Decreto 15.210 - 03/09/1991

EMENTA: Aprova o Regulamento da Secretaria de Administração do Estado, e dá outras providências.

O VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 37, incisos II e IV da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO as disposições constantes da Lei nº 10.605, de 17 de julho de 1991, e a necessidade de ser procedida na Secretaria de Administração a reforma administrativa determinada pela Lei nº 10.569, de 19 de abril de 1991;

CONSIDERANDO que a reorganização da estrutura da Secretaria de Administração, responsável pelos Sistemas pessoal, Material e Patrimônio do Estado, propiciará melhores condições para o funcionamento dessas atividades no âmbito da Administração Estadual;

Art. 1º. O Regulamento da Secretaria de Administração, aprovado pelo Decreto nº 13.954, de 16 de outubro de 1989, com suas alterações posteriores, passa a vigorar nos termos das disposições constantes do anexo 1,

Parágrafo Único - Integram, ainda, este Decreto, o quadro de cargos em comissão e de funções gratificadas da Secretaria de Administração, e o seu organograma conforme anexos II e III, respectivamente.

Art. 2º. A partir da vigência do presente Decreto, o Secretário de Administração poderá, mediante autorização do Governador, criar Grupos Especiais de Assessoramento Técnico, atribuindo aos servidores designados a gratificação prevista no artigo 160, incisos XIV da Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968, cujos valores máximos não ultrapassem 10% (dez por cento), 15% (quinze por cento) e 20% (vinte por cento) da Representação de Secretário de Estado, para um quantitativo máximo, respectivamente, de 30 (trinta), 25 (vinte e cinco) e 15 (quinze) servidores.

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 13.954, de 16 de outubro de 1989.

Art. 1º A Secretaria de Administração, criada pela Lei nº 3.519 de 02 de fevereiro de 1960, é o órgão integrante do Sub-Sistema de Apoio e Planejamento do Poder Executivo, responsável pela Supervisão, Orientação e Coordenação das atividades relativas a Pessoal, Material e Patrimônio da Administração Geral do Estado e execução de suas atividades específicas.

I - planejar, normatizar, orientar e controlar as atividades concernentes a Pessoal, Patrimônio e Material relativo aos sistemas a ela vinculados;

II - acompanhar e fortalecer as atividades do sistema previdenciário do Estado;

III - supervisionar, através da Comissão de Modernização e Controle das Entidades Estatais - CEST, as entidades da Administração Indireta do Estado, observada a legislação e regulamentação específicas;

I - Supervisionar os assuntos relativos às atividades sistêmicas de Pessoal, Material e Patrimônio do Estado, planejando, elaborando e coordenando seus procedimentos, visando o desenvolvimento das ações governamentais;

II - fixar para os Órgãos estaduais nos limites estabelecidos em lei a regulamento, a política de administração das atividades concernentes aos sistemas citados no item anterior, desenvolvendo seus fundamentos e supervisionando os seus procedimentos;

III - planejar, elaborar, coordenar e supervisionar o desenvolvimento das atividades nas áreas de Pessoal, Patrimônio, Material e Transportes no âmbito da administração direta do Estado;

IV - desempenhar as atividades de distribuição de correspondência, abrangendo a Administração Direta e Indireta do Estado;

V - coordenar o Sistema Eletrônico de Protocolo no âmbito das Secretarias de Estado;

VI - orientar e coordenar as normas e métodos de serviços nos órgãos da Administração Estadual, concernentes às atividades sistemáticas vinculadas à Secretaria de Administração;

VII - coordenar, desenvolver e executar as atividades de processamento de dados da Secretaria, em consonância com política de informática na área da administração estadual;

VIII - realizar direta ou descentralizadamente concurso para provimento de vagas na Administração Direta, quando previamente autorizada pelo Governador do Estado.

7.1 Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Pernambuco - IPSEP, nos termos da Lei nº 7551, de 27 de dezembro de 1977, regulamentado pelo Decreto nº 5025, de 28 de abril de 1978.

Art. 5º. O Conselho Superior da Política de Pessoal - CSPP, criado através da Lei nº 10.133 de 08 de junho de 1988, regulamentado através do Decreto nº 14.989 de 30 de abril de 1991, é composto dos seguintes membros:

a) 03 (três) representantes dos servidores estaduais eleitos c/mandato de 2 (dois) anos e nomeados pelo Governador do Estado.

Parágrafo Único - O Secretário de Administração exercerá a função de Presidente do Conselho Superior de Política de Pessoal - CSPP.

I - planejar, executar, acompanhar e avaliar ações pertinentes à modernização organização organizacional, no âmbito da Administração Pública Estadual, propondo estratégias de atuação adequada à consecução dos objetivos estabelecidos;

II - promover a disseminação, no universo da Administração Pública Estadual das mudanças praticadas com relação a novas técnicas e métodos de trabalho;

III - promover, no âmbito da Secretaria de Administração, as ações de planejamento, programação e controle, apoiando o planejamento setorial;

IV - suprir as áreas da Secretaria de Administração de Sistemas de Informações gerenciais que atendem as necessidades de decisão e gestão;

V - promover o desenvolvimento, a manutenção e operação de sistema automatizados de processamento de dados;

VI - assessorar a Comissão de Modernização e Controle das Entidades Estatais - CEST, nos assuntos de sua respectiva competência;

VII - coordenar e executar o processo de elaboração da proposta orçamentária da Secretaria de Administração;

VIII - identificar e propor ao Secretário ... aos estudos e projetos de sua área de atuação e dos planos plurianuais e planos operativos anuais;

IX - acompanhar e controlar a execução orçamentária da Secretaria de Administração;

X - apresentar relatórios de acompanhamento das ações da Secretaria e relatórios de informações gerenciais como apoio ao sistema de decisão da Secretaria de Administração;

XI - participar da formulação de políticas e das diretrizes gerais de funcionamento da Secretaria;

XII - desempenhar outras atribuições e tarefas compatíveis com a Diretoria e as que forem determinadas pelo Secretário de Administração.

Art. 7º Ao Departamento de Projetos compete, elaborar ou apoiar a elaboração, acompanhar, controlar e coordenar os projetos e programas multissetoriais e multidisciplinares da Secretaria, bem como desenvolver estudos e análises sobre a viabilidade de celebração de convênios ou contratos com vistas a mobilização financeira para execução de projetos, e especialmente:

a) elaborar e coordenar planos, programas e projetos de forma articulada com outras Unidades administrativas da Secretaria;

b) propor alternativas de solução para as questões apresentadas pela Divisão de Levantamento e Pesquisas do Departamento de Organização e Metódos;

c) compatibilizar e avaliar as propostas de projetos originários dos órgãos setoriais, com vistas a estabelecer prioridades na sua implementação;

d) gerar ações imediatas a partir da identificação de problemas setoriais e de simples soluções;

e) definir normas, padrões e instrumentos de controle para avaliação dos projetos e ações desenvolvidas no âmbito da Secretaria;

f) exercer as atividades de acompanhamento, avaliação e controle dos projetos em execução;

g) estabelecer um sistema de articulação com as diversas áreas setoriais visando compatibilizar as ações a serem desenvolvidas.

b) promover a elaboração e o acompanhamento dos projetos setoriais e multissetoriais;

a) apoiar no levantamento, análise e controle dos dados necessários a elaboração do planejamento da área de pessoal;

a) apoiar no levantamento, análise e controle dos dados necessários a elaboração do planejamento da área de Recursos Humanos;

b) apoiar na elaboração dos projetos específicos da área de Recursos Humanos;

c) acompanhar e controlar os projetos em desenvolvimento na área de Recursos Humanos;

a) apoiar no levantamento, análise e controle dos dados necessários a elaboração do planejamento da área de Patrimônio;

c) acompanhar e controlar os projetos em desenvolvimento na área de Patrimônio;

a) apoiar no levantamento, análise e controle dos dados necessários a elaboração do planejamento da área Administrativa;

c) acompanhar e controlar os projetos em desenvolvimento na área Administrativa.

