Lei 10.920 - 01/07/1993

EMENTA: Cria a Secretaria de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente e dá nova denominação á Secretaria de Estado, autoriza a abertura de crédito especial e suplementar ao orçamento Fiscal e determina providências pertinentes.

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criada, na estrutura administrativa do Poder Executivo, integrando o sub-sistema de execução, da Secretaria de Ciência Tecnologia e Meio Ambiente a qual compete a formulação e execução da política de desenvolvimento cientifico e tecnológico e a execução das políticas estaduais de meio ambiente, recursos hídricos e florestais.

§ 1º Ficam acrescidas as funções do ITEP aquelas relativas á pesquisa técnico - cientifica para fins de desenvolvimento de novos produtos e assessoramento ás empresas locais no pertinente á viabilização técnica do produto novo.

§ 2º Integram a estrutura administrativa da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente: um gabinete, uma assessoria e três diretorias;

Art. 2º Passam a vincular-se á Secretaria de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente:

III - a Companhia Pernambucana de Controle da Poluição Ambiental e Administração de Recursos Hídricos - CPRH.

Art. 3º Ficam criados, no Quadro de Pessoal Pertinente do Poder Executivo os cargos, de provimento em comissão, constantes do anexo único á presente lei.

Art. 4º Passa a denominar-se de Secretaria de Planejamento a atual Secretaria de Planejamento, Ciência, e Tecnologia e o Meio Ambiente.

Art. 5º O inciso III, do artigo 10, da Lei nº 10.569, de abril passa a ter a seguinte redação:

c) Diretoria de Administração e Finanças, Planejamento, orçamento e de Programas e Projetos.

Art. 6º O Poder Executivo adaptará os regulamentos das Secretarias de Estado ás disposições desta Lei.

Art. 7º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao orçamento Fiscal do Estado, relativo ao presente exercício, em favor da SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE, crédito especial no valor de CR$ 380,658,238,000,00 (trezentos e oitenta bilhões, seiscentos e cinquenta e oito milhões, duzentos e trinta e oito mil cruzeiros), para aplicação conforme o seguinte demonstrativo:

