Portaria SAD 1.602 - 09/08/2012

Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo       Recife, 10 de agosto de 2012

PORTARIA SAD Nº 1.602 DE 09 DE AGOSTO DE 2012

O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das suas atribuições,

CONSIDERANDO que o art. 2º do decreto nº 31.058/2007 estabelece a competência do Secretário de Administração para emitir normas complementares necessárias à operacionalização do Decreto que trata da centralização e autorização de processos licitatórios nesta Secretaria; redação dada pelo Decreto nº 31.058/2007, com vistas à definição dos programas excetuados da aplicação daquela norma;

CONSIDERANDO, as especificidades das contratações financiadas com recursos de agências oficiais de cooperação estrangeira e organismos financeiros multilaterais, RESOLVE:

Art. 1º As disposições do art. 6º do Decreto nº 21.260/99, com a nova redação dada pelo Decreto nº 31.058/2007, não se aplicam aos processos destinados às contratações:

I – que utilizem recursos provenientes do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, Ministério do Desenvolvimento Agrário – MDA, Fundação Nacional da Saúde – FUNASA, além de novos recursos federais que venham a ser captados, para os programas do PRORRURAL;

II – que utilizem recursos provenientes de financiamento ou de doação oriundos de acordos firmados com agência oficial de cooperação estrangeira ou organismo financeiro multilateral de que o Brasil seja parte, bem como das respectivas contrapartidas do Tesouro Estadual.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, em especial a portaria nº 2.307, de 09 de novembro de 2011.

José Ricardo Wanderley Dantas de Oliveira

Secretário de Administração