Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo Recife, 17 de outubro de 2013
PORTARIA SAD Nº 1.732 DE 26/09/2013 (Revogada pela Portaria SAD nº 2.472/2014)
O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 39.117 de 08 de fevereiro de 2013,
CONSIDERANDO, o disposto nos artigos 3º e 4º do Decreto nº. 37.623, de 15 de dezembro de 2011;
CONSIDERANDO, as autorizações já deferidas pela Câmara de Política de Pessoal – CPP;
CONSIDERANDO, finalmente, a necessidade de tornar público o quantitativo de vagas autorizadas;
RESOLVE:
Art. 1º Fixar o atual quantitativo máximo de estagiários por órgão e entidade do Poder Executivo Estadual, conforme tabelas constantes nos Anexos I e II.
Art. 2º Estabelecer que a taxa de administração, paga aos agentes de integração contratados pelos órgãos e entidades do Poder Executivo que recebam ou não recursos do Tesouro Estadual, para pagamento de despesas com pessoal, seja calculada sobre o custo total das Bolsas-Estágio efetivamente operacionalizadas.
Art. 3º Os contratos celebrados pelos Órgãos e Entidades da Administração direta e indireta do Estado, com os agentes de integração, que se encontram em vigor, deverão providenciar a rescisão contratual tão logo seja publicada a Ata de Registro de Preço Corporativa da Secretaria de Administração – SAD referida no artigo seguinte.
Art. 4º Os novos contratos celebrados pelos Órgãos e Entidades da Administração direta e indireta do Estado com os agentes de integração serão regidos por essa Portaria após a publicação da nova Ata de Registro de Preço, elaborada pela Secretaria de Administração – SAD, referente a contratação de agente integrador para operacionalizar o Programa Bolsa-Estágio.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revoga-se a Portaria SAD nº. 535, de 14/04/2009.
Décio José Padilha da Cruz
Secretário de Administração
ANEXO I
QUADRO DE ESTAGIÁRIOS DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO ESTADO, INCLUSIVE
FUNDACIONAL, QUE RECEBEM RECURSOS DO TESOURO ESTADUAL PARA PAGAMENTO DA FOLHA DE PESSOAL
ANEXO II
QUADRO DE ESTAGIÁRIOS DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO ESTADO, INCLUSIVE
FUNDACIONAL, QUE NÃO RECEBEM RECURSOS DO TESOURO ESTADUAL PARA PAGAMENTO DA FOLHA DE PESSOAL
Total Nível Superior: 4.968
Total Nível Médio: 2.207
Total Geral: 7.175
Décio José Padilha da Cruz
Secretário de Administração
(REPUBLICADO POR HAVER SAÍDO COM INCORREÇÃO NO ORIGINAL)