; supervisionar e manter ordenados os processos em tramitação na Gerência Jurídica do PROCON; subsidiar a elaboração dos pareceres sobre matérias relativas ao direito do consumidor;

XXXIII – à Assessoria de Comunicação do PROCON: realizar o serviço de divulgação das ações do PROCON e de campanhas educativas; planejar reuniões periódicas para definição de metas e estratégias de comunicação; produzir, sugerir e enviar pautas jornalísticas do PROCON; supervisionar a distribuição e divulgação do material de comunicação produzido; manter relacionamento com a mídia, assessoria de imprensa e cobertura jornalística; apoiar e orientar a elaboração de materiais publicitários; manter informada a Coordenação Geral quanto

às matérias sobre o PROCON; e manter a página do PROCON, na internet, atualizada;

XXXIV – à Chefia do Núcleo de Planejamento: coordenar e controlar a execução orçamentária da Superintendência Estadual de Apoio à Pessoa com Deficiência – SEAD; acompanhar e controlar os contratos e convênios firmados com a SEAD decorrentes da execução de programas federais ou de entes da sociedade civil;

XXXV – à Chefia do Núcleo de Monitoramento e Avaliação: apoiar a coordenação do monitoramento do planejamento estratégico da Superintendência Estadual de Apoio à Pessoa com Deficiência – SEAD; monitorar, avaliar e produzir informações e relatórios gerenciais relativos à SEAD; implantar, manter e atualizar as bases de dados referentes aos indicadores de desempenho integrantes do planejamento estratégico;

XXXVI – à Chefia de Apoio à Profissionalização: identificar e planejar a necessidade de cursos de aperfeiçoamento, capacitação e atualização de pessoal relativas à competência da Superintendência Estadual de Apoio à Pessoa com Deficiência – SEAD;

XXXVII – à Chefia de Apoio às Políticas Públicas: coordenar, monitorar e avaliar a execução das políticas públicas relativas às pessoas com deficiências; promover, em conjunto com os setores afins, parâmetros a partir dos dados relacionados com os programas e projetos em execução na Superintendência Estadual de Apoio à Pessoa com Deficiência – SEAD;

XXXVIII – à Chefia de Apoio ao Acompanhamento de Programas Sociais: apoiar o acompanhamento de programas e projetos de interesse da pessoa com deficiência; atender e acompanhar as diretrizes emanadas pelo Governo Federal, relativas às pessoas com deficiência.

I - à Secretaria Executiva de Ressocialização - SERES: assessorar o Secretário de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos na formulação, planejamento, execução, coordenação e controle da política de ressocialização do apenado; manter em operação, mediante planejamento, administração e controle, o Sistema Penitenciário do Estado, assegurando a ordem, a disciplina e a segurança interna dos estabelecimentos prisionais, o cumprimento das penas criminais e das determinações judiciais e ações executadas em conformidade com as políticas de ressocialização do apenado e dos direitos humanos fundamentais;

II – à Chefia de Gabinete: coordenar as atividades relacionadas com o Gabinete, bem como as atividades de articulação institucional, visando ao atendimento às demandas, processos e pleitos encaminhados à SERES; assessorar diretamente o Secretário no exame de matérias técnicas e administrativas;

III – à Chefia da Assessoria do Gabinete: assistir e assessorar o Secretário Executivo em assuntos de natureza técnica, jurídica e operativa, realizando trabalhos, promovendo ações específicas, analisando processos e realizando pesquisas e estudos sobre temas e matérias de interesse da SERES;

IV – à Chefia da Assessoria de Imprensa: planejar e executar as atividades de divulgação das realizações desenvolvidas pela SERES; produzir síntese dos assuntos divulgados nos meios de comunicação pertinentes às áreas de atuação da Secretaria Executiva, promover o relacionamento com órgão da imprensa, para divulgação de assuntos de interesse da SERES;

V – à Secretaria de Gabinete: atuar no apoio administrativo, organizacional e logístico ao Gabinete do Secretário, atendendo a todas as necessidades de recepção, despacho e distribuição do expediente e outras atividades de natureza correlatas;

