Decreto 28.811 - 09/01/2006

DECRETO Nº 28.811, DE 09 DE JANEIRO DE 2006.

Altera o Estatuto Social e a estrutura organizacional da Empresa SUAPE – Complexo Industrial Portuário Governador Eraldo Gueiros, e dá outras providências.

 O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no artigo 77 da Lei Complementar nº 049, de 31 de janeiro de 2003, no Decreto nº 25.332, de 27 de março de 2003 e na Resolução CDRE nº 14, de 13 de dezembro de 2005,

DECRETA:

Art. 1º O artigo 15 do Estatuto Social da Empresa SUAPE – Complexo Industrial Portuário Governador Eraldo Gueiros, aprovado pelo Decreto nº 5.713, de 26 de março de 1979, com alterações posteriores, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 15 A Diretoria da Empresa Pública SUAPE - Complexo Industrial Portuário Governador Eraldo Gueiros será composta por um Diretor-Presidente, um Diretor de Planejamento e Urbanismo, um Diretor de Engenharia e Meio Ambiente, um Diretor de Gestão Portuária, um Diretor de Novos Negócios, um Superintendente de Gestão Fundiária e Patrimônio e um Superintendente Administração e Finanças, a serem nomeados pelo Governador do Estado.

 Parágrafo único. As demais funções de confiança serão designadas pelo Diretor-Presidente."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2006.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, em especial o Decreto n° 27.646, de 17 de fevereiro de 2005.

PALÁCIO DO CAMPO DAS PRINCESAS, em 09 de janeiro de 2006.

JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS

Governador do Estado

ALEXANDRE JOSÉ VALENÇA MARQUES

MARIA JOSÉ BRIANO GOMES

MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO

RAUL JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR

SÍLVIO PESSOA DE CARVALHO