Decreto 5.713 - 26/03/1979

DECRETO N° 5.713 DE 26 DE MARÇO DE 1979

EMENTA: Aprova o Estatuto da Empresa SUAPE - Complexo Industrial Portuário, criada pela Lei n° 7.763, de 07 de Novembro de 1978.

O Governador do Estado, no uso de suas atribuições e em conformidade com o que dispõe o  Art. 21, da Lei n° 7.763 de 07 de Novembro de 1978, decreta:

Art. 1° Fica aprovado o Estatuto da Empresa SUAPE – Complexo Industrial Portuário, anexo ao presente Decreto.

Art. 2° O presente decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário

PALÁCIO CO CAMPO DAS PRINCESAS em, 26 de março de 1979

MARCO ANTÔNIO DE OLIVEIRA MACIEL

Luis Siqueira

GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO

SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA PARA OS ASSUNTOS RELATIVOS A IMPLANTAÇÃO DO COMPLEXO INDUSTRIAL PORTUÁRIO DE SUAPE

ESTATUTOS DA SUAPE – COMPLEXO INDUSTRIAL PORTUÁRIO

CAPÍTULO I

Da denominação, da Sede, dos estabelecimentos, do objeto social e da duração

Art. 1° SUAPE – Complexo Industrial Portuário, é uma empresa pública estadual, vinculada a Governadoria do Estado, dotado de personalidade jurídica de direito privado, patrimônio próprio e autonomia administrativa e financeira, nos termos da Lei n° 7.763 de 07 de novembro de 1978, que se regerá pelo presente Estatuto e pela legislação pertinente.

Art. 2° A SUAPE – Complexo Industrial Portuário tem sua sede e foro jurídico no Município de Ipojuca, Estado de Pernambuco, em prédio próprio do Estado, situado nas terras do Engenho Massangana.

Art. 3° A critério da Diretoria a Empresa poderá criar ou extinguir filiais, sucursais, agências, escritórios, representações ou depósitos em qualquer parte do território nacional ou no exterior, atendidas as disposições legais.

Art. 4° A SUAPE terá por finalidade realizar atividades relacionadas com a implantação de um complexo industrial portuário nas áreas esse fim delimitadas em decretos de declaração de utilidade ou necessidade pública, expedidos pela União, Estado de Pernambuco ou Municípios.

Art. 5° Para consecução de sua finalidade, deverá a SUAPE:

I – Promover a infra-estrutura básica de localização industrial e portuária do complexo, referente a transportes, energia, comunicações, abastecimento d’ água, esgotos e habitação;

II – Estimar a implantação de indústrias no local;

III – Promover a aquisição, por via amigável ou judicial, das áreas já ou que vieram a ser declaradas de necessidade e utilidade publica, incluídas no complexo;

IV – Promover a alienação ou arrendamento de lotes de terreno para fins industriais, portuários ou correlatos;

V – Executar, acompanhar, rever e atualizar o Plano Diretor do Complexo Industrial – Portuário de SUAPE e os Orçamentos-Programas;

VI – Promover assistência aos empreendimentos que se ajustem ao Plano Diretor;

VII – Promover estudos tendo em vista o desenvolvimento equilibrado das áreas adjacentes ao Complexo;

VIII – Estabelecer normas para atividades dentro da área do Complexo Industrial – Portuário, quando não sejam da competência de outros órgãos do Poder Público;

IX – Participar do capital e da administração de empresas que venham a se localizar na área do complexo;

X – Estabelecer diretrizes e normas relativas a preservação ecológica e cultural do patrimônio natural e histórico existente na área, dirigidas ao setor público ou privado.

Art. 6° A SUAPE terá prazo de duração indeterminado.

CAPÍTULO II

Do Capital Social, Dos Recursos Financeiros

Art. 7° O capital social inicial da SUAPE – Complexo  Industrial é de Cr$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de cruzeiros), pertencentes integralmente ao Estado de Pernambuco, realizável mediante abertura de crédito especial.

