Lei 11.559 - 10/06/1998

(obs: A Lei Complementar nº 336/2016 estabelece como valores de vencimento base os constantes dos Anexos I ao XI da referida Lei)

(Obs 2: vide Lei nº 16.253/2017, que realiza o enquadramento do Grupo Ocupacional do Magistério em Música no Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria de Educação)

(obs 3: A Lei Complementar nº 385/2018 Corrige os valores nominais de vencimento base atribuídos aos cargos públicos que indica)

(Obs. 4: A Lei Complementar nº 519/2023 Fixa os novos valores nominais de vencimento base para os cargos públicos que indica.)

(obs. 5: A Lei Complementar 539/2024 Reajusta o valor do Piso Salarial do Professor da Rede Pública Estadual de Ensino, reestrutura a sua carreira e altera a legislação indicada.)

Institui o Plano de Cargos e Carreiras - PCC, do Quadro Permanente de Pessoal do Sistema Publico Estadual de Educação e Esportes e determina providencias pertinentes.

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o Plano de Cargos e Carreiras - PCC do Sistema Publico Estadual de educação e Esportes, nos termos desta Lei, que consolida os princípios e normas a serem observados pela Secretaria Estadual de educação e Esportes, em consonância com a política de pessoal do Poder Executivo Estadual.

Art. 2º Para efeito desta Lei, o Quadro Permanente do Pessoal do Sistema Publico Estadual de educação e Esportes e formado pelos servidores que exercem as funções dos cargos de carreiras de nível básico, médio e superior, dos grupos ocupacionais voltados ao atendimento direto dos objetivos da Secretaria de educação e Esportes - SEE.

Art. 3º O PCC do Sistema Publico Estadual de educação e Esportes objetiva a profissionalização e valorização do servidor, bem como a melhoria do desempenho e da qualidade dos serviços de educação e esportes prestados ao conjunto da população do Estado de Pernambuco.

Art. 4º O PCC do Sistema Publico Estadual de educação e Esportes contempla também os seguintes objetivos específicos:

I - restabelecer a carreira no serviço publico de educação, dotando a Secretaria de educação e Esportes de uma estrutura de cargos compatível com a sua estrutura organizacional e de mecanismos e instrumentos que regulem a progressão funcional e salarial do servidor;

II - adotar os princípios da habilitação, do mérito, da avaliação do desempenho e do tempo de serviço para o desenvolvimento na carreira;

III - manter corpo profissional de alto nível, dotado de conhecimentos, valores e habilidades compatíveis com a responsabilidade politico-institucional da Secretaria de educação e Esportes;

IV - integrar o desenvolvimento profissional de seus servidores ao desenvolvimento da educação e dos esportes, no Estado.

II - Matriz - E o conjunto de classes seqüenciais e faixas, segundo a formação, habilitação, titulação e qualificação profissional.

III - Grupo Ocupacional - os Grupos ocupacionais contemplam conjuntos de cargos de acordo com a natureza da atividade, possuem carreiras especificas e representam as funções relacionadas com o atendimento dos objetivos do Sistema Publico Estadual de educação e Esportes.

IV - Carreira - E a organização estruturada de Cargos ou de serie de Classes do mesmo nível que define a evolução funcional dos servidores e os níveis de retribuição remuneratória correspondente.

V - Atividade de Magistério - por atividade de magistério entende-se o exercício da docência e de atividades tecnico-pedagogicas que dão, diretamente, suporte às atividades de ensino.

VI - Atividade de Apoio Tecnico-Cientifico - por atividade de apoio tecnico-cientifico entende-se o trabalho relativo a orientação e acompanhamento psico-pedagogico a professores e alunos.

VII - Atividade de Apoio Administrativo - por atividade de apoio administrativo entende-se o trabalho relativo ao apoio operacional, especializado ou não e apoio tecnico-administrativo.

IX - Professor II - Professor do Ensino Fundamental de 5a a 8a Serie e do Ensino médio.

Art. 6º Ficam criados no Quadro Permanente de Pessoal do Sistema Publico Estadual de educação e Esportes os grupos ocupacionais de magistério, de apoio tecnico-cientifico e de apoio administrativo e de serviços auxiliares, com suas respectivas carreiras.

Art. 7º Os grupos ocupacionais do Quadro Permanente de Pessoal do Sistema Publico Estadual de educação e Esportes serão os seguintes:

Art. 8º Compõem o Quadro Permanente de Pessoal do Sistema Publico Estadual de educação e Esportes os cargos, nos respectivos quantitativos constantes do Anexo I desta Lei, criados e oriundos da transformação de cargos existentes, resguardada a correspondência de suas atribuições e funções.

Art. 9º Os cargos de provimento efetivo são caracterizados por sua denominação, pela descrição sumaria e detalhada de suas atribuições e pelos requisitos de instrução, exigidos para ingresso.

Parágrafo único - Os cargos de provimento efetivo do Sistema Publico Estadual de educação e Esportes estão descritos e especificados no Anexo II da presente Lei.

Art. 10. Os cargos de provimento efetivo estão vinculados as atividades finalisticas da Secretaria de educação e Esportes e estruturados segundo o nível de instrução exigido para o ingresso, sendo:

II – Grupo 2 – Apoio Técnico–Científico: (Redação dada pela Lei 12.642/2004)

Obs.: Os cargos públicos de Técnico Educacional e de Psicólogo Escolar foram redenominados para Analista em Gestão Educacional - vide Lei Complementar 268/2014

III – Grupo 3 - Apoio Administrativo e de Serviços Auxiliares: (Redação dada pela Lei 12.642/2004)

1. Auxiliar de Serviços Administrativos Educacionais. (Incluído pela Lei 12.642/2004)

Art. 11. Os cargos de provimento efetivo são distribuídos em CLASSES, variando de 4 (quatro) a 6 (seis), designadas pelos numerais romanos I, II, III, IV, V e VI, as quais estão associados critérios de habilitação ou qualificação profissional.

Art. 11. Os cargos públicos de provimento efetivo ficam distribuídos em CLASSES, num total de 4 (quatro), identificadas pelos numerais romanos "I, II, III e IV," às quais estão associados critérios de habilitação ou qualificação Profissional. (Redação dada pela Lei 12.642/2004)

Parágrafo único - Cada CLASSE compreende 04 (quatro) FAIXAS, designadas pelas letras a, b, c, d.

Parágrafo único. Cada CLASSE está composta por 4 (quatro) FAIXAS, designadas pelas letras "a, b, c" e "d". (Redação dada pela Lei 12.642/2004)

Art. 12. O ingresso dos servidores no Quadro Permanente de Pessoal do Sistema Publico Estadual de educação e Esportes dar-se-á através de Concurso Publico nos termos da legislação vigente.

Art. 13. Constituem requisitos de formação ou escolaridade para o ingresso nos cargos, os constantes do Anexo III desta Lei.

Art. 14. O desenvolvimento na carreira dos cargos do Sistema Publico Estadual de educação e Esportes poderá ocorrer mediante os procedimentos de:

Art. 14. O desenvolvimento do servidor nas respectivas carreiras dos cargos públicos integrantes do Sistema Público Estadual de Educação ocorrerá mediante os critérios e procedimentos de: (Redação dada pela Lei Complementar 559/2025)

I - progressão Horizontal - passagem do servidor de uma FAIXA para a seguinte, dentro de uma mesma CLASSE, obedecendo aos critérios especificados para a avaliação de desempenho e o tempo de efetiva permanência na FAIXA;

I - Progressão Horizontal - passagem do servidor, decorrido o lapso temporal do estágio probatório, de uma faixa de vencimento-base para a imediatamente superior, dentro de uma mesma classe, na estrutura do cargo que ocupa, determinada, exclusivamente, por critérios de desempenho; (Redação dada pela Lei Complementar 559/2025)

II - progressão Vertical - passagem do servidor de uma CLASSE para a imediatamente superior, obedecidos os critérios de desempenho e de tempo de serviço, observado para o desempenho o cumprimento de exigência de participação em programas de desenvolvimento para a carreira, assegurados pela instituição;

II - Progressão Vertical - passagem do servidor da última faixa salarial da classe em que se encontre para a faixa inicial da classe imediatamente superior, motivada por critérios de desempenho e/ou de tempo de serviço, observado, para essa última hipótese, o disposto no art. 20, ressalvadas disposições do art. 26; e (Redação dada pela Lei Complementar 559/2025)

III - Progressão por Elevação de Nível Profissional - passagem do servidor de uma matriz para outra, conforme a exigência de titulação, independente da CLASSE onde se encontra.

