Lei 10.569 - 19/04/1991

LEI Nº 10.569, DE 19 DE ABRIL DE 1991.

EMENTA: Introduz modificações na Estrutura Administrativa do Estado e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

TÍTULO I

DO SISTEMA DE ADMINISTRAÇÃO DO PODER EXECUTIVO

CAPÍTULO I

DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA

Art. 1º - Fica modificado, na forma do disposto nesta Lei, o Sistema de Administração do Poder Executivo, instituído pela Lei nº 6.873, de 22 de abril de 1975 e suas posteriores alterações.

Parágrafo único – Para atender aos objetivos desta Lei:

I – são extintas:

a) a Secretaria para os Assuntos da Casa Civil;

b) a Secretaria de Ciências e Tecnologia;

c) a Secretaria do Meio-Ambiente e Defesa do Consumidor.

II – são transformadas:

a) em Secretaria de Habitação e Saneamento, a atual Secretaria de Infra-Estrutura e Desenvolvimento Urbano;

a) Em Secretaria de Habitação, Saneamento e Obras a atual Secretaria de Infra-estrutura e Desenvolvimento Urbano. (Redação dada pela Lei 10.674/1991)

b) em Secretaria de Transportes, Energia e comunicações, a atual Secretaria de Minas e Energia;

c) em Secretaria de Planejamento, Ciência, Tecnologia e Meio-Ambiente, a atual Secretaria de Planejamento.

III – É criada a Assessoria Especial do Governador.

Art. 2º - O Sistema de Administração do Poder Executivo é integrado pelos seguintes sub-sistemas:

I – o sub-sistema de decisão;

II – o sub-sistema de apoio e planejamento;

III – o sub-sistema de execução.

Art. 3º - Compõe o sub-sistema de decisão, a Governadoria, como Unidade de Direção Superior.

Parágrafo único – Integram a Governadoria:

I – no Núcleo Central:

a) o Gabinete do Governador;

b) o Gabinete do Vice-Governador.

II – no Núcleo de Apoio:

a) a Secretaria do Governo;

b) a Secretaria da Casa Militar;

c) a Secretaria de Imprensa;

d) a Assessoria Especial do Governador.

III – no Núcleo de Subordinação, o Distrito Estadual de Fernando de Noronha.

Art. 4º - Compõem o sub-sistema de apoio e planejamento:

I – a Secretaria da Fazenda;

II – a Secretaria de Planejamento, Ciência, Tecnologia e Meio-Ambiente;

III – a Secretaria de Administração.

Art. 5º - O sub-sistema de execução é integrado pelas seguintes unidades de atividades-fim:

I – Secretaria da Saúde;

II – Secretaria de Educação, Cultura e Esportes;

III – Secretaria da Agricultura;

IV – Secretaria da Justiça;

V – Secretaria de Habitação e Saneamento;

V - Secretaria de Habitação, Saneamento e Obras. (Redação dada pela Lei 10.674/1991)

VI – Secretaria de Transportes, Energia e Comunicações;

VII – Secretaria da Segurança Pública;

VIII – Secretaria da Indústria, Comércio e Turismo;

IX – Secretaria do Trabalho e Ação Social;

X – Polícia Militar.

Art. 6º - Integram ainda o Sistema de Administração do Poder Executivo, as Autarquias, Fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista, na forma do disposto nos diplomas que as tenham criado.

CAPÍTULO II

DAS FINALIDADES E COMPOSIÇÃO DAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS

SEÇÃO I

DAS FINALIDADES

Art. 7º - As unidades que integram os sub-sistemas de decisão, apoio e planejamento e de execução têm as seguintes finalidades e competências:

I – Sub-sistema de Decisão:

a) Gabinete do Governador – coordenar a pauta de audiências, de eventos e de viagens do Governador. Recepcionar as autoridades e representar o Governador, quando designado, em solenidades públicas, Desempenhar outras atividades de que seja incumbido;

b) Gabinete do Vice-Governador – assessorar o Vice-Governador em assuntos da administração pública estadual, inclusive auxiliá-lo no desempenho das suas atribuições e de missões especiais;

c) Secretaria do Governo – assistir o Governador nos atos de gestão, promoção, coordenação e execução, concernentes à administração pública; no relacionamento do Governo com o Poder Legislativo e na articulação e coordenação das atividades governamentais em seus aspectos políticos, cívicos, sociais, e de representação. Administrar a utilização dos palácios e residências governamentais. Coordenar e executar as ações do cerimonial e publicação dos atos oficiais;

