Decreto 32.612 - 07/11/2008

Altera o Decreto 31.421, de 22 de fevereiro de 2008, que aprovou o Manual de Serviços da Secretaria de Administração, e dá outras providências.

Art. 1º Ficam redenominadas as funções gratificadas, do Quadro de Cargos Comissionados e Funções Gratificadas constante do Decreto nº 31.421, de 22 de fevereiro de 2008, que aprova o Manual de Serviços da Secretaria de Administração – SAD, a seguir discriminadas:

I – a Unidade de Apoio Administrativo, símbolo FGS-1, passa a denominar-se Unidade de Serviços Gerais;

II – a Unidade de Compras e Contratos, símbolo FGS-1, passa a denominar-se Unidade de Contratos e Convênios; e

III - a Unidade de Planejamento Estratégico e Informações Gerenciais, símbolo FGS-1, passa a denominar-se Unidade de Planejamento Estratégico.

Art. 2° Ficam alterados os Anexos I e II do Decreto nº 31.421, de 22 de fevereiro de 2008, que aprova o Manual de Serviços da Secretaria de Administração – SAD, que passam a vigorar com a seguinte redação:

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I – Conselho Superior de Política de Pessoal – CSPP: órgão de deliberação coletiva: formular, conceber, definir e avaliar as políticas e estratégias de pessoal, que devem ser observadas pela Administração Pública Estadual;

II – Comissão de Controle das Estatais – CEST: controle e acompanhamento das atividades finalísticas, administrativas e financeiras das empresas públicas, sociedades de economia mista, autarquias e fundações públicas, visando ao cumprimento das normas e diretrizes fixadas pelo Governador do Estado para a atuação destas entidades;

III – Comissão de Acumulação de Cargos, Empregos e Funções – CACEF: órgão de deliberação coletiva: apreciar a legalidade de situações de acumulação de cargos, empregos e funções públicas;

IV – Conselho Deliberativo do Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado de Pernambuco – CONDASPE: órgão de deliberação coletiva: formular, conceber, definir e avaliar as políticas e estratégias de assistência à saúde dos servidores estaduais;

V – Conselho Fiscal do Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado de Pernambuco: órgão de deliberação coletiva: fiscalizar a administração do custeio e a execução dos planos, programas e orçamentos do SASSEPE;

VI – Comissão Permanente de Licitação – CPL: coordenar e efetuar licitações para aquisição de bens e serviços, no âmbito da Secretaria de Administração, nos termos da legislação pertinente, vinculada diretamente à Superintendência de Gestão;

VII – Chefia de Gabinete: coordenar as atividades relacionadas com o Gabinete, bem como as de articulação institucional, visando ao atendimento das demandas, processos e pleitos encaminhados à Secretaria de Administração;

VIII – Unidade de Apoio ao Gabinete: analisar, encaminhar, acompanhar a tramitação de correspondências, documentos e pleitos dirigido à Secretaria de Administração; executar e controlar as atividades de administração de material, patrimônio, serviços gerais e transportes no âmbito do Gabinete;

IX – Unidade de Articulação Interna; promover a articulação entre as demais unidades;

X – Unidade de Acompanhamento de Processos: planejar, coordenar e executar as atividades de suporte técnico ao acompanhamento e controle dos processos vinculados à SAD;

XI – Secretária de Gabinete: dar apoio administrativo e logístico ao Gabinete, atendendo a todas as necessidades de recepção, organização, despacho e distribuição do expediente da Secretaria de Administração – SAD e atividades outras de natureza correlata;

XII – Serviços Auxiliares do Gabinete: atender às necessidades operacionais e administrativas do Gabinete, nas áreas de protocolo, recepção de autoridades e do público, transportes, comunicações, suprimentos de materiais, segurança e apoio geral;

XIII – Gerência de Apoio Técnico e Jurídico do Gabinete: prestar assessoramento de natureza técnica e jurídica, diretamente ao Gabinete do Secretário e subsidiariamente aos demais órgãos integrantes da estrutura da Secretaria de Administração, supervisionando e coordenando as atividades de natureza jurídica, inclusive aquelas relacionadas com a elaboração de atos normativos;

