Decreto 15.228 - 09/09/1991

EMENTA: Aprova o Regulamento da Secretaria de Agricultura, implementa medidas decorrentes da Reforma Administrativa do Poder Executivo e dá outras providências.

O GOVERNADOR do Estado, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, incisos II e IV, da Constituição Estadual, com fundamento na Lei n° 10.569, de 19 de abril de 1991,

Art. 1° Ficam aprovados o Regulamento, Organogramas, Quadros de Cargos em Comissão e funções Gratificadas da Secretaria de Agricultura, anexos a este Decreto.

Art. 2° A partir da vigência do presente Decreto, o Secretário de Agricultura poderá, mediante autorização do Governador, criar Grupos Especiais de Assessoramento Técnico, atribuindo aos servidores designados a gratificação prevista no artigo 160, inciso XIV da Lei n° 6.123, de 20 de julho de 1968, cujos valores máximos não ultrapassem 10% (dez por cento), 15% (quinze por cento) e 20% (vinte por cento) da Representação de Secretário de Estado para um quantitativo máximo, respectivamente, de 30 (trinta), 25 (vinte e cinco) e 15 (quinze) servidores.

Art. 1° A Secretaria de Agricultura, criada pela Lei n° 376 de 12 de março de 1935, é órgão integrante do Sub-Sistema de Execução do Poder Executivo, responsável pela promoção e regulamentação das atividades agropecuárias e de abastecimento do Estado de Pernambuco.

I - Garantir que a ação governamental na Agropecuária e Abastecimento sirva como agente de indução da transformação da realidade sócio-econômica e institucional no meio rural, possibilitando que a população participe efetivamente dos benefícios do desenvolvimento;

II - Estruturar e regular o Sistema de Agricultura e Abastecimento como instrumento de promoção, apoio e coordenação das suas ações;

IV - Possibilitar a integração e a descentralização da ação governamental, viabilizando mecanismos de organização e mobilização da população, bem como de participação sistemática na discussão das soluções, e catalisando institucionalmente esforços de vários agentes;

V - Incentivar o aprimoramento da prática de planejamento democrático como condicionante político de transformação da realidade sócio-econômica rural.

II - Coordenar e executar os programas especiais de desenvolvimento rural e as ações prioritárias da Secretaria de Agricultura, sendo responsável, inclusive, pela gestão dos recursos financeiros alocados;

VII - administrar as Terras Públicas do Estado, disciplinando as ocupações e apoiando a desapropriação de latifúndios improdutivos;

VIII - Assentar os pequenos produtores em áreas de reforma agrária ou de colonização;

IX - Promover o registro de pessoas físicas e jurídicas de direito público e privado que produzam, manipulem, armazenem, transportem ou comercializem produtos e derivados agropecuários e insumos;

X - Coordenar e executar a inspeção e fiscalização de produtos, derivados agropecuários e insumos.

6.1 Empresa Pernambucana de Pesquisa Agropecuária-IPA, Empresa Pública de direito privado, criada pela Lei n° 6.956, de 24.10.1975, com estatuto aprovado pelo Decreto n° 3.962, de 08.03.76, competindo-lhe promover, planejar, estimular, coordenar e executar as atividades de pesquisa, visando criar e desenvolver conhecimentos e tecnologia a serem aplicados ao desenvolver conhecimentos e tecnologia a serem aplicados ao desenvolvimento do setor agropecuário, dar apoio e subsídios técnicos à Secretaria de Agricultura e a outros órgãos do setor na formulação, execução, orientação e coordenação da política agropecuária do Estado;

6.2 Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Pernambuco-EMATER-PE, empresa pública de direito privado, criada pela Lei n° 7.707, de 02.12.1975, Estatuto aprovado pelo Decreto 13.07.1977, competindo-lhe planejar, coordenar e executar programas de assistências técnica e extensão rural, visando a difusão de conhecimento de natureza técnica, econômica e social, para aumento da produção e produtividade agrícola e a melhoria das condições de vida no meio rural do Estado de Pernambuco, de acordo com as políticas de ação do Governo Estadual e Governo Federal;

6.3 Companhia de Sementes e Mudas de Pernambuco-SEMEMPE, Sociedade de Economia Mista, constituída de acordo com a Lei n° 7.900, de 03.07.1979, competindo-lhe planejar, coordenar, controlar, avaliar e executar programas de produção e comercialização de sementes e mudas, objetivando atender à demanda desses insumos no Estado de Pernambuco, de acordo com a política de ação do Governo Estadual;

6.5 Companhia Integrada de Serviços Agropecuários de Pernambuco-CISAGRO, sociedade de Economia Mista, criada de acordo com a Lei n° 5.977, de 02.06.1967, constituída por Escritura Pública em 18.06.77, estruturada pelos Decretos n°s 3.978, de 25.03.76; 9.169, de 17.02.84 e 11.771, de 28.08.86, competindo-lhe prestar serviços de mercanização agrícola e de engenharia rural, comercializar insumos, máquinas, implementos e produtos agropecuários, prestar serviços de coleta, transporte e beneficiamento da produção agropecuária, de acordo com a política governamental para o setor de planejamento e execução de projetos no campo dos recursos naturais renováveis, especialmente de florestamento ou reflorestamento e aproveitamento de recursos para fins agropecuários;

6.5 Companhia de Armazéns Gerais do Estado de Pernambuco-CAGEPE, Sociedade de Economia Mista, constituída de acordo com a Lei n° 2.47, de 20.06.55, Estatuto registrado sob n° 248, em 14.03.57, competindo-lhe promover o armazenamento, a ensilagem ao tratamento de produto agrícola;

6.6 Companhia de Industrialização de Leite de Pernambuco-CILPE, Sociedade de Economia Mista, constituída de acordo com a Lei n° 3.507, de 26.12.1959, cuja ata da Assembléia constituinte aprovou o Estatuto em 21.09.1961, competindo-lhe promover a industrialização e o comércio de leite e seus derivados em todo e Estado.

7.1 Programa Estadual de Apoio ao Pequeno Produtor Rural - PRORURAL, constituído com o Decreto n° 10.090 de 18 de janeiro de 1985, com a finalidade de promover a satisfação das necessidades básicas e melhoria das condições econômicos-sociais dos pequenos produtores rurais de Pernambuco.

Art. 5° O Conselho de Desenvolvimento Agrícola, criado pelo Decreto n° 13.933 de 04 de outubro de 1989, é composto pelo Secretário de Agricultura, que o presidirá, Secretário de Planejamento, Secretário da Fazenda, Presidente do Banco do Estado de Pernambuco - BANDEPE e representação paritária das entidades patronais e dos trabalhadores rurais, vinculadas às áreas de produção, comercialização e armazenamento, representa o fórum de integração da ação governamental na agricultura, e tem por atribuições:

I - Apreciar e opinar sobre diretrizes da Secretaria de Agricultura, sugerindo linhas de ação prioritárias;

II - Avaliar o desempenho e a eficácia da atuação governamental mediante a análise dos resultados alcançados com ações realizadas pela Secretaria de Agricultura;

Parágrafo Único - O Conselho de Desenvolvimento Agrícola reunir-se-á trimestralmente e em caráter extraordinário sempre que a maioria dos seus componentes entender necessário.