d) Secretaria da Casa Militar – efetuar contatos de natureza militar. Equacionar problemas técnico-administrativos relacionados com o transporte de autoridades que visitem o Estado. Coordenar a guarda dos palácios e residências oficiais, Promover a segurança das autoridades governamentais, especialmente do Governador e Vice-Governador do Estado. Propor soluções para problemas técnico-administrativo relacionados com essa segurança e realizar contrato de natureza militar. Coordenar as ações de defesa civil;

e) Secretaria de Imprensa – promover a divulgação, por todos os meios de comunicação dos atos e ações do Governo do Estado;

f) Procuradoria Geral do Estado – representar judicialmente o Estado e suas autarquias e exercer as demais atribuições previstas em Lei Complementar;

g) Assessoria Especial – assessorar o Governador em todos os assuntos ligados a administração pública;

h) Distrito Estadual de Fernando de Noronha – Administrar o Arquipélago de Fernando de Noronha na forma da legislação própria.

II – Sub- sistema de Apoio e Planejamento:

a) Secretaria da Fazenda – Executar as políticas financeiras e tributária do Estado. Proceder à arrecadação e fiscalização da receita tributária. Executar os serviços de auditoria e de acompanhamento e controle das despesas do Estado;

b) Secretaria de Planejamento, Ciência, Tecnologia e Meio-Ambiente – elaborar, controlar e avaliar, os orçamentos do Estado, os planos de desenvolvimento sócio-econômico, científico e tecnológico e de proteção ao meio-ambiente;

c) Secretaria de Administração – executar, supervisionar, coordenar e controlar as atividades ligadas a pessoal, material e patrimônio do Estado.

III – Sub-sistema de Execução:

a) Secretaria da Saúde – executar a política sanitária do Estado. Promover, superintender, orientar e controlar as ações que visem ao atendimento integral a equânime das necessidades de saúde de toda a população;

b) Secretaria de Educação, Cultura e Esportes – executar a política educacional do Estado, em especial quanto à expansão e difusão do ensino, em todos os seus níveis e modalidades. Promover a execução das atividades culturais e esportivas;

c) Secretaria da Agricultura – executar a política agrícola do Estado. Coordenar e implementar ações visando ao abastecimento, armazenamento e comercialização de insumos e produtos agropecuários. Promover, executar ou coordenar planos e programas de reorganização fundiária e de fixação do homem no campo. Colaborar com o Governo Federal na execução da reforma agrária no Estado.

d) Secretaria da Justiça – executar a política do Governo no âmbito das ações da Justiça, em especial quanto ao relacionamento do Poder Executivo com o Poder Judiciário, à prestação da assistência judiciária gratuita às populações carentes, à administração dos estabelecimentos prisionais e penitenciários, a guarda e conservação dos documentos oficiais, bem como promover a defesa da cidadania, do consumidor, da criança e do adolescente e da ordem jurídica;

e) Secretaria de Habitação e Saneamento – executar a política governamental concernente às ações de abastecimento d’água e saneamento básico, bem como executar ou coordenar a política habitacional do Estado;

e) Secretaria de Habitação, Saneamento e Obras - executar e coordenar a política governamental concernente as ações de abastecimento d' água, saneamento básico, habitação e obras (Redação dada pela Lei 10.674/1991)

f) Secretaria de Transportes, Energia e Comunicações – coordenar as atividades de transportes no território do Estado, bem como promover a conservação, melhoria e ampliação do sistema viário. Executar as políticas de energia e de comunicações em Pernambuco;

g) Secretaria da Segurança Pública – executar ações destinadas à apuração de infrações penais e à repressão da criminalidade, Organizar e coordenar o trânsito de veículos;

g) Secretaria da Segurança Publica - executar ações destinadas a apuração de infrações penais e a repressão da criminalidade. Organizar e coordenar o transito de veículos; vistoriar e matricular veículos,bem como realizar exames de habilitação de condutores de veículos, organizando e mantendo cadastro próprio. (Redação dada pela Lei 10.603/1991)

h) Secretaria da Indústria, Comércio e Turismo – exercer a política do Governo nos setores industrial, comercial e de minérios. Identificar e promover investimentos com vista à expansão da atividade produtiva. Estimular e orientar as atividades de turismo;

i) Secretaria do Trabalho e Ação Social – executar a política do Governo para o setor social visando, especialmente, a melhoria das relações de trabalho e amparo e assistência à criança e ao adolescente, ao idoso e aos portadores de deficiências;

j) Política Militar – executar ações de policiamento ostensivo e preventivo tendo em vista a manutenção da ordem e da tranqüilidade pública. E, através do Corpo de Bombeiros executar as atividades de defesa civil.