XIV – Gerência de Apoio e Comunicação: apoiar o Secretário e os Secretários Executivos no relacionamento com os veículos de comunicação; elaborar e coordenar a política de comunicação da Secretaria, interagindo com as demais unidades; definir e elaborar as estratégias de divulgação interna e externa das ações institucionais; coordenar as atividades de produção de informes sobre as atividades realizadas pela Secretaria; manter arquivo e bancos de dados com as matérias, reportagens e informações publicadas na imprensa; prestar apoio de divulgação e de organização de eventos promovidos pela SAD; atender solicitações de profissionais de veículos de comunicação; supervisionar o desenvolvimento da publicidade institucional da SAD e coordenar os sites institucionais desenvolvidos pela Secretaria;

XV – Unidade de Apoio à Comunicação: suporte na elaboração e coordenação da política de comunicação da Secretaria e nas estratégias de divulgação interna e externa das ações institucionais; produção de informes sobre as atividades realizadas pela Secretaria; no acompanhamento do arquivo e bancos de dados com as matérias, reportagens e informações publicadas na imprensa a respeito da Secretaria; suporte na divulgação e organização de eventos promovidos pela SAD; produção de textos para manutenção dos sites institucionais desenvolvidos pela Secretaria;

XVI – Superintendência Técnica: desenvolver as atividades-meio da Secretaria, relacionadas com planejamento estratégico, operacional e orçamentário, tecnologia da informação, tecnologia de gestão, estatística e informações gerenciais;

XVII – Unidade de Apoio à Superintendência Técnica: prover os recursos administrativos e de apoio direto ao funcionamento da Superintendência Técnica, executando assim, as atividades de apoio técnico, operacional e administrativo;

XVIII – Gerência de Tecnologia da Informação: planejar, coordenar e executar as atividades de informática; e desenvolver, implantar e operacionalizar o Governo Digital, no âmbito da SAD;

XIX – Unidade de Suporte à Informática: planejar, coordenar e executar as atividades técnicas de suporte da informática, no âmbito da SAD, compreendendo a padronização, disseminação e implantação de normas técnicas; o treinamento, a orientação e o apoio aos usuários de equipamentos de informática da SAD, visando à sua utilização racional; o suporte técnico e serviços de manutenção, assistência e orientação relativamente ao uso de equipamentos e programas de apoio de informática na Secretaria; e a proposição e execução de soluções e adequações de problemas de performance e correlatos, relativos a sistemas operacionais, sistemas gerenciadores de banco de dados e sistemas de gerenciamento de comunicação de dados;

XX – Unidade de Desenvolvimento de Sistemas: administrar o desenvolvimento ou aquisição de sistemas relativos às diversas atividades da SAD; prestar apoio e assessoramento geral à implantação de sistemas e processos de informatização no âmbito da Secretaria; elaborar os planos, projetos e programas de trabalho para execução da política de informática no âmbito da SAD, com ênfase na descentralização coordenada;

XXI – Unidade de Manutenção: prestar apoio e assessoramento geral na manutenção dos sistemas informatizados de competência da SAD; proceder ao levantamento de informações e análise de processos, no intuito de aperfeiçoar os sistemas aplicativos computadorizados utilizados pelas diversas unidades da Secretaria;

XXII – Gerência de Planejamento Orçamentário e Financeiro: executar as funções de planejamento orçamentário e de programação financeira da SAD, compreendendo a elaboração do Plano Plurianual – PPA, do Orçamento Anual – LOA, e da Programação Financeira; elaborar os instrumentos necessários ao acompanhamento da situação global do PPA e da LOA; providenciar, sempre que necessário, propostas de solicitação de alteração do PPA e de créditos adicionais pertinentes às atividades da SAD; e acompanhar o cumprimento do PPA e a execução orçamentária e financeira junto aos órgãos responsáveis;

XXIII – Unidade de Acompanhamento e Controle Orçamentário e Financeiro: acompanhar os programas e ações constantes do Plano Plurianual – PPA da SAD; controlar e acompanhar a execução orçamentária e financeira da SAD, e de suas unidades gestoras; e providenciar junto a Gerência, as propostas de alteração do PPA, créditos adicionais, remanejamento de crédito e programação financeira;

XXIV – Gerência de Planejamento Estratégico e Informações Gerenciais: exercer a coordenação da elaboração do planejamento estratégico da SAD, acompanhar sua execução e prover a alta administração com as informações gerenciais necessárias à tomada de decisões gerenciais;

XXV – Unidade de Planejamento Estratégico: instalar e coordenar junto aos órgãos da estrutura organizacional da SAD o processo de elaboração do planejamento nos níveis estratégicos, tático e operacional; desenvolver e implementar atividades relativas à modernização das técnicas de gestão e métodos de trabalho, no âmbito SAD: e disseminar as mudanças práticas com relação a novas técnicas de gestão e métodos de trabalho, com vistas à consecução de um novo clima organizacional