Art. 8º. Ao Departamento de Organização e Métodos compete, planejar, coordenar, controlar e acompanhar as ações desenvolvidas pelo Departamento, no que se refere a análise de estruturas organizacionais, bem como apoio e implementação da metodologia de intervenção organizacional, e especificamente:

a) estudar situações e levantar questões que dificultam ou impedem o desenvolvimento e modernização organizacional da Secretaria;

b) coletar sugestões e propostas, junto as áreas clientes com referências ao aperfeiçoamento dos serviços;

c) atuar, em conjunto com a Divisão de Elaboração de Projetos, na montagem de proposta de solução;

d) realizar estudos, pesquisas, análises, planos e programas modernização administrativa, verificando a conveniência e a viabilidade da introdução de novos procedimentos;

e) programar, organizar, orientar, controlar e executar estudos, análises e projetos voltados para a simplificação e racionalização administrativa dos métodos e processos de trabalho no que se refere a rotinas, fluxogramas, impressos, bem como planos e estudos de natureza organizacional;

f) apoiar, na sua área de competência, os projetos de informatização desenvolvidos junto ao Departamento de Informática;

h) estudar os fatores físicos que influências no rendimento do trabalho e propor modificações das condições que lhes dizem respeito, objetivando otimizá-las;

I - coordenamento de modo operativo os processos de elaboração, acompanhamento, avaliação e controle da execução orçamentária;

IV - propor medidas que visem o bom uso recursos disponíveis, conforme a programação pré-estabelecida;

V - elaborar projetos de natureza Técnico-orçamentária referentes as áreas de atuação da Secretaria;

VI - analisar os projetos e atividades a cargo dos diversos Órgãos visando ao detalhamento do orçamento programa;

VII - identificar fontes de recursos financeiros para a execução dos projetos da Secretaria;

Art. 10. Ao Departamento de informática compete desenvolver, implantar, manter e operar sistemas de informação automatizados, e, preferencialmente com o apoio de ferramentas de informática, coordenar a obtenção e disseminação de informações gerenciais para atendimento às necessidades de decisão e gestão da Secretaria e, especificamente:

a) levantar necessidades de informatização de atividades e sistemas corporativos no âmbito estadual operacionalizados ou coordenados pela Secretaria;

b) especificar, desenvolver, implantar e manter sistemas em computador para atender às necessidades levantadas;

c) analisar sistemas existentes que possam vir a atender às necessidades levantadas;

d) proceder ao acompanhamento de serviços de desenvolvimento de sistemas de terceiros, de acordo com a especificação feita;

a) levantar necessidades de informatização de atividades e sistemas internos da Secretaria;

b) especificar, desenvolver, implantar e manter sistemas em computador para as necessidades internas da Secretarias;

c) analisar sistemas existentes que possam vir a atender as necessidade internas levantadas;

d) proceder à contratação e ao acompanhamento de serviço de desenvolvimento de sistemas de terceiros para atendimento de necessidades internas da Secretaria;

e) fornecer às instâncias de decisão informações gerenciais e estratégias necessárias;

f) apoiar os usuários da Secretaria no acesso a informações de sistemas e bases de dados em computador;

h) realizar serviços de apoio à informatização da Secretaria, tais como digitação de dados e instalação de equipamentos;

a) fornecer às instâncias de decisão informações gerenciais e estratégicas necessárias;

a) receber, classificar, catalogar, guardar e conservar as obras pertencentes à Biblioteca;

b) organizar e manter atualizados catálogos, fichários e índices de doutrina constante das obras classificadas;

d) executar trabalhos técnicos atinentes a referência legislativa mantendo atualizados os respectivos arquivos;

e) controlar a circulação de livros, periódicos e documentos, observando o prazo respectivo de sua efetiva devolução;

f) coletar os dados necessários à programação e montagem do acervo informativo;

g) promover a divulgação, entre os dirigentes da Secretaria, de informações de interesse do Órgão;

i) orientar os usuários na procura de informação e utilização adequada do material existentes na Secretaria;

j) articular com Bibliotecas e Instituições especializadas em assuntos administrativos e jurídicos;

k) classificar e catalogar pareceres jurídicos e outros de interesse da Secretarias.

I - integrar e assessorar de forma sistemática as diversas Secretarias do Governo e Órgãos vinculados de modo a garantir o desenvolvimento dos Recursos Humanos do Estado;

II - propor políticas e diretrizes referentes a administração e desenvolvimento de Recursos Humanos;

III - superintender a manutenção dos processos e instrumentos de controle, cadastramento e estatística;

IV - superintender a manutenção das ações de alocação, remanejamento, transferência e enquadramento de pessoal;

V - superintender o desenvolvimento e a manutenção das técnicas referentes aos planos de cargos, carreiras e vencimentos no âmbito dos Órgãos da Administração Pública Estadual;

VII - superintender as atividades de capacitação e Desenvolvimento de Recursos Humanos;

VIII - superintender o sistema de Avaliação de Desempenho de pessoal dos Órgãos, bem como a realização de levantamentos inerentes ao clima organizacional das Instituições;

IX - estabelecer intercâmbio e cooperação técnica com os Órgãos responsáveis pela Política de Pessoal do Estado;

X - estabelecer intercâmbio de cooperação técnica com Instituições Nacionais e Internacionais;

XI - assessorar o Conselho Superior de Política de Pessoal nos assuntos de sua competência;

XII - assessorar a Comissão de Modernização e Controle das Entidades Estatais - CEST, nos assuntos de sua competência;

XIII - desempenhar outras atribuições e tarefas compatíveis com a Diretoria e as que forem determinadas pelo Secretário de Administração.

Art. 12. Ao Deaprtamento de Administração de Cargos e Vencimentos compete, definir políticas e diretrizes para o desenvolvimento, a implantação e o acompanhamento dos planos de cargos, carreiras e vencimentos, salários e avaliação de desempenho da Administração Direta, Fundações e Autarquias do Governo do Estado, bem como subsidiar o Órgão responsável pela política salarial do Estado no que diz respeito aos Planos de Cargos e Salários e, especificamente:

a) administrar o quadro de pessoal do Estado, identificando a vacância e a necessidade de preenchimento de cargos;

b) orientar o planejamento, a implementação e a reciclagem dos programas de cargos, carreiras, vencimentos dos Órgãos da Administração Direta, Fundações e Autarquias do Governo do Estado;

c) coordenar o desenvolvimento e aplicação da metodologia relativa a descrição de análise de cargos, objetivando consolidar o conjunto de informações sobre cargos e funções existentes no Estado;

d) coordenar o desenvolvimento e a apluicação da metodologia referente a avaliação de cargos visando estabelecer o valor relativo do conjunto de cargo s integrantes da estrutura ocupacional, perante a missão e objetivos institucionais de cada Secretaria, Fundação ou Autarquias do Governo do Estado;

e) promover o enquadramento do pessoal em decorrência da implantação ou reciclagem do plano de cargos, vencimento salárias, bem como da operacionalização do plano de carreiras;

f) proceder a auditoria de cargos, tendo como missão prevenir ou coibir o exercício ilegal de cargos e o desvio da função;

g) organizar e manter atualizado o controle de cargos pertencentes ao Quadro de Pessoal Civil do Poder Executivo;

a) desenvolver estudos, pesquisas e levantamentos, objetivando definir o método de avaliação de desempenho que mais de adeque a realidade de cada Órgão ou Instituição do Estado;

b) definir e normatizar os modelos e instrumentos de avaliação de desempenho a ser utilizado pelas Secretarias, Fundações e Autarquias da Administração Pública Estadual;

c) desenvolver e coordenar a execução do programa de avaliação de desempenho a ser operacionalizado pelos diversos órgãos e Instituições da estrutura do Governo do Estado;

d) proceder a permanente e sistemática reciclagem dos métodos e processos de avaliação de desempenho, visando manter o modelo atualizado e coerente com a realidade de cada Órgão ou Instituição e nível das Secretarias, Fundações e Autarquias do Governo do Estado;

e) gerar e emitir dados ou informações com a finalidade o subsidiar os planos de carreiras e de desenvolvimento do pessoal;

f) definir o conteúdo programático dos treinamentos e eventos relativos a avaliação de desempenho.

a) estudar e recomendar a política salarial que melhor atende aos objetivos da Instituição e que venha gerar o grau adequado de satisfação da força de trabalho;

b) desenvolver e realizar pesquisas salarial visando definir os níveis de remuneração ideal para manter a força do trabalho da organização motivada a ajustada ao mercado ao custo de vida;

c) aplicar o instrumental matemático e estatístico específicos com a finalidade de definir e manter a estrutura salarial atualizada e em consonância com a estrutura de cargos;

d) recomendar a adoação de diretrizes, normas e instruções em administração de salários;

e) gerar e manter informações para servir de apoio às decisões da Secretaria em assuntos de natureza salarial;

f) colaborar com as outras áreas de recursos humanos e de administração de pessoal a nível do Estado, com vistas e integração de esforços para consecução de objetivos específicos;

