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Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo Recife, 14 de maio de 2013
LEI COMPLEMENTAR Nº 231, DE 13 DE MAIO DE 2013.
Fixa novos valores de vencimento base para os cargos públicos que indica, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1° As grades de vencimento base do cargo público de Professor, integrantes do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos – PCCV instituído pela Lei nº 11.559, de 10 de junho de 1998, e alterações, passam a vigorar com os novos valores nominais fixados nos termos dos Anexos I e II.
§1º Ficam também reajustados os valores nominais de vencimento base do cargo público de Professor com formação em Magistério, nas seguintes hipóteses:
I - seus ocupantes sejam integrantes do quadro de pessoal em extinção, conforme definido no Anexo III; ou
II - seus ocupantes lecionem no Ensino Fundamental e/ou no Ensino Médio e não sejam detentores de habilitação específica, nos termos definidos no Anexo IV.
§2º Os efeitos financeiros decorrentes do disposto neste artigo devem retroagir a 1º de janeiro de 2013.
§3º As diferenças remuneratórias decorrentes da retroação de efeitos prevista no § 2º serão adimplidas em quatro parcelas mensais, iguais e sucessivas, sendo a primeira delas quitada, excepcionalmente, até o dia 10 de maio de 2013, e as subsequentes nas datas definidas para o calendário de pagamentos do trimestre maio a julho de 2013.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei Complementar correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 13 de maio do ano de 2013, 197º da Revolução Republicana Constitucionalista e 191º da Independência do Brasil.
EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
JOSÉ RICARDO WANDERLEY DANTAS DE OLIVEIRA
FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
FREDERICO DA COSTA AMÂNCIO
THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES
ANEXO I
GRADE DE VENCIMENTO BASE DO CARGO PÚBLICO DE PROFESSOR
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CARGA HORÁRIA: 200 HORAS-AULA MENSAIS
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(VALORES NOMINAIS VÁLIDOS A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2013)
|
MATRIZES (com intervalos de 13, 14 e 15%)
|
SÉRIE DE CLASSES (com intervalos de 10%)
|
I
|
Graduação em Licenciatura Plena e Doutorado
|
2.438,49
|
2.487,26
|
2.537,01
|
2.587,75
|
Graduação em Licenciatura Plena e Mestrado
|
2.120,43
|
2.162,84
|
2.206,09
|
2.250,22
|
Graduação em Licenciatura Plena e Especialização
|
1.860,03
|
1.897,23
|
1.935,17
|
1.973,87
|
Graduação em Licenciatura Plena
|
1.646,04
|
1.678,96
|
1.712,54
|
1.746,79
|
FAIXAS SALARIAIS (com intervalo de 2%)
|
a
|
b
|
c
|
d
|
MATRIZES (com intervalos de 13, 14 e 15%)
|
II
|
Graduação em Licenciatura Plena e Doutorado
|
2.846,52
|
2.903,45
|
2.961,52
|
3.020,75
|
Graduação em Licenciatura Plena e Mestrado
|
2.475,24
|
2.524,74
|
2.575,24
|
2.626,74
|
Graduação em Licenciatura Plena e Especialização
|
2.171,26
|
2.214,69
|
2.258,98
|
2.304,16
|
Graduação em Licenciatura Plena
|
1.921,47
|
1.959,90
|
1.999,10
|
2.039,08
|
FAIXAS SALARIAIS (com intervalo de 2%)
|
a
|
b
|
c
|
d
|
MATRIZES (com intervalos de 13, 14 e 15%)
|
III
|
Graduação em Licenciatura Plena e Doutorado
|
3.322,83
|
3.389,29
|
3.457,07
|
3.526,21
|
Graduação em Licenciatura Plena e Mestrado
|
2.889,42
|