III - Progressão por Elevação de Nível de Qualificação ou Titulação Profissional - passagem do servidor de uma matriz de vencimento base para outra, hierarquicamente superior, mediante a comprovação da respectiva titulação ou qualificação profissional exigidas, mantida a mesma faixa de vencimento e classe anteriormente ocupadas, ressalvadas as disposições do art. 26. (Redação dada pela Lei Complementar 559/2025)

§ 1º Não concorrerá aos processos de desenvolvimento na carreira o servidor que estiver: (Redação dada pela Lei Complementar 559/2025)

b) cedido, afastado ou licenciado, a qualquer título, sem ônus para o Estado, inclusive para exercício de cargo eletivo;(Redação dada pela Lei Complementar 559/2025)

c) condenado criminalmente por sentença transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos, ressalvados os casos em que da própria pena resulte a demissão; e (Redação dada pela Lei Complementar 559/2025)

§ 2° Além das hipóteses dispostas no § 1º, não concorrerá aos processos de progressão, motivados, exclusivamente, por critérios de desempenho, o servidor que estiver em exercício de funções ou atividades distintas daquelas inerentes ao seu cargo efetivo, exceto para aqueles que estejam lotados no âmbito da Secretaria de Educação. (Redação dada pela Lei Complementar 559/2025)

§ 3º O servidor cedido com ônus para o Estado de Pernambuco terá direito à progressão horizontal ou vertical por desempenho, desde que esteja desempenhando atividades compatíveis com as do seu cargo efetivo, devendo ser submetido à avaliação de desempenho pelo respectivo órgão cessionário. (Redação dada pela Lei Complementar 559/2025)

§ 4º Nos casos de condenação criminal com trânsito em julgado e de punição disciplinar que não ensejem demissão, somente após o decurso de 2 (dois) anos, a contar da data de cumprimento da pena, poderá o servidor ser promovido pelo critério de avaliação de desempenho.(Redação dada pela Lei Complementar 559/2025)

Art. 15. A progressão Horizontal ocorrera, apos o cumprimento do estagio probatório, para o servidor que alcançar, no mínimo, 70% (setenta por cento) da pontuação máxima definida no processo de avaliação de desempenho.

Art. 15. A progressão horizontal ou vertical por avaliação de desempenho ocorrerá, após o cumprimento do estágio probatório, para o servidor que for considerado apto ao final do processo anual de avaliação do desempenho. (Redação dada pela Lei Complementar 559/2025)

Art. 16. O servidor concorrera a progressão Horizontal quando se encontrar na FAIXA inicial ou em FAIXA intermediaria de sua CLASSE, desde que cumpra o interstício de 01 (um) ano e esteja entre os 10% (dez por cento) do contingente dos servidores por cargo, habilitados por ordem de classificação no final do ano letivo pelo processo de avaliação de Desempenho, efetuado em cada Unidade Administrativa.

Art. 16. O servidor concorrerá à Progressão Horizontal quando se encontrar na FAIXA inicial ou em FAIXA intermediária de sua CLASSE, desde que cumpra o interstício de 01 (um) ano e esteja dentre o contingente de no mínimo 10% (dez por cento) e no máximo 30% (trinta por cento) de servidores, por cargo, habilitados por ordem de classificação, no final do ano letivo, pelo processo de Avaliação de Desempenho, efetuado em cada Unidade Administrativa. (Redação dada pela Lei 12.642/2004)(Alterado pela Lei Complementar 85/2006)

Art. 16. A progressão anual, horizontal ou vertical, motivada, exclusivamente, por critérios de avaliação do desempenho, observará, ainda, os seguintes requisitos em relação ao servidor: (Redação dada pela Lei Complementar 559/2025)

II - ter cumprido o período mínimo de 1 (um) ano de exercício na mesma faixa; e (Redação dada pela Lei Complementar 559/2025)

III - ter sido considerado apto em avaliação do desempenho. (Redação dada pela Lei Complementar 559/2025)

§1º A progressão Horizontal devera observar a ordem seqüencial de disposição das FAIXAS, vedada a ascensão para outra FAIXA que não a imediatamente superior.

§1º A Progressão Horizontal deverá observar a ordem seqüencial de disposição das FAIXAS, vedada a ascensão para outra FAIXA que não a imediatamente superior. (Redação dada pela Lei 12.642/2004)

§2º Nas Unidades Administrativas com menos de 10 (dez) servidores será progredido apenas 1 (um) servidor por cargo.

§2º Nas Unidades Administrativas com menos de 5 (cinco) servidores será progredido apenas 1 (um) servidor por cargo. (Redação dada pela Lei 12.642/2004)Revogado pela Lei Complementar 559/2025

§3º Na aplicação dos percentuais previstos nesta Lei as frações obtidas serão arredondadas para a unidade imediatamente superior.

§3º Na aplicação dos percentuais previstos nesta Lei, as frações obtidas serão arredondadas para a unidade imediatamente superior. (Redação dada pela Lei 12.642/2004)Revogado pela Lei Complementar 559/2025

Art. 18. A progressão Vertical por Desempenho far-se-á mediante processo de avaliação e ocorrera quando o servidor se encontrar na ultima FAIXA da CLASSE a que pertence, desde que cumpra o interstício de 1 (um) ano, passando a primeira FAIXA da CLASSE imediatamente superior. (Redação dada pelaLei 12.642/2004 )(Revogado pela Lei Complementar 559/2025)

Parágrafo único. A progressão Vertical por Desempenho somente ocorrera, no final do ano letivo, para 10% ( dez por cento ) dos servidores por cargo de cada Unidade Administrativa.

Parágrafo único. A Progressão Vertical por Desempenho somente ocorrerá, no final de cada ano letivo, para no mínimo 10% (dez por cento) e no máximo 30% (trinta por cento) dos servidores, por cargo de cada unidade administrativa. (Redação dada pela Lei 12.642/2004)(Revogado pela Lei Complementar 559/2025)

Art. 19. A progressão Vertical por Desempenho ocorrera sempre que o servidor, situado na ultima FAIXA de sua respectiva CLASSE, obtiver no mínimo 70% (setenta por cento) dos pontos possíveis no processo de avaliação a que for submetido.(Revogado pela Lei Complementar 559/2025)

Art. 20. A progressão Vertical por Tempo de serviço será atribuída ao servidor que permanecer por 10 (dez) anos, em efetivo exercício, numa mesma CLASSE, passando a primeira FAIXA da CLASSE imediatamente superior, de acordo com os requisitos estabelecidos na Constituição Estadual.

Art. 20. A Progressão Vertical por Tempo de Serviço será assegurada e concedida ao servidor a cada 10 (dez) anos de efetivo exercício, no âmbito da Secretaria de Educação e Cultura, passando à primeira faixa da classe imediatamente superior a qual se encontra, de acordo com os requisitos estabelecidos na Constituição estadual. (Redação dada pela Lei 12.642/2004)

Art. 20. A progressão vertical por tempo de serviço será concedida, de forma automática, para o servidor que permanecer por 10 (dez) anos consecutivos, em efetivo exercício, em uma mesma classe, passando à primeira faixa da classe imediatamente superior à qual se encontra. (Redação dada pela Lei Complementar 559/2025)

Parágrafo único. A progressão de que trata o caput somente será realizada após a efetivação da progressão por avaliação de desempenho, a qual servirá de referencial temporal para o cômputo do prazo decenal referido. (Redação dada pela Lei Complementar 559/2025)

Art. 21. A progressão por elevação de nível Profissional ocorrera a qualquer tempo, apos cumprimento do estagio probatório, para o servidor que adquirir a graduação ou a titulação em área relacionada ao desempenho das atividades especificas ao seu cargo ou a qualificação profissional, neste ultimo caso, respeitando o interstício de 02 (dois) anos de permanência na matriz anterior.

Art. 21. A Progressão por Elevação de Nível Profissional ocorrerá a qualquer tempo, após cumprimento do estágio probatório, para o servidor que adquirir a graduação ou a titulação ou ainda a sua qualificação profissional. (Redação dada pela Lei 12.642/2004)

Art. 21. A progressão por elevação de nível de qualificação ou titulação profissional ocorrerá a qualquer tempo, após cumprimento do estágio probatório, para o servidor que adquirir e efetivamente comprovar a respectiva titulação ou qualificação profissional, em áreas correlacionadas ao desempenho das atividades do cargo que ocupa, consoante níveis de qualificação e carga horária exigíveis para a respectiva carreira do cargo público que ocupe, obedecidos os critérios a serem definidos em decreto. (Redação dada pela Lei Complementar 559/2025)

Art. 22. Os cursos de pós-graduação lato-sensu e stricto sensu, para os fins previstos nesta Lei, realizados pelos ocupantes de cargos dos grupos ocupacionais Magistério e Apoio Tecnico-Cientifico, somente serão considerados, para fins de progressão, se ministrados por instituição autorizada e reconhecida pelos órgãos competentes e, quando realizados no exterior, forem revalidados por instituição brasileira, credenciada para este fim.

Art. 22. Os cursos de pós-graduação lato sensu e stricto sensu, para os fins previstos nesta Lei, realizados pelos ocupantes de cargos públicos cujos requisitos de ingresso exijam formação superior, somente serão considerados, para fins de progressão, se ministrados por instituição autorizada e reconhecida pelos órgãos competentes e, quando realizados no exterior, forem revalidados por instituição brasileira, reconhecidamente credenciada para este fim. (Redação dada pela Lei Complementar 559/2025)

Art. 23. A progressão por elevação de nível Profissional será efetivada a partir do deferimento de requerimento do servidor, desde que atenda aos requisitos estabelecidos na presente Lei, mediante apresentação de certificado ou diploma devidamente instruído.

