Portaria SAD 731 - 06/06/2013

Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo    Recife, 01 de fevereiro de 2014

PORTARIA SAD Nº 731 DE 06 DE JUNHO DE 2013.

(Revogada pela Portaria SAD 325/2014)

O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 2º do Regulamento da Secretaria de Administração, constante do Anexo I do Decreto n° 39.117, de 08 de fevereiro de 2013,

CONSIDERANDO o teor do Decreto nº 39.306, de 17 de abril de 2013, RESOLVE:

Art. 1º Alterar o item 4 da alínea “h” do inciso I da Portaria SAD nº 763, de 10 de maio de 2012, e alterações, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“I.....................................................................................................................................................................................................................

h)...................................................................................................................................................................................................................

4. Assinar, juntamente com o Superintendente de Gestão, os contratos e respectivos termos aditivos, distratos, termos de rerratificação, termos de adesão e convênios referentes ao desempenho das funções institucionais da Secretaria de Administração e à manutenção de seus serviços, cujo valor anual não exceda ao limite de R$ 1.000.000,00 (Hum milhão de reais).”

Art. 2º Inserir os subitens 1.9 e 1.10 e itens 7 e 8 na alínea “b” do inciso I da Portaria SAD nº 763, de 10 de maio de 2012, e alterações, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“I......................................................................................................................................................................................................................

b).....................................................................................................................................................................................................................

1.....................................................................................................................................................................................................................

1.9. arguições e averbações de suspeição de membros da Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar – CPAD; e

1.10. Processo Administrativo Disciplinar, concluídos pela Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar - CPAD.

......................................................................................................................................................................................................................

7. determinar a instauração de Processo Administrativo Disciplinar, nos termos do Decreto n° 38.190, de 18 de maio de 2013; e

8. aplicar as penas disciplinares previstas nos incisos I a IV do artigo 199 da Lei n° 6.123, de 1968, e alterações, nos Processos Administrativos Disciplinares.”

Art. 3º Revogam-se os itens 3 e 6 da alínea “h” do inciso I da Portaria SAD nº 763, de 10 de maio de 2012.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 18 de abril de 2013.

DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ

Secretário de Administração

(REPUBLICADO POR HAVER SAÍDO COM INCORREÇÃO NO ORIGINAL)