VI – aos Serviços Auxiliares de Gabinete: efetuar o atendimento às necessidades operacionais e administrativas do Gabinete do Secretário, nas áreas de protocolo, recepção de autoridades e do público em geral, transportes, comunicações, suprimento de materiais, segurança e apoio geral ao Gabinete, através de assistentes, oficiais de gabinete e auxiliares de gabinete;

VII – à Comissão Permanente de Licitação: coordenar e efetuar processos licitatórios para aquisição de bens e serviços, no âmbito da SERES, observando os procedimentos, normas e legislação vigentes;

VIII – à Gerência Geral Administrativo-Financeira: realizar atividades de planejamento estratégico, operacional e orçamentário, de apoio logístico de serviços, transportes e suprimentos; coordenar as áreas de execução orçamentária e financeira, materiais, serviços, patrimônio e transportes, no âmbito da SERES; realizar o monitoramento financeiro dos programas, projetos e convênios, observando-se as normas vigentes e cronogramas; manter atualizado o sistema de contabilidade e o processo de prestação de contas; realizar pesquisas que permitam a captação de recursos através de programas, projetos e ações que objetivem o aperfeiçoamento dos resultados de produção do sistema penitenciário;

IX - à Gerência de Projetos e Convênios: realizar atividades de articulação e integração da política carcerária com outros poderes em nível federal, estadual e municipal, bem como com a sociedade, instituições privadas, organizações não-governamentais e organismos internacionais, para o estabelecimento de parcerias e desenvolvimento de projetos voltados para a atividade-fim da SERES; realizar estudos e pesquisas objetivando fornecer subsídios para decisão, relativos à formulação de planos, programas e projetos inerentes a termos e matérias de interesse estratégico da SERES;

X – à Gerência de Logística: coordenar e supervisionar a aquisição de material e suprimentos, a distribuição de veículos, e execução financeiro-orçamentária e de atividades comerciais no âmbito da SERES;

XI – à Gerência de Produção: promover, junto aos estabelecimentos penais, o apoio, o assessoramento técnico e a supervisão inerente ao exercício e à execução das atividades agropecuárias, industriais, artesanais e de serviços, visando ao aproveitamento e ao aperfeiçoamento da mão-de-obra carcerária;

XII - à Gerência de Tecnologia da Informação: planejar, coordenar supervisionar e executar as atividades relacionadas com a área de tecnologia da informação, incluindo a segurança das informações de sistemas e de dados, monitoramento, manutenção, orientação e suporte aos usuários na instalação, configuração e uso de equipamentos, utilização de sistemas aplicativos e demais serviços na área de tecnologia da informação interagindo com outros órgãos da área e mantendo as informações estatísticas atualizadas; subsidiar outros órgãos da SERES na realização de projetos e programas;

XIII – à Gerência de Arquitetura e Engenharia: supervisionar e acompanhar as atividades relacionadas com vistorias e avaliações dos prédios integrantes dos ativos permanentes dos órgãos operativos da SERES ou postos à disposição; analisar, revisar e executar projetos de engenharia elaborados pelos órgãos operativos da SERES, para fins de reforma, ampliação, restauração ou construção de instalações físicas, assessorando o Secretário Executivo nos assuntos pertinentes;

XIV – à Superintendência de Segurança Penitenciária: planejar, coordenar e supervisionar as atividades de segurança orgânica do sistema penitenciário por meio de fiscalização e inspeção de celas e outros ambientes das unidades prisionais e revistas pessoais, para garantir a ordem e a segurança interna dos estabelecimentos prisionais; promover a vigilância necessária e eficiente para prevenir riscos à segurança dos internos, familiares, visitantes e funcionários, com a utilização de métodos que assegurem a eficiência e a celeridade nos procedimentos e o respeito à legislação aplicável e às normas de segurança; operacionalizar o atendimento das requisições da Justiça, adotando medidas para remoção dos apenados;