SEÇÃO II

DAS ESTRUTURAS DAS UNIDADES

Art. 8º - As unidades do Sistema de Administração do Poder Executivo estão estruturadas em torno de um Núcleo de Decisão ao qual se vinculam o Núcleo de Apoio, integrado pela Assessoria e pelas Diretorias de Atividades- Meio e o Núcleo de Execução, formado pelas Diretorias de Atividades- fim.

Art. 9º - A estrutura básica das Secretarias de Estado ou unidades a elas assemelhadas obedecerá à seguinte hierarquização:

I – Gabinete;

II – Assessoria;

III – Diretoria;

IV – Departamento;

V – Divisão;

VI – Seção; e

VII – Setor.

Art. 10 – As unidades criadas ou transformadas a que alude o Art. 1º, parágrafo único, têm as seguintes estruturas organizacionais:

I – Assessoria Especial do Governador:

a) Chefias;

b) Secretaria;e

c) Assessorias.

II – Secretaria do Governo:

a) Gabinete;

b) Assessoria;

c) Diretorias de Administração, do Cerimonial, de Coordenação Política, de Assessoramento Legislativo, de Acompanhamento, e de Informações.

III – Secretaria de Planejamento, Ciência, Tecnologia e Meio-Ambiente:

III - Secretaria de Planejamento (Redação dada pela Lei 10.920/1993)

a) Gabinete;

a) Gabinete; (Redação dada pela Lei 10.920/1993)

b) Assessoria;

b) Assessoria; (Redação dada pela Lei 10.920/1993)

c) Diretorias de Administração e Finanças, Planejamento, Ciência e Tecnologia, e Meio-Ambiente.

c) Diretoria de Administração e Finanças, Planejamento, orçamento e de Programas e Projetos. (Redação dada pela Lei 10.920/1993)

IV – Secretaria de Habitação e Saneamento:

IV - Secretaria de Habitação, Saneamento e Obras: (Redação dada pela Lei 10.674/1991)

a) Gabinete;

a) Gabinete; (Redação dada pela Lei 10.674/1991)

b) Assessoria;

b) Assessoria; (Redação dada pela Lei 10.674/1991)

c) Diretorias de Administração e Finanças, de Saneamento, de Recursos Hídricos, de Habitação.

c) Diretorias de Administração e Finanças de Saneamento, de Recursos Hídricos e de Habitação e Obras  (Redação dada pela Lei 10.674/1991)

V – Secretaria de Transportes, Energia e Comunicações:

a) Gabinete;

b) Assessoria;

c) Diretorias de Administração, de Planejamento, de Engenharia de Tráfego, de Energia, e de Portos.

c) Diretorias de Administração, de Planejamento, de Transportes Terrestre e Aeródromos, de Telecomunicações e Automação, de energia, e de Portos. (Redação dada pela Lei 10.603/1991)

CAPÍTULO III

DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

Art. 11 – Por força das alterações introduzidas pela presente lei na estrutura administrativa do Poder Executivo:

I – passam a denominar-se:

a) Secretário de Habitação e Saneamento o cargo de Secretário de Infra-Estrutura e Desenvolvimento Urbano;

a) Secretario de Habitação, Saneamento e Obras o cargo de Secretario de Infra-estrutura e Desenvolvimento Urbano. (Redação dada pela Lei 10.674/1991)

b) Secretário de Transportes, Energia e Comunicações o cargo de Secretário de Minas e Energia;

c) Secretário de Planejamento, Ciência, Tecnologia e Meio-Ambiente, o cargo de Secretário de Planejamento.

II – ficam extintos os cargos de Secretário:

a) do Meio-Ambiente e Defesa do Consumidor;

b) de Ciência e Tecnologia e

c) para os Assuntos da Cassa Civil.

III – ficam criados:

a) três (03) cargos de provimento em comissão de Secretário Extraordinários, que poderão ser providos pelo Governador do Estado para o desempenho de encargos temporários de natureza relevante.

b) um (01) cargo de Chefe de Assessoria Especial, símbolo CG-1.

Art. 12 – Ficam criados os cargos enumerados nos anexos I e IV, cujos símbolos, quantidades, valores de remuneração e distribuição são os constantes dos anexos II, III, IV e V que passam a integrar os Quadros de Cargos em Comissão da Governadoria e das Secretarias de Estado.

§ 1º. Os requisitos para preenchimento dos cargos em comissão, bem como a síntese de suas prerrogativas são os constantes dos anexos da Lei 10.311, de 7 de agosto de 1989, respeitada a equivalência de atribuições nele definida.