PARAGRAFO ÚNICO. A revisão do capital social de que trata este artigo será providenciada imediatamente após o arrolamento e avaliação dos bens e direitos referidos no Artigo 5° da Lei n° 7.763, de 07 de novembro de 1978, através de sua incorporação ao patrimônio da SUAPE.

Art. 8° O capital da SUAPE poderá ser aumentado mediante:

I - Transferência de recursos físicos e financeiros que lhe forem deferidos pelo Estado de Pernambuco;

II – Participação de outras pessoas de direito público interno, bem como de entidades da administração indireta da União, do Estado e dos Municípios, asseguradas ao  Estado de Pernambuco a participação majoritária;

III – Reavaliação do ativo; e

IV – Incorporação de reservas.

§ 1° O aumento de capital, de que trata este artigo será realizado mediante proposta do Diretor – Presidente, aprovada pelo Conselho de Administração e homologação pelo Governador do Estado.

§ 2° Os lucros verificados ao final de cada exercício serão investidos na própria Empresa, para cumprimento de suas finalidades, destinadas à criação de fundos, inclusive de reserva, ou aumento de capital.

Art. 9° Constituirão recursos da SUAPE:

I – Receita decorrentes da prestação de serviços de toda natureza, compatíveis com as suas finalidades, a órgãos e entidades públicas ou particulares, mediante contratos, ajustes ou acordos;

II – Crédito de qualquer natureza que lhe forem destinados;

III – Transferência e dotações consignadas à empresa no Orçamento Programa do Estado, além de créditos orçamentários adicionais ou especiais;

IV – Recursos de capital, inclusive os resultantes da conversão, em espécie, de bens e direitos;

V – Renda dos bens patrimoniais;

VI – Recursos de operação de crédito, inclusive os provenientes de empréstimos e financiamentos obtidos pela empresa, de origem nacional, estrangeira ou internacional;

VII – Doações feitas à empresa;

VIII – Produto da venda dos bens inservíveis; e

IX – Rendas provenientes de outras fontes.

CAPÍTULO III

Da Administração

SEÇÃO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 10. Constituem órgãos da Administração de SUAPE:

I – Conselho de Administração;

II – Diretoria;

III – Conselho Fiscal.

SEÇÃO II

Do Conselho de Administração

Art. 11. O Conselho de Administração será composto pelos seguintes membros;

Art. 11. O Conselho de Administração será integrado pelos Secretários de Indústria Comércio e Turismo; de Planejamento, Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente; da Fazenda; dos Transportes, Energia e Comunicações e pelo Diretor Presidente da Suape - Complexo Industrial Portuário.(Redação dada pelo Decreto 16.474/1993)

Art. 11. O Conselho de Administração será composto pelos seguintes membros: (Redação dada pelo Decreto 19.531/1996)

Art. 11. O Conselho de Administração será composto pelos seguintes membros: (Redação dada pelo Decreto 35.171/2010)

Art. 11. O Conselho de Administração será composto pelos seguintes membros: (Redação dada pelo Decreto 35.537/2010)

I – Secretário de Planejamento;(Redação dada pelo Decreto 35.171/2010)

I) Secretario de Planejamento; (Redação dada pelo Decreto 19.531/1996)

I . Secretário de Planejamento e Gestão;(Redação dada pelo Decreto 35.171/2010)

I – Secretário de Planejamento e Gestão; (Redação dada pelo Decreto 35.537/2010)

II – Secretário dos Transportes, Energia e comunicações;(Redação dada pelo Decreto 35.171/2010)

II) Secretario de Infra-Estrutura; (Redação dada pelo Decreto 19.531/1996)

II . Secretário de Desenvolvimento Econômico;(Redação dada pelo Decreto 35.171/2010)

II – Secretário de Desenvolvimento Econômico; (Redação dada pelo Decreto 35.537/2010)

III – Secretário de Indústria e Comércio ;(Redação dada pelo Decreto 35.171/2010)