I - Exercer as atividades de planejamento e acompanhamento no âmbito da administração dos recursos humanos alocados na Secretaria de Agricultura e de suas Entidades Supervisionadas, relativamente à aplicação de diretrizes e políticas gerais de pessoal, sob a supervisão da Secretaria de Administração;

II - Prestar apoio operacional-administrativo às unidades integrantes da Secretaria de Agricultura, buscando assegurar a otimização e racionalidade na utilização dos recursos humanos, materiais, patrimoniais e financeiros alocados e necessários à execução das atividades finalisticas da Secretaria;

III - Exercer as funções e atividades de planejamento operativo, coordenação, controle, alocação e auditoria interna dos recursos financeiros destinados à Secretaria de Agricultura e demais Entidades Supervisionadas, através de procedimentos e normas de natureza financeira e contábil;

IV - Exercer as funções e atividades de direção, planejamento, organização e controle das ações de administração geral nas áreas de recursos humanos, material, patrimônio, finanças e serviços gerais no âmbito da Secretaria de Agricultura, promovendo as atividades e o desempenho dos órgãos de apoio administrativo das Entidades Supervisionadas;

V - Promover o planejamento e a aplicação de normas, instruções, medidas e procedimentos necessários ao desenvolvimento das ações referentes a recursos humanos, administração de pessoal, apoio administrativo, serviços gerais e execução orçamentária e financeira;

VI - Promover a articulação e integração com os órgãos e entidades componentes da Secretaria de Agricultura, inclusive de suas Entidades Supervisionadas, no sentido de garantir a aplicação e eficácia da política de recursos humanos;

VII - Prestar apoio e assessoramento ao Secretário de Agricultura nos assuntos relativos à área administrativa e financeira.

Art. 7° Ao Departamento de Recursos Humanos compete, planejar, dirigir, programar, orientar e controlar as atividades no âmbito da administração dos recursos humanos da Secretaria de Agricultura e das Entidades Supervisionadas, relativamente à aplicação das diretrizes e políticas gerais de pessoal, sob a supervisão técnica da Secretaria de Agricultura, e especificamente:

a)coordenar, controlar, executar e acompanhar os programas de capacitação, aperfeiçoamento e desenvolvimento de recursos humanos no âmbito da Secretaria de Agricultura;

b)realizar, periodicamente, programas de levantamento de necessidades de treinamento junto aos órgãos e servidores da Secretaria de Agricultura;

d)promover o planejamento e o detalhamento dos planos, projetos e programas de treinamento e desenvolvimento de pessoal;

f)subsidiar e colaborar com os órgãos responsáveis pela realização de concursos públicos no quadro do sistema de Agricultura através da realização de estudos e propostas para a elaboração das provas e dos termos de referência do edital;

g)elaborar material instrucional e recursos audiovisuais para aplicação nos programas de treinamento técnico junto aos servidores da Secretaria;

h)manter e atualizar cadastro de servidores submetidos a programas de treinamento e desenvolvimento de recursos humanos;

j)manter linhas de cooperação e integração técnica com órgão oficial de Recursos Humanos do Estado, visando o aperfeiçoamento da política e diretrizes aplicáveis aos recursos humanos dos órgãos e entidades do Estado.

l)coordenar e promover os processos de enquadramento funcional da Secretaria, realizando remanejamento e re-alocação de servidores, bem como recrutamento e seleção de servidores e estagiários;

m)planejar, estruturar e manter um banco de dados para toda Secretaria, dando subsídio à execução dos processos de enquadramento funcional de servidores no quadro de pessoal;

n)planejar, acompanhar, avaliar e supervisionar o desenvolvimento dos estagiários, realizando um programa de valorização do seu papel na Secretaria;

o)Exercer as funções de planejamento e desenvolvimento de avaliação e classificação de cargos;

p)coordenar, executar e acompanhar os processos de avaliação de desempenho dos servidores da Secretaria;

q)controlar, organizar e instruir os processos de promoção no âmbito da Secretaria;

r)desenvolver metodologia e instrumentos específicos para aplicação nos processos de avaliação de desempenho de servidores;

s)acompanhar os processos de realização de concurso público para preenchimento de vagas no quadro de pessoal do sistema de Agricultura, orientando metodologicamente a sua execução;

a)planejar, implementar, coordenar e supervisionar planos e programas de assistência social para os servidores;

b)organizar e coordenar planos de benefícios aplicáveis aos servidores da Secretaria;

c)desenvolver programas na área de nutrição, lazer, cultura e saúde, bem como outras formas de assistência que beneficiem os servidores;

d)desenvolver programas relacionados à segurança e à medicina do trabalho, cumprindo e fazendo cumprir as normas vigentes;

e)prestar assistência aos servidores na solução de problemas sócio-funcionais e de natureza psicológica;

g)prestar informações gerais sobre normas de assistência e previdência social aos servidores;

h)elaborar pesquisas e levantamento de dados sócio-econômicos dos servidores com finalidade de promover medidas assistências e planejamento das atividades;

i)acompanhar a aplicação da política de benefício e assistência social das Entidades Supervisionadas pela Secretaria de Agricultura;

j)participar do programa oficial da assistência ao menor estagiário da FUNDAC;

m)coordenar, executar e controlar a distribuição de vales transportes aos servidores, de acordo com a legislação vigente, prestando ao Departamento de Administração de Pessoal as informações necessárias aos descontos a serem efetuados em folha-de-pagamento;

n)coordenar, controlar e executar a distribuição de vales refeições aos servidores, de acordo com a legislação vigente;

p)planejar, executar, e acompanhar os planos de assistência social aos servidores, instituídos pela Secretaria e/ou Governo do Estado, objetivando a solução de problema sócio-funcional e de natureza psicológica;

q)realizar pesquisas e levantamentos de dados sócio-econômicos dos servidores com a finalidade de propor medidas assistenciais e planejamento de atividades;

r)promover palestras e desenvolver campanhas viabilizando a integração social dos servidores da Secretaria;

s)prestar orientação e assistência aos servidores em casos hospitalares, acidentes pessoais e calamidades.

c)preparar os expedientes necessários, com vistas ao processamento do pagamento do pessoal;

d)promover os atos referentes à execução do pagamento, inclusive auxílio funeral;

e)receber e providenciar a entrega de cheque-salário de pagamentos dos servidores da Secretaria;

g)organizar e supervisionar o cadastro financeiro do pessoal inativo da Secretaria, mantendo-o atualizado e controlando as averbações;

j)executar a distribuição e a prestação de contas do cheque-salários, inclusive auxílio funeral e licença-prêmio;

a)supervisionar os processos de alocação e movimentação de pessoal no âmbito da Secretaria;

c)promover o controle da frequência funcional dos servidores lotados nos diversos órgãos da Secretaria;

d)manter permanentemente atualizado o cadastro de registro e dados funcionais dos servidores, com assentamento relativo ao provimento e vacância de cargos, férias, licenças, penalidades, promoções, designações, salários, salário-família, gratificações, faltas, vencimentos e tempo de serviço, bem como quaisquer outros fatos que possam interferir na avaliação dos servidores da Secretaria;

e)elaborar relatórios e quadros estatísticos relativos ao quantitativo de cargos e servidores da Secretaria;

g)manter arquivo de assentamento individual dos servidores da Secretaria e toda documentação específica inerente a dados funcionais;

h)prestar informações, expedir certidões e instruir, processos nos assuntos de sua competência;

i)manter a programação e a escala de férias dos servidores da Secretaria, elaborando os respectivos mapas anuais de programação, com especificação por órgãos;

j)efetuar o controle dos servidores afastados por motivo de licenças, suspensão de vínculo ou à disposição de outros órgãos;

l)propor a edição de instruções, normas e procedimentos voltados à melhoria dos processos de registro, controle funcional e de administração de pessoal de um modo geral.

