Portaria SAD 1.945 - 09/11/2020

Portaria SAD nº 1.945, de 09 de novembro de 2020.

A SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO, no uso das suas atribuições, CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer o modelo de gestão administrativa do Poder Executivo Estadual por meio da estruturação e consolidação dos órgãos setoriais de contabilidade de que trata o Decreto nº 39.754, de 28 de agosto de 2013,

RESOLVE:

Art. 1º Os servidores ocupantes do cargo público de provimento efetivo denominado Gestor Governamental – Especialidade Administrativa - Qualificação: Contador devem ter exercício funcional necessariamente no âmbito das setoriais contábeis do Poder Executivo Estadual.

Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos servidores cedidos a outros órgãos, com prévia e expressa anuência da autoridade máxima da Administração.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARÍLIA RAQUEL SIMÕES LINS

Secretária de Administração