III) Secretario de Industria, Comercio e Turismo; (Redação dada pelo Decreto 19.531/1996)

III . Secretário da Fazenda;(Redação dada pelo Decreto 35.171/2010)

III – Secretário da Fazenda; (Redação dada pelo Decreto 35.537/2010)

IV – Secretário da Fazenda

IV) Secretario da Fazenda; (Redação dada pelo Decreto 19.531/1996)

IV . Secretário dos Transportes;(Redação dada pelo Decreto 35.171/2010)

IV – Secretário dos Transportes; (Redação dada pelo Decreto 35.537/2010)

IV – Secretário de Infraestrutura; (Redação dada pelo Decreto 40.495/2014) (Revogado pelo Decreto nº 41.434/2015)

V – Diretor Presidente da SUAPE

V) Diretor Presidente da SUAPE; (Redação dada pelo Decreto 19.531/1996)

V . Diretor Presidente da SUAPE;(Redação dada pelo Decreto 35.171/2010)

V – Diretor Presidente da SUAPE; (Redação dada pelo Decreto 35.537/2010)

VI . Representante da Classe dos Trabalhadores Portuários.(Redação dada pelo Decreto 35.171/2010)

VI – Representante da Classe dos Trabalhadores Portuários; (Redação dada pelo Decreto 35.537/2010)

VII – Representante da Classe dos Empresários Portuários. (Redação dada pelo Decreto 35.537/2010)

VIII – Dois representantes de livre indicação do Governador do Estado de Pernambuco. (Acrescentado pelo Decreto nº 41.434/2015)

Parágrafo Único. A presidência do Conselho de Administração competirá ao presidente da empresa, quando ele estiver comissionado em cargo de Secretário de Estado, quando isto não ocorrer, a presidência será exercida pelo Secretário Planejamento.

§1º O Conselho de Administração será ainda, por designação do Governador do Estado, integrado por técnico de notável saber e renomada experiência, e por este presidido.(Incluído pelo Decreto 16.474/1993)

§1o. - Na ausência ou impedimento dos titulares do Conselho de administração da Empresa SUAPE - Complexo Industrial portuário, poderá cada Secretario designar um representante, mediante portaria especifica, publicada no Diário Oficial do Estado. (Redação dada pelo Decreto 19.531/1996)

§2º Em suas ausências e impedimentos o Presidente do Conselho será substituído pelo Secretário de Indústria, Comércio e Turismo.(Incluído pelo Decreto 16.474/1993)

§2o. - O Conselho de administração será presidido pelo Secretario de Industria, Comercio e Turismo e em suas ausências e impedimentos será ele substituído pelo Diretor Presidente da Empresa SUAPE - Complexo Industrial portuário. (Redação dada pelo Decreto 19.531/1996)

Art. 12. Compete ao Conselho de Administração:

I – Definir a política de atuação da SUAPE;

II – Examinar e aprovar o plano anual de trabalho da SUAPE e bem assim as alterações propostas pelo Diretor Presidente da Empresa no decorrer do exercício;

III - Aprovar aumento de capital da Empresa, por proposta do Diretor-Presidente da SUAPE;

IV – Examinar os relatórios anuais da Diretoria;

V – Aprovar e alterar o Regimento Interno da SUAPE;

VI – Praticar os demais atos previstos na lei como de sua competência;

VII – Deliberar sobre os casos omissos neste Estatuto.

Art. 13. O Conselho de Administração reunir-se-á ordinária e obrigatoriamente uma vez em cada quadrimestre e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo Diretor Presidente da SUAPE ou pela maioria dos seus membros, por ofício e com a antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas.

Art. 14. O Conselho de Administração poderá deliberar, em primeira convocação, com o mínimo de dois terços dos seus componentes e, em segunda convocação, 1 (uma) hora após a primeira, com qualquer número.

Parágrafo Único. Das reuniões do Conselho de Administração serão lavradas atas circunstanciadas.