3100 -	SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE
3101 -	Secretaria de Ciência Tecnologia e Meio Ambiente - Administração Direta
3101.03070202.030 -	Supervisão e coordenação da política de ação da secretaria	6,011,000,000
3.1.1.1 -	Pessoal Civil	1,700,000,000
3.1.2.0 -	Material de Consumo	1,600,000,000
3.1.3.1 -	Remuneração de Serviços Pessoais	500,000,000
3.1.3.2 -	Outros Serviços e Encargos	2,000,000,000
3.2.5.3 -	Salário-Família	130,000,000
4.1.2.0 -	Equipamentos e Material Permanente	81,000,000
3101.03070212.007 -	Gestão administrativa das unidades da secretaria	8,463,890,000
3.1.1.1 -	Pessoal Civil	1,300,000,000
3.1.2.0 -	Material de Consumo	1,800,000,000
3.1.3.1 -	Remuneração de Serviços Pessoais	800,000,000
3.1.3.2 -	Outros Serviços e Encargos	3,038,690,000
3.1.9.2 -	Despesas de Exercício Anteriores	300,000,000
3.2.5.3 -	Salário-Família	217,000,000
3.2.5.9 -	Outras Transferências e Pessoas	200,000,000
4.1.2.0 -	Equipamentos e Material Permanente	108,200,000
3.1.9.2 -	Despesas de Exercício Anteriores	200,000,000
4.2.5.0 -	Aquisição de títulos representativos de capital já integralizado	500,000,000
3101.03070242.042 -	Desenvolvimento e manutenção de serviços de informática	525,000,000
3.1.3.1 -	Remuneração de Serviços Pessoais	105,000,000
3.1.3.2 -	Outros Serviços e Encargos	280,000,000
3101.03100554.235 -	Promoção e coordenação de ações de desenvolvimento cientifico e tecnológico	140,000,000
3.1.1.1 -	Pessoal Civil	11,617,150,000
3.1.2.0 -	Material de Consumo	771,250,000
3. 1.3.1 -	Remuneração de Serviços Pessoais	2,212,000,000
3.1.3.2 -	Outros Serviços e Encargos	2,300,000,000
4.1.2.0 -	Equipamentos e Material Permanente	4,725,000,000
3101.03171044.231 -	Elaboração de políticas diretrizes e instrumentos de desenvolvimento florestal	7,042,085,000
3.1.1.1 -	Pessoal Civil	1,037,435,000
3.1.2.0 -	Material de Consumo	1,034,725,000
3.1.3.1 -	Remuneração de Serviços Pessoais	895,125,000
3.1.3.2 -	Outros Serviços e Encargos	2,511,775,000
3.2.2.3 -	Transferências a municípios	54,250,000
3.2.5.3 -	Salário-Família	14,550,000
4.1.2.0 -	Equipamentos e Material Permanente	1,394,225,000
3101.03542962.190 -	Consolidação da gestão de recursos hídricos	10,434,450,000
3.1.1.1 -	Pessoal Civil	854,250,000
3.1.2.0 -	Material de Consumo	527,125,000
3.1.3.1 -	Remuneração de Serviços Pessoais	1,944,320,000
3.1.3.2 -	Outros Serviços e Encargos	5,850,155,000
4.1.2.0 -	Equipamentos e Material Permanente	1,258,600,000
3101.13774564.234 -	Elaboração de políticas, diretrizes e instrumentos de proteção ambiental	5,815,860,000
3.1.1.1 -	Pessoal Civil	1,077,035,000
3.1.2.0 -	Material de Consumo	570,525,000
3.1.3.1 -	Remuneração de Serviços Pessoais	775,775,000
3.1.3.2 -	Outros Serviços e Encargos	2,900,575,000
3.2.5.3 -	Salário-Família	3,700,000
4.1.2.0 -	Equipamentos e Material Permanente	488,250,000
3101.14784712.011 -	Encargos com auxílios refeição	524,960,000
3.1.3.2 -	Outros Serviços e Encargos	524,960,000
3101.14784712.012 -	Encargos com vale transporte	284,750,000
3.1.3.2 -	Outros Serviços e Encargos	284,750,000
3.1.0.2 -	Secretaria de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente - administração Supervisionada
3102.03100311.867 -	Projetos a cargo da Fundação de Amparo a Ciência e Tecnologia - FACEPE	45,321,688,000
3.2.1.1 -	Transferências Operacionais	8,360,454,000
4.3.1.1 -	Auxílios para despesas de capital	36,961,234,000
3102.03100312.867 -	Atividades a cargo da Fundação de Amparo a Ciência e Tecnologia - FACEPE	76,611,056,000
3.2.1.1 -	Transferências Operacionais	10,098,062,000
4.3.1.1 -	Auxílios para despesas de capital	66,512,994,000
3102.03100312.875 -	Transferências para despesas com Pessoal e obrigações sociais a cargo da FACEPE	3,388,715,000
3.2.1.1 -	Transferências Operacionais	3,388,715,000
3102.03100312.846 -	Atividades a cargo da Fundação Instituto Tecnológico de Pernambuco - ITEP	32,007,625,000
3.2.1.1 -	Transferências Operacionais	23,598,875,000
4.3.1.1 -	Auxílios para despesas de capital	8,408,750,000
3102.03100312.856 -	Transferências para despesas com Pessoal e obrigações sociais a cargo do ITEP	40,247,425,000
3.2.1.1 -	Transferências Operacionais	40,247,425,000
3102.13770311.868 -	Projeto a cargo da Companhia Pernambucana de Controle da Poluição Ambiental e Administração Recursos Hídricos - CPRH	26,880,874,000
3.2.1.2 -	Subvenções Econômicas	9,999,631,000
4.3.1.1 -	Auxílios para despesas de capital	16,881,243,000
3102.13770311.868 -	Atividades a cargo da Companhia Pernambucana de Controle da Poluição Ambiental e Administração Recursos Hídricos - CPRH	43,814,841,000
3.2.1.2 -	Subvenções Econômicas	20,129,725,000
4.3.1.1 -	Auxílios para despesas de capital	23,685,116,000
3102.13770312.876 -	Transferências para despesas com Pessoal e obrigações sociais a cargo da CPRH	60,079,516,000
3.2.1.2 -	Subvenções Econômicas	60,079,516,000
3102.15820312.856 -	Transferências para despesas com Pessoal e obrigações sociais a cargo do ITEP	976,500,000
3.2.1.1 -	Transferências Operacionais	976,500,000
3102.15820312.875 -	Transferências para despesas com Pessoal e obrigações sociais a cargo da FACEPE	13,562,000
3.2.1.1 -	Transferências Operacionais	13,562,000
3102.15840312.867 -	Atividades a cargo da Fundação Amparo a Ciência e Tecnologia - ITEP	461,125,000
3.2.1.1 -	Transferências Operacionais	461,125,000
3102.15840312.867 -	Atividades a cargo da Fundação Amparo a Ciência e Tecnologia - FACEPE	54,791,000
3.2.1.1 -	Transferências Operacionais	54,791,000
3102.15840312.868 -	Atividades a cargo da Companhia Pernambucana de Controle da Poluição Ambiental e Administração Recursos Hídricos - CPRH	81,375,000
3.2.1.2 -	Subvenções Econômicas	81,375,000
		--------------------
	TOTAL	380,658,238,000