2.947,20
|
3.006,15
|
3.066,27
|
Graduação em Licenciatura Plena e Especialização
|
2.534,58
|
2.585,27
|
2.636,97
|
2.689,71
|
Graduação em Licenciatura Plena
|
2.242,99
|
2.287,85
|
2.333,60
|
2.380,28
|
FAIXAS SALARIAIS (com intervalo de 2%)
|
a
|
b
|
c
|
d
|
MATRIZES (com intervalos de 13, 14 e 15%)
|
IV
|
Graduação em Licenciatura Plena e Doutorado
|
3.878,83
|
3.956,41
|
4.035,54
|
4.116,25
|
Graduação em Licenciatura Plena e Mestrado
|
3.372,90
|
3.440,36
|
3.509,16
|
3.579,35
|
Graduação em Licenciatura Plena e Especialização
|
2.958,68
|
3.017,86
|
3.078,21
|
3.139,78
|
Graduação em Licenciatura Plena
|
2.618,30
|
2.670,67
|
2.724,08
|
2.778,56
|
FAIXAS SALARIAIS (com intervalo de 2%)
|
a
|
b
|
c
|
d
|
ANEXO II
GRADE DE VENCIMENTO BASE DO CARGO PÚBLICO DE PROFESSOR
|
CARGA HORÁRIA: 150 HORAS-AULA MENSAIS
|
(VALORES NOMINAIS VÁLIDOS A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2013)
|
MATRIZES (com intervalos de 13, 14 e 15%)
|
SÉRIE DE CLASSES (com intervalos de 10%)
|
I
|
Graduação em Licenciatura Plena e Doutorado
|
1.828,87
|
1.865,45
|
1.902,76
|
1.940,81
|
Graduação em Licenciatura Plena e Mestrado
|
1.590,32
|
1.622,13
|
1.654,57
|
1.687,66
|
Graduação em Licenciatura Plena e Especialização
|
1.395,02
|
1.422,92
|
1.451,38
|
1.480,41
|
Graduação em Licenciatura Plena
|
1.234,53
|
1.259,22
|
1.284,41
|
1.310,09
|
FAIXAS SALARIAIS (com intervalo de 2%)
|
a
|
b
|
c
|
d
|
MATRIZES (com intervalos de 13, 14 e 15%)
|
II
|
Graduação em Licenciatura Plena e Doutorado
|
2.134,89
|
2.177,59
|
2.221,14
|
2.265,56
|
Graduação em Licenciatura Plena e Mestrado
|
1.856,43
|
1.893,56
|
1.931,43
|
1.970,06
|
Graduação em Licenciatura Plena e Especialização
|
1.628,45
|
1.661,01
|
1.694,23
|
1.728,12
|
Graduação em Licenciatura Plena
|
1.441,10
|
1.469,92
|
1.499,32
|
1.529,31
|
FAIXAS SALARIAIS (com intervalo de 2%)
|
a
|
b
|
c
|
d
|
MATRIZES (com intervalos de 13, 14 e 15%)
|
III
|
Graduação em Licenciatura Plena e Doutorado
|
2.492,12
|
2.541,96
|
2.592,80
|
2.644,66
|
Graduação em Licenciatura Plena e Mestrado
|
2.167,06
|
2.210,40
|
2.254,61
|
2.299,70
|
Graduação em Licenciatura Plena e Especialização
|
1.900,93
|
1.938,95
|
1.977,73
|
2.017,28
|
Graduação em Licenciatura Plena
|
1.682,24
|
1.715,89
|
1.750,20
|
1.785,21
|
FAIXAS SALARIAIS (com intervalo de 2%)
|
a
|
b
|
c
|
d
|
MATRIZES (com intervalos de 13, 14 e 15%)
|
IV
|
Graduação em Licenciatura Plena e Doutorado
|
2.909,13
|
2.967,31
|
3.026,65
|
3.087,19
|
Graduação em Licenciatura Plena e Mestrado
|
2.529,67
|
2.580,27
|
2.631,87
|
2.684,51
|
Graduação em Licenciatura Plena e Especialização
|
2.219,01
|
2.263,39
|
2.308,66
|
2.354,83
|
Graduação em Licenciatura Plena
|
1.963,73
|
2.003,00
|
2.043,06
|
2.083,92
|
FAIXAS SALARIAIS (com intervalo de 2%)
|
a
|
b
|
c
|
d
|
ANEXO III
VALORES NOMINAIS DE VENCIMENTO BASE DO CARGO PÚBLICO DE PROFESSOR COM FORMAÇÃO EM MAGISTÉRIO, INTEGRANTE DE QUADRO DE PESSOAL EM EXTINÇÃO.
CARGA HORÁRIA MENSAL
|
VENCIMENTO BASE
R$
|
200 horas aula
|
1.567,66
|
150 horas aula
|
1.175,74
|
ANEXO IV
VALORES NOMINAIS DE VENCIMENTO BASE DO PROFESSOR NÃO DETENTOR DE HABILITAÇÃO ESPECÍFICA
FAIXA SALARIAL
|
CARGA HORÁRIA MENSAL
|
VENCIMENTO BASE
R$
|
FS - I
|
200 horas aula
|
1.567,66
|
150 horas aula
|
1.175,74
|
FS - II
|
200 horas aula
|
1.646,04
|
150 horas aula
|
1.234,53
|
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