SEÇÃO III

Da Diretoria

Art. 15. A Diretoria da SUAPE- Complexo Industrial Portuário será composta de um Diretor Presidente e um Diretor Superintendente, nomeados pelo Governador do Estado, recaindo sempre a escolha em pessoas de reconhecida capacidade técnica e portadoras de nível universitário.

Art. 15. A Diretoria da Empresa Pública Suape – Complexo Industrial Portuário Governador Eraldo Gueiros, será composta de um Diretor Presidente, uma Superintendência Administrativa, uma Superintendência de Novos Negócios, um Diretor de Engenharia e Meio Ambiente, um Diretor de Gestão Portuária e uma Superintendência de Patrimônio, que serão nomeados pelo Governador do Estado. (Redação dada pelo Decreto 26.862/2004)

Art.15. A Diretoria da Empresa Pública SUAPE – Complexo Industrial Portuário Governador Eraldo Gueiros será composta por um Diretor-Presidente, um Diretor Vice-Presidente, um Diretor de Planejamento e Gestão, um Diretor de Engenharia, um Diretor de Gestão Portuária, um Diretor de Gestão Fundiária e Patrimônio, um Diretor de Administração e Finanças, um Diretor de Relações Institucionais e um Diretor de Meio Ambiente e Sustentabilidade, a serem nomeados pelo Governador do Estado. (Redação dada pelo Decreto nº 41.414/2015)

Parágrafo único. As demais funções de confiança serão designadas pelo Diretor-Presidente. (Redação dada pelo Decreto nº 41.414/2015)

§ 1º As deliberações da Diretoria deverão guardar conformidade com os pareceres e recomendações que hajam sido aprovadas pelo Conselho de Administração.

§ 2º A Diretoria reunir-se-á ordinariamente uma vez por semana e, extraordinariamente, sempre que convocada por solicitação do Presidente.

§ 3º Nas reuniões da Diretoria caberá ao Diretor Presidente o voto de qualidade, em caso de empate.

"Art. 15 A Diretoria da Empresa Pública SUAPE - Complexo Industrial Portuário Governador Eraldo Gueiros será composta por um Diretor-Presidente, um Diretor Geral de Planejamento, Urbanismo e Patrimônio, um Diretor de Engenharia e Meio Ambiente, um Diretor de Gestão Portuária, uma Superintendência Administrativa, e uma Superintendência de Novos Negócios, a serem nomeados pelo Governador do Estado. (Redação dada pelo Decreto 27.646/2005)

Parágrafo único. As demais funções de confiança serão designadas pelo Diretor-Presidente." (Incluído pelo Decreto 27.646/2005)

Art. 15 A Diretoria da Empresa Pública SUAPE - Complexo Industrial Portuário Governador Eraldo Gueiros será composta por um Diretor-Presidente, um Diretor de Planejamento e Urbanismo, um Diretor de Engenharia e Meio Ambiente, um Diretor de Gestão Portuária, um Diretor de Novos Negócios, um Superintendente de Gestão Fundiária e Patrimônio e um Superintendente Administração e Finanças, a serem nomeados pelo Governador do Estado. (Redação dada pelo Decreto 28.811/2006)

Parágrafo único. As demais funções de confiança serão designadas pelo Diretor-Presidente. (Redação dada pelo Decreto 28.811/2006)

Art.15. A Diretoria da Empresa Pública SUAPE - Complexo Industrial Portuário Governador Eraldo Gueiros será composta por um Diretor-Presidente, um Diretor Vice-Presidente, um Diretor de Planejamento e Urbanismo, um Diretor de Engenharia e Meio Ambiente, um Diretor de Gestão Portuária, um Diretor de Gestão Fundiária e Patrimônio e um Diretor Administração e Finanças, a serem nomeados pelo Governador do Estado. (Redação dada pelo Decreto 32.665/2008)

Parágrafo único. As demais funções de confiança serão designadas pelo Diretor-Presidente.(Redação dada pelo Decreto 32.665/2008)