XV – à Gerência de Inteligência e Segurança Orgânica: planejar, orientar e coordenar as atividades de inteligência no âmbito da SERES; identificar, acompanhar e avaliar as ameaças reais ou potenciais ao sistema prisional e produzir conhecimentos que subsidiem ações para neutralizá-las, coibi-las e reprimi-las, conforme a situação; relacionar-se e fazer intercâmbio com entidades congêneres estaduais ou federais; assessorar o Secretário Executivo de Ressocialização e a Superintendência de Segurança Penitenciária nos assuntos de sua competência;

XVI – às Gerências Regionais Prisionais: programar, coordenar e supervisionar as atividades inerentes às unidades prisionais de sua área de atuação, integrar e apoiar as ações dos estabelecimentos penais, respeitadas as diretrizes emanadas das superintendências da SERES;

XVII – à Gerência de Operações de Segurança: programar, coordenar e supervisionar as atividades de segurança, assegurando a observância das legislações e normas pertinentes garantindo o funcionamento das unidades prisionais e a realização de inspeções, custódias, escoltas e diligências de presos e o funcionamento do sistema de comunicação, além de planejar, supervisionar, monitorar e coordenar ação executiva de fiscalização e inspeção das condições de trabalho, mantendo-se atento à vigilância e orientação quanto à prevenção de riscos à segurança interna dos estabelecimentos prisionais, dos funcionários, presos, familiares e visitantes, buscando os melhores métodos que assegurem a eficiência e a celeridade nos procedimentos;

XVIII – à Gerência de Presídios e Penitenciárias de Grande Porte: executar as atividades de direção geral, com fiel observância às disposições da Lei de Execução Penal e às normas de Administração Pública Estadual, dando cumprimento às determinações judiciais; executar o intensivo controle e organização, através de normas internas, para o ingresso, acomodação, controle da disciplina, segurança interna, higiene, visitas, encontros conjugais e movimentação legal do reeducando, administração e manutenção das instalações físicas, bem como o aproveitamento da mão de obra dos internos; viabilizar a organização e alimentação diária dos dados cadastrais, jurídico-penais, benefícios e sanções; criar mecanismo de avaliação de hábitos para diminuição da tensão carcerária; estimular a população prisional a participar dos programas de educação, saúde, laborterapia, profissionalização e produção;

XIX – à Gerência do Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico: executar as atividades de direção geral com fiel observância às disposições da Lei de Execução Penal e às normas da Administração Pública Estadual, dando cumprimento às determinações judiciais, promovendo o atendimento médico-hospitalar e médico-ambulatorial aos custodiados, inimputáveis e semi-imputáveis; executar as medidas de segurança determinadas pelo Poder Judiciário; o apoio e as condições necessárias à realização de laudos periciais; assegurar terapia ocupacional aos custodiados; executar as atividades de custódia à população internada, assegurando sua integridade física, moral e psicológica; velar pela disciplina e segurança dos internados; assegurar assistência jurídica educacional, social e religiosa; promover atividades culturais, recreativas e esportivas; organizar o controle de entrada, permanência e saída do custodiado; viabilizar a visitação aos internados garantindo o acesso dos representantes da Justiça e de defensores legais da população custodiada, bem como dos familiares dos internos;

XX – à Chefia de Presídios e Penitenciárias de Médio Porte: executar as atividades de direção geral com fiel observância às disposições da Lei de Execução Penal e às normas da Administração Pública Estadual, dando cumprimento às determinações judiciais; o incentivo controle e organização, através de normas internas para ingresso; acomodação, controle da disciplina, segurança interna, higiene, visitas, encontros conjugais e movimentação legal do reeducando; administração e manutenção das instalações físicas bem como o aproveitamento da mão de obra dos internos; a organização e alimentação diária dos dados cadastrais jurídico-penais, benefícios e sanções; criar mecanismos de avaliação de hábitos para a diminuição da tensão carcerária, estimular a população prisional a participar dos programas de educação, saúde, laborterapia, profissionalização e produção;