Art. 23. A progressão por elevação de nível de qualificação ou titulação profissional será efetivada e terá seus efeitos financeiros no mês subsequente ao do deferimento por parte da Comissão de que trata o art. 46, a qual se manifestará no prazo não superior 60 (sessenta) dias, contado da data do protocolo do respectivo certificado ou diploma da titulação ou qualificação auferida, desde que atenda aos requisitos legalmente estabelecidos. (Redação dada pela Lei Complementar 559/2025)

Art. 24. Em nenhuma hipótese uma mesma qualificação, graduação ou titulação poderá ser utilizada em mais de uma forma de progressão.

Art. 24. Cada certificado ou diploma apresentado e validado, para fins de progressão por elevação de nível de qualificação ou titulação profissional, será considerado apenas uma única vez, não podendo ser apresentado para a mesma finalidade ou para qualquer outro processo de desenvolvimento na carreira, sob pena de nulidade do ato, ressalvadas as hipóteses de acumulação legal de cargos. (Redação dada pela Lei Complementar 559/2025)

Art. 25. O servidor que adquirir nova habilitação, nos termos do artigo 22 desta Lei, passara para a matriz de vencimento correspondente a sua habilitação, permanecendo na mesma CLASSE e FAIXA salarial.

Art. 25. O servidor em atividade que adquirir nova habilitação ou qualificação profissional, nos termos do art. 22, progredirá para a matriz de vencimento equivalente à sua nova habilitação, ou qualificação profissional, na mesma classe e faixa correspondentes ocupadas no momento dessa progressão, ressalvadas as disposições do art. 26.(Redação dada pela Lei Complementar 559/2025)

Parágrafo único. Os servidores ocupantes dos cargos de Professor do Ensino Fundamental de 1a. a 4a. Serie, enquadrados nas CLASSES I e II, nas matrizes de Formação de magistério e formação de magistério com Aperfeiçoamento, apos concluírem Licenciatura Plena em Pedagogia, passarão para a CLASSE III, da matriz correspondente a sua habilitação e titulação, permanecendo na mesma faixa salarial.(Revogado pela Lei Complementar 559/2025)

Art. 26. A progressão por elevação de nível Profissional dar-se-á exclusivamente:

I – Grupo Ocupacional: Magistério – Professor: (Redação dada pela Lei 12.642/2004)

a) A progressão para a matriz de vencimento de formação magistério, com aperfeiçoamento ou Especialização, em nível médio, dar-se-á para o Professor I que obtiver Curso de aperfeiçoamento ou especialização em nível médio, em área relacionada a sua atuação, com carga horária mínima de 180 (cento e oitenta horas);

a) a progressão para a matriz de vencimento de Formação em Magistério, com Aperfeiçoamento ou Especialização, em nível médio, dar-se-á para o Professor que obtiver Curso de Aperfeiçoamento ou Especialização em nível médio, em área relacionada à sua atuação, com carga horária mínima de 180 (cento e oitenta) horas; (Redação dada pela Lei 12.642/2004)

b) A progressão para a matriz de vencimento de Licenciatura Plena em Pedagogia, com habilitação em magistério dar-se-á para o Professor I que obtiver Licenciatura Plena em Pedagogia com habilitação em magistério;

b) a progressão para a matriz de vencimento de Licenciatura Plena, dar-se-á para o Professor que obtiver a Graduação em Licenciatura Plena em qualquer área da Educação; (Redação dada pela Lei 12.642/2004)

c) A progressão para a matriz de vencimento de Licenciatura Plena em Pedagogia, com habilitação em magistério e com especialização, dar-se-á para o Professor I, portador de Licenciatura Plena em Pedagogia, com habilitação em magistério, que obtiver curso de pós-graduação lato-sensu - especialização - em área relacionada a sua atuação, com carga horária

c) a progressão para a matriz de vencimento do Graduado com Licenciatura Plena e com Especialização, dar-se-á para o Professor portador de licenciatura plena, que obtiver Curso de Pós-Graduação Latu-Sensu, Especialização, em área relacionada à sua atuação com carga horária mínima de 360 (trezentas e sessenta) horas; (Redação dada pela Lei 12.642/2004)

d) A progressão para a matriz de vencimento de Licenciatura Plena em Pedagogia, com habilitação em magistério e com Mestrado, dar-se-á para o Professor I, portador de Licenciatura Plena em Pedagogia, com habilitação em magistério, que obtiver curso de pós-graduação stricto-sensu, Mestrado, em área relacionada a sua atuação;

d) a progressão para a matriz de vencimento do Graduado com Licenciatura Plena e com Mestrado, dar-se-á para o Professor portador de licenciatura plena, que obtiver Curso de Pós-Graduação Stricto-Sensu, Mestrado, em área relacionada à sua atuação; (Redação dada pela Lei 12.642/2004)

d) a Progressão para matriz de vencimento com Curso de Qualificação Profissional - 300 (trezentos) horas, CLASSE IV, FAIXA SALARIAL "a", dar-se-á para o Assistente Administrativo Educacional, graduado em qualquer área de atuação.(Redação dada pela Lei 12.758/2005)

e) A progressão para a matriz de vencimento de Licenciatura Plena em Pedagogia, com habilitação em magistério e com Doutorado, dar-se-á para o Professor

I, portador de Licenciatura Plena em Pedagogia, com habilitação em magistério, que obtiver curso de pós-graduação stricto-sensu, Doutorado, em área relacionada a sua atuação.

e) a progressão para a matriz de vencimento do Graduado com Licenciatura Plena e Doutorado, dar-se-á para o Professor portador de licenciatura plena, que obtiver Curso de Pós-Graduação, Stricto-Sensu, Doutorado, em área relacionada à sua atuação; (Redação dada pela Lei 12.642/2004)

II – Grupo Ocupacional: Apoio Técnico-Científico – Técnico Educacional e Psicólogo Escolar: (Redação dada pela Lei 12.642/2004)

a) a progressão para a matriz de vencimento do Graduado com Especialização, dar-se-á para o Técnico Educacional ou Psicólogo Escolar, que obtiver Curso de Pós-Graduação Latu-Sensu, Especialização, em área relacionada à sua atuação, com carga horária mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas;

a) A progressão para a matriz de vencimento do Graduado com Licenciatura Plena e com especialização, dar-se-á para o Professor II que obtiver curso de pós-graduação lato-sensu, especialização, em área relacionada a sua atuação, com carga horária mínima de 360 ( trezentas e sessenta) horas;

b) A progressão para a matriz de vencimento do Graduado com Licenciatura Plena e com Mestrado, dar-se-á para o Professor II que obtiver curso de pós-graduação, stricto-sensu, Mestrado, em área relacionada a sua atuação;

b) a progressão para a matriz de vencimento do Graduado com Mestrado, dar-se-á para o Técnico Educacional ou Psicólogo Escolar, que obtiver Curso de Pós-Graduação Stricto-Sensu, Mestrado, em área relacionada à sua atuação; (Redação dada pela Lei 12.642/2004)

c) A progressão para a matriz de vencimento do Graduado com Licenciatura Plena e com Doutorado, dar-se-á para o Professor II que obtiver curso de pós-graduação, stricto-sensu, Doutorado, em área relacionada a sua atuação.

c) a progressão para a matriz de vencimento do Graduado com Doutorado, dar-se-á para o Técnico Educacional ou Psicólogo Escolar, que obtiver Curso de Pós-Graduação, Stricto-Sensu, Doutorado, em área relacionada á sua atuação; (Redação dada pelo Lei 12.642/2004)

III – Grupo Ocupacional de Apoio Administrativo e de Serviços Auxiliares – Assistente Administrativo Educacional:

a) A progressão para a matriz de vencimento do Graduado, com especialização, dar-se-á para o psicólogo Escolar que obtiver curso de pós-graduação, lato-sensu, especialização, em área relacionada a sua atuação, com carga horária mínima de 360 (trezentas e sessenta) horas;– 180 (cento e oitenta) horas, dar-se-á para o Assistente Administrativo Educacional que obtiver curso de nível médio completo e curso regular de qualificação profissional, em área relacionada à sua atuação, alcançado o somatório da carga horária mínima de 180 (cento e oitenta) horas;

a) a progressão para a matriz de vencimento com Curso de Qualificação Profissional – 180 (cento e oitenta) horas, dar-se-á para o Assistente Administrativo Educacional que obtiver curso de nível médio completo e curso regular de qualificação profissional, em área relacionada à sua atuação, alcançado o somatório da carga horária mínima de 180 (cento e oitenta) horas; (Redação dada pela Lei 12.642/2004)

b) A progressão para a matriz de vencimento do Graduado, com Mestrado, dar-se-á para o psicólogo Escolar que obtiver curso de pós-graduação, stricto-sensu, Mestrado, em área relacionada a sua atuação;

b) a progressão para matriz de vencimento com Curso de Qualificação Profissional – 240 (duzentas e quarenta) horas, dar-se-á para o Assistente Administrativo Educacional que obtiver curso de ensino médio e curso de qualificação profissional, em área relacionada à sua atuação, alcançado o somatório da carga horária mínima de 240 (duzentos e quarenta) horas; (Redação dada pela Lei 12.642/2004)

c) A progressão para a matriz de vencimento do Graduado, com Doutorado, dar-se-á para o psicólogo Escolar que obtiver curso de pós-graduação, stricto-sensu, Doutorado, em área relacionada a sua atuação.

c) a progressão para a matriz de vencimento com Curso de Qualificação Profissional – 300 (trezentas) horas, dar-se-á para o Assistente Administrativo Educacional que concluir o curso de ensino médio e curso Regular de Qualificação Profissional, em área relacionada à sua atuação, alcançado o somatório da carga horária mínima de 300 (trezentas) horas; (Redação dada pela Lei 12.642/2004)

d) satisfeitas as condições estabelecidas na alínea anterior, a progressão para matriz de vencimento com Curso de Qualificação Profissional – 300 (trezentos) horas, classe IV, faixa salarial "a", dar-se-á para o Assistente Administrativo Educacional, Graduado em qualquer área de atuação; (Incluído pela Lei 12.642/2004)

IV - Grupo Ocupacional de Apoio Administrativo e de Serviços Auxiliares - Secretario Escolar - S.