XXVI – Unidade de Informações Gerenciais: prover a alta administração da SAD de informações gerenciais consistentes, confiáveis e oportunas, que subsidiem o processo decisório, ampliando a capacidade de decisão; gerar informações que permitam identificar as áreas críticas para implementação de melhorias contínuas dos processos internos, para o efetivo alcance das metas e resultados; e, sistematizar processos de obtenção e fornecimento dos dados e informações necessárias ao apoio à decisão, interagindo com as diversas Gerências da Secretaria;

XXVII – Unidade de Acompanhamento e Controle Físico: coordenar e implementar o processo de acompanhamento da execução física do planejamento da Secretaria, oferecendo a alta administração informações consistentes, confiáveis e oportunas, que subsidiem o processo decisório, necessárias a tomada de decisões; desenvolver estudos, apresentando relatórios e pesquisas sobre assuntos, atividades e projetos; analisar consultas formuladas à Superintendência, emitindo parecer analítico sobre o assunto; gerar informações que permitam identificar as áreas críticas para implementação de melhorias contínuas de processos internos, para o efetivo alcance das metas e resultados planejados; e sistematizar processos de obtenção e fornecimento de informações necessárias ao apoio à decisão, interagindo com as diversas Gerências da Secretaria.

XXVIII – Superintendência de Gestão: coordenar as atividades-meio da Secretaria de Administração – SAD, relacionadas com administração, orçamento, finanças, pessoal, licitações, contratos e compras;

XXIX – Unidade de Apoio à Superintendência de Gestão: executar todas as atividades necessárias ao apoio e acompanhamento das ações desenvolvidas pela Superintendência de Gestão; coordenar, recrutar, selecionar e controlar o quadro de estagiários da SAD;

XXX – Unidade Orçamentária e Financeira: planejar, coordenar, executar e controlar as atividades relativas à administração financeira, no âmbito da SAD, compreendendo a execução orçamentária e financeira, a realização e o controle de pagamentos e o registro dos atos e fatos financeiros e contábeis da movimentação de recursos; exercer o controle das despesas efetuadas pelas unidades administrativas da SAD, e providenciar, junto à Secretaria da Fazenda, a agilização dos processos de liberação de recursos; executar as atividades necessárias ao registro dos atos e fatos financeiros e contábeis da movimentação de recursos da SAD;

XXXI – Unidade de Compras: planejar, coordenar, executar e controlar as atividades relativas à aquisição de materiais e equipamentos requisitados pelas unidades administrativas da SAD;

XXXII – Unidade de Contratos e Convênios: planejar, coordenar, executar e controlar as atividades de administração de contratos e convênios no âmbito da SAD;

XXXIII – Unidade de Comunicação e Documentação: planejar, coordenar, executar e controlar as atividades referentes às comunicações internas e ao fluxo de documentação da SAD, incluindo os serviços de protocolo e de distribuição física de processos e os de telefonia interna; prestar informações aos interessados sobre os processos em tramitação na SAD; executar as atividades relacionadas com o sistema eletrônico de protocolo, recepção, expedição e tramitação de processos e documentos da Secretaria; e, controlar a recepção, identificação e circulação do público em geral com acesso aos prédios da SAD, de acordo com as normas e procedimentos estabelecidos;

XXXIV – Unidade de Serviços Gerais: planejar, coordenar, executar e controlar as atividades da SAD relacionadas com patrimônio e serviços gerais, na qualidade de órgão setorial dos sistemas de patrimônio e materiais, garantindo o atendimento das necessidades básicas dos órgãos integrantes da estrutura da Secretaria; supervisionar, controlar e fiscalizar, no âmbito da SAD, a execução dos serviços de limpeza e conservação, de manutenção preventiva e corretiva e de segurança dos prédios, instalações, máquinas e equipamentos;

XXXV – Unidade de Pessoal Interno: planejar, coordenar, executar e controlar as atividades referentes aos controles e registros funcionais e financeiros dos servidores que prestam serviços na SAD; executar ações relativas à elaboração da folha de pagamento e aos processos de lotação e movimentação de pessoal, no âmbito da SAD; executar as atividades de supervisão, controle e registro da lotação e movimentação de pessoal no âmbito da SAD, alimentando a folha de pagamento; e efetuar o controle das cessões de servidores da SAD e de servidores de outros órgãos e entidades com exercício na SAD;