a)receber e encaminhar o expediente e a correspondência do Departamento de Administração de Pessoal;

c)providenciar a publicação no Diário Oficial de despachos do Diretor da diretoria administrativa e financeira e proceder ao devido controle e conferência;

d)promover a programação e expedição de atos administrativos de competência do Departamento;

e)arquivar, para fins de informação, cópias dos atos administrativos elaborados pela Diretoria, portarias do Secretário e dos Departamentos relativos a pessoal;

Art. 8° Ao Departamento de Apoio administrativo compete, supervisionar, executar e controlar as atividades relacionadas com material e patrimônio na qualidade de órgão setorial dos sistemas de Patrimônio e Material em consonância com a orientação do sistema Central de Patrimônio do Estado e, especificamente:

a)proceder ao devido processo de tombamento dos bens dos órgãos da Secretaria;

c)manter arquivo atualizado de todos os imóveis da Secretaria, devidamente identificados e caracterizados, bem como arquivo de projeto e plantas dos terrenos, das construções e/ou reformas de prédios e instalações;

d)manter arquivo atualizado de todos os documentos legais que comprovem pertencer o imóvel à Secretaria bem como, dos documentos relativos à cessão ou empréstimo para uso;

e)efetuar o controle permanente do uso, manutenção e localização dos bens da Secretaria;

a)sugerir reformas objetivando a melhoria dos prédios e instalações da Secretaria;

f)manter arquivo atualizado de projetos e plantas de construção e reforma de prédios;

i)realizar a avaliação de imóveis, proceder vistorias e emitir laudos técnicos;

b)prestar assistência à Comissão de Licitação, sempre que houver necessidade;

d)emitir pedidos de empenhos, efetuando o controle financeiro interno do Departamento, acompanhando a execução orçamentária, os adiantamentos solicitados e concedidos, as prestações de contas e os saldos disponíveis;

e)emitir relatórios solicitados pelo Departamento e executar outras atividades correlatas.

a)receber e conferir os materiais adquiridos, à vista dos documentos fiscais a eles referentes;

b)acondicionar e responsabilizar-se pela guarda e conservação dos materiais destinados ao almoxarifado;

c)fornecer às unidades os materiais de consumo, mediante requisição e de acordo com as normas vigentes;

d)controlar o fluxo de entrada e saídas do estoque de material no almoxarifado, através da atualização das fichas de controle apropriadas;

Art. 9° Ao Departamento de Serviços Gerais compete, supervisionar, executar e controlar as atividades relacionadas com serviços gerais e transportes na qualidade de órgão setorial dos sistemas de Serviços Gerais e Transportes em consonância com a orientação do Sistema CentraL de Patrimônio do Estado e especificamente:

a)coordenar, controlar e executar as atividades relacionadas com os transportes da Secretaria;

b)encarregar-se das inspeções, manutenção e guarda dos veículos da Secretaria;

e)providenciar a regularização dos veículos quanto a seu emplacamento, seguro obrigatório, além de outras exigências legais;

f)autorizar, de acordo com as normas em vigor, o fornecimento de combustíveis e lubrificantes e a realização de lavagem e lubrificação dos veículos;

h)exercer controle do uso e dos gastos dos veículos, para apuração de custos.

h)executar controle e registro do índice de produção e de produtividade dos serviços;

i)emitir relatórios solicitados pelo Departamento de Serviços Gerais e executar outras atividades correlatas.

a)supervisionar a execução, dos serviços de conservação e limpeza de vias de trânsito, de imóveis e de espaços verdes do Parque da Secretaria;

b)manter a guarda e segurança de todas as instalações do Parque da Secretaria;

c)supervisionar a execução dos serviços de carpintaria, alvenaria, pintura, instalações elétricas, hidráulicas e sanitárias;

d)estabelecer e fazer cumprir as condições de circulação de pessoas, veículos e animais nas dependências do Parque da Secretaria;

e)executar os serviços de manutenção preventiva e corretiva das instalações, mobiliários, máquinas de equipamentos;

f)contratar com terceiros, mediante aprovação da Diretoria, os serviços específicos de manutenção que não puderem ser executados pela Divisão;

g)manter rigoroso controle e acompanhamento das saídas dos bens para conserto, bem como de suas devoluções;

h)executar controle e acompanhamento dos gastos e consumo dos serviços sob a sua responsabilidade, oferecendo alternativas, para sua racionalização;

i)manter arquivo atualizado das instalações da Secretaria Beneficiadas com fornecimento de energia elétrica pela Celpe ou água pela Compesa, devidamente identificadas e localizadas;

j)receber, analisar e controlar as contas mensais de fornecimento de energia elétrica e/ou água, elaborando quadro demonstrativo mensal;

l)solicitar, através de formulário próprio, o pagamento das contas de energia elétrica e água;

a)receber, registrar, selecionar e encaminhar aos órgãos competentes os documentos destinados à Secretaria;

b)manter controle e acompanhamento sistemático da tramitação interna dos processos, correspondência e documentos;

g)controlar a expedição e recebimento de mensagem por vias de telex, telegráficas ou por via fac-símile;

h)manter cadastro de todas as linhas, troncos e ramais pertencentes à Secretaria, controlando o funcionamento do PABX e linhas diretas e solicitando reparo, transferência e contratos quando necessário. Receber, analisar e controlar as contas mensais das linhas telefônicas, elaborando quadro demonstrativo e solicitando o pagamento das mesmas;

i)opinar sobre a ampliação e redução de linhas e ramais, bem como sobre outras medidas de racionalização e controle;

a)registrar, classificar e arquivar todos os documentos e papéis que lhe forem encaminhados para este/fim;

b)adotar as providências necessárias à guarda, acondicionamento e conservação da documentação arquivada;

c)atender às consultas com relação à documentação arquivada, obedecidas as normas reguladoras do sistema de arquivo;

d)fornecer certidões ou cópias autenticadas do teor dos documentos arquivados, mediante autorização do Gerente do Departamento ou do órgão interessado.

Art. 10 Ao Departamento de Administração Financeira compete, supervisionar, executar e controlar as atividades de execução orçamentária e financeira e de controle, relativamente às despesas efetuadas pelos órgãos integrantes da Secretaria, inclusive no tocante ao pagamento a terceiros e fornecedores, cumprindo as normas de Administração Financeira do Estado e, especificamente:

c)informar o Departamento Financeiro da posição dos saldos orçamentários e financeiros das contas da Secretaria, nos prazos fixados;

a)acompanhar os pagamentos das despesas realizadas pelos órgãos da Secretaria;

b)supervisionar os processos de organização e consolidação das prestações de contas e dos balancetes mensais das despesas efetuadas pelos órgãos da Secretaria;

c)promover o controle preventivo da legalidade e da regularidade da realização de despesas;

d)gerenciar as atividades e cooperações de registro contábil das despesas realizadas;

e)coordenar a elaboração das informações financeiras e contábeis a serem encaminhadas, nos prazos fixados, para a Secretaria da Fazenda, Tribunal de Contas e/ou órgãos convenientes;

f)supervisionar a movimentação das contas bancárias e suas respectivas conciliações;

g)supervisionar os processos de concessão de suprimentos individuais e suas respectivas prestações de contas;

c)receber valores recolhidos em favor da Secretaria, dando quitação aos mesmos;

d)contactar os credores, quando as ordens de saque e/ou cheques não forem procurados em tempo hábil;

a)reunir e organizar documentos de despesas, consolidando as prestações de contas, remetendo à Secretaria da Fazenda, nos prazos fixados;

b)conferir a documentação e organizar as prestações de contas referentes aos suprimentos individuais;

c)elaborar controles e cumprimento as obrigações da Secretaria junto ao Tribunal de Contas, nos prazos fixados;

d)prestar informações e assistência à Auditoria da Secretaria da Fazenda, Tribunal de Contas, e órgãos convenientes;

e)preparar guias para recolhimento dos descontos e saldos de prestações de contas;

f)articular-se com as áreas afins da Secretaria da Fazenda e do Tribunal de Contas para solucionar eventuais pendências;

a)acompanhar, orientar e controlar as atividades relacionadas com a elaboração e execução de convênios e contratos de interesse da Secretaria;

b)acompanhar os processos de liberação e prestação de contas dos recursos destinados a convênios e contratos-programa;

c)acompanhar a execução dos convênios, acordos e contratos no que se refere aos prazos de vigência, metas e objetivos, propondo, no devido tempo, termos aditivos ou outras providências que se fizerem necessárias;

d)controlar as despesas, dotações e saldos dos convênios, acordos e contratos, através de registros próprios;

e)organizar documentos e elaborar prestações de contas, encaminhando-as aos órgãos convenientes, nos prazos fixados;

f)articular-se com os executores dos convênios, acordos e contratos, para atendimento a exigências legais previstas nos instrumentos fixados;

