Portaria SAD 1.616 - 16/09/2020

PORTARIA SAD Nº 1.616 DO DIA 16 DE SETEMBRO DE 2020.

Revogada pela Portaria Conjunta  SAD/FUNAPE 36/2023.

A SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 39.117, de 08 de fevereiro de 2013,

CONSIDERANDO que a Organização Mundial da Saúde - OMS classificou, em 11 de março de 2020, que o COVID-19, nova doença causada pelo novo coronavírus (denominado SARS-CoV-2), é uma pandemia;

CONSIDERANDO o Decreto nº 48.809, de 14 de março de 2020, que regulamenta, no Estado de Pernambuco, medidas temporárias para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, conforme previsto na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020;

CONSIDERANDO o Decreto 48.835, de 22 de março de 2020, que disciplina o funcionamento do Poder Executivo Estadual, no cenário de pandemia do novo coronavírus;

CONSIDERANDO que ainda persiste a situação anormal, caracterizada como “Estado de Calamidade Pública”, no âmbito do Estado de Pernambuco, em virtude da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus;

CONSIDERANDO o Decreto nº 47.466, de 20 de maio de 2019, que dispõe sobre o recadastramento dos servidores efetivos, comissionados, cedidos e temporários, empregados públicos e militares de estado ativos do Poder Executivo Estadual, para atender às exigências do eSocial;

CONSIDERANDO a Portaria SAD nº. 1068, de 30 de maio de 2019, e alterações, que dispõe sobre a obrigatoriedade de realização, pelos servidores ativos, do recadastramento junto ao Banco Bradesco;

CONSIDERANDO a Portaria SAD nº 533, de 17 de março de 2020, que fixou, pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, a suspensão do recadastramento dos servidores ativos do Poder Executivo Estadual;

RESOLVE:

Art. 1º Prorrogar, até 31 de dezembro de 2020, a suspensão do recadastramento anual dos servidores efetivos, comissionados, cedidos e temporários, empregados públicos e militares de estado ativos do Poder Executivo Estadual, fixada na Portaria SAD nº 533, de 17 de março de 2020.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Marília Raquel Simões Lins

Secretária de Administração