XXXVI – Unidade de Almoxarifado: manter e controlar os estoques de bens e materiais adquiridos pela SAD; atender às demandas provenientes das unidades administrativas da SAD, necessárias ao seu normal funcionamento; e efetuar o controle rigoroso de entrada e saída dos itens adquiridos e estocados;

XXXVII – Secretaria Executiva de Pessoal e Relações Institucionais: coordenar, executar e dar orientação técnico-administrativa com relação a processos de gestão e valorização do pessoal do Poder Executivo Estadual, bem como promover a melhoria e a ampliação da assistência ao servidor e do atendimento ao cidadão;

XXXVIII – Unidade de Apoio e Acompanhamento: executar todas as atividades necessárias ao apoio e acompanhamento dos projetos desenvolvidos pela Gerência Geral de Reações Institucionais;

XXXIX – Gerência Geral de Articulação: coordenar as atividades-meio da Secretaria no relacionamento com os poderes, órgãos e instâncias governamentais e com instituições privadas, como também a articulação das atividades de controle da movimentação de pessoal e da gestão financeira de pessoal;

XL – Gerência Geral de Políticas de Pessoal do Estado: assessorar o CSPP na formulação, concepção, definição, avaliação e operacionalização das políticas e estratégias de pessoal;

XLI – Unidade de Pesquisa e Análise de Informações Trabalhistas: executar as atividades necessárias à consolidação e operacionalização das informações gerenciais necessárias à condução e coordenação dos processos de negociação coletiva, inclusive cálculos de projeções de aumentos de remuneração e seus impactos financeiros; promover, quando autorizado, a divulgação de informações gerenciais sobre relações do trabalho em geral e, especialmente, sobre as negociações coletivas;

XLII – Unidade de Apoio às Negociações Coletivas: coordenar e programar as atividades de apoio gerencial, metodológico e operacional, nos processos de negociação coletiva, em especial no que se refere à Mesa Permanente de Negociação; participar efetivamente de todas as fases dos processos de negociações trabalhistas, mantendo o devido registro das ocorrências; orientar e fiscalizar a implementação das leis, regulamentos e acordos coletivos celebrados no âmbito administração direta e indireta do Estado, inclusive fundações;

XLIII – Unidade de Análise e Instrução dos Processos Administrativos: analisar e instruir os processos administrativos relativos à aplicação das normas de administração de pessoal aplicáveis aos servidores públicos, efetivos ou contratados, dos órgãos da administração direta e indireta do Estado, inclusive fundações;

XLIV – Unidade de Acompanhamento às Deliberações do CSPP: executar todas as atividades necessárias às reuniões e ao acompanhamento das deliberações do Conselho Superior de Política de Pessoal, mantendo base de dados atualizada;

XLV – Gerência Geral de Relações Institucionais: assistir o Secretário Executivo de Pessoal e Relações Institucionais nos atos de promoção e coordenação das ações da Secretaria de Administração – SAD e na articulação e coordenação das atividades políticas no âmbito da Secretaria, em relação ao atendimento ao cidadão e ao apoio do servidor;

XLVI – Unidade de Apoio às Relações Institucionais: executar todas as atividades necessárias ao apoio e acompanhamento das ações desenvolvidos pela Secretaria Executiva de Pessoal e Relações Institucionais;

XLVII – Gerência de Controle da Movimentação de Pessoal do Estado: exercer a supervisão, execução e o controle dos procedimentos técnicos e administrativos inerentes à administração de pessoal dos órgãos e entidades da administração direta e indireta do Estado, bem como prestar a devida orientação quanto à política geral de movimentação de pessoal;

XLVIII – Unidade de Controle de Pessoal do Estado: executar as atividades de coordenação e controle dos registros e informações relativos à lotação, movimentação, alterações funcionais e exclusão de servidores e dos quantitativos de cargos, empregos e funções dos quadros de pessoal dos órgãos da administração direta e indireta do Estado, inclusive fundações; coordenar e orientar as atividades de controle funcional realizadas pelos órgãos setoriais de pessoal dos órgãos da Administração Pública Estadual; preparar, expedir e registrar os atos administrativos funcionais relativos à lotação, movimentação, transferências de servidores dos órgãos da administração direta e indireta do Estado, inclusive fundações;

XLIX – Unidade das Bases de Dados de Pessoal do Estado: executar as atividades de coordenação e controle dos registros e informações relativos à admissão; executar a manutenção dos registros e arquivos funcionais dos servidores públicos das administrações direta e indireta do Poder Executivo Estadual, compreendendo o controle do quantitativo e do processo de provimento e vacância dos cargos efetivos, cargos em comissão e funções gratificadas de todos os órgãos da Administração Pública Estadual, bem como a admissão e posse do pessoal civil do Poder Executivo;

L – Gerência de Gestão Financeira de Pessoal do Estado: programar, orientar, executar e controlar as atividades relacionadas com a administração financeira de pessoal dos órgãos e entidades da administração direta e indireta do Estado, inclusive fundações;

LI - Unidade de Coordenação do Pagamento de Pessoal do Estado: executar as atividades de supervisão da elaboração das folhas de pagamento dos órgãos da administração direta do Estado; promover a análise e crítica dos relatórios das folhas de pagamento dos órgãos da Administração Pública Estadual, fornecendo subsídios para o aperfeiçoamento e melhoria dos seus mecanismos de segurança; informar à Secretaria da Fazenda os valores que deverão ser transferidos para os bancos credenciados pelo Estado para a folha de pessoal da administração direta; controlar os bloqueios e desbloqueios de pagamento dos servidores junto aos bancos pagadores;

LII – Unidade de Controle do Pagamento de Pessoal do Estado: executar, no âmbito da administração direta do Estado, as funções de controle de pagamento; fiscalizar as prestações de contas dos créditos de pagamento enviados aos bancos, bem como as retiradas não efetuadas através de Cartão-Salário Eletrônico; analisar e acompanhar as divergências entre os valores informados na DIRF/Receita Federal e os declarados pelos servidores da administração direta e retificação das DIRFs;

LIII – Unidade de Análise de Cálculo da Folha de Pessoal: coordenar, no âmbito da administração direta e indireta do Estado, as atividades de conferência dos cálculos da folha de pessoal; controlar as atividades relativas às operações de recolhimento de contribuições e encargos sociais e de consignações diversas efetuadas através da folha de pagamento; orientar e fiscalizar os usuários (consignantes e consignatárias) do sistema de averbação on line (PECONSIG);

LIV – Gerência de Apoio Jurídico aos Processos de Pessoal: controlar e prestar apoio legal aos assuntos e processos administrativos e judiciais relativos à pessoal;

LV – Gerência de Acompanhamento de Projetos: oferecer subsídios ao Secretário da SAD visando à coordenação, ao acompanhamento e ao controle dos projetos vinculados à Secretaria de Administração, bem como apoiar os Gestores de Projetos na execução de suas atividades;

LVI – Gerência de Atendimento ao Cidadão: planejar, coordenar e executar projetos e atividades que objetivam a melhoria da qualidade do atendimento ao cidadão no Estado de Pernambuco;

LVII – Gerência de Apoio ao Servidor: planejar, coordenar e executar projetos e atividades que objetivam a melhoria da qualidade da assistência e do atendimento aos servidores do Poder Executivo;

LVIII – Secretaria Executiva de Administração: formular, planejar, disciplinar, coordenar, executar e dar orientação técnico-administrativa em processos e sistemas de compras, contratos, licitações, patrimônio, materiais, transportes, relativo à frota de veículos e combustíveis, e comunicações no âmbito da Administração Pública Estadual;

LIX – Gerência Geral de Compras, Contratos e Licitações: formular, planejar, disciplinar, coordenar, executar e dar orientação técnico-administrativa em processos e sistemas de compras, contratos, licitações, patrimônio, materiais, transportes, relativo à frota de veículos e combustíveis, e comunicações no âmbito da Administração Pública Estadual;

LX – Gerência de Licitações do Estado: coordenar, executar e orientar técnico-administrativamente os processos licitatórios no âmbito dos órgãos e entidades da administração direta e indireta do Estado;

LXI – Unidade de Apoio Jurídico: assessorar, no âmbito da Administração Pública Estadual, as atividades referentes ao estabelecimento de modelos padronizados de editais para aplicação em caráter geral; examinar e aprovar as minutas dos editais de licitação, e respectivos anexos, dos órgãos da Administração direta e indireta estadual; assessorar na elaboração de minutas de projetos de lei, decretos, instruções de serviço e demais atos normativos referentes a licitações e contratos administrativos; subsidiar análise jurídica dos processos licitatórios, inclusive recursos interpostos por licitantes; analisar e emitir pronunciamento quanto a impugnações interpostas a editais de licitação; elaborar pareceres jurídicos; subsidiar a Gerência de Licitações do Estado em assuntos de natureza jurídica;