IV – Grupo Ocupacional de Apoio Administrativo e de Serviços Auxiliares – Auxiliares de Serviços Administrativos Educacionais: (Redação dada pela Lei 12.642/2004)

a) A progressão para a matriz de vencimento do Graduado, com especialização, dar-se-á para o Secretario Escolar - S que obtiver curso de pós-graduação, lato-sensu, especialização, em área relacionada a sua atuação, com carga horária mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas.

a) a progressão para a matriz de vencimento de Ensino Fundamental Completo, dar-se-á para o Auxiliar de Serviços Administrativos Educacionais que concluir o Ensino Fundamental; (Redação dada pela Lei 12.642/2004)

b) A progressão para a matriz de vencimento do Graduado, com Mestrado, dar-se-á para o Secretario Escolar - S que obtiver curso de pós-graduação, stricto-sensu, Mestrado, em área relacionada a sua atuação.

b) a progressão para a matriz de vencimento de Ensino Fundamental completo com Curso de Qualificação Profissional - de 180 (cento e oitenta) horas, dar-se-á para o Auxiliar de Serviços Administrativos Educacionais que concluir o Ensino Fundamental e Curso de Qualificação Profissional, em área relacionada à sua atuação, alcançado o somatório da carga horária mínima de 180 (cento e oitenta) horas; (Redação dada pela Lei 12.642/2004)

c) A progressão para a matriz de vencimento do graduado, com Doutorado, dar-se-á para o Secretario Escolar - S que obtiver curso de pós-graduação, stricto-sensu, Doutorado, em área relacionada a sua atuação.

c) satisfeitas as condições estabelecidas na alínea anterior, a progressão para a matriz de vencimento de Ensino Fundamental completo, com Curso de Qualificação Profissional 180 (cento e oitenta) horas, classe IV, faixa salarial "a", dar-se-á para o Auxiliar de Serviços Administrativos Educacionais que concluir o Ensino Médio; (Redação dada pela Lei 12.642/2004)
c) a Progressão para a Matriz de Vencimento de Ensino Fundamental Completo com Curso de Qualificação Profissional de 180 (cento e oitenta) horas, CLASSE IV, FAIXA SALARIAL "a", dar-se-á para o Auxiliar de Serviços Administrativos Educacionais que concluir o Ensino Médio.(Redação dada pela Lei 12.758/2005)

d) a progressão para a matriz de vencimento de Ensino Fundamental completo com Curso de Qualificação Profissional – 240 (duzentas e quarenta) horas, dar-se-á para o Auxiliar de Serviços Administrativos Educacionais que concluir o Ensino Fundamental e Curso de Qualificação Profissional em área relacionada à sua atuação, alcançado o somatório da carga horária mínima de 240 (duzentas e quarenta) horas; (Incluído pela Lei 12.642/2004)

e) satisfeitas as condições estabelecidas na alínea anterior, a progressão para a matriz de vencimento de Ensino Fundamental Completo com Curso de Qualificação Profissional – 240 (duzentas e quarenta) horas, classe IV, faixa salarial "a", dar-se-á para o Auxiliar de Serviços Administrativos Educacionais, Graduado em qualquer área de atuação. (Incluído pela Lei 12.642/2004)

V - Grupo Ocupacional de Apoio Administrativo e de serviços Auxiliares - Secretario Escolar - M.

a) A progressão para a matriz de vencimento com curso de Qualificação Profissional - 180 horas, dar-se-á para o Secretario Escolar - M que obtiver curso de qualificação Profissional, em área relacionada a sua atuação, atingindo o somatório da carga horária mínima de 180 ( cento e oitenta) horas.

b) A progressão para a matriz de vencimento com curso de Qualificação Profissional - 240 horas, dar-se-á para o Secretario Escolar - M que obtiver curso de qualificação Profissional, em área relacionada a sua atuação, atingindo o somatório da carga horária mínima de 240 (duzentos e quarenta) horas, respeitado o interstício de 2 (dois) anos de permanência na matriz anterior.

c) A progressão para a matriz de vencimento com curso de Qualificação Profissional - 300 horas, dar-se-á para o Secretario Escolar - M que concluir curso de qualificação Profissional em área relacionada a sua atuação, atingindo o somatório da carga horária mínima de 300 ( trezentas ) horas, respeitado o interstício de 2 (dois) anos de permanência na matriz anterior.

VI - Grupo Ocupacional de Apoio Administrativo e de serviços Auxiliares - Assistente Administrativo Educacional.

a) A progressão para a matriz de vencimento com curso de Qualificação Profissional - 180 horas dar-se-á para o Assistente Administrativo Educacional que obtiver curso regular de qualificação profissional, em área relacionada a sua atuação, atingindo o somatório da carga horária mínima de 180 (cento e oitenta) horas.

b) A progressão para a matriz de vencimento com curso de Qualificação Profissional - 240 horas dar-se-á para o Assistente Administrativo Educacional que obtiver curso de qualificação profissional, em área relacionada a sua atuação, atingindo o somatório da carga horária mínima de 240 (duzentos e quarenta) horas, respeitado o interstício de 2 (dois) anos de permanência na matriz anterior.

c) A progressão para a matriz de vencimento com curso de Qualificação Profissional - 300 horas dar-se-á para o Assistente Administrativo Educacional que concluir curso regular de qualificação profissional em área relacionada a sua atuação, atingindo o somatório da carga horária mínima de 300 (trezentas) horas, respeitado o interstício de 2 (dois) anos de permanência na matriz anterior.

VII - Grupo Ocupacional de Apoio Administrativo e de serviços Auxiliares - Auxiliar de serviços Administrativos Educacionais.

a) A progressão para a matriz de vencimento de Ensino Fundamental Completo dar-se-á para o Auxiliar de serviços Administrativos Educacionais que concluir o Ensino Fundamental;

b) A progressão para a matriz de vencimento de Ensino Fundamental com curso de qualificação Profissional - 180 horas dar-se-á para o Auxiliar de serviços Administrativos Educacionais que concluir o Ensino Fundamental e curso de qualificação Profissional, em área relacionada a sua atuação, atingindo o somatório da carga horária mínima de 180 (cento e oitenta) horas, respeitado o interstício de 2 (dois) anos de permanência na matriz anterior;

c) A progressão para a matriz de vencimento de Ensino Fundamental completo com curso de qualificação Profissional - 240 horas dar-se-á para o Auxiliar de serviços Administrativos Educacionais que concluir o Ensino Fundamental e curso de qualificação Profissional em área relacionada a sua atuação, atingindo o somatório da carga horária mínima de 240 (duzentos e quarenta) horas, respeitado o interstício de 2 (dois) anos de permanência na matriz anterior.

Art. 27. A avaliação de desempenho a um processo continuo e sistemático de verificação da atuação do servidor no cumprimento de suas atribuições, em favor da construção da qualidade da educação publica, possibilitando o seu desenvolvimento profissional na carreira e no serviço publico.

Art. 27. A avaliação de desempenho é um processo contínuo e sistemático de aferição da atuação do servidor no cumprimento das atribuições e prerrogativas do cargo público exercido, por critérios preestabelecidos, e com foco no seu desenvolvimento pessoal, profissional e institucional. (Redação dada pela Lei Complementar 559/2025)

Parágrafo único. A avaliação de que trata o "caput" deste artigo será regulamentada segundo diretrizes a serem estabelecidas pela Secretaria de educação e Esportes.

Parágrafo único. A progressão por avaliação de desempenho terá os seus critérios definidos por decreto específico, cujo teor disporá, dentre outros disciplinamentos, sobre a avaliação anual do servidor. (Redação dada pela Lei Complementar 559/2025)

Art. 28. A estrutura de vencimentos do Quadro Permanente de Pessoal do Sistema Publico Estadual de educação e Esportes será estabelecida e praticada a partir dos seguintes fatores:

I - a natureza das atribuições e requisitos de habilitação e qualificação do cargo;

Parágrafo único - No estabelecimento da estrutura de vencimentos do Quadro Permanente de Pessoal do Sistema Publico Estadual de educação e Esportes será observado o principio de igual remuneração para igual habilitação e equivalente desempenho de funções inerentes ao cargo.