XXI – à Superintendência de Capacitação e Ressocialização: formular, planejar, organizar e executar a política e as diretrizes relacionadas com a escolarização e capacitação educacional, profissionalizante, cultural, artística, ocupacional e laboral do preso e do internado do sistema penitenciário; prestar ao interno a assistência à saúde, jurídica, educacional, social e religiosa; assegurar as condições para o trabalho interno e externo, como um dever social e condição de dignidade humana com finalidade educacional e produtiva, buscando a ressocialização do apenado; elaborar o programa individualizador e acompanhar as penas privativas de liberdade e restritivas de direito, devendo propor, à autoridade competente, as determinações dos juízes na conformidade da Lei de Execução Penal e do Código de Processo Penal; buscar apoio e parcerias sistemáticas de outras Secretarias do Estado, municípios e entidades especializadas;

XXII – à Gerência de Apoio Psicossocial, Saúde e Nutrição: executar o planejamento, organização, direção, acompanhamento e controle das atividades de prestação de serviços assistenciais, psicológicos e sociais relacionadas com a saúde física, mental, corporal e odontológica do reeducando, apoio de enfermagem, além do planejamento alimentar para os internos em geral, observando-se cautelosamente os casos especiais; prover o suprimento e o armazenamento de gêneros alimentícios e medicamentos, bem como a administração e o controle das farmácias, a promoção de medidas profiláticas às doenças infecto-contagiosas para os estabelecimentos e órgãos do sistema penitenciário, objetivando manter padrões de saúde condizentes com as normas da Organização Mundial de Saúde - OMS; buscar apoio, parcerias e estreito relacionamento com outros órgãos federais, estaduais e municipais, entidades hospitalares, clínicas, laboratórios e outros serviços congêneres, em conformidade com a Lei de Execução Penal e com as normas pertinentes; promover a reintegração social e familiar dos internos, observando sua conduta diária e preparando-o para a liberdade e convívio social e familiar;

XXIII – à Gerência Técnico-Jurídica Penal: acompanhar a execução da promoção da defesa dos legítimos interesses do interno durante o programa de reeducação de ressocialização, no âmbito do Sistema Penitenciário do Estado, subsidiando a Procuradoria Geral do Estado e a Defensoria Pública com às informações necessárias à elaboração de peças processuais; supervisionar o sistema de informações penitenciárias e a estatística visando à obtenção de dados reais acerca da situação carcerária e do cumprimento das penas, informando o Poder Judiciário, quando solicitado, e os internos quanto à sua situação jurídica; executar e acompanhar, no que lhe for pertinente, a parte jurídica referente ao recambiamento dos detentos no âmbito do Sistema Penitenciário do Estado e para outras unidades da federação, para participação em audiências perante o Poder Judiciário; e acompanhar a assistência jurídica a egressos e liberados, com vistas à sua readaptação social e profissional, além de manter intercâmbio com o Poder Judiciário;

XXIV – à Gerência de Educação e Qualificação Profissionalizante: executar o planejamento, organização, direção e formulação de política e diretrizes relacionadas com a escolarização e capacitação educacional, profissionalizante, cultural, artística, ocupacional e laboral do preso através de metodologias modernas, eficientes e eficazes, buscando apoio e parcerias sistemáticas das outras Secretarias de Estado, municípios e entidades especializadas, além de promover palestras, encontros e eventos que ecoem e promovam a valorização profissionalizante, a elevação da qualidade educacional e do nível intelectual dos internos do sistema carcerário, preparando-os para o retorno ao convívio social salutar e produtivo; e

XXV – à Assistência das Unidades Operacionais de Ressocialização: executar e o acompanhar as ações e atividades em desenvolvimento em qualquer unidade da Secretaria que visem à ressocialização do custodiado no Sistema.

Parágrafo único. Compete à Secretaria Executiva de Ressocialização - SERES a gestão do Fundo de Desenvolvimento, Justiça e Segurança - FDJS e do Fundo de Produção Penitenciária - FPP, mantidos os objetivos e finalidades dos respectivos Fundos.