I - abrir créditos suplementares ás dotações discriminadas no artigo 7º da presente lei, na forma do que dispõe o artigo 43, § 1º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, para atender ás dotações que verifiquem insuficientes, observado que se verifiquem insuficientes, observado o que determina o artigo 10, inciso V, da Lei nº 10.836, de 14 de dezembro de 1992;

II - Aprovar, mediante decreto, as correspondentes aplicações dos recursos a serem transferidos para entidades vinculadas á Secretaria de Ciência, Tecnológica e Meio Ambiente, nos limites das transferências constantes do Artigo anterior, bem como a programação financiada com receita diretamente arrecadada pelas referidas entidades e a ajustar seus orçamentos de investimento, quando for o caso.

Parágrafo Único - estendem-se aos créditos de que trata o inciso II as disposições constantes do inciso I deste artigo.

Art. 9º Os recursos necessários á abertura do crédito especial de que trata o artigo o artigo 7º da presente lei serão os provenientes da anulação, em igual importância das dotações orçamentárias a seguir discriminadas:

1800 -	SECRETARIA DE INDUSTRIA, COMERCIO E TURISMO
1802 -	Secretaria de Industria, Comercio e Turismo - Administração Direta
1802.11100312.846 -	Atividades a cargo da Fundação Instituto Tecnológico de Pernambuco - ITEP	32,007,625,000
3.2.1.1 -	Transferências Operacionais	23,598,875,000
4.3.1.1 -	Auxílios para despesas de capital	8,400,750,000
1802.11100312.856 -	Transferências para despesas com Pessoal e obrigações sociais a cargo do ITEP	40,247,425,000
3.2.1.1 -	Transferências Operacionais	40,247,425,000
1802.15820312.856 -	Transferências para despesas com Pessoal e obrigações sociais a cargo do ITEP	976,500,000
3.2.1.1 -	Transferências Operacionais	976,500,000
1802.15840312.846 -	Atividades a cargo da Fundação Instituto Tecnológico de Pernambuco - ITEP	461,125,000
3.2.1.1 -	Transferências Operacionais	461,125,000
2100 -	SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE
2101 -	Secretaria de Planejamento, Ciência e Tecnologia e Meio Ambiente - Administração Direta
2101.03100553.231 -	Promoção da ampliação da capacitação tecnológica do Estado de Pernambuco	14,306,900,000
3.1.1.1 -	Pessoal Civil	201,900,000
3.1.2.0 -	Material de Consumo	271,250,000
3.1.3.1 -	Remuneração de Serviços Pessoais	3,255,000,000
3.1.3.2 -	Outros Serviços e Encargos	5,153,750,000
4.1.2.0 -	Equipamentos e Material Permanente	5,425,000,000
2101.03100554.235 -	Promoção e coordenação de ações desenvolvimento cientifico e tecnológico	10,902,250,000
3.1.1.1 -	Pessoal Civil	108,500,000
3.1.2.0 -	Material de Consumo	271,250,000
3.1.3.1 -	Remuneração de Serviços Pessoais	2,712,500,000
3.1.3.2 -	Outros Serviços e Encargos	2,385,000,000
4.1.2.0 -	Equipamentos e Material Permanente	5,425,000,000
2101.03171044.231 -	Elaboração de políticas, diretrizes e instrumentos de desenvolvimento florestal	5,838,385,000
3.1.1.1 -	Pessoal Civil	337,435,000
3.1.2.0 -	Material de Consumo	634,725,000
3.1.3.1 -	Remuneração de Serviços Pessoais	985,125,000
3.1.3.2 -	Outros Serviços e Encargos	2,511,775,000
3.1.9.2 -	Despesas de Exercício Anteriores	10,850,000
3.2.2.3 -	Transferências a municípios	1,394,225,000
2101.03542962.190 -	Consolidação da Gestão de recursos hídricos	15,359,450,000
3.1.1.1 -	Pessoal Civil	54,250,000
3.1.2.0 -	Material de Consumo	27,125,000
3.1.3.1 -	Remuneração de Serviços Pessoais	1,944,320,000