§ 2º - Ressalvado o disposto no art. 18, é vedada a concessão, aos integrantes dos cargos em comissão, das gratificações de incentivo, de exercício e de produtividade, pelo desempenho destes cargos.

Art. 13 – Ficam extintos os cargos em comissão constantes do anexo II da Lei nº 10.311, de 7 de agosto de 1989.

CAPÍTULO IV

DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

Art. 14 – Os órgãos e entidades da administração indireta, aludidos no art. 6º, vinculam-se na forma que se segue, às unidades integrantes dos sub-sistemas de administração do Poder Executivo:

I – Secretaria do Governo:

a) Companhia Editora de Pernambuco – CEPE.

II – Secretaria de Administração:

a) Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Pernambuco – IPSEP;

III – Secretaria da Fazenda:

a) Banco do Estado de Pernambuco S/A;

IV – Secretaria de Planejamento, Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente:

a) Fundação de Desenvolvimento da Região Metropolitana do Recife – FIDEM;

b) Companhia Pernambucana de Proteção aos Recursos Hídricos e Meio Ambiente – CPRH:

c) Fundação Instituto Pernambucano – FIPE;

d) Fundação de Fomento da Informática do Estado de Pernambuco  - FISEPE;

e) Fundação de Amparo à Ciência e Tecnologia – FACEPE.

V – Secretaria de Saúde:

a) Fundação de Saúde Amaury de Medeiros – FUSAM;

b) Centro de Hematologia e Hemoterapia de Pernambuco – HEMOPE;

c) Laboratório Farmacêutico de Pernambuco – LAFEPE;

VI – Secretaria de Educação, Cultura e Esportes:

a) Fundação Universidade de Pernambuco – FESP;

b) Fundação de Desenvolvimento dos Esportes em Pernambuco – FUNDESPE;

c) Fundação do Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco – FUNDARPE;

d) Conservatório Pernambuco de Música – CPM;

e) Casa do Estudante de Pernambuco – CEP;

f) Fundação de Ensino Superior do Vale do São Francisco – FUNVASF.

VII – Secretaria de Justiça:

a) Instituto de Pesos e Medidas do Estado de Pernambuco – IPEM.

VIII – Secretaria de Agricultura:

a) Empresa Pernambucana de Pesquisa Agropecuária – IPA;

b) Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Pernambuco – EMATER;

c) Companhia Integrada de Serviços Agropecuários de Pernambuco – CISAGRO;

d)Companhia de Armazéns Gerais do Estado de Pernambuco - CAGEP;

e) Companhia de Industrialização de Leite de Pernambuco – CILPE;

f) Companhia de Sementes e Mudas de Pernambuco – SEMEMPE;

g) Empresa Pernambucana de Açudes, Poços e Barragens – EBAPE;

IX – Secretaria de Habitação e Saneamento:

IX - Secretaria de Habitação, Saneamento e Obras (Redação dada pela Lei 10.674/1991)

a) Companhia de Habitação Popular do Estado de Pernambuco – COHAB;

b) Companhia Pernambucana de Saneamento – COMPESA.

c) Empresa de Melhoramentos Habitacionais de Pernambuco – EMAPE.

X – Secretaria de Transporte, Energia e Comunicações:

a) Companhia Energética de Pernambuco – CELPE;

b) Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco – DER;

c) Departamento de Telecomunicações de Pernambuco – DETELPE;

d) Empresa Metropolitana de Transporte Urbanos -  EMTU/RECIFE;

e) Administração do Porto de Petrolina – APP.

XI – Secretaria de Segurança Pública:

a) Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN.

XII – Secretaria de Industria; Comércio e Turismo:

a) Complexo Industrial Portuário S/A – SUAPE;

b) Empresa de Turismo de Pernambuco – EMPETUR;

c) Instituto Tecnológico de Pernambuco – ITEP;

d) Centro de Convenções, Feiras e Exposições S/A CECON;

e) Minérios de Pernambuco S/A;

f) Companhia de Desenvolvimento Industrial de Pernambuco- DIPER;

g) Junta Comercial de Pernambuco – JUCEPE.

XII – Secretaria do Trabalho e Ação Social:

a) Fundação da Criança e do Adolescente – FUNDAC;

b) Serviço Social Agamenon Magalhães – SSAM.

Parágrafo único – O chefe do Poder Executivo poderá, através de decreto, transferir as entidades vinculadas de uma para outra Secretaria de Estado.