Art. 11. Os cargos em comissão e as funções gratificadas necessárias ao desempenho das atribuições conferidas à Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos são os constantes do Anexo II deste Decreto.

Parágrafo único. Os cargos comissionados serão providos por ato do Governador do Estado e, as funções gratificadas, atribuídas por portaria do Secretário de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, após a publicação do Manual de Serviços de que trata este Decreto.

Art. 12. Os casos omissos no presente Regulamento serão dirimidos pelo Secretário de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, respeitada a legislação estadual aplicável.

DENOMINAÇÃO	SÍMBOLO	QUANT.
Secretário Executivo de Coordenação da Gestão	CDA-1	01
Secretário Executivo de Desenvolvimento e Assistência Social	CDA-1	01
Secretário Executivo de Justiça e Direitos Humanos	CDA-1	01
Gerente Geral da Promoção da Justiça e Defesa dos Direitos Humanos	CDA-2	01
Coordenador Geral de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON	CDA-2	01
Coordenador de Assuntos Jurídicos e Controle Institucional	CDA-2	01
Superintendente de Gestão	CDA-3	01
Superintendente Técnico	CDA-3	01
Superintendente das Ações de Segurança Alimentar e Nutricional	CDA-3	01
Superintendente Estadual de Atenção à Criança e ao Adolescente;	CDA-3	01
Superintendente Estadual de Apoio à Pessoa com Deficiência;	CDA-3	01
Gerente de Apoio Técnico e Administrativo do PROCON;	CDA-3	01
Gerente de Atendimento do PROCON;	CDA-3	01
Gerente Jurídico do PROCON;	CDA-3	01
Gerente de Fiscalização do PROCON;	CDA-3	01
Chefe de Gabinete	CDA-4	01
Gerente de Planejamento	CDA-4	01
Gerente de Articulação Institucional e Tecnologia da Informação	CDA-4	01
Gerente de Desenvolvimento de Competências, Relações do Trabalho e Apoio Social	CDA-4	01
Gerente Administrativo e Financeiro	CDA-4	01
Gerente de Planejamento, Projetos e Capacitação	CDA-4	01
Gerente do Sistema Único de Assistência Social	CDA-4	01
Gerente de Apoio aos Contratos e Convênios	CDA-4	01
Gerente do Fundo Estadual de Assistência Social	CDA-4	01
Gerente de Monitoramento e Avaliação	CDA-4	01
Gerente de Penas Alternativas e Integração Social	CDA-4	01
Gerente de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos	CDA-4	01
Gerente de Prevenção e Mediação de Conflitos	CDA-4	01
Gerente de Medidas Protetivas	CDA-4	01
Gerente de Medidas Socioeducativas em meio aberto	CDA-4	01
Ouvidor	CDA-5	01
Gestor de Atos de Pessoal	CDA-5	01
Gestor das Ações de Proteção Social Básica	CDA-5	01
Gestor das Ações de Proteção Social Especial	CDA-5	01
Gestor das Ações Sócio-Assistenciais Executadas pelo Estado	CDA-5	01
Chefe da Assessoria Consultiva	CAA-2	01
Assessor	CAA-2	03
Assessor Jurídico do Procon;	CAA-2	02
Assessor de Comunicação Social do Procon;	CAA-2	01
Secretária de Gabinete	CAA-3	04
Secretária de Gabinete do PROCON	CAA-3	01
Secretário do Conselho Estadual Penitenciário	CAA-3	01
Chefe do Núcleo de Planejamento	CAA-4	01
Chefe do Núcleo de Monitoramento e Avaliação	CAA-4	01
Chefe de Apoio a Profissionalização	CAA-5	01
Chefe de Apoio as Políticas Públicas	CAA-5	01
Chefe de Apoio ao Acompanhamento de Programas Sociais	CAA-5	01
Assistente do Conselho Estadual Penitenciário	CAA-5	01
Assistente de Gabinete	CAA-5	51
Assistente de Gabinete do PROCON	CAA-5	01
Oficial de Gabinete	CAA-6	04
Auxiliar de Gabinete	CAA-7	08
Função Gratificada de Supervisão – 1	FGS-1	46
Função Gratificada de Supervisão – 2	FGS-2	167
Função Gratificada de Supervisão – 3	FGS-3	08
Função Gratificada de Apoio – 1	FGA-1	64
Função Gratificada de Apoio – 2	FGA-2	10
TOTAL		413