Art. 16. A Diretoria cabe, em nível superior, a organização, a orientação, a coordenação e o controle das atividades da Empresas, de modo a permitir que esta atinja seus objetivos, em harmonia com a orientação geral fixada pelo Conselho de Administração e conforme o Estatuto, competindo-lhe especialmente;

I – Aprovar as normas operacionais e administrativas necessárias às atividades da SUAPE;

II – Elaborar e propor ao Conselho de Administração o Regimento Interno da Empresa;

III – Prepara a proposta orçamentária da Empresa e submetê-la à apreciação do Conselho de Administração;

IV – Aprovar, mediante proposta do Diretor Presidente da SUAPE, a criação de órgãos técnicos e administrativos necessários ao seu funcionamento;

V – Baixar normas sobre a organização e o funcionamento dos serviços da Empresa;

VI – Autorizar a alienação de bens móveis e imóveis, quando objeto da atividade social;

VII – Hipotecar, transigir, renunciar e acordar, observando as limitações legais e estatutárias;

VIII – Prestar contas, anualmente, de sua atuação ao Conselho de Administração, através da apresentação de relatórios;

IX – Aprovar a estrutura de classificação do quadro de cargos;

X – Elaborar o quadro quantitativo da lotação de pessoal e as tabelas de remuneração dos cargos;

XI – Estabelecer o regime de admissão, promoção, dispensa, disciplina e condição de trabalho do pessoal da SUAPE;

XII – Determinar a promoção e execução de programas e projetos destinados ao desenvolvimento ecológico e cultural da área, assim compreendidos o aperfeiçoamento e o controle do meio ambiente, e a promoção do bem estar social, especialmente quanto ao manejo adequado dos assentamentos e à qualificação apropriada para o trabalho.

Art. 17. Compete ao Diretor Presidente:

I – Gerir as atividades da Empresa e providenciar a execução das deliberações do Conselho de Administração;

II – Propor à Diretoria a criação de órgãos técnicos e administrativos necessários ao funcionamento da Empresa;

III – Representar a Empresa em suas relações com terceiros, em juízo ou fora dele, podendo nomear mandatários;

IV – Participar das reuniões do Conselho de Administração como membro nato;

V – Admitir, promover, transferir, licenciar, punir e demitir os servidores da Empresa, observando o regulamento próprio e a legislação pertinentes;

VI – Movimentar os recursos da SUAPE em conjunto com o responsável pelo setor financeiro;

VII – Delegar a servidores credenciados a faculdade de movimentação de quantias em limites pré-fixados, toda vez que assim o exigir a conveniência do serviço;

VIII – Celebrar convênios, contratos, acordos e ajustes com entidades nacionais e estrangeiras, relacionadas com as atividades da SUAPE;

IX – Apresentar ao Conselho de Administração o plano anual de trabalho e bem assim as alterações que se fizerem necessárias no decorrer do exercício;

X – Propor ao Conselho de Administração aumento de capital da SUAPE;

XI – Dar acesso e fornecer ao Conselho Fiscal, sempre que solicitado, todos os países, livros e documentos necessários ao exame das contas da Empresa, contrariar, quando julgar necessário, firmas privadas de Auditoria, com o objetivo de suplementar o trabalho do Conselho Fiscal e instruir o relatório anual da Empresa.

Art. 18. Compete ao Diretor Superintendente;

I – Definir a estratégia de atuação das diversas unidades componentes da SUAPE, submetendo-se à aprovação do Diretor Presidente;

II – Comandar o desempenho das diversas unidades executivas da SUAPE;

III – Sugerir alternativas de modelos operacionais para a Empresa;

IV – Promover o aperfeiçoamento contínuo da execução dos serviços da Empresa;

V – Encaminhar ao Diretor Presidente propostas de admissão, promoção, transferência, licença, punição e demissão de funcionários.

SEÇÃO IV

Do Conselho Fiscal

Art. 19. O Conselho Fiscal será constituído de três membros e igual número de suplentes, de reconhecida capacidade técnica e administrativa, designados pelo Governador do Estado, com mandato de dois anos, vedada a recondução.