I - Propor diretrizes para o planejamento das atividades agropecuárias do Estado;

III - Coordenar, executar, supervisionar, fomentar, acompanhar e apoiar a avaliação das atividades do setor agropecuário, definidas pelo Secretário de Agricultura.

Art. 12 Ao Departamento de Desenvolvimento Agropecuário compete orientar, coordenar e articular as ações desenvolvidas pelos diversos órgãos relacionados com a programação da Secretaria de Agricultura nas áreas de recursos pesqueiros e aqüicultura, como também propor estudos e, especificamente:

d)articular as ações desenvolvidas por diferentes órgãos, no âmbito da Secretaria e das Entidades Supervisionadas;

c)coordenar, acompanhar e supervisionar os projetos pecuários em desenvolvimento;

d)articular as ações dos diferentes órgãos que atuam no setor, no âmbito da Secretaria;

c)orientar, coordenar e supervisionar as ações desenvolvidas nas áreas de defesa sanitária;

Art. 13 Ao Departamento de apoio Setorial competente orientar, coordenar e articular as ações desenvolvidas pelos diversos órgãos instituições públicas e privadas relacionadas com a programação da Secretaria de agricultura na área referente aos mecanismos de apoio a produção e, especificamente:

a)definir diretrizes para o planejamento das atividades de gerência empresarial e de organização, associação e cooperação de produtores;

b)analisar documentos e emitir pareceres sobre questões relacionadas com o setor;

c)proceder ao assessoramento, consultoria e orientação, no âmbito da Diretoria Técnica;

c)analisar documentos e emitir pareceres sobre questões relacionadas com o setor;

d)proceder ao assessoramento, consultoria e orientação, no âmbito da Diretoria Técnica;

e)articular e coordenar ações na área de Tecnologia de Produção, no âmbito da Secretaria;

c)analisar documentos e emitir pareceres sobre questões técnicas relativas ao setor;

d)proceder ao assessoramento, consultoria e orientação técnica, no âmbito da Diretoria Técnica;

a)propor diretrizes para o planejamento de ações nas áreas de crédito, comercialização e abastecimento;

d)proceder ao assessoramento, consultoria e orientação no âmbito da Diretoria Técnica;

e)articular e coordenar ações dos diversos órgãos da Secretaria e das Entidades Supervisionadas.

Art. 14 Ao Departamento de Irrigação e Recursos Hídricos compete orientar, coordenar e articular as ações desenvolvidas pelos diversos órgãos e instituições públicas e privadas relacionadas com a programação da Secretaria de Agricultura na área de irrigação e recursos hídricos, como também, propor estudo e, especificamente:

a)promover estudos básicos de solo e água visando a ampliação de áreas irrigadas e/ou da oferta hídrica;

b)avaliar as condições operacionais das área irrigadas públicas e privadas existentes, visando melhorar a eficiência dos seus usos;

c)avaliar as condições de funcionamento e utilização das obras hidráulicas públicas e privadas existentes, visando a maximização de seus usos;

e)estabelecer as diretrizes para planejamento e gestão dos recursos hídricos no âmbito da Secretaria;

f)oferecer subsídios para elaboração da política e gestão dos recursos hídricos do Estado;

g)estabelecer elementos normativos para gestão dos recursos de água e solo no âmbito da Secretaria;

h)estabelecer elementos para monitoria e avaliação do programa estadual de irrigação;

i)apoiar a elaboração, acompanhamento e desenvolvimento de programas e projetos relacionados à sua área de competência.

a)coordenar e supervisionar as atividades de irrigação, drenagem e agricultura irrigada;

b)articular as ações desenvolvidas pelos diversos órgãos e instituições relacionadas com o programa;

c)apoiar a elaboração, acompanhamento e desenvolvimento de projetos de irrigação.

Art. 15 Ao Departamento de Recursos Pesqueiros compete orientar, coordenar e articular as ações desenvolvidas pelos diversos órgãos relacionados com a programação da Secretaria de Agricultura na área de recursos pesqueiros, como também propor estudos e, especificamente:

b)orientar e coordenar as atividades de Psicultura e Carcinicultura, bem como o cultivo de outras espécies aquáticas;

e)apoiar a Diretoria de Planejamento no acompanhamento e avaliação de projetos e programas.

c)apoiar a Diretoria de Planejamento no acompanhamento e avaliação de projetos e programas;

Art. 16 Ao Departamento de Inspeção e fiscalização Agropecuária compete garantir com base em padrões oficiais, a qualidade dos bens produzidos e comercializados isolada ou conjuntamente com outras Secretarias de Governo e/ou Ministérios públicos através de amplo trabalho de inspeção, fiscalização, cadastramento e registro de pessoas físicas e jurídicas de direito público e provado, que produzam, comercializem, armazenem, transportem, classifiquem, embalem, reembalem, produtos da área vegetal e animal e, especificamente:

a)inspecionar e fiscalizar a produção, beneficiamento, armazenamento, comercialização e transporte de corretivos, fertilizantes, defensivos e inoculantes utilizados na agropecuária;

b)inspecionar e fiscalizar a produção, beneficiamento, armazenamento e transporte de mudas e sementes;

c)inspecionar e fiscalizar a produção, comercialização armazenamento, transporte e uso de agrotóxicos e afins;

d)supervisionar e fiscalizar produtos e usuários de inoculantes, fertilizantes, corretivos, agrotóxicos e afins, sementes e mudas, e outros que possam se enquadrar na legislação vigente;

e) promover ações de inspeção e fiscalização, em conjunto com outras Secretaria e Ministérios Públicos, nas áreas específicas;

f)inspecionar e fiscalizar indústrias que processem produtos, subprodutos e resíduos de origem vegetal.

a)inspecionar e fiscalizar as propriedades rurais fornecedoras de matérias-primas destinadas ao preparo de produtos de origem animal;

b)inspecionar e fiscalizar estabelecimentos que recebem, abatem ou industrializam diferentes espécies animais;

c)supervisionar e fiscalizar os estabelecimentos que recebem leite e seus derivados para beneficiamento e/ou industrialização;

d)inspecionar e fiscalizar os estabelecimentos que recebem o pescado para distribuição e/ou industrialização;

e)inspecionar e fiscalizar os estabelecimentos que produzem ou recebem mel e cera de abelha para beneficiamento ou distribuição;

f)inspecionar e fiscalizar estabelecimentos que recebem ovos para distribuição “IN-NATURA” ou para industrialização;

g)promover ações de inspeção e fiscalização, em conjunto com outras Secretaria e Ministérios Públicos, nas áreas específicas.