LXII – Gerência de Contratos do Estado: formular, supervisionar e gerir os contratos administrativos dos órgãos e entidades da administração direta e indireta do Estado;

LXIII – Unidade de Gestão dos Contratos: orientar técnico-administrativamente a elaboração de contratos administrativos firmados pelos órgãos da administração direta e indireta do Estado; analisar os aditamentos e prorrogações dos contratos demandados pelos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual e registrar os contratos corporativos;

LXIV – Gerência de Compras do Estado: planejar, formular, coordenar e supervisionar práticas organizacionais que fortaleçam as aquisições corporativas e o poder de compra do Estado;

LXV – Unidade de Planejamento e Controle das Aquisições: planejar, acompanhar, controlar e normatizar os processos de aquisição de materiais e serviços dos órgãos e entidades da administração direta e indireta do Estado; executar as atividades relativas ao planejamento das necessidades de suprimento de materiais e serviços, consolidando as demandas dos diversos órgãos; elaborar estudos e prestar apoio técnico na elaboração dos projetos básicos e termos de referência na preparação de aquisições; e, promover a normatização, para aperfeiçoamento dos processos de aquisição de materiais e serviços;

LXVI – Unidade de Prospecção de Aquisições Corporativas: pesquisar oportunidades de aquisição compartilhada de bens e serviços comuns; propor alternativas de atuação e modelos de aquisições e contratações corporativas, visando à economicidade e ao incremento do poder de compra do Estado;

LXVII – Gerência de Compras Eletrônicas: exercer a supervisão, o controle e a coordenação da sistemática de compras eletrônicas no Estado, promovendo ações de suporte técnico e suporte organizacional;

LXVIII– Unidade de Suporte e Atendimento Técnico I: planejar, coordenar e executar as atividades relativas a suporte das compras eletrônicas e de administração tecnológica das ferramentas eletrônicas de compras;

LXIX – Gerência de Suporte a Compras, Contratos e Licitações: exercer a supervisão, o controle e a manutenção dos cadastros de materiais, serviços e fornecedores e gerir os sistemas acessórios de apoio às aquisições e contratações públicas;

LXX – Gerência de Patrimônio do Estado: coordenar o sistema de gestão do patrimônio e materiais da Administração Pública Estadual;

LXXI – Unidade de Gestão do Patrimônio: executar as atividades relativas a planejamento, controle, coordenação, normatização, fiscalização e operacionalização dos sistemas de administração patrimonial dos órgãos e entidades da administração direta e indireta do Estado, inclusive fundações; executar as atividades relativas ao controle dos imóveis integrantes do patrimônio do Estado e de suas entidades vinculadas, compreendendo o cadastramento e manutenção de informações atualizadas quanto ao uso e conservação dos referidos bens, assim como a adoção das providências necessárias à sua regularização;

LXXII – Unidade de Engenharia e Arquitetura: executar, no âmbito da Administração Pública Estadual, as atividades relativas à supervisão e ao acompanhamento de levantamentos imobiliários, vistorias e avaliações dos prédios e imóveis integrantes dos ativos permanentes dos órgãos; estabelecimento de diretrizes para padronização de fiscalização, construção e instalação de prédios próprios, bem como para avaliação de bens imóveis e móveis, próprios ou locados; a análise de projetos de engenharia elaborados pelos órgãos do Estado para fins de reforma, recuperação e construção de edificações inclusive projetos de viabilidade econômica e financeira nas transações de locação, aquisição e alienação de bens imóveis de interesse do Estado; ao acompanhamento de processos licitatórios referentes à realização de projetos e obras de engenharia e arquitetura na SAD, e em outros órgãos estaduais, se solicitado; executar as atividades relativas à elaboração de projetos arquitetônicos de imóveis da SAD, e quando solicitado, dos órgãos da Administração Pública Estadual; prestar assessoramento aos órgãos da administração direta e indireta do Estado, visando à elaboração de projetos de arquitetura e complementares para obras ou serviços de engenharia; propor a elaboração de normas de padronização de projetos de construção, reforma ou restauração de prédios públicos de uso especial; executar, no âmbito da Administração Pública Estadual, as atividades relativas à realização de perícias e avaliações técnicas, fornecendo laudo respectivo; estabelecer diretrizes para padronização de vistorias, perícias e avaliações de bens móveis e imóveis de interesse do Poder Público, bem como das atividades de manutenção e conservação dos imóveis do Estado;

LXXIII – Gerência de Infra-Estrutura: exercer a formulação, coordenação e supervisão de políticas de infra-estrutura de eficientização energética, controle de frotas, combustíveis e telefonia móvel, no âmbito da administração direta e indireta do Estado;