Art. 13. Ao Departamento de Desenvolvimento de Pessoal compete, superintender as atividades de desenvolvimento de recrusos humanos e coordenar estas ações a nível das Secretarias, Fundações e Autarquias Estaduais, visando o aprimoramento e melhoria do desempenho da força de trabalho, na busca de assegurar a realização pessoal e profissional do servidor, bem como a saúde e excelência da Organização e, especificamente:

a) emitir normas e instruções, produzidas em articulação com as Secretarias, Órgãos supervisionados, Fundações e Autarquias estaduais, apra a operacionalização dos programas da área de desenvolvimento técnico-gerencial do Estado, realimentando continuamente essa articulação para garantir a atualização, a consistência e a eficácia dessas normas e instruções;

b) mobilizar junto aos órgãos setoriais de desenvolvimento de recursos humanos, grupos permanentes de estudos e pesquisas, visando subsisdiar os programas de desenvimento técnico-gerencial;

c) manter intercâmbio e articular-se com os Departamentos correlatos dos diversos órgãos do Estado, a fim de coordenar e acompanhar as ações de desenvolvimento técnico-gerencial;

d) compatibilizar e sugerir estratégias de articulação entre as Secretarias que apresentam o mesmo tipo de demanda de treinamento, a fim de viabilizar acordos de cooperação técnico-financeira, para realização conjunta de treinamentos específicos;

e) assessorar os Departamentos de Desenvimento de Pessoal dos Órgãos setoriais quando se fizer necessário;

f) definir coletivamente com os Órgãos setoriais de desenvolvimento de pessoal, os instrumentos de diagnóstico para o levantamento de necessidade de capacitação na área técnico-gerencial preservando, numa ação permanente, a atualização desses instrumentos;

g) planejar, coordenar, executar e avaliar, em conjunto com os Órgãos de recursos humanos, os programas de capacitação na área técnica e gerencial que visem atingir os objetivos de desenvolvimento de recursos humanos do Estado;

h) definir, em conjunto com Órgãos setoriais de recursos humanos, a aplicação de metodologias e instrumentos que visasem avaliar os impactos resultantes dos programas de desenvimento técnico-gerencial desenvolvidos por esta Divisão;

i) fornecer subsídios e apoiar os Departamentos da Diretoria de Recursos Humanos da Secretaria de Administração no que diz respeito à capacitação de pessoal de nível técnico e gerencial;

a) articular-se com os Órgãos setoriais de desenvolvimento de pessoal, com vistas a prestar assessoramento técnico no que se refere às ações de capacitação de servidores de nível administrativo e operacional;

b) formular, em conjunto com estes Órgãos, as normas técnicas a serem adotadas em todo o Estado para viabilização destas ações;

c) fornecer subsídios e apoiar os Departamentos da Diretoria de Recursos Humanos da Secretaria de Administração no que diz respeito a capacitação de pessoal de nível administrativo-operacional;

d) coordenar e supervisionar todas as ações de capacitação na área administrativa-operacional de todo Estado;

e) instituir em conjunto com Órgãos setoriais, um modelo de avaliação sistemática que retroalimente permanentemente os programas de capacitação na área administrativa-operacional;

f) compatibilizar as diversas Programações Setoriais de treinamento das Secretarias, Órgãos supervisionados, Autarquias e Fundações, realizados a partir do Levantamento de necessidade de treinamento a fim de agilizar e atualizar as ações de capacitação;

g) elaborar e manter atualizado cadastro de instrutores e palestrantes nas diversas áreas, a fim de subsidiar as palestrantes nas diversas áreas, a fim de subsidiar as ações de desenvolvimento dos Órgãos setoriais e viabilizar as deste Departamento;

h) administrar “Banco de Dados” contendo informações relativas a programação e execução dos treinamentos e eventos realizados pelo Departamento, bem como do contigente de servidores beneficiados;

a) Planejar e coordenar o apoio logístico e administrativo dos eventos promovidos e executados pela Diretoria de Recursos Humanos bem como a divulgação das atividades realizadas pela Diretoria.

a) executar e administrar as atividades relativas à promoção de treinamento e eventos realizados pela Diretoria de Recursos Humanos desta Secretaria;

b) viabilizar ações no sentido de facilitar a alocação, contratação recepção e acomodação de instrutores e/ou palestrantes;

c) requisitar equipamentos, material didáticos e de consumo necessários a execução dos programas de capacitação desenvolvidos por este Departamento;

d) executar o apoio logístico necessário ao desenvolvimento das atividades de treinamento e a promoção de eventos;

e) solicitar, supervisionar e acompanhar os trabalhos de edição de material didático e promocional junto a gráficas;

f) selecionar e divulgar informações gerais pertinentes à área de recursos humanos junto aos Departamentos desta Diretoria;

g) elaborar e manter atualizada a “mala direta” dos Órgãos das Secretarias, e Órgãos a elas vinculados, com vistas a divulgação de material promocional;

h) promover a divulgação dos eventos programados pela Diretoria de Recursos Humanos desta Secretaria, junto aos Órgãos públicos;

i) coordenar as atividades de administração de pessoal, material, patrimônio e transporte do Departamento;

j) executar os serviços de portaria, expediente, conservação, limpeza e segurança, bem como outras tarefas relativas as demais atividades de apoio administrativo necessárias;

Art. 14. Ao Departamento de Captação, Acompanhamento e Integração ao Trabalho compete, dirigir, programar e controlar as atividades de recrutamento e seleção de servidores excedentes entre os diversos Órgãos do Governo estadual, possibilitando melhor dimensionamento da força de trabalho, além de coordenar a integração dos servidores recém-admitidos para o exercício de suas funções, bem como superintender a promoção de benefícios instituídos pelo Estado e, especificamente:

a) estabelecer, manter organizado e atualizado um sistema de controle da estrutura orgânica e do quadro de lotação dos Órgãos do Estado, subsidiar os casos de remanejamento e de lotação dos servidores;

b) instruir a formalização acerca dos processos de remanejamento e de nova lotação dos servidores entre os diversos Órgãos do Estado;

c) assessorar os Órgãos correlatos, em atividades de remanejamento, quando de fizer necessário;

d) assessorar os Órgãos setoriais de Recursos Humanos no dimensionamento do contigente de servidores necessário, facilitando o remanejamento e a lotação funcional dos servidores entre os diversos Órgãos do Governo Estadual;

e) desenvolver processo de articulação sistemática com as unidade de recursos humanos correlatas dos diversos Órgãos do Estado, a fim de obter dados e informações sobre cargos e funções existentes e disponíveis a fim de subsidiar a necessidade de preenchimento;

f) fornecer subsídios, no que se refere a captação e acompanhamento de pessoal, aos Departamentos da Diretoria de Recursos Humanos da Secretaria de Administração, bem como as setorias de Recursos Humanos dos Órgãos do Estado;

a) articular, em conjunto com a Divisão de Controle e Captação de Pessoal o remanejamento de pessoal tendo em vista um melhor ajustamento e desempenho do servidor;

b) estabelecer, conjuntamente com as setorias de Recursos Humanos as normas gerais de recrutamento e seleção interna de pessoal bem como de concurso público para todo o Estado;

c) analisar a proposta de necessidade de concurso público, em conjunto com o Órgão requisitante;

d) coordenar, em conjunto com o Órgão requisitante, as atividades inerentes a realização de concursos públicos;

e) encaminhar os servidores recém-admitidos na Administração Pública para o Recursos Humanos setoriais, realizando a integração funcional do servidor;

f) articular com o Departamento de Departamento de Desenvolvimento de Pessoal, quando for identidicada necessidade de treinamento, para continuidade do processo seletivo;

g) utilizar como fonte de recrutamento interno, os servidores que sejam considerados excedentes nas estruturas dos Órgãos de origem, através da Divisão de Controle de Captação de Pessoal;

h) manter organizado um sistema de controle interno dos casos de atendimento que envolvam remanejamento, recrutamento e seleção de pessoal;

i) fornecer subsídios para a Divisão de Controle e Captação de Pessoal sobre os processos que envolvam assuntos de remanejamento e lotação de pessoal considerando excedentes nos Órgãos do Estado;

a) emitir normas e instruções para operacionalização dos programas de benefícios sociais do servidor;

b) promover e acompanhar a execução dos programas de benefícios aos servidores da Administração Pública Direta, Fundações e Autarquias;

c) promover e acompanhar programas de integração sócio-funcional dos servidores públicos estaduais;

d) estruturar e administrar sistemas de informações sobre o elenco de benefícios sociais, bem como outros serviços, destinados aos servidores;

e) propor e coordenar a realização de levantamento sócio-econômico do contigente de servidores para subsidiar programas e benefícios;

f) coordenar a realização de estudos e pesquisas na área de concessão de benefícios sociais;

I - promover o planejamento, coordenação, execução e controle das atividades relacionadas à administração geral do Estado;

II - programar, orientar e controlar as atividades relacionadas a administração financeira do pessoal civil da administração direta do Poder Executivo, bem como coordenar as atividades de pagamentos dos poderes Legislativo e Judiciário.

III - coordenar e orientar a programação das atividades da administração de pessoal inativos e pensionistas do Estado, inclusive do pessoal em disponibilidade;

IV - coordenar, orientar e supervisionar as atividades de perícias médicas relativas a licenças para tratamento de saúde aposentadoria, readaptação, reversão ao serviço público do pessoal civil, bem como, as atividades relativas a Medicina e Segurança do Trabalho;

V - desempenhar outras atribuições e tarefas compatíveis com a Diretoria e as que forem determinadas pelo Secretário de Administração,

§ 1º. - Integram ainda a estrutura da Diretoria de Pessoal do Estado, a Comissão de Coordenação do Sistema, de Pessoal (COSIPE), a que alude o art. 7º do Decreto nº 1767, de 04 de setembro de 1969 e a Comissão de Coordenação do Sistema de Pagamento de Pessoal (COPAPE) com a composição e atribuições estabelecidas no Decreto nº 4720 de 03 de outubro de 1977 e modificações posteriores.

§ 2º - Passará a integrar a estrutura da Diretoria de Pessoa do Estado, depois da sua aprovação e regulamentação em Decreto, a Comissão de Acumulação de Cargos - CAC.

Art. 16. Ao Departamento de Administração Financeira de Pessoal compete, planejar, orientar e controlar a execução das atividades relacionadas Direta do Poder Executivo, coordenar a atividade de pagamento do Poder Judiciário, bem como, elaborar e propor cronograma anual de pagamento de pessoal e, especificamente:

a) orientar os Órgãos setoriais de pagamento, quanto as normas de procedimentos técnicos relacionados com o sistema de pagamento;

b) verificar as possíveis incorreções quanto ao cálculo de vantagens e descontos da folha de pagamento;

c) colaborar e aperfeiçoar o sistema de pagamento de pessoal da administração direta do Estado;

d) proceder a conferência e a remessa dos cheques-salários aos Órgãos setoriais da Capital e do Interior;

e) elaborar relatórios das irregularidades encontradas na documentação referente ao pagamento e encaminhá-los ao Diretor do Departamento para as providências cabíveis;

a) coordenar e orientar o envio do numerário para atender o pagamento de pessoal localizado em município onde não exista agência do BANDEPE;

b) proceder a verificação do não recebimento de salários, providenciando a guarda do respectivo cheque para pagamento posterior;

c) liberar os cheques-salários não pagos em data própria devolvidos à Divisão;

d) cancelar os cheques-salários emitidos indevidamente e os que não forem recebidos após 90 (noventa) dias;

a) controlar os extratos de contas do FGTS dos servidores da Administração Direta e remetê-lo nos prazos regulamentares ao Órgão competente para os devidos fins;

b) fornecer aos Órgãos competentes, nos prazos regulamentares os dados referentes ao recolhimento das contribuições, para a Previdência Social;

c) responsabilizar-se pelo correto cumprimento do PIS/PASEP e outros programas sociais estabelecidos;

d) orientar os Órgãos setoriais quanto ao cumprimento das normas e procedimentos relacionados com a participação dos servidores no PIS/PASEP.

e) analisar o processamento do sistema de cadastramento em regime especial realizado pelo Departamento de informática da Secretaria de Administração;

Art. 17. Ao Departamento de Inativos e Pensionistas compete: programar, orientar, coordenar supervisionar, controlar e executar as atividades da administração de pessoal inativo, pessoal em disponibilidade, beneficiários do FEPPA, bem como do pagamento de pensões especiais e de abono família à beneficiários de ex-servidores, no âmbito da Administração Direta do Poder Executivo e, expecificamente:

a) orientar, fiscalizar e coordenar os Órgãos setoriais de pagamento de pessoal inativo quanto ao cumprimento dos acórdãos de aposentadorias do Tribunal de Contas do Estado, bem como das decisões administrativas;

b) controle e orientar a implantação de pagamento das aposentadorias ainda não julgadas pelo Tribunal de Contas, do pessoal em disponibilidade, bem como das pensões especiais;

c) articular-se com o Departamento de Controle de Pessoal, com relação a vacância de cargos, visando o aproveitamento do pessoal em disponibilidade;

d) executar as atividades referentes ao pagamento dos inativos do Estado, anteriores e posteriores à aprovação dos proventos e organizar os respectivos cadastros;

e) fornecer informações em processos referentes à aposentadoria, revisão de proventos, pagamento de auxílio-funeral, restabelecimento de salário-família e pagamento de licença-prêmio:

a) executar e coordenar as atividades referentes ao pagamento das vantagens dos inativos da Administração Direta do Poder Executivo, anteriores e posteriores à aprovação dos proventos, bem como do pessoal em disponibilidade, dos pensionistas especiais, beneficiários de ex-servidores e beneficiários do FEPPA:

c) fornecer informações em processos referentes a aposentadoria, atualização e revisão de proventos e pensões especiais, pagamento de auxílio-funeral restabelecimento do abono-família e pagamento de licença-prêmio;

d) expedir, quando autorizada, certidões, atestados, declarações para fins de direito:

a) executar as providências necessárias para a implantação do pagamento dos servidores aposentados a beneficiários do FEPPA, cujos processos foram julgados e não julgados pelo Tribunal de Contas do Estado;

d) submeter à apreciação do Tribunal de Contas do Estado os processos de aposentadoria, bem como atender as exigências formuladas por aquele Órgão;

a) tomar providências necessárias para efeito de pagamento das pensões especiais, pessoal em disponibilidade, bem como abono-família restabelecido:

Art. 18. Ao Departamento de Controle de Pessoal compete, supervisionar, executar e controlar os procedimentos técnicos e administrativos inerentes à gerência do pessoal civil que compõem os diversos quadros sob controle da Secretaria de Administração e, especificamente:

a) promover o registro da lotação dos servidores da Administração Direta do Estado;

c) organizar e manter atualizado o cadastro das gratificações disciplinadas no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado e outras previstas em Lei e dos cargos comissionados e funções gratificadas da Administração Pública Estadual;

b) preparar e encaminhar portarias de lotação de pessoal, inclusive de reassunção de funcionários afastados por licenças s/vencimentos e suspensão de contrato;

a) manter atualizado o controle de ocupação de cargos pertencentes ao quadro de Pessoal Civil do Poder Executivo;

b) controlar e manter atualizado o cadastro da ocupação das funções gratificadas a cargos comissionados do Governo do Estado;

c) redigir, datilografar e encaminhar as portarias dos assuntos pertinentes a concessão de gratificações e estabilidade financeira;

d) identificar os casos de acumulação de cargos no Governo do Estado e prestar informações em processos referentes a estes casos;

a) coordenar e controlar as atividades administrativas inerentes a gerência do pessoal do quadro permanente e dos quadros suplementares em extinsão do serviço público civil do Poder Executivo;

b) supervisionar os processos e a reassunção do pessoal afastado por licença s/vencimento ou suspensão de contrato;

c) solicitar, através da Diretoria de Pessoal do Estado aos Órgãos Setoriais de Pessoal, informações complementares para efeito de atualização do cadastro de pessoal;

e) exigir o cumprimento das formalidades legais e regulamentares para adminissão ao serviço público e as providências cabíveis quanto a posse;

f) prestar informações, expedir certidões e instruir processos nos assuntos de sua competência;

g) efetuar o registro da localização do pessoal dos quadros suplementares em extinção.

a) efetuar o registro cadastal do pessoal estatutário civil do Poder Executivo referente a dados pessoais e funcionais;

b) efetuar o registro cadastal do pessoal dos quadros suplementares em extinção referente a dados pessoais e funcionais;

c) solicitar so candidato nomeado, a presentação dos documentos necessários a su posse, encaminhando o mesmo ao IPSEP para inspeção médica;

d) registrar os termos de posse e prestar informações relativas a identificação funcional do pessoal;

e) registrar os termos de posse e prestar informações relativas a identificação funcional do pessoal;

a) conferir os dados funcionais do servidor em processo referentes a direitos e deveres dos funcionários, sugerindo o encaminhando ao Órgão responsável pelos assuntos jurídicos, dos que suscitam dúvidas/controvérsias, bem como do pessoal do quadro suplementar em extinção;

b) informar processo, relativo à tempo de serviço, disponibilidade, aposentadorias, férias em dobro, afastamentos por licenças sem vencimentos, suspensão de contratos e adicional noturno;

c) cumprir os dispositivos legais concernentes aos direitos dos funcionários, bem como de pessoal do quadro suplementar em extinção;

d) examinar processo referente à concessão e ao gozo de Licença Prêmio p/posteriores despachos junto à Diretoria de Pessoal do Estado;

e) controlar o afastamento e a reassunção de pessoal afastado por licença s/vencimento ou suspensão de contrato;

f) preparar atualização de carteira profissional do pessoal do quadro em extinsão p/assinatura junto à Diretoria de Pessoal do Estado;

Art. 19. Ao Departamento de Perícias Médicas compete, planejar, orientar e controlar a execução das atividades de perícias médicas relativas a licenças para tratamento de saúde por motivo de gestação e de doença em pessoas da família, aposentadoria por invalidaz, readaptação e reversão ao serviço público do pessoal civil, bem como as atividades relativas a Medicina e Segurança do Trabalho, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Estado e, especificamente:

a) orientar, incentivar, implantar e acompanhar as CIPAs e o Serviço Especializado de Segurança e Medicina do Trabalho (SESMT);

b) elaborar normas e instruções adequadas ao desenvolvimento das atividades de Medicina e Segurança do Trabalho, bem como supervisionar o cumprimento da legislação específica;

c) emitir laudos periciais estabelecendo preazos para medidas corretivas e preventivas;

d) identificar, fiscalizar e controlar os locais de trabalho, estabelecendo através do laudo pericial o grau de risco e insalubridade para o servidor exposto;

e) examinar e conceder os pedidos de licenças decorrentes de acidentes do trabalho;

a) examinar e controlar a emissão de laudos médicos nos processos de licença à gestantes, para tratamento de saúde e por motivo de doença em pessoa da família, dos servidores com exercício nos Órgãos sediados em municípios da área metropolitana;

b) cumprir as exigências legais e administrativas para a concessão de licenças;

c) informar aos Órgãos competentes os casos de doenças infectocontagiosas para controle epidemiológico;

d) realizar inspeção médica e emitir laudos nos casos de aposentadoria por invalidez, reversão e isenção de tributo para portadores de doenças especificadas em Lei;

e) propor aposentadoria por invalidez, nos casos irreversíveis de acordo com as enfermidades especificadas em Lei;

b) cumprir e fazer cumprir as exigências legais e administrativas para a concessão de licenças;

c) apreciar e controlar a emissão de laudos médicos nos processos de licença para tratamento de saúde, por motivo de gestação e por motivo de doença em pessoa da família, dos servidores sediados em municípios do Interior do Estado;

d) realizar inspeção médica e emitir laudos nos casos de aposentadoria por invalidez, reversão e isenção de tributos para portadores de doença especificadas por Lei.

a) realizar inspeção e justificar licenças aos servidores com exercício na cidade das respectivas Juntas Médicas Regionais do Interior e Municípios da sua área de atuação;

b) examinar os atestados médicos que lhe forem submetidos, relacionados com as licenças médicas justificadas por 90 (noventa) dias, podendo ser a decisão diversa daquela que foi sugerida, inclusive ser realizada inspeção médica no servidor, nos casos que julgar necessário, salvo as licenças à gestantes que são de 120 (cento e vinte) dias, conforme determina a Constituição Federal;

c) emitir parecer, quando solicitado, sobre perícias médicas, com finalidade diversas afetas à Divisão;

d) comunicar o deferimento ou indeferimento do pedido da licença ao servidor e ao Departamento de Perícias Médicas, no prazo máximo de 15 (quinze) dias:

I - programar, organizar, dirigir, orientar, controlar e coordenar as funções relativas aos Sistemas de Administração de Material e Transportes, de Controle de Registro Patrimonial e de Cadastro de Fornecedores;

II - acompanhar e avaliar o desempenho dos planos dos respectivos Órgãos setoriais, propondo ao Secretário, medidas corretivas quando necessário;

III - manter intercâmbio técnico com Órgãos e entidades públicas ou privadas, cuja natureza tenha afinidade com objetivos da Diretoria;

IV - organizar, supervisionar e manter atualizados cadastros dos bens imóveis, móveis e semoventes do patrimônio do Estado, inclusive dos seus veículos;

V - colaborar com a Diretoria de Planejamento na elaboração da proposta orçamentária da Diretoria;

VI - analisar os relatórios apresentados pelos Departamentos sob sua supervisão;

VII - desempenhar outras atribuições e tarefas compatíveis com à Diretoria e as que forem determinadas pelo Secretário de Administração;

Parágrafo Único - Integram ainda a Estrutura da Diretoria de Patrimônio do Estado, as Comissões de Coordenação de Material e Transportes e de Coordenação de Registro Patrimonial com composição e atribuições definidas respectivamente nos Decretos nº 2.777 de 12 de Fevereiro de 1973 e nº 2.721 de 29 de dezembro de 1972 e alterações posteriores.

Art. 21. Ao Departamento de Controle e Registro Patrimonial compete coordenar, dirigir e supervisionar as atividades desenvolvidas pelos órgãos integrantes dos sistemas de Controle de Registro Patrimonial e, especificamente:

a) coordenar as atividades de tombamento, cadastramento e fiscalização de todos os bens móveis e semoventes do Poder Executivo;

b) coordenar e executar, direta ou indiretamente, os trabalhos de registro dos bens móveis e semoventes de uso geral ou específico, bem como sobre os inventários periódicos do material existente nas Secretarias;

c) supervisionar e coordenar as atividades de atualização e modernização dos Cadastros ligados ao controle de bens móveis e semoventes integrantes do Sistema de Controle e Registro Patrimonial do Estado;

d) proceder anualmente o inventário dos bens móveis marcávais, através dos controles cadastrais, fornecendo a contabilidade patrimonial do Poder Executivo, os elementos necessários à confecção do balanço patrimonial;

a) supervisionar os levantamentos técnicos e estabelecer critérios necessários à identificação e localização dos imóveis do Estado;

b) acompanhar tecnicamente as reformas, ampliações e conservação dos imóveis do Estado, propondo-as quando for necessário;

d) emitir parecer técnico nos processos de inscrição de firmas de engenharia para efeito de cadastramento de fornecedores e prestadores de serviços ao Governo do Estado de Pernambuco;

a) coordenar as atividades de tombamento, cadastramento e fiscalização de todos os bens Imóveis da Administração Estadual;

b) analisar, pesquisar, registrar e arquivar os documentos referentes aos próprios do Estados;

c) supervisionar as atividades de tombamento e cadastramento de todos os bens junto às unidades do Sistema;

d) definir critérios e padrões referentes ao emprego e utilização dos bens imóveis do Estado;

e) elaborar minutas de certidão, atestado, escritura pública e outros documentos relativos aos bens imóveis do Estado;

f) definir we executar procedimentos para armazenamento de dados da documentação pertencente ao arquivo.

I - coordenar, dirigir e supervisionar as atividades de cadastramento dos fornecedores do Estado;

III - expedir certificado de registro que deve ser fornecido a cada firma inscrita após autorização da Diretoria do Patrimônio do Estado;

IV - informar aos Órgãos da Administração Direta e Indireta do Estado, através de relatórios mensais as atualizações ocorridas no Cadastro de Fornecedores;

VI - analisar sobre os aspectos técnicos, financeiros e juríco as propostas de inscrição de firma no Cadastro de Fornecedores;

VII - promover pesquisa de mercado, fornecendo aos órgãos setoriais e Entidades interessadas informações sobre a qualidade, eficícia e utilização dos diversos tipos de materiais;

VIII - elaborar em conjunto com os Órgãos Setoriais catálogo e padronização de material;

IX - estabelecer normas de cadastramento de firmas fornecedoras de material e prestadoras de serviço;

Art. 23. Ao Departamento de Controle de Material e Transportes compete, coordenar, dirigir e supervisionar as atividades desenvolvidas pelos Órgãos integrantes dos Sistemas de Administração de Material e Transportes e, especificamente:

a) acompanhar e controlar a execução das normas sobre o funcionamento dos serviços de transportes oficiais do Poder Executivo;

c) elaborar gráficos demonstrativos e comparativos das unidades de transportes do sistema;

d) acompanhar e controlar as atividades de utilização da frota de veículos oficiais propondo medidas necessárias à sua racionalização;

e) propor ao Gerente do Departamento medidas de modernização às atividades de veículos do sistema;

g) informar ao Gerente do Departamento, através de relatórios circunstancias do resultado das visitas apontando possíveis irregularidades;

h) fiscalizar com visítas periódicas, o desempenho das atividades dos Órgãos setoriais;

a) propor normas técnicas de qualidade, que visem a eficiência do funcionamento do sistema de material;

b) propor os critérios para redistribuição dos materiais inservíveis, que sejam por obsoletismo, imprestabilidade ou desuso, com observância dos preceitos legais e regulamentares;

c) propor licitações ou leilões para alienação de material inservível, executando os procedimentos para sua efetivação sob supervisão da autoridade competente;

d) fiscalizar os padrões de qualidade, do desempenho das atividades de material e sua respectiva eficiência, por parte do Órgão setorial;

e) fiscalizar o cumprimento das normas vigentes que digam respeito as atividades de material;

I - manter negociações com os diversos segmentos da representação legitima dos Servidores e Empregados Públicos do Estado de Pernambuco;

II - estabelecer estratégias, diretrizes e parâmetros de ação da Secretaria de Administração junto às entidades representativas dos funcionários e empregados públicos do Estado;

III - manter abertos, permanentemente, os canais de negociações entre o Governo do Estado e os servidores e empregados Públicos Estaduais;

IV - viabilizar a operacionalização do sistema de informações gerenciais necessárias ao processo de negociação trabalhista;

V - zelar pelo fiel cumprimento dos acordos coletivos de trabalho celebrados entre o Poder Público e as representações dos servidores e empregados públicos estaduais;

VI - promocer ações que facilitem o intercâmbio de informações trabalhistas, de interesse mútuo, com Entidades representativas dos diversos segmentos da sociedade;

VII - acompanhar, no âmbito da iniciativa privada, o processo de negociação trabalhista coletiva, prestando apoio, sempre que solicitado ou quando houver interesse público envolvido;

VIII - desempenhar outras atribuições e tarefas compatíveis com a Diretoria e as que forem determinasas pelo Secretário de Administração;

Parágrafo Único - Passará a integrar a estrutura da Diretoria de Relações do Trabalho, depois da sua aprovação e Regulamentação em Decreto, a Comissão Permanente de Negociação.