a)inspecionar e fiscalizar estabelecimentos comerciais (supermercados, atacadistas, armazenadores, etc.) que beneficiem, enfardem reenfardem, comercializem, embalem, reembalem produtos de origem vegetal ou animal;

b)inspecionar e fiscalizar indústrias que recebam matérias-primas de origem vegetal ou animal para beneficiamento e/ou industrialização;

c)inspecionar e fiscalizar os estabelecimentos de pessoas físicas ou jurídicas que transportes produtos e subprodutos de origem vegetal e animal.

a)cadastrar e registrar pessoas físicas e jurídicas que produzam, beneficiem ou comercializem fertilizantes, defensivos, corretivos, inoculantes e componentes que atuem na área vegetal e animal;

b)cadastrar e registrar pessoas físicas e jurídicas que comercializem sementes e mudas;

c)cadastrar e registrar estabelecimentos que produzam e comercializem agrotóxicos e produtos veterinários de uso agropecuário;

d)cadastrar e registrar indústrias de transformação que atuem na agropecuária;

e)cadastrar e registrar pessoas físicas e jurídicas usuárias de produtos agropecuários em grande intensidade;

f)fornecer certidões e certificados de registro de estabelecimentos rurais, comerciais ou industriais que atuem no setor agropecuário.

a)realizar exame de laboratório de natureza microbiológica, sorológica ou físico-química, em peixes e animais de criação que se destinem ao mercado de carnes e derivados;

b)realizar exame de laboratório de natureza microbiológica, sorológica ou físico-química, em leite e derivados, ovos, mel de cera de abelha, destinados ao mercado;

c)realizar exame de laboratório de natureza microbiológica, sorológica ou físico-química, em água utilizada nos estabelecimentos que abatam, processem, beneficiem ou comercializem produtos de origem animal ou vegetal;

d)realizar exame de laboratório de natureza microbiológica, sorológica ou físico-química, em matérias-primas de fertilizantes, corretivos, agrotóxicos, sementes e mudas e outros produtos utilizados na agricultura;

a)realizar exame de laboratório de produtos, subprodutos e resíduos de origem vegetal.

a)cadastrar, registrar, inspecionar e fiscalizar produtos agropecuários em todo o território do Estado.

I - Planejar, supervisionar, coordenar, controlar e, eventualmente, executar projetos, definidos pelo Secretário de Agricultura, que necessitem de uma ação central da Secretaria.

II - Supervisionar as atividades dos cinco (5) departamentos, ativados por Portaria do Secretário de Agricultura, que corresponderão, cada um, a um ou mais projetos afins;

III - Propor ao Secretário de Agricultura alternativas para conteúdo das competências, estrutura organizacional com respectivas atribuições e limites de atuação, para implementar os departamentos referidos no item II deste Artigo.

I - Coordenar e subsidiar o processo de formulação e definição das diretrizes para o setor agropecuários e propor estratégias para sua implantação;

II - Coordenar o processo de elaboração e viabilização técnica, institucional, financeira e consolidação dos planos e programas, no âmbito do sistema de Agricultura e Abastecimento - SIAGRA;

III - Coordenar o processo de elaboração e consolidação do orçamento da Secretaria de Agricultura e controlar a sua execução;

IV - Monitorar a implementação das diretrizes governamentais e do resultado das ações programadas;

V - Implantar, organizar, integrar e acompanhar as atividades das unidades de planejamento operativo dos órgãos que constituem a Secretaria de Agricultura;

VI - Promover o nivelamento conceitual e metodológico para a operação e manutenção do SISPLAN, no âmbito da Secretaria de Agricultura;

VII - Promover a articulação da Secretaria de Agricultura com os órgãos setoriais, com os governos: federais, estaduais e municipais e com entidades públicas e privadas, visando a compatibilização das ações do Estado com as políticas e os planos nacionais, regionais e locais;

VIII - Desenvolver e solicitar a elaboração de estudos e projetos de interesse da Secretaria de Agricultura;

IX - Assessorar o Secretário de Agricultura em assuntos relacionados com a função de planejamento;

X - Promover a articulação da função de planejamento, orçamentação e monitoração das ações nas respectivas unidades da Secretaria de Agricultura;

XI - Assessorar o desenvolvimento de sistemas de processamento de dados e métodos de organização da Secretaria de Agricultura;

XII - Propor programas de capacitação dos recursos humanos que integram a Diretoria de Planejamento.

Art. 19 Ao Departamento de Planejamento compete, subsidiar o processo de formulação e definição das diretrizes para o setor agropecuário, orientar e coordenar o processo de elaboração e consolidação dos instrumentos de planejamento pertinente à Secretaria de Agricultura, bem como monitorar as ações, identificar e analisar as necessidades de investimentos demandados pelos órgãos, compatibilizando-as com as diretrizes definidas para o setor e especificamente:

a)propor diretrizes para o setor agropecuário e estratégias para sua implantação;

b)elaborar o Plano Plurianual e o Plano Operativo, no âmbito da Secretaria de Agricultura, de forma articulada com as unidades de planejamento dos seus diversos órgãos e Entidades Supervisionadas;

c)promover a articulação com as unidades de planejamento da Secretaria de Agricultura, visando a compatibilização dos planos e programas setoriais;

d)elaborar termos de referência para o desenvolvimento de estudos, pesquisas e produção de informações em sua área de interesse;

e)elaborar projetos para atendimento de demandas específicas do Secretário de Agricultura;

f)apoiar tecnicamente o gerente do Departamento de Planejamento no desempenho de suas funções;

g)promover a articulação com a unidade de programação da Secretaria de Planejamento;

h)subsidiar a Divisão de Orçamento da Diretoria de Planejamento na elaboração do orçamento da Secretaria de Agricultura;

a)acompanhar, controlar e avaliar as ações governamentais da Secretaria de Agricultura;

b)articular-se com os representantes dos setores de produção, comercialização e abastecimento para subsidiar o planejamento estratégico;

c)conceber e coordenar os processos e instrumentos de geração e sistematização das informações;

d)manter a Diretoria de Planejamento permanentemente informada sobre as ações monitoradas;

e)subsidiar a Divisão de Programação com informações sobre as ações monitoradas para ajustes da programação e reorientação do planejamento.

b)acompanhar e controlar a execução do orçamento da Secretaria de Agricultura;

c)assessorar os órgãos da Secretaria de Agricultura no que se refere à área orçamentária, na previsão de recursos orçamentários para os programas de trabalho;

prestar assessoramento ao gerente de Departamento de Planejamento no tocante à alocação e à liberação de recursos financeiros destinados aos vários programas, projetos e atividades;

e)compatibilizar, de forma articulada com a Secretaria de Planejamento, os módulos do Orçamento com os módulos dos Planos, Operações e Ações;

f)garantir a compatibilização do Projeto de Lei Orçamentária com o Plano do governo para o Setor Agrícola;

g)subsidiar a Divisão Acompanhamento e Avaliação com informações referentes a execução, orçamentária;

h)prestar assessoramento às autoridades em assuntos de natureza orçamentária;

i) laborar e acompanhar a programação financeira da Secretaria de Agricultura.