Art. 29. A estrutura de vencimentos do Quadro Permanente de Pessoal do Sistema Publico Estadual de educação e Esportes agrega os cargos dos grupos ocupacionais de magistério, de Apoio técnico e de Apoio Administrativo e de serviços Auxiliares, assim denominados:

Art. 29. A estrutura de vencimento base, do Quadro Permanente de Pessoal Efetivo do Sistema Público Estadual de Educação e Cultura, agrega os cargos dos grupos ocupacionais de Magistério, de Apoio Técnico-Científico e de Apoio Administrativo e de Serviços Auxiliares, assim denominados: (Redação dada pela Lei 12.642/2004).

I - Professor I, constituído de 06 (seis) CLASSES e 04 (quatro) FAIXAS salariais por CLASSE;

I – Professor: constituída de 04 (quatro) classes e 04 (quatro) faixas salariais por classe; (Redação dada pela Lei 12.642/2004)

II - Professor II, constituído de 04 (quatro) CLASSES e 04 (quatro) FAIXAS salariais por CLASSE;

II – Técnico Educacional: constituída de 04 (quatro) classes e 04 (quatro) faixas salariais por classe; (Redação dada pela Lei 12.642/2004)

III – Psicólogo Escolar: constituída de 04 (quatro) classes e 04 (quatro) faixas salariais por classe; (Redação dada pela Lei 12.642/2004)

IV - Secretario Escolar - S, constituído de 04 (quatro) CLASSES e 04 (quatro) FAIXAS salariais por CLASSE;

IV – Assistente Administrativo Educacional: constituída de 04 (quatro) classes e 04 (quatro) faixas salariais por classe; (Redação dada pela Lei 12.642/2004)

V - Assistente Administrativo Educacional, constituído de 04 (quatro) CLASSES e 04 (quatro) FAIXAS salariais por CLASSE;

V – Auxiliar de Serviços Administrativos Educacionais: constituída de 04 (quatro) classes e 04 (quatro) faixas salariais por classe. (Redação dada pela Lei 12.642/2004)

VI - Secretaria Escolar - M, constituído de 04 (quatro) CLASSES e 04 (quatro) FAIXAS salariais por CLASSE;

VII - Auxiliar de serviços Administrativos Educacionais, constituído de 04 (quatro) CLASSES e 04 (quatro) FAIXAS salariais por CLASSE.

§1º As FAIXAS salariais determinam os valores mínimos e máximos dos vencimentos correspondentes a cada CLASSE salarial.

§1º As FAIXAS salariais determinam os valores mínimos e máximos do vencimento base correspondente a cada CLASSE salarial. (Redação dada pela Lei 12.642/2004)

§2º A estrutura de vencimentos do Quadro Permanente de Pessoal do Sistema Publico Estadual de educação e Esportes compõe o Anexo IV desta Lei.

§2º A estrutura de vencimento base e de seus respectivos valores nominais, do Quadro Permanente de Pessoal Efetivo do Sistema Público Estadual de Educação e Cultura, é a descrita nos ANEXOS IV - A a X desta Lei. (Redação dada pela Lei 12.642/2004)

Art. 30. O enquadramento dos servidores no Quadro Permanente de Pessoal do Sistema Publico Estadual de educação e Esportes ocorrera em 02 fases distintas e complementares, com critérios específicos para cada uma delas.

§1º A Primeira Fase do enquadramento consiste na transformação dos cargos atuais para cargos integrantes do PCC, de acordo com os critérios de faixa salarial, na tabela correspondente ao cargo e tempo de serviço, conforme a seguir:

I - O enquadramento dos servidores ocupantes dos atuais cargos de Professores e de Especialistas em educação professar-se-á da seguinte forma:

a) serão enquadrados no cargo de Professor II, na matriz de vencimento de graduação em Licenciatura Plena, os professores das atuais faixas salariais FS-VI a FS-IX, obedecendo a seguinte correspondência:

b) serão enquadrados no cargo de Professor I, na matriz de vencimento de formação em magistério, os professores das atuais faixas salariais FS-I a FS-IV, obedecendo a seguinte correspondência:

c) Os professores que trabalham de 1a. a 4a. Serie do Ensino Fundamental, portadores de Licenciatura Plena, que na implantação do PCC estiverem ocupando as atuais faixas salariais de VII a IX e contarem com mais de dois anos de tempo de serviço, serão enquadrados no cargo de Professor I, na matriz de vencimento de Licenciatura Plena em Pedagogia com habilitação em magistério, obedecendo a seguinte correspondência:

d) Os professores que trabalham de 1a. a 4a. Serie do Ensino Fundamental que não tem Licenciatura Plena, mas que na implantação do presente instrumento estiverem ocupando as atuais faixas salariais de VI a IX e contarem com mais de dois anos de tempo de serviço, serão enquadrados no cargo de Professor I, na matriz de vencimento de Licenciatura Plena em Pedagogia, com habilitação em magistério, obedecendo a seguinte correspondência:

e) Os atuais ocupantes dos cargos de Especialista em educação, na condição de cargo em extinção, permanecerão com a mesma nomenclatura e terão tratamento conforme o disposto no Anexo VII, obedecendo a seguinte correspondência:

f) Os atuais ocupantes do cargo de Professor Catedrático, nomenclatura FSN, terão tratamento semelhante ao Professor II, na matriz de vencimento de Doutorado, obedecendo a seguinte correspondência:

g) Os atuais ocupantes do cargo de Professor PSM serão considerados membros do Quadro Permanente da Secretaria de educação e Esportes, conforme o disposto no anexo V.

II - O enquadramento dos servidores ocupantes dos atuais cargos de psicólogo e de técnico de nível Superior, lotados na Secretaria de educação e Esportes, professar-se-á da seguinte forma:

II – O enquadramento do Técnico de Nível Superior, portador de Graduação em Psicologia, de simbologia NU, localizado na Secretaria de Educação e Cultura, dar-se-á em uma única fase, no cargo de Psicólogo Escolar, na matriz de Graduação: (Redação dada pela Lei 12.642/2004)

a) Os atuais ocupantes do cargo de psicólogo dos níveis salariais de 6 a 8, serão enquadrados no cargo de psicólogo Escolar, na matriz de vencimento do Graduado, obedecendo a seguinte correspondência:

a) Serão enquadrados no cargo de Psicólogo Escolar, na matriz de vencimento de "Graduado", os servidores ocupantes do cargo citado no inciso II deste artigo, de nomenclatura NU-6, NU-7 e NU-8, obedecendo a seguinte correspondência: (Redação dada pela Lei 12.642/2004)

) Os atuais ocupantes do cargo de técnico de nível Superior, que, quando ingressaram no serviço publico estadual já possuíam formação em Psicologia, que estejam em exercício na Secretaria de educação e Esportes ha pelo menos 02 (dois) anos imediatamente anteriores à vigência desta Lei e que na data da publicação desta Lei continuarem exercendo atividades de apoio técnico serão enquadrados no cargo de psicólogo Escolar, na matriz de vencimento do Graduado obedecendo a seguinte correspondência:

c) Os atuais ocupantes dos cargos de técnico de nível Superior, que, quando ingressaram no serviço publico estadual já possuíam Licenciatura Plena, que esteja em exercício ha pelo menos 02 (dois) anos imediatamente anteriores a vigência desta Lei e que na data da publicação desta Lei continuarem exercendo atividades de regência de classe ou de apoio técnico ao ensino, serão enquadrados no cargo de Professor II, com 200 horas aulas, na matriz de vencimento do Graduado, obedecendo a seguinte correspondência:

III - O enquadramento dos servidores ocupantes dos atuais cargos de Agente Administrativo e Datilografo, lotados na Secretaria de Educação e Esportes, professar-se-á da seguinte forma:

III - O enquadramento dos servidores ocupantes dos cargos de simbologia NM, Assistente Estatístico, Agente Administrativo, Agente de Serviços de Engenharia e Arquitetura, Agente de Agropecuária, Agente de Saúde, Agente de Serviço Cultural Educacional, Datilógrafo e Assistente Contábil, localizados na Secretaria de Educação e Cultura, dar-se-á em uma única fase no cargo de Assistente Administrativo Educacional, na matriz de Formação de Ensino Médio Completo: (Redação dada pela Lei 12.642/2004)

a) Os atuais ocupantes dos cargos de Agente Administrativo e Datilografo NM-1, NM-2 e NM-3 serão enquadrados no cargo de Assistente Administrativo Educacional, na matriz de vencimento Conclusão do Ensino Médio, obedecendo a seguinte correspondência:

a) Serão enquadrados no cargo de Assistente Administrativo Educacional, na matriz de vencimento de "Formação de Ensino Médio Completo", os servidores dos cargos citados no inciso III deste artigo, de nomenclatura NM-1, NM-2 e NM-3, obedecendo a seguinte correspondência: (Redação dada pela Lei 12.642/2004)