§ 1º Os membros do Conselho Fiscal não poderão ter relações de parentesco, até o 3° grau, com qualquer dos membros do Conselho de Administração ou da Diretoria.

§ 2º No caso de impedimento ou falta de qualquer dos membros efetivos do Conselho Fiscal assumirá o suplente de maior idade.

Art. 20. Compete ao Conselho Fiscal:

I – Examinar e dar parecer sobre balancetes e balanços financeiros da SUAPE;

II – Examinar e dar parecer sobre a prestação de contas anual da SUAPE;

III – Examinar em qualquer tempo os livros e papéis da SUAPE;

IV – Emitir parecer sobre outras matérias, por solicitação da Diretoria ou do Conselho de Administração.

Art. 21. O Conselho Fiscal designará o seu presidente entre os seus membros, na reunião de instalação.

Art. 22. O Conselho Fiscal designará o seu presidente entre os seus membros, na reunião de instalação.

SEÇÃO IV

Do Pessoal

Art. 23. O regime jurídico do pessoal contratado pela Empresa será o da Legislação Trabalhista e a remuneração da prestação de serviços obedecerá aos níveis vigentes no mercado de trabalho da região, observado o disposto nos parágrafos 1°, 2°, 3° e 4° do artigo 13 da Lei n° 7763 de 07 de novembro de 1978.

Art. 24. Os cargos da SUAPE serão preenchidos mediante processo seletivo, salvo os de direção, bem como os casos de contratação por tempo determinado, de profissionais especializados, nacionais ou estrangeiros.

CAPÍTULO V

Do Exercício Social

Art. 25. O exercício social corresponderá ao ano civil, com início a primeiro de janeiro e término a trinta e um de dezembro de cada ano.

Art. 26. A Empresa levantará, obrigatoriamente, seu balanço geral a 31 de dezembro de cada ano, para todos os fins de direito.

CAPÍTULO VI

Das Disposições Gerais e Transitórias

Art. 27. A SUAPE ficará sub-rogada nos direitos obrigações decorrentes de contratos, acordos e convênios firmados pelo Estado com entidades e órgãos públicos ou de administração indireta, anteriormente à constituição da Empresa, relativos ao Complexo Industrial Portuário de SUAPE com recurso do FDPI, FIPLAAN, PRODEPO, FPE, FE e FINEP, conforme disposto no Artigo 14 da Lei n° 7.763 de 07 de novembro de 1978.

Art. 28. A SUAPE gozará de isenção do imposto sobre transmissão de bens imóveis e direitos a eles relativos, e, bem assim, isenção total das custas e emolumentos de qualquer natureza a que estiver sujeita nas repartições estaduais, inclusive naquelas subordinadas ao Poder Judiciário.

Art. 29. Os estudos, planos e projetos destinados à construção do Porto de SUAPE, deverão ser submetidos à aprovação da Empresa de Portos do Brasil S/A-PORTOBRAS, bem como as obras e serviços de construção do mesmo Porto deverão ser previamente autorizadas e posteriormente aprovadas pela mesma empresa pública federal, de acordo com o dispositivo na Lei Federal n°6.222 de 10 de julho de 1975.

Art. 30. A SUAPE poderá ser dissolvida, transformada, incorporada, fundida ou cindida, tão logo esteja terminada a construção da primeira etapa do Porto de SUAPE.

PARÁGRAFO ÚNICO. O patrimônio da SUAPE, na hipótese prevista neste artigo será total ou parcialmente e a critério do Poder Executivo, transferido à entidade que vier a ser criada para a exploração do Porto de SUAPE ou revertido ao Estado, observado o disposto no parágrafo 2° do Artigo 18 da Lei n°7.763 de 07 de novembro de 1978.

Art. 31. Compete ao Governador do Estado, através de Decreto, alterar, no todo ou me parte, o presente Estatuto, mediante proposta do Diretor Presidente da SUAPE aprovada pelo Conselho de Administração.