Art. 20 Ao Departamento de Estudos e Informações compete produzir e disseminar informações, realizar estudos básicos, acompanhar e analisar o desempenho do setor agropecuário, bem como apoiar os órgãos da Diretoria de Planejamento na formulação de métodos estatísticos e no tratamento das informações e especificamente:

a)realizar estudos e pesquisas sócio-econômicas sobre o desenvolvimento do setor agrícola estadual;

c)subsidiar, analisar e propor reorientação dos instrumentos de políticas agrícolas;

d)estabelecer critérios, normas e padrões de funcionamento para as atividades de documentação;

e)elaborar subsídios aos planos, programas e projetos do setor agrícola estadual;

f)dar apoio técnico aos demais órgãos da Diretoria de Planejamento no desempenho das atividades de biblioteca;

h)analisar o comportamento da safra dos principais produtos agropecuários de interesse do Estado;

a)sistematizar e armazenar informações e documentação para apoio ao planejamento;

b)realizar os serviços técnicos relativos à seleção, aquisição, registro e classificação do acervo bibliográfico;

c)corrigir, ordenar, classificar e conservar acervos bibliográficos, documentos, informações estatísticas e dados específicos e dados específicos necessários ou referentes às atividades técnicas da Diretoria de Planejamento;

d)manter permanente contato com organizações e entidades públicas ou privadas, nacionais ou internacionais no campo do planejamento agrícola, visando o intercâmbio de publicações atualizadas;

e)promover a divulgação sistemática das publicações da Diretoria de Planejamento;

f)dar apoio técnico aos demais órgãos da diretoria de Planejamento, no desempenho das atividades de documentação;

a)produzir e disseminar informações para o planejamento e monitoração das ações governamentais do setor agrícola;

b)planejar, coordenar e implantar pesquisas e métodos estatísticos, assessorar e apoiar tecnicamente outros setores da Diretoria de Planejamento na análise e aplicação de métodos estatísticos;

c)manter atualizadas as informações necessárias ao planejamento agrícola estadual;

d)recuperar, sistematizar e armazenar as informações estatísticas e censitárias;

e)fornecer as informações demandadas pelas demais unidades da Diretoria de Planejamento e outras instituições ligadas ao setor agrícola.

Art. 21 Ao Departamento de Informática compete planejar, coordenar, assessorar e participar da execução das ações pertinentes à informática na SAGRI e Entidades Supervisionadas, bem como promover a capacitação dos recursos humanos e participar da definição e aplicação da política estadual de informática, e especificamente:

a)conceber, desenvolver e implantar sistemas e métodos operacionais adequados às demandas de automação de processos e geração de informações das áreas meio da Secretaria;

b)promover o treinamento e agenciar as mudanças necessárias aos processos de informatização junto aos seus usuários;

c)apoiar as Entidades Supervisionadas na implantação de sistemas em suas áreas meio;

e)gerenciar o adequado uso dos recursos pertinentes à informática, que estejam sob sua área de atuação.

a)conceber, desenvolver e implantar sistemas e métodos operacionais adequados às demandas de automação de processos e geração de informações das áreas estratégicas da Secretaria;

b)promover o treinamento e agenciar as mudanças necessárias aos processos de informatização junto aos seus usuários;

c)apoiar as Entidades Supervisionadas na implantação de sistemas cooperativos que sejam considerados estratégicos para a Secretaria;

e)propor alternativas de soluções para problemas de gestão estratégica da Secretaria e suas Entidades Supervisionadas;

f)gerenciar o adequado uso dos recursos pertinentes à informática, que estejam sob sua área de atuação.

a)propor, supervisionar e controlar a instalação, expansão, alteração, manutenção e desempenho dos equipamentos de informática usados na Secretaria e suas Entidades Supervisionadas;

b)analisar e emitir parecer técnico sobre produtos e serviços de informática de interesse da Secretaria;

c)manter cadastro atualizado de produtos, serviços e tecnologias existentes que sejam de interesse da Secretaria;

d)apoiar as outras divisões e os órgãos de informática das Entidades supervisionadas na implantação de novas tecnologias;

e)propor alternativas de uso de tecnologia, especialmente na área fim da Secretaria;

f)apoiar os processos de aquisição de equipamentos e serviços de informática pela Secretaria;

g)apoiar os processos de implantação de sistemas no que se refere aos aspectos físicos e funcionais.

I - Desenvolver e manter instrumentos permanentes de intercâmbio de informações e de articulação com os órgãos da Secretaria e Entidades Supervisionadas;

II - Coordenar estudos e trabalhos de estruturação e reestruturação organizacional da Secretaria e Entidades Supervisionadas;

III - Promover articulações com órgãos do Estado, de outros poderes: federal, estaduais ou municipais, e com instituições privadas, em caráter preparatório, para as pautas de reuniões, audiências e eventos do Secretário de agricultura;

IV - Acompanhar e supervisionar as atividades desenvolvidas pela Secretaria e Entidades Supervisionadas; visando informar permanentemente o Secretário dos programas e ações desenvolvidos no âmbito de suas pasta:

VI - receber, analisar, despachar e preparar a correspondência oficial do Secretário;

VIII - analisar documentos, sugerindo medidas e alternativas de decisão para questões pendentes de solução;

IX - cumprir tarefas de caráter reservado ou confidencial determinadas pelo Secretário;

X - estudar e propor alternativas para as rotinas de trabalho nos diversos órgãos da Secretaria;

XI - analisar e racionalizar formulários em uso, propondo alterações que visem maior dinâmica da organização;

XII - exercer outras tarefas que lhe sejam atribuídas pelo Secretário de Agricultura.

Art. 23 Ao Departamento de Apoio Organizacional compete desenvolver e acompanhar estudos e análises referentes à estrutura organizacional, distribuição de espaço físico, de processo e encargos de trabalho dos servidores e, especificamente:

a)executar as atividades de padronização, elaboração, revisão, atualização, emissão, distribuição e controle dos documentos normativos;

b)integrar-se com as demais Diretorias, visando racionalizar e padronizar documentos produzidos no âmbito da Secretaria;

c)analisar, racionalizar e descrever rotinas de trabalho e procedimentos administrativos;

d)desenvolver metodologias, normas, procedimentos e processos para o planejamento organizacional;

e)elaborar e executar projetos de implantação ou alteração da estrutura organizacional;

f)identificar e analisar as necessidades de alterações dos procedimentos administrativos adotados no âmbito da Secretaria.

a)orientar a elaboração de regimentos internos, normas de serviços, catálogos, cadastros e outros instrumentos gerenciais;

b)prestar contínua assistência a todos os órgãos da Secretaria, no âmbito de sua competência;

c)acompanhar e avaliar os segmentos componentes das atribuições do Departamento de Apoio Organizacional, oferecendo suporte estrutural para o alcance das atividades fins, adequando-as às necessidades e objetivos da Secretaria;

d)avaliar a necessidade e promover a capacitação de pessoal nos diversos segmentos integrantes da Secretaria, em conjunto com o órgão da Diretoria Administrativa e Financeira;

f)estabelecer critérios, normas e padrões de funcionamento administrativo dos órgãos, considerando o diagnóstico de cada um deles.

Art. 24 Ao Departamento de Organização, Sistemas e Métodos, compete planejar, desenvolver, coordenar, controlar e acompanhar as ações desenvolvidas em sistemas de auditoria para análise do cumprimento das normas, rotinas e procedimentos, como também, auxiliar no desenvolvimento de sistemas de conformidade com o Plano Diretor de Informática e, especificamente:

a)documentar na implantação, atendendo a padrões de apresentação estabelecidos, exceto a documentação do sistema em Informática;

b)auxiliar na implantação, em conjunto com os usuários, dos sistemas desenvolvidos ou modificados pela área de informática;

f)exercer controle quantitativo sobre a impressão e reimpressão de todos os formulários da Secretaria.

a)participar do levantamento de dados, análise, elaboração e implantação dos sistemas administrativos;

b)analisar e providenciar alterações nos sistemas administrativos implantados, visando adaptá-las às reais condições da Secretaria e objetivando a melhor eficácia dos sistemas;

d)promover a capacitação de pessoal envolvido nas atividades de organização e métodos.