IV - O enquadramento dos servidores ocupantes dos atuais cargos de Auxiliar de Serviços Administrativos professar-se-á da seguinte forma:

IV - O enquadramento dos servidores ocupantes dos cargos de simbologia NA, Auxiliar de Serviços Administrativos, Artífices, Artífices de Eletricidade e Motoristas, localizados na Secretaria de Educação e Cultura, dar-se-á em uma única fase, no cargo de Auxiliar de Serviços Administrativos Educacionais, na matriz de Formação até a 4ª Série do Ensino Fundamental: (Redação dada pela Lei 12.642/2004)

a) Os Auxiliares de serviços Administrativos serão enquadrados no cargo de Auxiliar de serviços Administrativos Educacionais, na matriz de vencimento conclusão da 4a. Serie do Ensino Fundamental, obedecendo a seguinte correspondência:

a) Serão enquadrados no cargo de Auxiliar Administrativo Educacional, na matriz de vencimento de "Formação até a 4ª série do Ensino Fundamental", os servidores dos cargos citados no inciso IV deste artigo, de nomenclatura NA-1, NA-2 e NA-3, obedecendo a seguinte correspondência: (Redação dada pela Lei 12.642/2004)

V – O enquadramento dos servidores ocupantes dos cargos de Técnico em Administração, Arquiteto, Assistente Social, Bibliotecário, Contador, Economista, Engenheiro, Nutricionista, Pesquisador, Psicólogo, Técnico em Relações Públicas, Praxiterapêuta/Fisioterapeuta, e o cargo de Técnico de Nível Superior, com habilitação em Administração, Arquitetura, Biblioteconomia, Ciências Contábeis, Ciências Sociais, Direito, Economia, Engenharia, Fisioterapia, Fonoaudiologia, Nutrição, Pedagogia, Psicologia, Relações Públicas, Serviço Social, Sociologia e seus afins, lotados na Secretaria de Educação e Cultura, dar-se-á em uma única fase, no cargo de Técnico Educacional, na matriz inicial de graduação:

V - O enquadramento dos servidores ocupantes dos cargos de Técnico em Administração, Arquiteto, Assistente Social, Bibliotecário, Contador, Economista, Engenheiro, Nutricionista, Pesquisador, Psicólogo, Técnico em Relações Públicas, Praxiterapêuta/Fisioterapeuta, e o cargo de Técnico de Nível Superior, com habilitação em Administração, Arquitetura, Biblioteconomia, Ciências Contábeis, Ciências Sociais, Direito, Economia, Engenharia, Fisioterapia, Fonoaudiologia, Nutrição, Pedagogia, Psicologia, Relações Públicas, Serviço Social, Sociologia e seus afins, lotados na Secretaria de Educação e Cultura, dar-se-á em uma única fase, no cargo de Técnico Educacional, na matriz inicial de graduação: (Redação dada pela Lei 12.642/2004)

a) Serão enquadrados no cargo de Técnico Educacional, na matriz de vencimento do Graduado, os servidores do cargo citado no inciso V deste artigo, com suas respectivas formações, de simbologia NU-6, NU-7 e NU-8, obedecendo a seguinte correspondência:

VI – O enquadramento do Pesquisador e do Técnico de Nível Superior portador de Licenciatura Plena, com simbologia NU, localizado na Secretaria de Educação e Cultura, dar-se-á em uma única fase no cargo de Professor, na matriz de Licenciatura Plena:

a) Serão enquadrados no cargo de Professor, na matriz de vencimento do "Graduado com Licenciatura Plena", os servidores do cargo citado no inciso VI deste artigo, de nomenclatura NU-6, NU-7 e NU-8, obedecendo a seguinte correspondência:

VII – O enquadramento dos Professores Leigos que ocupam o quadro em extinção, lotados na Secretaria de Educação e Cultura, dar-se-á, após a conclusão da Licenciatura Plena, no cargo de Professor, na matriz de Licenciatura Plena:

a) Serão enquadrados no cargo de Professor, na matriz de vencimento de "Graduado com Licenciatura Plena", os servidores do cargo citado no inciso VII deste artigo, que se encontram nas atuais faixas salariais de I a IX, obedecendo a seguinte correspondência:

1. FS-I, FS-II, FS-III e FS-IV Classe I, FS – a; (Redação dada pela Lei 12.642/2004)

2. FS-VI, FS-VII, FSVIII e FS-IX Classe I, FS – b; (Redação dada pela Lei 12.642/2004)

b) Serão enquadrados no cargo de Professor, os atuais ocupantes do cargo de Especialista em Educação, que compõem o quadro em extinção, obedecendo a seguinte correspondência:

b) Serão enquadrados no cargo de Professor, os atuais ocupantes do cargo de Especialista em Educação, que compõem o quadro em extinção, obedecendo a seguinte correspondência: (Redação dada pela Lei 12.642/2004)

§2º A Segunda Fase e especifica para os servidores já enquadrados na 1a fase, que tenham cumprido o estagio probatório e consiste na sua passagem para a matriz de vencimento correspondente e sua habilitação, mediante processo de apresentação e comprovação da titulação obtida.

I - o Professor II com formação em Licenciatura Plena, acrescida de curso de pós-graduação stricto-sensu, Doutorado, terá passagem para a matriz de vencimento do Professor II, portador de Licenciatura Plena, com Doutorado.

II - o Professor II com formação em Licenciatura Plena, acrescida de curso de pós-graduação stricto-sensu, Mestrado, terá passagem para a matriz de vencimento do Professor II, portador de Licenciatura Plena, com Mestrado.

III - o Professor II com formação em Licenciatura Plena, acrescida de curso de pós-graduação lato-sensu, Especialização, terá passagem para a matriz de vencimento do Professor II, portador de Licenciatura Plena, com especialização.

IV - Os atuais servidores ocupantes do cargo em extinção Especialista em Educação, com formação em Licenciatura Plena acrescida de curso de pós-graduação stricto-sensu, Doutorado, passarão para a matriz de vencimento de Especialista em educação, portador de Licenciatura Plena, com Doutorado, obedecendo a seguinte correspondência:

V - Os atuais servidores ocupantes do cargo em extinção Especialista em educação, com formação em Licenciatura Plena acrescida de curso de pós-graduação stricto-sensu, Mestrado, passarão para a matriz de vencimento de Especialista em educação, portador de Licenciatura Plena, com Mestrado, obedecendo a seguinte correspondência:

VI - Os atuais servidores ocupantes do cargo em extinção Especialista em educação, com formação em Licenciatura Plena acrescida de curso de pós-graduação lato-sensu, especialização, passarão para a matriz de vencimento de Especialista em educação, portador de Licenciatura Plena, com especialização, obedecendo a seguinte correspondência:

VII - O Professor I com formação em Licenciatura Plena acrescida de curso de pós-graduação stricto-sensu, Doutorado, terá passagem para a matriz de vencimento do Professor I, portador de Licenciatura Plena com Doutorado, obedecendo a seguinte correspondência:

VIII - O Professor I com formação em Licenciatura Plena, acrescida de curso de pós-graduação stricto-sensu, Mestrado, terá passagem para a matriz de vencimento do Professor I, portador de Licenciatura Plena, com Mestrado, obedecendo a seguinte correspondência:

IX - O Professor I com formação em Licenciatura Plena, acrescida de curso de pós-graduação lato-sensu, especialização, terá passagem para a matriz de vencimento do Professor I, portador de Licenciatura Plena, com especialização, obedecendo a seguinte correspondência:

X - O professor com formação em Magistério acrescida de curso de Aperfeiçoamento ou especialização em nível médio, com carga horária mínima de 180 (cento e oitenta horas) terá passagem para a matriz de vencimento do Professor I, com aperfeiçoamento ou especialização em educação Especial em nível médio, obedecendo a seguinte correspondência:

XI - Nesta 2ª. fase, o tempo de serviço de cada servidor, anterior a vigência da presente Lei, será considerado para fins de enquadramento, conforme os critérios definidos para a efetivação da Progressão Vertical por Tempo de serviço.

§3º Ficam renumeradas as classes correspondentes ao cargo de Professor I, compatibilizando-as com as classes da grade de vencimento do Professor II, formando uma única grade, a do cargo de Professor, obedecendo a seguinte correspondência: (Incluído pela Lei 12.642/2004)

Art. 31. Na efetivação do artigo anterior será ressalvada a situação do professor afastado em definitivo de regência por problema de saúde, devidamente comprovado pela Gerencia Regional de Perícias Medicas do Estado, devera ser processada de acordo com os critérios estabelecidos nos artigos da presente Lei, referentes ao grupo ocupacional magistério, passando a desempenhar atividades tecnico-pedagogicas, devendo ser capacitado para a nova função.

Art. 32. Aos servidores afastados com ou sem ônus para o Estado e de Licença para Trato de Interesse Particular será assegurado o enquadramento quando do seu retorno ao efetivo exercício na Secretaria de educação e Esportes e o enquadramento na 2ª Fase dar-se-á apos 12 meses do enquadramento na fase anterior, observados os demais dispositivos desta Lei.