I - Coordenar o sistema de informações gerenciais que subsidiem o processo de negociação trabalhista, mantendo permanente intercâmbio com as Entidades da Administração Direta e Indireta estadual e com os Sindicatos, visando a troca de informações de interesse mútuo;

II - acompanhar os processos de negociações coletivas dos Órgãos do Poder Executivo Estadual, Federal e de Empressas Privadas de grande porte;

III - consolidar informações necessários à condução e coordenação do processo de negociação;

IV - realizar pesquisas e levantamentos de dados a fim de elaborar projeções e repercussões sócio-econômicas de interesse às negociações trabalhistas;

VI - estabelecer intercâmbio e cooperação técnica com Entidades que atuam na área de estudos e pesquisas trabalhistas;

VII - promover a divulgação de informações gerenciais sobre relações do trabalho em geral e, especialmente, sobre as negociações trabalhistas;

VIII - operacionalizar o sistema de informações gerenciais de interesse do movimento trabalhista;

IX - captar e manter atualizadas, informações sócio-econômicas e estatísticas que subsidiem as negociações trabalhista;

X - propor o desenvolvimento de novos sistemas de informações trabalhistas, visando melhor subsídiar os processos de negociações;

XI - manter arquivos automatizados de documentos relativos à convenções, acordos e dissídios coletivos de trabalhos;

XII - estabelecer intercâmbio e cooperação técnica com Entidades que atuam na área de informações trabalhistas;

XIII - emitir relatórios gerenciais, contendo informações inerentes ao movimento trabalhista;

I - coordenar e programar as atividades de apoio gerencial nos processos de negociações trabalhistas;

IV - manter intercâmbio pertencente com os representantes legítimos dos servidores e empregados públicos estaduais;

V - elaborar as pautas e as atas das reuniões de negociações entre o Governo do Estado e os representantes legítimos dos servidores e empregados públicos estaduais;

VII - manter arquivo de documentos formais relativos à área de relações trabalhista;

Art. 27. Ao Departamento de Análise de Folhas de Pagamento compete, planejar, coordenar e orientar os procedimentos a serem adotados com relação as atividades de análise e conferência das folhas de pagamento no âmbito da Administração Direta, das Fundações, das Autarquias, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista e, especificamente:

a) orientar os órgãos da Administração Pública Estadual, quanto ao fiel cumprimento da legislação sobre pessoal e seu reflexo nas folhas de pagamento;

c) apresentar relatórios conclusivos que visem corrigir distorções que possam existir nas folhas de pagamento.

I - coordenar e gerenciar tecnicamente os programas e projetos executivos sob responsabilidade da Diretoria;

II - controlar e avaliar o desempenho dos recursos humanos lotados nos Órgãos sob sua supervisão, sugerindo medidas relacionadas ao desenvolvimento de pessoal;

III - adotar as providências necessárias para maior eficiência nas prestações de contas mensais dos pagamentos realizados;

IV - supervisionar e controlar a emissão de empenhos, subempenhos e pagamentos, bem como o registro contábil das despesas e pagamentos efetuados;

V - promover o acompanhamento e controle da execução orçamentária e financeira das dotações atribuídas à Secretaria;

VIII - acompanhar os processos de pessoal da Secretaria, bem como de execução orçamentária e financeira de entidade supervisionada;

X - articular-se com outros Órgãos ou Entidades governamentais, cujos assuntos sejam de interesse de sua área de competência;

XI - coordenar a atuação dos Departamentos e demais Órgãos técnicos e administrativos integrantes de sua estrutura buscando facilitar o atendimento dos objetivos setoriais;

XII - desempenhar outras atribuições e tarefas compatíveis com a Diretoria e as que forem determinadas pelo Secretário de Administração.

Parágrafo Único - Integram ainda a Estrutura da Diretoria Administrativa e Financeira, a Comunicação de Eficiência cujas atribuições e composição encontra-se definida no Regulamento Geral de Promoções e a Comissão de Licitação que obedece aos princípios e normas do Código de Administração Financeira do Estado e respectiva regulamentação.

Art. 29. Ao Departamento de Pessoal compete, supervisionar, executar e controlar as atividades de manutenção dos controles e registros funcionais e financeiros, bem como a realização das tarefas de preparação e revisão da folha de pagamento dos servidores da Secretaria, em conconância com as determinações emanadas do Órgão Central de Pessoal do Estado e, especificamente;

a) proceder à implantação dos dados e registros financeiros em folha de pagamento bem como o seu cancelamento atualizando as fichas financeiras dos servidores da Secretaria;

b) preparar os boletins de alteração e implantação de vantagens e gratificações;

c) coordenar o processo de conferência e distribuição de cheque-salário e vale transporte;

d) promover o controle da implantação de pagamento de vantagens e gratificações;

e) expedir, anualmente, as declarações de rendimentos para efeito de imposto de renda;

f) propor a edição de instruções, normas e procedimentos para aperfeiçoamento dos processos de registros, controle funcional e de administração de pessoal de um modo geral;

a) supervisionar processos de alocação e movimentação de Pessoal no âmbito da Secretaria;

b) promover o controle do exercício, da lotação e da frequência dos servidores da Secretaria;

c) manter o cadastro de registro e dados funcionais e financeiros dos servidores, atualizando-os permanentemente;

d) elaborar relatórios e quadros estatísticos relativos ao quantitativo de cargos e servidores da Secretaria;

e) controlar controlar as cessões recíprocas dos servidores da Secretaria ou de outros Órgãos e Entidades que nela renham exercício;

f) fornecer dados para elaboração de certidões de tempo de serviço, declarações e atestados;

a) prestar informações, expedir atestados, declarações e certidões, bem como instruir processos de sua competência;

b) manter arquivo de assentamento individual dos servidores da Secretaria e toda documentação específica inerente a dados funcionais;

c) manter atualizado os registros da ficha funcional e o dossiê de cada servidor;

e) informar processos que se refiram a pagamento de vencimentos, gratificações, salário-família, licença-prêmio, e outros relacionados com as despesas de pessoal da Secretaria;

f) efetuar o controle dos servidores afastados por motivo de licença, suspensão de vinculo ou à disposição de outros Órgãos;

g) manter a programação de escala de férias dos servidores da Secretaria, elaborando os respectivos mapas anuais de programação, com especificação por unidade, registrando a concessão;

h) registrar e controlar a titularidade dos cargos comissionados e funções gratificadas da secretaria;

Art. 30. Ao Departamento de Administração Financeira compete, supervisionar, executar e controlar as atividades de execução orçamentária e financeira e de controle, relativamente às despesas efetuadas pelos Órgãos integrantes da Secretaria, inclusive no tocante ao pagamentos a terceiros e fornecedores, cumprindo as normas de Administração Financeira do Estado e, especificamente:

e) manter os arquivos de registro contábil e da documentação comprobatória da realização de despesas;

f) prestar informações sobre dados financeiros e contábeis da execução orçamentária;

h) verificar a legalidade e a regularidade das despesas efetuadas, a nível corretivo, solicitando dos Órgãos responsáveis a normalização da situação contábil da despesa;

b) supervisionar os processos e preparação de empenhos, subempenhos e de concessão de suprimentos individuais e diárias;

c) processar as despesas relativas a auxílio funeral e de outras vantagens decorrentes de falecimentos de servidores inativos ou lotado na Secretaria de Administração;

d) informar, diariamente, ao Departamento de Administração Financeira a posição dos saldos orçamentários das atividades e projetos da Secretaria;

e) desenvolver procedimentos e instrumentos de controle orçamentário a nível interno;

b) conferir dados relativos aos processos de auxílio-funeral e pagamento de outras vantagens de servidores falecidos;

d) fornecer mensalmente, dados para efeitos de elaboração de relatório orçamentário;

b) supervisionar as prestações de contas dos pagamentos efetuados pela Secretaria;

d) acompanhar, coordenar e controlar a movimentação de contas bancárias e a transferência de dotações financeiras para as contas de despesas da Secretaria;

f) providenciar guias para recolhimento de tributos, taxas, depósitos e consiganações;

d) preencher formulários de classificação de bens patrimoniais adquiridos pela Secretaria;

b) realizar o pagamento de auxílio-funeral e outras vantagens de funcionários falecidos;

g) manter a guarda dos talonários e supervisionar a emissão da ordem de saque;