Art. 25 Ao Departamento de Coordenação Administrativa compete planejar, modernizar, executar, acompanhar, avaliar e propor alterações nos sistemas de informações vigentes obtendo maior velocidade no retorno destas e manter sistema de arquivo que permita precisão e rapidez nas indagações do público sobre os serviços da Secretaria e, especificamente:

b)supervisionar e controlar anotações correspondentes às audiências concedidas pelo Secretário;

d)acompanhar e subsidiar dados constantes da agenda do Secretário, em consonância com o cadastro existente;

e)elaborar calendário de eventos da Secretaria, incluindo eventos das Entidades Supervisionadas.

a)organizar e manter atualizado o arquivo de informações para dar suporte às atividades gerais do Gabinete;

b)produzir textos para divulgação das atividades desenvolvidas pela Secretaria e das providências adotadas aos pleitos recebidos;

c)coordenar e supervisionar a recepção e expedição de documentos do Gabinete;

d)disciplinar e supervisionar as atividades de preparação de correspondências a serem expedidas pelo Gabinete.

I - Estabelecer as diretrizes básicas para a agropecuária, a partir das diretrizes gerais do Governo do Estado;

II - Assessorar o Governador do Estado nos assuntos relacionados à ação governamental na agricultura e abastecimento e na formulação da política agropecuária, fundiária e de abastecimento;

IV - Encaminhar ao Governador do Estado planos, estudos, projetos e propostas para a atuação do Poder Executiva nas ações voltadas para o desenvolvimento rural;

V - Propor medidas para o aperfeiçoamento da estrutura e da organização do Setor Público Agrícola, com vistas ao cumprimento dos planos de desenvolvimento rural;

VI - Coordenar o processo de formulação e elaboração dos instrumentos de planejamento;

VII - Coordenar e superintender o processo de acompanhamento e monitoração das atividades e ações programadas e realizadas;

VIII - Definir e estabelecer políticas, diretrizes e normas de organização interna para ação da Secretaria de Agricultura;

IX - Aprovar e avaliar os planos e programas de trabalho desenvolvidos pela Secretaria, bem como a sua propostas interna orçamentária;

a)o Cumprimento da Constituição, das Leis, Decretos, e Determinações governamentais no âmbito da administração direta e supervisionada;

b)a integração permanente da Secretaria de Agricultura com as demais Secretarias do Estado;

c)a ação integrada e complementar dos órgãos e entidades componentes da Secretaria de agricultura;

XI - Dar posse aos Diretores das Diretorias da Secretaria de Agricultura e aos Diretores das Entidades Supervisionadas;

b)designar servidores para o exercício de funções gratificadas e de encargos ou para a constituição de grupos de trabalho;

c)determinar a abertura de processos administrativos, aplicando, quando cabível, a penalidade disciplinar de sua competência, ou encaminhar para a decisão do Governador do Estado;

d)determinar a abertura e/ou dispensa de licitações e homologar seus resultados;

XIV - Celebrar e rescindir convênios com pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, sempre que autorizado pelo Governador do Estado;

XV - Solicitar ao Secretário de Administração a realização de concurso público para preenchimento de vagas existentes nos quadros de pessoal da Secretaria ou das Entidades Supervisionadas;

XVI - Exarar despachos e encaminhar processos e pleitos para os órgãos executivos, no âmbito da sua competências;

XVII - Manter o Governador do Estado permanentemente informado, através de relatórios acerca dos assuntos e atividades afetos à Secretaria;

XVIII - Desempenhar outras atribuições correlatas com os objetivos e a competência da Secretaria de Agricultura.

I - Programar, organizar, dirigir, orientar, controlar e coordenar as atividades e funções técnicas da Secretaria;

II - Coordenar e gerenciar tecnicamente os planos e programas de ação do Sistema de Governo correspondente à Secretaria;

III - Promover o controle dos resultados das ações da Secretaria ou dos Sistemas sob responsabilidade da Secretaria, em confronto com a programação, expectativa inicial de desempenho e volume de recursos utilizados;

IV - Assegurar a unidade de ação da Secretaria, isoladamente ou em conjunto com os vários sistemas de ação governamental, através do trabalho integrado com os demais órgãos;

V - sugerir a adoção ou implantação de normas e medidas que visem o aperfeiçoamento da estrutura e do desempenho das atividades da Secretaria;

VI - Coordenar a atuação das Diretorias, órgãos e grupos técnicos no âmbito da Secretaria, centralizando as demandas de serviços a elas destinadas, buscando facilitar o atingimento dos objetivos propostos;

VIII - Solicitar a elaboração de estudos e projetos, bem como o levantamento de dados necessários ao desenvolvimento da Secretaria e de seus sistemas de ação;

IX -Encaminhar, mensalmente, ao Secretário de Agricultura, relatório das atividades técnicas desenvolvidas pelos seus órgãos subordinados;

X - Manter intercâmbio técnico como órgãos e entidades públicas ou privadas cuja natureza tenha afinidade com os objetivos da Secretaria;

XI - Manter contatos com Governos e órgãos de outros países, visando estabelecer programas de cooperação técnica e investimentos privados;

XII - Desempenhar outras atribuições e tarefas compatíveis com a função e as que forem determinadas pelo Secretário.

I - Receber, protocolar, organizar e distribuir a correspondência oficial ou particular do Secretário e do Secretário Adjunto;

II - Minutar, datilografar, ou digitar a correspondência, atos portarias e documentos diversos solicitados pelo Secretário ou pelo Secretário Adjunto;

III - Colaborar com a organização e cumprimento das agendas de compromissos do Secretário e do Secretário Adjunto;

IV - Manter organizados os fluxos de comunicações administrativas e os sistemas de arquivo de documentos e informações;

V - Prover as necessidades de apoio material e logístico do Gabinete do Secretário;

VI - Coordenar as atividades trabalhos dos grupos de oficiais, assistentes, auxiliares de serviços do Gabinete, os quais ficam sob sua subordinação.

I - Prestar assistência direta ao Secretário Adjunto em assuntos relativos ao expediente administrativo e às comunicações e informações originárias do Gabinete;

II - Receber, protocolar, organizar e distribuir a correspondência oficial ou particular do Secretário Adjunto;

III - Minutar e datilografar a correspondências, atos, portarias e documentos diversos solicitados pelo Secretário Adjunto;

IV - Colaborar com a organização e cumprimento da agenda e compromissos do Secretário Adjunto;

V - Desempenhar outras atribuições e tarefas compatíveis com a função e as que forem determinadas pelo Secretário Adjunto.

I - Assessorar o Secretário de Agricultura e os demais órgãos da Secretaria no tocante a assuntos de natureza técnica;

II - Prestar assessoramento direto ao Secretário de Agricultura nas questões relativas a divulgação das atividades desenvolvidas e na coordenação da sua política de comunicação social;

III - Desempenhar outras atividades relacionadas com suas funções e as que forem determinadas pelo Secretário de Agricultura;

IV - Acompanhar e prestar assessoramento “in Loco” às atividades realizadas pela Secretaria ou constantes de planos governamentais que envolvam a participação da Secretaria de Agricultura;

V - Realizar pesquisas e elaborar estudos sobre assuntos de especial interesse do Secretário;

VI - Emitir pareceres técnicos relativamente a questões e assuntos específicos, encaminhados à sua apreciação;

VII - Participar de grupos e equipes técnicas de trabalho multisetoriais, com a finalidade de colaborar com o desenvolvimento conjunto de ações e com a integração das políticas de Governo;

VIII - Elaborar minutas de atos normativos, contratos, convênios, regimentos, estatutos e outros instrumentos reguladores das atividades, direitos e obrigações da Secretaria de Agricultura;

IX - Prestar assessoramento direto ao Secretário em assuntos jurídicos, esclarecendo-o quanto à aplicação e interpretação de dispositivos legais.