LXXIV – Unidade de Gestão de Energia: executar as atividades relativas à gestão e monitoramento de ações e projetos de energia elétrica, no âmbito da Administração Pública Estadual, visando à racionalização do uso e à diminuição dos custos;

LXXV – Unidade de Gestão de Frota, Combustível e Leilões de Veículos: executar as atividades relativas a gestão, monitoramento, padronização de procedimentos e orientação quanto à política de uso, conservação e manutenção da frota oficial de veículos dos órgãos e entidades da administração direta e indireta do Estado, nos termos da legislação pertinente; programar e coordenar a realização de leilões para a alienação de bens inservíveis, promovendo a correspondente baixa dos registros patrimoniais específicos e comunicando ao órgão central de contabilidade do Estado para as devidas providências;

LXXVI - Unidade de Gestão de Telefonia Móvel: executar as atividades relativas à gestão e ao monitoramento de ações e projetos da telefonia móvel, no âmbito da Administração Pública Estadual, visando à racionalização do uso e à diminuição dos custos;

LXXVII – Gerência da Rede PE-Multidigital: disponibilizar serviços de telecomunicações agregados à informática e promover a integração da administração pública estadual através de uma rede para tráfego de voz, dados e imagem;

LXXVIII – Gerência de Gestão Técnica da Rede PE-Multidigital: gerenciar e dar suporte tecnológico à implantação e operacionalização da Rede PE-Multidigital; prestar assessoramento nas questões de qualidade, desempenho e inovação tecnológica correlatas dos serviços contratados;

LXXIX – Unidade de Supervisão de Implantação e Inovação: planejar e acompanhar a execução técnica e operacional de todos os serviços contratados através da Rede PE-Multidigital, avaliar e aprovar os planos de implantação, gerenciar o dimensionamento dos recursos técnicos para atendimento às solicitações, registrar as ocorrências e fatos relevantes no Sistema de Informações Gerenciais previsto na solução;

LXXX – Unidade de Supervisão da Qualidade da Rede: gerenciar os níveis de qualidade contratados através de um Sistema de Informações Gerenciais, alimentar e prover informações gerenciais referentes aos resultados dos serviços prestados pela Rede PE-Multidigital, acompanhar e assessorar nas questões de segurança, avaliar e aprovar os planos de melhoria, desempenho e qualidade;

LXXXI – Gerência de Gestão Contratual da Rede PE-Multidigital: gerir e dimensionar os aspectos físicos e financeiros dos serviços contratados e efetivamente operacionalizados; normatizar e padronizar as demandas; verificar as condições do atendimento e encaminhar propostas de prestação de serviços conforme modelo estabelecido tomando providências para o perfeito atendimento;

LXXXII – Unidade de Supervisão do Contrato e Termos Aditivos de Adesão: acompanhar e operacionalizar a execução física e financeira do Contrato e Termos Aditivos de Adesão através de um Sistema de Informação Gerencial, alimentar e prover informações gerenciais referentes às solicitações, aos efetivos atendimentos das solicitações, ao faturamento setorial e global do Contrato e Termos Aditivos de Adesão.

Parágrafo único. O Conselho Superior de Política de Pessoal – CSPP, a Comissão de Controle das Estatais – CEST, a Comissão de Acumulação de Cargos, Empregos e Funções – CACEF, o Conselho Deliberativo do Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado de Pernambuco – CONDASPE e o Conselho Fiscal do Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado de Pernambuco organizam-se e estruturam-se na forma dos seus regulamentos específicos, observadas as competências, diretrizes e disposições contidas em lei.

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DENOMINAÇÃO	SÍMBOLO	QUANT.
Chefe da Unidade de Apoio ao Gabinete	FGS – 1	01
Chefe da Unidade de Articulação Interna	FGS – 1	01
Chefe da Unidade de Acompanhamento de Processos	FGS – 1	01
Função Gratificada de Supervisão – 2	FGS – 2	01
Função Gratificada de Supervisão – 3	FGS – 3	02
Função Gratificada de Apoio – 3	FGA – 3	06

DENOMINAÇÃO	SÍMBOLO	QUANT.
Chefe da Unidade de Suporte à Informática	FGS – 1	01
Chefe da Unidade de Desenvolvimento de Sistemas	FGS – 1	01
Chefe da Unidade de Manutenção	FGS – 1	01
Função Gratificada de Supervisão – 3	FGS – 3	01