Art. 31. Ao Departamento de Apoio Administrativo, compete, supervisionar, executar e controlar as atividades relacionadas com material, patrimônio, serviços gerais e transportes na qualidade de Órgão setorial dos sistemas de Patrimônio, Material e Transportes em consonância com a orientação do Sistema Central de Patrimônio do Estado e, especificamente:

a) coordenar e controlar a recuperação e manutenção dos bens móveis e imóveis, bem como os veículos, no âmbito da Secretaria;

b) fiscalizar e controlar os contratos de manutenção existentes na Secretaria;

a) administrar a limpeza e conservação das instalações e dependências da Secretaria;

b) coordenar e disciplinar a distribuição do pessoal encarregado das tarefas de limpeza e conservação;

c) coordenar e atender as necessidades gerais de conservação e manutenção dos bens móveis e imóveis da Secretaria;

d) examinar periodicamente o funcionamento das instalações elétricas, hidráulicas, telefônicas e outras, adotando as providências preventivas e corretivas;

a) atender ás necessidades de transporte e locomoção dos serviços e bens da Secretaria;

b) responder pela fiscalização, guarda, conservação e manutenção dos veículos da Secretaria;

c) promover o controle dos custos com a utilização dos veículos, em especial os com combustível, manutenção e reposição de peças;

d) controlar o fornecimento de combustível e a realização de despesas com conservação e manutenção da frota de veículos;

f) providenciar, anualmente, ou quando necessário, o registro e emplacamento dos veículos de responsabilidade da Secretaria, bem como de outras exigências legais;

a) controlar e coordenar a aquisição dos bens e serviços necessários ao funcionamento dos Órgãos da Secretaria;

b) administrar o recebimento, estocagem, distribuição e controle do consumo de materiais no âmbito da Secretaria;

c) analisar e propor a alienação de bens materiais da Secretaria, bem como encaminhá-los ao Órgão do Sistema Central do Patrimônio do Estado;

d) efetuar o registro e controle dos bens móveis através de classificação, tombamento, inventário e inspeção;

e) controlar a guarda, uso, alocação e movimentação de todos os bens móveis da Secretaria;

f) coordenar e atender às necessidades gerais de conservação e manutenção dos bens móveis e imóveis da Secretaria;

g) orientar os diversos Órgãos da Secretaria quanto ao remanejamento ou desativação dos bens patrimoniais;

b) executar atividades de levantamento de custo de material e serviços, através de cotação de preços;

c) proceder ás compras devidamente autorizadas, bem como a execução dos serviços;

d) manter os registros necessários à eficientização do controle de compra de material e serviços;

b) cadastrar e manter atualizado o registro dos móveis em uso, da Secretaria, fazendo constar as características do bem, o número de tombamento, o valor de aquisição e sua localização;

d) manter registros patrimoniais dos bens móveis e imóveis sob a responsabilidade e guarda da Secretaria, atualizando, permanentemente o cadastro;

e) acompanhar as alterações físicas e financeiras que venham a ocorrer sobre od registros imóveis;

f) efetuar o registro e controle dos bens móveis através de classificação, tombamento, inventário e inspeção;

g) manter atualizado o registro dos imóveis pertencentes a Secretaria fazendo constar as características do bem, o Órgão que ocupa, o nome do proprietário, os termos de vigência do contrato, o valor do aluguel e sua localização;

h) proceder trimestralmente, a inventários físicos e visitas aos Órgãos usuários do bem patrimonial, a fim de verificar se a situação dos registros correspondem as situações físicas encontradas;

a) conferir os materiais recebidos e atestar despesas com a realização de compras;

c) identificar os limites máximos e mínimo de estoque, solicitando à sua reposição;

d) proceder os inventários físicos, em janeiro e julho de cada ano dos materiais em estoque e o balanço no final de cada exercício financeiro;

VIII - Através da Divisão de Correspondência, Comunicação e Documentação:

a) coordenar as atividades da coleta e distribuição de correspondências dos Órgãos da Administração Direta e Indireta do Estado;

b) estabelecer rotinas de entrega e coleta de correspondência, procedendo as alterações necessárias quando da mudança de endereço do Órgão ou do fluxo de veículos da Cidade;

c) verificar os procedimentos relacionados à segurança de malotes, de forma a garantir o sigilo da correspondência em trânsito;

d) comunicar aos Órgãos interessados as irregularidades ocorridas na tramitação da correspondência;

e) seguir as normas e procedimentos administrativos relacionados com a tramitação de correspondência, tanto para o uso interno como para orientação dos seus Órgãos usuários;

f) controlar o uso da máquina da franquia postal para correspondência dos Órgãos do Estado, bem como a fiscalização do custo de franquiamento postais;

g) obedecer os procedimentos relacionados à segurança de malotes, de forma a garantir o sigilo da correspondência em trânsito;

h) coordenar e controlar as atividades de comunicação interna no âmbito da Secretaria;

l) planejar, coordenar, executar e controlar os serviços de impressão e de reprodução demandados pelos Órgãos da Secretaria;

a) promover a recepção, identificação e circulação do fluxo de pessoas que procuram a Secretaria;

c) fornecer aos interessados informações acerca do andamento de processos em tramitação na Secretaria;

d) atender reclamação e pedidos de informações do público em geral selecionando e encaminhando aos Órgãos competentes;

e) receber e encaminhar aos Órgãos competentes as sugestões do público para que sejam analisadas e se for o caso, implantadas;

f) executar as atividades relacionadas com o Sistema Eletrônico de Protocolo, recepção, expedição e tramitação de documentos da Secretaria;

g) centralizar as anotações relativas aos processos em tramitação na Secretaria;

h) receber, providenciar protocolo e distribuir a correspondência interna e documentos;

i) atualizar as rotinas do Sistema Eletrônico de Protocolo, verificando a sua utilização nas Entidades que usam o processo;

j) responsabilizar-se pelo controle dos equipamentos eletrônicos do sistema, comunicando aos Órgãos envolvidos quaisquer problemas que surjam, propondo medidas corretivas;

a) guardar processos e demais documentos oficiais da Secretaria, que se encontram em fase de arquivamento passivo ou morto;

b) fazer juntada e entrega de documentos e processos arquivados, mediante autorização superior;

c) receber os documentos devidamente especificados dos diversos órgãos para serem arquivados;

d) receber e catalogar os documentos destinados à microfilmagem, de acordo com os dispositivos legais e regulamentos sobre o assunto;

e) atender as consultas de documentos microfilmados providenciando cópias dos mesmos, quando solicitado;

f) responsabilizar-se pelo sigilo dos documentos sobre sua guarda, além da conservação e integridade dos materiais microfilmados;

g) organizar o serviço de atendimento às solicitações para impressão e reprodução de documentos, procedendo a tabulação de dados estatísticos referentes ao consumo de material;

i) atender quando autorizado, as solicitações para impressão, reprodução e encadernação de documentos de acordo com os recursos disponíveis;

j) guardar as matrizes de documentos reproduzidos, obedecidas as condições apropriadas à sua conservação;

l) requisitar os materiais necessários à impressão e reprodução de documentos;

m) cumprir, quando da confecção, as informações emanadas pelo Órgão competente;

n) responsabilizar-se pelos equipamentos de impressão, principalmente as máquinas xerográficas de forma a apresentar relatórios mensais sobre a atualização dos mesmos;

I - assessorar o Governador do Estado no equacionamento de problemas específicos da Secretaria de Administração e propor as medidas necessárias ao seu funcionamento;

II - prestar colaboração a outros Órgãos no estudo de assuntos de relevantes interesse para a Administração Pública pertinentes à área de sua competência;

III - delinear e aprovar a programação de trabalho a ser desenvolvida pelos diversos Órgãos da Secretaria;

IV - superintender as atividades da Secretaria determinando providências no sentido de atingir suas finalidades;

V - expedir resoluções, instrução e baixar portarias visando ao melhor cumprimento das leis, dos regulamentos e das determinações governamentais, nas matérias de competência da Secretaria;

VI - propor ao Governador a nomeação, promoção, ascenção, aproveitamento, reversão, demissão e disponibilidade do pessoal civil da Administração Direta do Estado;

VII - prolatar decisão final em processos relativos a lotação, licença para trato de interesse particular, estágios probatórios, exoneração a pedido, aposentadoria, revisão de proventos, acumulação de cargos, adicional noturno, prorrogação de prazo para posse, diferença de vencimentos e vantagens, pagamento correspondente a exercício anterior, salário família, vantagem em dobro de férias não gozadas por necessidade de serviço e pagamento ou vantagem em dobro de licença prêmio não gozadas;

VIII - conceder aos servidores da Administração Direta, gratificações, segundo o disposto nas regulamentações, inclusive:

a) pela execução de trabalho de natureza especial com risco de vida ou saúde;

c) pela participação como auxiliar ou membro de Comissão examinadora de concursos, quando realizadas pela Secretaria de Administração;

IX - exarar despachos decisórios em processos referentes a diária e ajudas de custo de servidores em exercício na Secretaria;

XII - propor ao Governador do Estado a realização de concursos públicos e propriciar os meios necessários para sua execução;

XIII - celebrar contratos de trabalho por tempo determinando no âmbito da Administração Direta com prévia autorização do Governador e rescindí-los independentemente desta;

XIV - suspender os contratos de trabalho dos servidores da Administração Direta, ouvido a respectiva Secretaria de Estado, onde o servidor estiver lotado;

XV - homologar, dispensar, reconhecer inexigibilidade, e anular, ou revogar licitações no âmbito da Secretaria de Administração;

XVI - designar servidores para funções de chefia e para equipes de trabalho, e atribuir-lhes as respectivas gratificações no âmbito da Secretaria de Administração;

XVII - proceder a descentralização de atividades dos sistemas de responsabilidade da Secretaria;

XIII - praticar atos de gestão financeira e patrimonial próprios de ordenadores de despesas, conforme disposição legal;

XIX - celebrar e rescindir contratos e convênios necessários ao desempenho das funções institucionais da Secretaria e a manutenção de seus serviços;

XX - manter o Governador do Estado permanentemente informado sobre os assuntos e atividades afetos à Secretaria.