DENOMINAÇÃO	SÍMBOLO	QUANT.
Secretário Executivo de Ressocialização	CDA-1	01
Gerente Geral Administrativo-Financeiro	CDA-2	01
Superintendente de Capacitação e Ressocialização	CDA-3	01
Superintendente de Segurança Penitenciária	CDA-3	01
Chefe de Gabinete	CDA-4	01
Gerente Técnico-Jurídico Penal	CDA-4	01
Gerente de Produção	CDA-4	01
Gerente de Logística	CDA-4	01
Gerente de Operações de Segurança	CDA-4	01
Gerente de Inteligência e Segurança Orgânica	CDA-4	01
Gerente de Educação e Qualificação Profissionalizante	CDA-4	01
Gerente de Apoio Psicossocial, Saúde e Nutrição	CDA-4	01
Gerente de Tecnologia da Informação	CDA-4	01
Gerente de Arquitetura e Engenharia	CDA-4	01
Gerente de Projetos e Convênios	CDA-4	01
Gerente Regional Prisional I – Caruaru	CDA-4	01
Gerente Regional Prisional II – Arcoverde	CDA-4	01
Gerente Regional Prisional III – Petrolina	CDA-4	01
Gerente do Centro de Observação Criminal e Triagem Prof. Everardo Luna – COTEL	CDA-4	01
Gerente do Presídio Professor Aníbal Bruno – PPAB	CDA-4	01
Gerente da Penitenciária Agro-Industrial São João – PAISJ	CDA-4	01
Gerente da Penitenciária Professor Barreto Campelo – PPBC	CDA-4	01
Gerente do Presídio de Igarassu – PI	CDA-4	01
Gerente da Penitenciária Dr. Ênio Pessoa Guerra – PEPG –Limoeiro	CDA-4	01
Gerente da Penitenciária Dr. Edvaldo Gomes – PPEG - Petrolina	CDA-4	01
Gerente do Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico –HCTP	CDA-4	01
Chefe da Colônia Penal Feminina do Recife – CPFR	CAA-2	01
Chefe da Penitenciária Juiz Plácido de Souza – PJPS – Caruaru	CAA-2	01
Chefe do Presídio de Vitória de Santo Antão – PVSA	CAA-2	01
Chefe do Presídio Dr. Rorinildo da Rocha Leão – PRRL – Palmares	CAA-2	01
Chefe do Presídio Advogado Brito Alves – PABA – Arcoverde	CAA-2	01
Chefe do Centro de Ressocialização do Agreste – CRA – Canhotinho	CAA-2	01
Chefe do Presídio de Salgueiro – PSAL – Salgueiro	CAA-2	01
Chefe da Colônia Penal Feminina de Garanhuns - CPFG	CAA-2	01
Chefe do Presídio Desembargador Augusto Duque – PDAD – Pesqueira	CAA-2	01
Chefe da Assessoria de Imprensa	CAA-2	01
Chefe da Assessoria do Gabinete	CAA-2	01
Secretária de Gabinete	CAA-3	01
Assistente de Gabinete	CAA-5	01
Assistente das Unidades Operacionais de Ressocialização	CAA-5	08
Oficial de Gabinete	CAA-6	01
Auxiliar de Gabinete	CAA-7	01
Função Gratificada de Supervisão – 1	FGS-1	18
Função Gratificada de Supervisão – 2	FGS-2	163
Função Gratificada de Supervisão – 3	FGS-3	87
Função Gratificada de Apoio – 1	FGA-1	40
Função Gratificada de Apoio – 2	FGA-2	159
Função Gratificada de Apoio – 3	FGA-3	01
TOTAL	-	517