Lei 10.438 - 18/06/1990

LEI Nº 10.438, DE 18 DE JUNHO DE 1990.

EMENTA: Dispõe sobre o sistema de remuneração dos cargos essenciais à Justiça, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMEUCO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os vencimentos básicos dos cargos discriminados no anexo único desta lei, aos quais se integra, para todos os efeitos legais, a gratificacão de representacão de que trata o artigo 3º, Lei nº 9.682 de 16 de agosto de 1985, são os ali fixidos.

Art. 2º Aos titulares dos cargos de que trata esta lei é atribuida uma gratificação pelo exercicio de função essencial à Justiça, excluída do limite firmado pelo artigo 7º da Lei nº 10.311, de 07 de agosto de 1989 e calculada no mesmo percentual e pela mesma forma da gratificação instituída pela. Lei nº 10.317, de 08 de agosto 1989.

Art. 3º Em cumprimento ao disposto no artigo 135 da Constituição Federal, os vencimentos dos cargos de que trata esta lei serão reajustados sempre que forem alterados os vencimentos dos magistrados e dos membros do Ministério Público.

Parágrafo Unico - Os aumentos gerais de vencimento, ocorridos a partir de 1º, de junho de 1970, serão em iguais índices, aplicados aos valores estabelecidos por esta lei.

Art. 4º As disposições da presente lei são extensivas aos servidores autarquicos e aos inativos.

Art. 5º As despesas com a execução da presente lei correrão á conta das dotações orçamentárias proprias.

Art. 6º A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos financeiros a partir de 1º agosto de 1990.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.

PALACIO DO CAMPO DAS PRINCESAS, em 18 de junho de 1990.

CARLOS WlLSON

Governdor do Estado `

José Joaquim de Almeida Neto

Romeu Neves Baptista

Silvio Pessoa de Carvalho

Tânia Bacelar de Araújo

João de Andrade Arraes

Josê Almino Arraes de Alencar Pinheiro

Cláudio de Carvalho Lisboa

Fernando Antonio Vieira Gonçalves da Silva

Paulo Marcelo Wanderley Raposo

Gentil de Carvalho Mendonça Filho

Pedro Eugénio de Castro Toledo Cabral

Alexandre Andrade Lima da Fonte

Amaro Torres Galindo

Luiz de Faria Filho

Genivaldo Cerqueira de Albuquerque

Lúcia Carvalho Pinto de Melo

José Marques Mariz

Wilson de Queiroz Campos Júnior

Nelson Borges Gonçalves

LEI Nº 10.438 de 18 de junho de 1990.

ANEXO ÚNICO

1. Procurador Geral dras Feitos da Fazenda; Consultor Geral do Estado; Consulto, Geral; Procurador Geral das Execuções Fiscais; Procurador Geral do Tribunal de Contas, Procurador Fiscal; Consultor Juridico da Fazenda; Auditor Fiscal Geral cio Estado; Conselheiro Fiscal .....................................52.104,52.

2. Procurador Geral-Adjunto dos Feitos da Fazenda; Procurador das Execuções Fiscais; Procurador da Fazenda; Procurador Judicial, Procurador da Assistência Judiciiria; Consultor Juridico do Estado; Consultor Juridico; Consultor Jurídico Tributário, Adjunto.