DENOMINAÇÃO	SÍMBOLO	QUANT.
Chefe da Unidade de Acompanhamento e Controle Orçamentário e Financeiro	FGS – 1	01
Função Gratificada de Supervisão – 2	FGS – 2	02
Função Gratificada de Supervisão – 3	FGS – 3	01

DENOMINAÇÃO	SÍMBOLO	QUANT.
Chefe da Unidade de Planejamento Estratégico	FGS – 1	01
Chefe da Unidade de Informações Gerenciais	FGS – 1	01
Chefe da Unidade de Acompanhamento e Controle Físico	FGS – 1	01
Função Gratificada de Supervisão – 3	FGS – 3	01

DENOMINAÇÃO	SÍMBOLO	QUANT.
Chefe da Unidade de Apoio à Superintendência de Gestão	FGS-1	01
Função Gratificada de Supervisão – 2	FGS-2	01
Função Gratificada de Supervisão – 3	FGS-3	01
Função Gratificada de Apoio – 2	FGA-2	01
Chefe da Unidade Orçamentária e Financeira	FGS-1	01
Função Gratificada de Supervisão – 2	FGS-2	03
Função Gratificada de Supervisão – 3	FGS-3	01
Função Gratificada de Apoio – 3	FGA-3	01
Chefe da Unidade de Contratos e Convênios	FGS-1	01
Função Gratificada de Supervisão – 2	FGS-2	01
Chefe da Unidade de Compras	FGS-1	01
Chefe da Unidade de Comunicação e Documentação	FGS-1	01
Função Gratificada de Supervisão – 2	FGS-2	01
Chefe da Unidade de Serviços Gerais	FGS-1	01
Chefe da Unidade de Pessoal Interno	FGS-1	01
Função Gratificada de Supervisão – 2	FGS-2	03
Chefe da Unidade de Almoxarifado	FGS-1	01
Função Gratificada de Supervisão – 2	FGS-2	01

DENOMINAÇÃO	SÍMBOLO	QUANT.
Chefe da Unidade de Apoio e Acompanhamento	FGS-1	01
Função Gratificada de Apoio – 3	FGA-3	02
Função Gratificada de Supervisão – 3	FGS-3	01

DENOMINAÇÃO	SÍMBOLO	QUANT.
Chefe da Unidade de Pesquisa e Análise de Informações Trabalhistas	FGS-1	01
Chefe da Unidade de Apoio às Negociações Coletivas	FGS-1	01
Chefe da Unidade de Análise e Instrução de Processos Administrativos	FGS-1	01
Chefe da Unidade de Acompanhamento às Deliberações do CSPP	FGS-1	01

DENOMINAÇÃO	SÍMBOLO	QUANT.
Chefe da Unidade de Controle de Pessoal do Estado	FGS-1	01
Função Gratificada de Supervisão – 2	FGS-2	02
Chefe da Unidade das Bases de Dados de Pessoal do Estado	FGS-1	01

DENOMINAÇÃO	SÍMBOLO	QUANT.
Chefe da Unidade de Coordenação do Pagamento de Pessoal do Estado	FGS-1	01
Chefe da Unidade de Análise de Cálculo da Folha de Pessoal	FGS-1	01
Função Gratificada de Supervisão – 2	FGS-2	03
Chefe da Unidade de Controle do Pagamento do Pessoal do Estado	FGS-1	01
Função Gratificada de Supervisão – 3	FGS-3	01

DENOMINAÇÃO	SÍMBOLO	QUANT.
Chefe da Unidade de Planejamento e Controle das Aquisições	FGS-1	01
Chefe da Unidade de Prospecção de Aquisições Corporativas	FGS-1	01
Função Gratificada de Supervisão – 2	FGS-2	02

DENOMINAÇÃO	SÍMBOLO	QUANT.
Chefe da Unidade de Gestão do Patrimônio	FGS-1	01
Função Gratificada de Supervisão – 2	FGS-2	01
Chefe da Unidade de Engenharia e Arquitetura	FGS-1	01
Função Gratificada de Supervisão – 2	FGS-2	04

DENOMINAÇÃO	SÍMBOLO	QUANT.
Chefe da Unidade de Gestão de Energia	FGS-1	01
Chefe da Unidade de Gestão de Frota, Combustível e Leilões	FGS-1	01
Chefe da Unidade de Gestão de Telefonia Móvel	FGS-1	01
Função Gratificada de Supervisão – 2	FGS-2	01

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de outubro de 2008.