Portaria SAD 2.307 - 09/11/2011

Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo Recife, 10 de novembro de 2011

PORTARIA N° 2.307 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2011 (Revogada pela Portaria SAD 1.602, de 09/08/2012)

O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das suas atribuições,

CONSIDERANDO que o art. 2° do decreto n° 31.058/2007 estabelece a competência do Secretário de Administração para emitir normas complementares necessárias à operacionalização do Decreto que trata da centralização e autorização de processos licitatórios nesta Secretaria;

CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de regulamentação do disposto no inciso I, § 7°, do art. 6°, do Decreto n° 21.260/99 com a nova redação dada pelo Decreto n° 31.058/2007, com vistas à definição dos programas excetuados da aplicação daquela norma;

CONSIDERANDO, as especificidades das contratações financiadas com recursos de agências oficiais de cooperação estrangeira e organismos financeiros multilaterais.

RESOLVE:

Art. 1°. As disposições do art. 6° do Decreto n° 21.260/99, com a nova redação dada pelo Decreto n° 31.058/2007, não se aplicam aos processos destinados às contratações:

I - que utilizem recursos provenientes do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social- BNDES, para os programas do PRORRURAL;

II - que utilizem recursos provenientes de financiamento ou de doação oriundos de acordos firmados com agência oficial de cooperação estrangeira ou organismo financeiro multilateral de que o Brasil seja parte, bem como das respectivas contrapartidas do Tesouro Estadual.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art.3° Revogam-se as disposições em contrário, em especial a portaria n° 1.483 de 20 de agosto de 2010.

José Ricardo Wanderley Dantas de Oliveira

Secretário de Administração