I - Atender e encaminhar autoridades, servidores e outras pessoas que desejem manter contato com o Secretário de Agricultura ou com o Secretário Adjunto;

II - providenciar a realização dos contatos internos ou externos que o Secretário ou o Secretário Adjunto pretendam efetuar;

III - Transmitir ao Secretário ou Secretário Adjunto e às outras autoridades, as informações e solicitações recebidas, comunicando aos interessados as soluções e instruções aplicáveis a cada caso;

IV - Encaminhar, pessoalmente, correspondências e documentos de natureza urgente ou confidencial.

I - executar tarefas rotineiras de apoio administrativo ao Gabinete do Secretário;

II - Datilografar ou digitar textos e documentos solicitados pelo Secretário Adjunto, pelo Diretor de Articulação ou pela Secretária Executiva do Secretário;

IV - Proceder ao arquivamento e à organização da tramitação de documentos no Gabinete do Secretário;

V - Executar tarefas externas, encaminhamento de documentos e de correspondências;

VI - Desempenhar outras atribuições e tarefas relacionadas com as atividades de apoio administrativo ao Gabinete do Secretário.

II - Executar tarefas externas de encaminhamento de documentos e correspondências;

I - Receber os processos que tramitam pelo Gabinete, relacionando-os conforme o assunto e devolvendo-os às unidades de origem quando sujeitas à exigências;

IV - Desempenhar outras atividades correlatas compatíveis com sua área de atuação ou a critério de chefe imediato.

I - Prestar assessoramento ao Secretário em assuntos de competência da Secretaria;

II - Coordenar e gerenciar tecnicamente os programas e projetos executados sob a responsabilidade da Diretoria;

III - Contribuir para a manutenção da unidade de ação da Secretaria, em conjunto com os demais órgãos integrantes da sua estrutura;

IV - Sugerir a adoção ou a implantação de normas, medidas e procedimentos que visem o aperfeiçoamento da estrutura e ao desempenho das atividades da Diretoria;

VII - Encaminhar, mensalmente ao Secretário, relatórios das atividades técnicas e administrativas executadas pela Diretoria;

VIII - Controlar e avaliar o desempenho dos recursos humanos lotados nos órgãos sob sua supervisão, sugerindo medidas relacionadas à execução de programas de treinamento e desenvolvimento de pessoal;

IX - Desempenhar outras atribuições e tarefas compatíveis com a função e as que forem determinadas pelo Secretário.

I - Prestar assistência à autoridade competente e submeter a sua apreciação às instruções e diretrizes de assuntos referentes ao Departamento;

II - Dirigir os trabalhos que lhe forem cometidos, assegurando um melhor desempenho do órgão;

VII - Executar outras atribuições e tarefas compatíveis com a função e as que forem determinadas pelo Diretor de Diretoria.

I - Auxiliar o Gerente de Departamento em assuntos relativos às atividades da Divisão e mantê-lo informado sobre o desenvolvimento dos trabalhos;

III - Promover avaliação das atividades da Divisão sugerindo medidas necessárias ao bom andamento dos trabalhos;

V - Exercer outras atribuições e tarefas compatíveis com a função e as que forem determinadas pelo Gerente de Departamento.

II - Executar as atividades relativas à seção mantendo informado o chefe da Divisão sobre o desenvolvimento dos trabalhos:

III - Apresentar à chefia, nos prazos previstos, dados para elaboração de relatório;

IV - Exercer tarefas compatíveis com a função e as que forem determinadas pela chefia superior.

II - Atender ao público e prestar informações sobre os expedientes dirigidos aos órgãos;

VIII - Promover a aquisição do material, necessário aos serviços dos órgãos.

Art. 40 No âmbito da competência organizacional e disciplinar relacionados ao funcionamento da Secretaria de Agricultura, serão os seguintes os atos administrativos que poderão ser baixados pelas autoridades investidas de competência funcional:

Parágrafo 1° - Os Atos Normativos emanados dos Gerentes de Departamento a que alude o item III deste artigo, deverão ser submetidos ao visto ou aprovação dos respectivos superiores imediatos, salvo quando destinarem-se à órgãos subordinados, na esfera da competência regimental específica.

Parágrafo 2° - Os órgãos Colegiados da Secretaria de Agricultura, presididos por autoridades subordinadas ao Secretário, poderão baixar Atos Normativos, mediante prévia homologação do Titular da Pasta e outros atos administrativos de orientação, estes sem a exigência da homologação.

Art. 41 O Secretário de Agricultura poderá constituir, por tempo determinado, grupo de trabalhos necessários, ao desenvolvimento de estudos ou tarefas especiais, até o limite de 3 (três) e como máximo de 8(oito) integrantes em cada grupo.

Parágrafo Único - Aos Servidores designados para integrarem os grupos referidos neste Artigo será concedida a gratificação prevista no Artigo n° 160, Inciso XII da Lei n° 6.123 de 20 de julho de 1968 cujos valores máximos não ultrapassem ao atribuído a FDI-2.

Art. 42 - Os casos omissos neste Regulamento serão resolvidos pelo Secretário de Agricultura.

DENOMINAÇÃO	SÍMBOLO	QTD
Secretário		1
Secretário Adjunto	CC-1	1
Assessor de Secretaria	CC-3	5
Secretária Executiva da Secretaria	CC-4	1
Assistente de Gabinete de Secretaria	CC-5	3
Oficial de Gabinete de Secretaria	CC-6	2
Auxiliar de Gabinete de Secretaria	CC-7	2
Secretária do Secretário Adjunto	FSA-2	1
Atividades de Apoio	FSA-6	6

DENOMINAÇÃO	SÍMBOLO	QTD
Diretor de Diretoria	CC-2	1
Gerente de Departamento	FDS-1	3
Chefe de Divisão	FDI-1	6
Secretária de Diretoria	FSA-3	1
Secretária de Departamento	FSA-4	3

DENOMINAÇÃO	SÍMBOLO	QTD
Diretor de Diretoria	CC-2	1
Gerente de Departamento	FDS-1	5
Chefe de Divisão	FDI-1	6
Secretária de Diretoria	FSA-3	1
Secretária de Departamento	FSA-4	5

DENOMINAÇÃO	SÍMBOLO	QTD
Diretor de Diretoria	CC-2	1
Gerente de Departamento	FDS-1	4
Chefe de Divisão	FDI-1	16
Chefe de Seção	FDI-2	3
Secretária de Diretoria	FSA-3	1
Secretária de Departamento	FSA-4	4

DENOMINAÇÃO	SÍMBOLO	QTD
Diretor de Diretoria	CC-2	1
Gerente de Departamento	FDS-1	5
Chefe de Divisão	FDI-1	31
Secretária de Diretoria	FSA-3	1
Secretária de Departamento	FSA-4	5

DENOMINAÇÃO	SÍMBOLO	QTD
Diretor de Diretoria	CC-2	1
Gerente de Departamento	FDS-1	3
Chefe de Divisão	FDI-1	8
Chefe de Seção	FDI-2	1
Secretária de Diretoria	FSA-3	1
Secretária de Departamento	FSA-4	3