3.1.3. 2 -	Outros Serviços e Encargos	12,075,155,000
4.1.2.0 -	Equipamentos e Material Permanente	1,258,600,000
2101.13774564.234 -	Elaboração de políticas, diretrizes e instrumentos de proteção ambiental	4,312,160,000
3.1.1.1 -	Pessoal Civil	77,037,000
3.1.2.0 -	Material de Consumo	70,525,000
3.1.3.1 -	Remuneração de Serviços Pessoais	775,775,000
3.1.3.2 -	Outros Serviços e Encargos	2,900,575,000
4.1.2.0 -	Equipamentos e Material Permanente	488,250,000
2102 -	Secretaria de Planejamento, Ciência e Tecnologia e Meio Ambiente-Administração Supervisionada
2102.03100311.867 -	Projetos a cargo da Fundação de Amparo a Ciência e Tecnologia - FACEPE	45,321,688,000
3.2.1.1 -	Transferências Operacionais	8,360,454,000
4.3.1.1 -	Auxílios para despesas de capital	36,961,234,000
2102.03100312.867 -	Atividades a cargo da Fundação de Amparo a Ciência e Tecnologia - FACEPE	76,611,056,000
3.2.1.1 -	Transferências Operacionais	10,098,062,000
4.3.1.1 -	Auxílios para despesas de capital	66,512,994,000
2102.03100312.875 -	Transferências para despesas com Pessoal e obrigações sociais a cargo da FACEPE	3,388,715,000
3.2.1.1 -	Transferências Operacionais	3,388,715,000
2102.13770311.868 -	Projetos a cargo da Companhia Pernambucana de Controle da Poluição Ambiental e Administração Recursos Hídricos - CPRH	26,880,874,000
3.2.1.2 -	Subvenções Econômicas	9,999,631,000
4.3.1.1 -	Auxílios para despesas de capital	16,881,243,000
2102.13770312.868 -	Atividades a cargo da Companhia Pernambucana de Controle da Poluição Ambiental e Administração Recursos Hídricos - CPRH	43,814,841,000
3.2.1.2 -	Subvenções Econômicas	20,129,725,000
4.3.1.1 -	Auxílios para despesas de capital	23,685,116,000
2102.13770312.876 -	Transferências para despesas com Pessoal e obrigações sociais a cargo do CPRH	60,079,516,000
3.2.1.2 -	Subvenções Econômicas	60,079,516,000
2102.15820312.875 -	Transferências para despesas com Pessoal e obrigações sociais a cargo da FACEPE	13,562,000
3.2.1.1 -	Transferências Operacionais	13,562,000
2102.15840312.867 -	Atividades a cargo da Fundação de Amparo a Ciência e Tecnologia - FACEPE	54,791,000
3.2.1.1 -	Transferências Operacionais	54,791,000
2102.15840312.867 -	Atividades a cargo da Companhia Pernambucana de Controle da Poluição Ambiental e Administração Recursos Hídricos - CPRH	81,375,000
3.2.1.2 -	Subvenções Econômicas	81,375,000
		--------------------
	Total	380,658,238,000

Art. 10 Os valores originais das dotações orçamentárias correspondentes a Fundação Instituto Tecnológico de Pernambuco - ITEP, em quando vinculada a Secretaria de Industria, Comercio e Turismo, a Fundação de Amparo a Ciência e Tecnologia - FACEPE, a Companhia Pernambucana de Controle da Poluição Ambiental e Administração de Recursos Hídricos - CPRH, ao projeto e atividades constantes da unidade orçamentária " 2001 - Secretaria de Planejamento Ciência, Tecnológica e Meio Ambiente - Administração Direta, discriminadas no artigo anterior, vinculadas a Secretaria de Planejamento, Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente, para fins de aplicação do contido no inciso I, do artigo 10, da Lei, nº 10.836, de 14 de dezembro de 1992.

Art. 11 Os créditos orçamentários consignados orçamentos em vigor e no Plano plurianual a Secretaria de Planejamento Ciência e Tecnologia e Meio Ambiente passarão a Secretaria de Planejamento, atualizando a classificação Institucional vigente.