Art. 32 - Aos servidores afastados com ou sem ônus para o Estado, em gozo de Licença para Trato de Interesse Particular ou de Licença para Acompanhar o Cônjuge será assegurado o enquadramento quando do seu retorno ao efetivo exercício na Secretaria de Educação e Esportes e o enquadramento na 2ª fase dar-se-á após 12 meses do enquadramento na fase anterior, observados os demais dispositivos desta Lei.(Alterado pela Lei 11.621/1998)

Art. 32. Aos servidores afastados com ou sem ônus para o Estado, em gozo de Licença para Trato de Interesse Particular ou de Licença para Acompanhar o Cônjuge, será assegurado o enquadramento, em uma única fase, quando do seu retorno e após 180 (cento e oitenta) dias de efetivo exercício na Secretaria de Educação e Cultura, observados os demais dispositivos desta Lei. (Redação dada pela Lei 12.642/2004)

Parágrafo único - Não se incluem nas exceções deste artigo, os professores que, com autorização da SEE, se encontrem afastados para realização de cursos ou a disposição de outros Poderes, nos termos da Lei no. 11.330, de 17 de janeiro de 1996.

Parágrafo Único - O dispositivo nesse artigo não se aplicará aos professores que, com autorização da Secretaria de Educação e Esportes, se encontrem afastados para realização de cursos ou à disposição de outros Poderes, nos termos da Lei nº 11.330, de 17 de janeiro de 1996, aos quais será assegurado o enquadramento juntamente com os demais servidores em efetivo exercício. (Alterado pela Lei 11.621/1998)

Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplicará aos professores que, com autorização da Secretaria de Educação e Cultura, se encontrem afastados para a realização de cursos ou a disposição de outros Poderes, nos termos da Lei n.º 11.330, de 17 de janeiro de 1996, aos quais será assegurado o enquadramento juntamente com os demais servidores em efetivo exercício. (Redação dada pela Lei 12.642/2004)

Art. 33. Os atuais ocupantes do cargo de professor, que trabalham no Ensino fundamental de 5a. a 8a. Serie e no Ensino médio, faixas I a IX, que não possuam habilitação para o exercício da função docente, passam a integrar quadro em extinção, com matriz de vencimento constante do Anexo V.

Art. 33. Os atuais ocupantes do cargo de professor, que trabalham no Ensino Fundamental de 5.ª a 8.ª série e no Ensino Médio, faixas I a IX, que não possuam habilitação para o exercício da função docente, passam a integrar quadro em extinção, com matriz de vencimento constante do Anexo V - A. (Redação dada pela Lei 12.642/2004)

Parágrafo único. satisfeitos os requisitos de formação e qualificação profissional, os servidores de que trata o caput deste artigo terão o seu respectivo enquadramento ao plano de cargos e carreiras assegurado. (Incluído pela Lei 12.642/2004)

Art. 34. Os atuais servidores, ocupantes dos cargos de Auxiliar de Serviços Administrativos, de Agente Administrativo, de Datilografo, de Psicólogo, de psicólogo Auxiliar, de Técnico de nível Superior e de técnico de nível Superior Assistente, somente serão enquadrados nos cargos transformados pela presente Lei se estiverem em exercício na Secretaria de educação e Esportes ha pelo menos 02 (dois) anos imediatamente anteriores a vigência da presente Lei.

Art. 34. Os atuais servidores, ocupantes dos cargos de Assistente Social, Arquiteto, Bibliotecário, Engenheiro, Economista, Nutricionista, Técnico em Administração, Técnico em Relações Públicas, Técnico de Nível Superior, Pesquisador, Contador, Fisioterapeuta ou Praxiterapêuta, Psicólogo, Técnico de Nível Superior (com Psicologia), Assistente Contábil, Agente Administrativo, Agente de Agropecuária, Agente de Saúde, Agente de Serviços Culturais Educacionais, Datilógrafo, Assistente Estatístico Agente de Serviço de Engenharia e Arquitetura, Auxiliar de Serviços Administrativos, Artífice, Artífice de Eletricidade e Motorista, somente serão enquadrados nos cargos transformados pela presente Lei se estiverem lotados na Secretaria de Educação e Cultura há pelo menos 12 (doze) meses imediatamente anteriores à vigência da presente Lei. (Redação dada pela Lei 12.642/2004)

Parágrafo único - O disposto no caput deste artigo aplica-se aos servidores ocupantes dos cargos de técnico de nível Superior e de Técnico de nível Superior Assistente, que ingressaram com a formação em Psicologia ou Licenciatura Plena e exerçam atividades de apoio técnico e de regência de classe ou apoio técnico - pedagógico ao ensino, respectivamente.

Parágrafo único. Ao servidor de que trata o caput deste artigo, e que tenha sido lotado na Secretaria de Educação e Cultura pelo período de, no mínimo, 36 (trinta e seis) meses de efetivo exercício ininterrupto ou não, será assegurado, após o prazo de 180 (cento e oitenta) dias do seu retorno, o enquadramento no temos definidos no art. 32 desta Lei. (Redação dada pela Lei 12.642/2004)

Art. 36. Os professores nomenclatura PSM serão enquadrados na faixa e na matriz correspondentes aos respectivos níveis e faixas salariais ocupados anteriormente a decisão judicial que originou sua condição de inserto na nomenclatura PSM, nos termos do art. 30, desta Lei.

§1º Fica assegurado aos professores referidos no "caput" deste artigo a percepção das diferenças entre os valores correspondentes ao enquadramento previsto nesta Lei, observadas, inclusive as fases nela estabelecidas, e os provenientes da referida decisão judicial, enquanto perdurarem os seus efeitos.

§2º. As diferenças referidas no parágrafo anterior serão objeto de pagamento através de rubrica especifica.

Art. 37. As disposições da presente Lei aplicam-se aos inativos, aos ocupantes de cargos em extinção, aos servidores em disponibilidade, no que se refere ao enquadramento, sem qualquer desenvolvimento na carreira.

Parágrafo único. Fica resguardado aos Especialistas em educação, ativos, o direito ao desenvolvimento na carreira.

Art. 38. A primeira fase do enquadramento dos atuais servidores, no PCC do Sistema Publico Estadual de educação e Esportes, será implantada de acordo com as normas estabelecidas nesta Lei, no prazo Maximo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da sua publicação.

Art. 39. Os servidores aposentados, enquadrados nos grupos ocupacionais magistério, Apoio técnico e Apoio Administrativo e de Serviços Auxiliares, conforme critérios definidos no art. 30, terão proventos revistos nos termos do parágrafo 4o. do Art.40 da Constituição Federal.

Art. 40. Os servidores aposentados no cargo de Professor ou Especialista em educação terão direito ao enquadramento de acordo com a matriz de vencimento que corresponda a sua habilitação/titulação, nos termos do artigo 30 da presente Lei, obtida durante o efetivo exercício das funções do seu cargo.

Parágrafo único. O enquadramento referido no caput deste artigo será efetivado a partir do deferimento de requerimento do servidor, desde que atenda aos requisitos estabelecidos na presente Lei, mediante apresentação de certificado ou diploma devidamente instruído.

Art. 41. Os professores do Ensino Fundamental de 1a a 4a serie com formação para magistério ou portadores de Licenciaturas que, na data da publicação da presente Lei, estiverem realizando Licenciatura Plena ou pós-graduação, terão direito ao desenvolvimento na carreira, observados os dispositivos desta Lei.

Art. 42. Fica assegurado aos atuais ocupantes do cargo de Professor Catedrático, nomenclatura FSN, a incorporação aos proventos da aposentadoria das verbas inerentes ao cargo de catedrático.

Art. 43. O servidor poderá recorrer do seu enquadramento a Comissão de Enquadramento, no prazo definido pelo Estatuto dos Servidores Públicos.

Art. 44. Apos concluído o processo de enquadramento, definido no Artigo 30 desta Lei, as gratificações de função e de representação, previstas na Legislação em vigor, serão consideradas como um dos elementos disponíveis para o tratamento em possíveis correções ou distorções verificadas nas estruturas de vencimentos dos cargos do quadro permanente de Pessoal do Sistema Publica Estadual de educação e Esportes.

Art. 45. Os servidores ocupantes dos cargos atualmente existentes permanecerão nos mesmos, ate que sejam enquadrados de acordo com os critérios e fases estabelecidos na presente Lei.

Art. 46. No prazo de 30 dias, contados a partir da data da publicação da presente Lei, será constituída comissão para elaboração do Plano de Avaliação de Desempenho, que se constituirá em instrumento complementar do PCC.