TÍTULO II

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS CAPITULO ÚNICO

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITORIAS

Art. 15. O Chefe do Poder Executivo poderá nomear profissionais de nível universitário de notório saber para integrar a Assessoria Especial do Governador ou requisitar, para o mesmo fim, servidores da administração direta, indireta ou de entidades para – estatais.

Art. 16. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado, mediante decreto e obedecidas as diretrizes, princípios e disposições desta Lei e mantidos os objetivos e atribuições iniciais das entidades pública:

a) a detalhar a estrutura das unidades criadas:

b) a reestruturar as unidades integrantes do sistema da Administração do Poder Executivo, mantido, em cada uma, o mesmo número e categoria de cargos em comissão.

c) a alterar a nomenclatura dos cargos em comissão, fixar-lhes as atribuições e os requisitos para o seu provimento, respeitados os respectivos símbolos dos vencimentos.

Art. 17. A remuneração dos Cargos em Comissão será a constante dos Anexos II e IV desta Lei.

Art. 18. Salvo direitos decorrentes de lei, percebidos a titulo de vantagem pessoal, a remuneração dos servidores públicos estaduais não poderá exceder o valor equivalente a 90% (noventa por cento) da remuneração do Secretario de Estado.

Parágrafo único – Excluem – se do cálculo da remuneração, para efeito do disposto neste artigo, diárias, ajuda de custo, jetons salário família, 13º salário, adicional de férias, conversão da licença prêmio em pecúnia e indenização decorrente de rescisão de contrato de trabalho e indenização de transporte.

Art. 19. Os servidores de administração estadual ou postos à disposição do Governo do Estado poderão optar pela remuneração de seu cargo de origem, hipótese em que farão jus a uma gratificação de representação equivalente a 50% (cinqüenta por cento) do valor da remuneração do cargo em comissão para o qual tenha sido nomeados.

Art. 20. As despesas com pessoal dos órgãos e entidades transformados ou transferidos, bem como aquelas com o funcionamento dos órgãos ou entidades transferidas sem alteração de suas finalidades, serão atendidas pelos créditos específicos constantes da Lei Orçamentária vigente neste exercício.

Art. 21. Lei específica alterará orçamento do presente exercício, para adaptá-lo às modificações introduzidas no Sistema de Administração do Poder Executivo.

Art. 22. No prazo de 90 (noventa) dias, contados da aprovação da presente Lei, os órgãos integrantes dos sub-sistemas de decisão, apoio e planejamento e execução adaptarão seus regulamentos às disposições desta Lei.

Art. 23. O valor das remunerações dos cargos em comissão, constantes dos anexos da presente Lei, calculados com base no mês de fevereiro de 1991, serão reajustados na mesma data e índice de aumento concedido ao funcionalismo público estadual.

Art. 24.. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 25. Revogam- se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO CAMPO DAS PRINCESAS, 19 de abril de 1991.

JOAQUIM FRANCISCO DE FREITAS CAVALCANTI

Governador do Estado

Roberto Viana Batista Júnior

Marcos Luiz da Costa Cabral

Heraldo Borborema Henriques

Tito Aureliano

José Mendonça Bezerra Filho

Maria Ângela Simões Valente

Maria da Conceição Bizerra

Genildo Nunes de Souza

Joel de Hollanda Cordeiro

Gustavo Pedrosa de Maia Gomes

Celso Sterenberg

Magno Martins da Fonseca

Teles Antonio Maurício de Lima

Guilherme Severino Pereira de Albuquerque

Francisco Dario Leite da Rocha

José Carlos Lins Falcão

Franklin Bezerra Santos

ANEXO I

QUADRO DOS CARGOS EM COMISSÃO DA GOVERNADORIA

ANEXO II

VALORES DOS SÍMBOLOS DO QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO DA GOVERNADORIA

ANEXO III

DISTRIBUIÇÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO DA GOVERNADORIA, POR UNIDADE

ANEXO IV

QUADROS DOS CAMPOS EM COMISSÃO DE SECRETARIAS

1.

2.

ANEXO V

DISTRIBUIÇÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO DE SECRETARIAS, POR UNIDADE

Anexo V - Secretaria de Habitação, e Obras (Redação dada pela Lei 10.674/1991)

XIX - Secretaria da Segurança Publica:

(Incluído pela Lei 10.603/1991)

ANEXO V

DISTRIBUIÇÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO DE SECRETARIAS, POR UNIDADE

(REPUBLICADO POR HAVER SAÍDO COM INCORREÇÃO)

XIX - Secretaria da Segurança Publica (Incluido pela Lei 10.768/1992)

Secretario -- 01

Diretor de Diretoria CC-2 06