XXI – promover a instauração do processo administrativo na área de sua competência; (Incluído pelo Decreto15732/1992)

XXII – designar, através de portaria, o Presidente e demais membros para comporem as comissões de sindicância inquérito, com vistas à apuração das irregularidades que tiver ciência; (Incluído pelo Decreto15732/1992)

XXIII – decidir no prazo legal, sobre aplicabilidade, ou não, das sanções previstas nos dispositivos legais transgredidos. (Incluído pelo Decreto15732/1992)

II - executar funções de representação e ariticulaão interna e externa sempre que solicitado pelo Secretário;

III - receber, analisar, despachar e prepar a correspondência oficial do Secretário, com o apoio da Secretaria Executiva do Gabinete do Secretário;

V - analisar documentos e estudos relativos às atividades e à organização da Secretaria, em conjunto com o titular da pasta, sugerindo medidas e alternativas de decisão para questões pendentes de solução;

VI - coordenar a elaboração de proposta do Gabinete e ordenar as despesas do Gabinete e Assessorias do Secretário;

VII - cumprir tarefas de caráter reservado ou confidencial determinadas pelo Secretário;

VIII - submeter à considerações do Secretário os assuntos de urgência e importância que merecem tratamento imediato;

IX - submeter à considerações do Secretário os assuntos de urgência e importância que mereçam tratamento imediato;

X - desempenhar outras tarefas compatíveis com a função e as determinadas pelo Secretário.

I - prestar assistência direta ao Secretário junto em assuntos relativos ao expediente administrativo e ás comunicações e informações originárias do Gabinete;

II - receber, protocolar, organizar e distribuir a correspondência oficial particular do Secretário;

III - minutar e datilografar a correspondência, atos, portarias e documentos solicitados pelo Secretário;

IV - colaborar com a organização e cumprimento das agendas de compromisso do Secretário;

V - prover as necessidades de apoio material e logístico do Gabinete do Secretário, expedir e controlar os documentos financeiros e contábeis e organizar as prestações de contas dos ordenadores de despesas do Gabinete;

VI - desempenhar outras atribuições e tarefas compatíveis co a função e as que forem determinadas pelo Secretário.

I - prestar assistência direta ao Secretário Adjunto em assuntos relativos ao expediente administrativo e ás comunicações e informações originária do Gabinete;

II - receber, protocolar, organizar e distribuir a correspondência oficial particular do Secretário Adjunto;

III - minutar e datilografar a correspondência, atos, portarias e documentos diversos solicitados pelo Secretário Adjunto;

IV - colaborar com a organização e cumprimento da agenda de compromissos do Secretário Adjunto;

V - desempenhar outras atribuições e tarefas compatíveis com a função e as que determinadas pelo Secretário Adjunto;

I - executar tarefas rotineiras de apoio adminitrativo ao Gabinete do Secretário;

II - datilografar documentos solicitados pelo Secretário Adjunto ou pela Secretária do Secretário;

IV - proceder ao arquivamento e à organização da tramitação de documentos do Gabinete do Secretário;

V - executar tarefas externas de encaminhamento de documentos e correspondências;

VI - desempenhar outras atribuições e tarefas relacionadas às atividades de apoio administrativo ao Gabinete do Secretário;

I - atender e encaminhar autoridades, servidores e outras pessoas que desejam manter contato com o Secretário ou com a Secretário Adjunto;

II - providenciar a realização dos contatos internos ou externos que o Secretário ou Secretário Adjunto ;

III - transmitir ao Secretário Adjunto informações e solicitações recebidas, comunicando aos interessados as soluções e instruções aplicáveis a cada caso;

IV - encaminhar, pessoalmente, correspondência e documentos de natureza urgente ou confidencial;

V - exercer outras atribuições e tarefas relacionadas às atividades de apoio geral ao Gabinete.

II - executar tarefas externas de encaminhamento de documentos e correspondências;

I - assistir e assessorar o Secretário em assuntos de natureza técnica, em particular quanto à matéria jurídica e de imprensa;

II - realizar pesquisas e elaborar estudos sobre assuntos de interesse do Secretário;

IV - cumprir missão de representação funcional, sempre que solicitado pelo Secretário;

V - acompanhar e supervisionar tecnicamente, quando determinado pelo Secretário, as atividades e programas de ação desenvolvidas pela Secretaria e por sua entidade vinculada, sugerindo, sempre que necessário, medidas e procedimentos corretivos;

VI - promover articulações com órgãos do Estado, de outros poderes federais, estaduais ou municipais, e com instituições privadas, em caráter preparatório às pautas de reuniões, audiências e eventos do Secretário de Administração;

VII - desempenhar outras tarefas compatíveis com suas funções e as que forem determinadas pelo Secretário de Administração.

I - receber os processos que tramitam pelo Gabinete, relacionando-os conforme o assunto e devolvendo-os às unidades de origem quando sujeitas a exigências;

IV - desempenhar outras atividades correlatas compatíveis com sua área de atuação ou a critério de chefe imediato.

I - prestar assessoramento ao Secretário em assuntos de competência da Secretaria;

II - coordenar e gerenciar tecnicamente os programas e projetos executados sob responsabilidade da Diretoria;

III - contribuir para a manutenção da unidadde de ação da Secretaria, em conjunto com os demais órgãos integrantes da sua estrutura;

IV - sugerir a adoção ou a implantação de normas, medidas e procedimentos que visem o aperfeiçoamento da estrutura e ao desempenho das atividades da Diretoria;

VII - encaminhar, mensalmente ao Secretário, relatórios das atividades técnicas e administrativas executadas pela Diretoria;

VIII - controlar e avaliar o desempenho dos recursos humanos lotados nos órgãos sob sua supervisão, sugerindo medidas relacionadas à execução de programas de treinamento e desenvolvimento de pessoal;

IX - desempenhar outras atribuições e tarefas compatíveis com a função e as que forem determinadas pelo Secretário.

I - prestar assistência à autoridade competente e submeter a sua apreciação às instruções e diretrizes de assuntos referentes ao Departamento;

II - dirigir os trabalhos que lhe forem cometidos, assegurando um melhor desempenho do órgão;

VI - propor a elaboração de normas e procedimentos visando definir a política;

VII - executar outras atribuições e tarefas compatíveis com a função e as que forem determinadas pelo Diretor de Diretorias.

I - auxiliar o Gerente de Departamento em assuntos relativos ás atividades da Divisão e mantê-lo informado sobre o desenvolvimento dos trabalhos;

III - promover avaliação das atividades da Divisão sugerindo medidas necessárias ao bom andamento dos trabalhos;

V - exercer outras atribuições e tarefas compatíveis com a função e as que forem determinadas pelo Gerente do Departamento.

II - executar as atividades relativas à seção mantendo informado o chefe da Divisão sobre o desenvolvimento dos trabalhos;

III - apresentar à chefia, nos prazos previstos, dados para elaboração de relatório;

IV - exercer tarefas compatíveis com a função e as que forem determinadas pela chefia superior.

II - atender ao público e prestar informações sobre os expedientes dirigidos aos órgãos;

III - disciplinar o atendimento das audiências com os titulares dos órgãos com os demais órgãos;

IV - convocar reuniões, por determinações dos titulares dos órgãos e, quando chamadas, secretariá-las;

V - preparar a correspondência e outros documentos de interesses dos titulares dos órgãos;

VIII - promover a aquisição do material, necessário aos serviços dos órgãos;

Art. 46. No âmbito da competência organizacional e disciplinar relacionados ao funcionamento da Secretaria de Administração, serão os seguintes os atos normativos que poderão ser baixados pelas autoridades investidas de competência funcional.

I - auxiliar o Gerente de Departamento em assuntos relativos às atividades da Divisão e mantê-lo informado sobre o desenvolvimento dos trabalhos;