Art. 46. Fica instituída, no âmbito da Secretaria de Educação, Comissão Administrativa Permanente de Avaliação e Acompanhamento do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos - CAP/PCCV, para os servidores do sistema público estadual de educação, à qual compete, dentre outras prerrogativas: (Redação dada pela Lei Complementar 559/2025)

I - zelar pelo cumprimento das diretrizes do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos - PCCV e de outras legislações pertinentes; (Redação dada pela Lei Complementar 559/2025)

II - acompanhar o desenvolvimento dos servidores nas carreiras de que trata esta Lei; e (Redação dada pela Lei Complementar 559/2025)

III - deliberar sobre eventuais recursos/requerimentos dos servidores relacionados ao PCCV, no prazo de até 60 (sessenta) dias. (Redação dada pela Lei Complementar 559/2025)

§ 1º A CAP/PCCV terá composição paritária e caráter permanente, e seus membros serão indicados por portaria da Secretaria de Educação, para mandato de 2 (dois) anos, podendo ser reconduzidos, uma única vez, por igual período. (Redação dada pela Lei Complementar 559/2025)

§ 2º Para composição da CAP/PCCV serão designados, preferencialmente, representantes das áreas jurídicas e de recursos humanos da Secretaria, bem como representantes dos servidores indicados pela entidade sindical que represente majoritariamente a categoria, num total de até 12 (doze) membros, somados os respectivos titulares e os suplentes. (Redação dada pela Lei Complementar 559/2025)

§ 3º Os membros, titulares e suplentes, da CAP/PCCV não farão jus a qualquer remuneração adicional por esta participação. (Redação dada pela Lei Complementar 559/2025)

§ 4º Em caso de substituição de algum membro, o substituto deverá atuar pelo período remanescente do mandato do antecessor. (Redação dada pela Lei Complementar 559/2025)

Art. 47. Fica determinado o intervalo de 3 % (três por cento) entre as FAIXAS, e de 12% (doze por cento) entre as CLASSES em todos os cargos que compõem o Quadro Permanente de Pessoal do Sistema Publico Estadual de educação e Esportes.

I - para o cargo de Professor I o intervalo entre as matrizes de vencimento, conforme Anexo IV, será de 15% (quinze por cento), 19% (dezenove por cento), 15% (quinze por cento), 15% (quinze por cento) e 19% (dezenove por cento), respectivamente;

I – para o cargo de Professor, o intervalo entre as matrizes de vencimento, conforme Anexos VI – A e VI - B, será de 15% (quinze por cento), 19% (dezenove por cento), 15% (quinze por cento), 15% (quinze por cento) e 19% (dezenove por cento), respectivamente; (Redação dada pela Lei 12.642/2004)

II - para os cargos de psicólogo Escolar, Secretario Escolar S e Professor II, o intervalo entre as matrizes de vencimento conforme Anexo IV, será de 15% (quinze por cento), 15% (quinze por cento) e 19% (dezenove por cento), respectivamente;

II – para os cargos de Psicólogo Escolar, Técnico Educacional, Assistente Administrativo Educacional e Auxiliar de Serviços Administrativos Educacionais, o intervalo entre as matrizes de vencimento, conforme Anexos VII a X, será de 15% (quinze por cento), 15% (quinze por cento) e 19% (dezenove por cento), respectivamente; (Redação dada pela Lei 12.642/2004)

III - para os cargos de Assistente Administrativo Educacional, Secretario Escolar M, Auxiliar de serviços Administrativos Educacionais, o intervalo entre as matrizes de vencimento, conforme Anexo IV, será de 15% ( quinze por cento), 15% ( quinze por cento ) e 19% ( dezenove por cento), respectivamente.

Art. 48. Ficam transformados os atuais cargos de Professor, de técnico de Nível Superior, de técnico de nível Superior Assistente, de psicólogo, de Psicólogo Auxiliar, de Agente Administrativo, de Datilografo e de Auxiliar de Serviços Administrativos, com os quantitativos estabelecidos no item 1.1 do Anexo I da presente Lei.

Art. 49. Ficam criados os cargos de provimento efetivo de psicólogo Escolar, de Secretario Escolar - S e de Secretario Escolar - M, com os quantitativos estabelecidos no Anexo II da presente Lei.

Art. 49. Ficam criados os cargos públicos de provimento efetivo de Psicólogo Escolar e Técnico Educacional, com os quantitativos estabelecidos no Anexo III da presente Lei. (Redação dada pela Lei 12.642/2004)

Art. 50. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão a conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 51. Os efeitos financeiros decorrentes da presente Lei referentes a primeira fase do enquadramento, obedecerão, rigorosamente, ao seguinte:

I - a primeira etapa ocorrera a partir de 1º de marco de 1998 a 31 de outubro de 1998, conforme o disposto no Anexo VI;

II - a segunda etapa ocorrera a partir de 1º de novembro de 1998, conforme o disposto no Anexo IV.

Art. 53. Revogam-se as disposições em contrario e em especial os Decretos números 5.181 de 26 de julho de 1978, 5.707 de 14 de marco de 1979, 6.760 de 07 de outubro de 1980, 7.501 de 14 de outubro de 1981, 17.5l5 de 22 de julho de 1994, e as artes. 9º, 10, 11, 12, 13 e 14 da Lei nº 10.335 de 16 de outubro de 1989, art. 1º da Lei nº 10.856 de 29 de dezembro de 1992, e o art. 3º da Lei nº 11.216 de 20 de junho de 1995.

DESCRIÇÃO DOS CARGOS EFETIVOS DO QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE DO SISTEMA DE EDUCAÇÃO E CULTURA

Exercício da docência em regência de classes de 1ª a 8ª série do Ensino Fundamental e Ensino Médio e de atividades técnico-pedagógicas que dão suporte às atividades de ensino.

1. Planeja e ministra aulas em turmas de Educação Infantil e de 1ª a 4ª série do Ensino Fundamental, de Educação Especial e Educação de Jovens e Adultos;

2. Planeja e ministrar aulas em disciplinas do currículo de 5ª a 8ª série do Ensino Fundamental e do Ensino Médio;

7. Participa da promoção e coordenação de reunião, encontros, seminários, cursos, eventos da área educacional e correlata;

8. Participa da elaboração e gestão da proposta pedagógica da escola em uma ação coletiva com os demais segmentos;

13. Normatiza vivências curriculares e a vida escolar do aluno e também zela pelo cumprimento da legislação escolar e educacional;

14. Planeja executa e avalia atividades de capacitação de pessoal da área de educação;

15. Participa da elaboração, acompanhamento e avaliação de planos, projetos, propostas, programas e políticas educacionais;

16. Supervisiona a utilização de equipamentos de laboratórios e salas - ambiente;

Graduação em Licenciatura Plena nas diversas disciplinas do currículo ou Formação para o Magistério.

DESCRIÇÃO DOS CARGOS EFETIVO DO QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE DO SISTEMA DE EDUCAÇÃO E CULTURA

Realiza atividades de orientação e acompanhamento psicopedagógico a professores e alunos.

01- Orienta o professor no acompanhamento do desenvolvimento psicopedagógico do aluno;

02 - Realiza diagnóstico, emite parecer e procede a avaliação em sua área de atuação;

04 - Realiza atividades de prevenção das causas das necessidades educativas especiais junto à escola;

05- Realiza atividades de prevenção em sua área de atuação de situações comportamentais que interfiram na aprendizagem do aluno;

07 - Participa da elaboração do currículo e do planejamento das atividades da escola;

08 - Participa com todos os setores dos aspectos administrativos e pedagógicos, formulação de programas na sua área de atuação;

10 - Participa do planejamento e avaliação das atividades de sua área de atuação;

11- Participa do planejamento das atividades das Unidades interdisciplinares de Apoio Psicopedagógico, dos Centros de Reabilitação e Educação Especial e das escolas especiais;

15 - Participa de reuniões, sessões de estudos e cursos na sua área de atuação;

DESCRIÇÃO DOS CARGOS EFETIVO DO QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE DO SISTEMA DE EDUCAÇÃO E CULTURA

Realiza atividades dentro da área de atuação que dão suporte ao sistema educacional.

2. Realiza diagnostico, emite parecer, supervisiona, avalia as atividades em sua área de atuação;

3. Realiza atividades de prevenção na área de saúde educacional e edificações;

5. Programa, coordena, executa, recupera, conserva, cataloga, arquiva e mantêm atualizadas as atividades sobre sua responsabilidade ;

7. Participa com todos os setores dos aspectos administrativos e pedagógicos da Escola;

8. Participa de reuniões sessões de estudos, cursos e pesquisas referentes à sua área de atuação;

12. Participa do planejamento das ações desenvolvidas no âmbito da Secretaria;

13. Promove a realização de conferências, debates, palestras, exposições, seminários e divulga-os;

14. Acompanha as ações que garantem o cumprimento de diretrizes e normas referente a organizações, funcionamento e desenvolvimento das escolas;

15. Desenvolve sistemas de comunicação no âmbito da Instituição utilizando veículos de comunicação;

Graduação em Administração, Arquitetura, Biblioteconomia, Ciências Contábeis, Ciências Sociais, Direito, Economia, Engenharia, Fisioterapia, Fonoaudiologia, Nutrição, Pedagogia, Psicologia, Relações Públicas, Serviço Social, Sociologia, e ainda, ocupantes do Cargo de Técnico de Nível Superior, Símbolos NU-6 a NU-8.