Lei 11.038 - 28/02/1994

LEI Nº 11.038, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1994.

EMENTA: Reajusta os valores de vencimentos dos Servidores da Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os valores dos vencimentos dos cargos em comissão e gratificações dos servidores da Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco serão reajustados, em 1º de janeiro, 1º fevereiro e 1º março de 1994, nos percentuais de 25% (vinte por cento), 30% (trinta por cento) e 35% (trinta e cinco por cento), respectivamente sobre os valores vigente de dezembro de 1993.

Art. 2º Os cargos efetivos do Quadro de Pessoal da Assembléia Legislativa, serão reajustados nos percentuais, 30% (trinta por cento) e 35% (trinta e cinco por cento), respectivamente em 1º fevereiro, 1º março de 1994, sobre os valores constantes do Anexo Único, referentes ao mês de janeiro de 1994.

Parágrafo Único Sobre os valores constantes do Anexo Único será observado o percentual de 5% (cinco por cento) entre as classes.

Art. 3º Fica concedida a vantagem de que trata este artigo 7º da Lei 10.424, de 24 de abril de 1990, aos servidores do Quadro de Pessoal da Assembléia Legislativa dos Grupos I e II, constantes do Anexo I da Lei nº 10.487, de 18 setembro de 1990.

Parágrafo Único - A vantagem de que trata este artigo é incompatível com as criadas no artigo 7º da Lei nº 9.532, de 03 de setembro de 1984, e no artigo 1º da Lei nº 10.246, de 13 de dezembro de 1988.

Art. 4º O disposto nesta Lei aplicado aos servidores, aposentados da Secretaria da Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco.

Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 6º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO CAMPO DAS PRINCESAS, 28 de janeiro de 1994.

JOAQUIM FRANCISCO DE FREITAS CAVALCANTI

Governador do Estado