Decreto 40.495 - 19/03/2014

Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo            Recife, 20 de março de 2014

DECRETO Nº 40.495, DE 19 DE MARÇO DE 2014

Altera o Decreto nº 5.713, de 26 de março de 1979, que aprova o Estatuto da Empresa SUAPE – - Complexo Industrial Portuário, criado pela Lei nº 7.763, de 07 de novembro de 1978.

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º O inciso IV do art. 11 do Anexo do Decreto nº 5.713, de 26 de março de 1979, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 11. ............................................................................................................

...........................................................................................................................

IV – Secretário de Infraestrutura;” (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de janeiro de 2014.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 19 de março do ano de 2014, 198º da Revolução Republicana Constitucionalista e 192º da Independência do Brasil.

EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS

Governador do Estado

MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS

FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR

PAULO HENRIQUE SARIVA CÂMARA

DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ

FREDERICO DA COSTA AMÂNCIO

THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES