Lei 10.776 - 26/06/1992

LEI Nº 10.776, DE 26 DE JUNHO DE 1992.

EMENTA: Reajusta os valores de vencimento dos cargos que indica, e dá outras Providências

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º  A gratificação de incentivo, de que trata a Lei nº 10.660, de 04 de dezembro de 1991, fica incorporada, a partir de 12 de junho de 1992, ao vencimento básico dos cargos efetivos do Quadro Permanente de Pessoal do Serviço Civil do Poder Executivo e dos Quadros de Pessoal permanente das autarquias e fundações públicas, desde que não absorvida anteriormente por Lei específica.

Art. 2º  Observado o disposto no artigo 1º desta Lei, os valores de vencimento dos cargos efetivos dos Quadros de Pessoal Permanente da Fundação Universidade de Pernambuco - FESP/UPE e da autarquia Instituto de Pesos e Medidas - IPEM, passam a ser os constantes dos anexos à presente Lei, nos meses ali indicados.

Art. 3º  O Incentivo à Titulação atribuído aos servidores dos Grupos Ocupacionais Técnico de Nível Superior, Nível Médio e Administrativo, da Fundação Universidade de Pernambuco -FESP, obedecerão aos percentuais seguintes:

I - Aperfeiçoamento - 6% (seis por cento);

II - Especialização - 10% (dez por cento);

III - Mestrado - 20% (vinte Por cento);

IV - Doutorado - 30% (trinta por cento);

(Percentuais alterados pelos incisos I, II, III e IV do § 2º do art. 7º da Lei nº 10.860, de 14 de janeiro de 1993.)

Art. 4º  Fica criado, na estrutura administrativa da autarquia Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN, um cargo, em comissão, de Corregedor, símbolo CC-3.

Art. 5º  Aos cargos, de que trata esta Lei, não se aplicam às disposições constantes da Lei nº 10.727, de 24 de abril de 1992.

Art. 6º  As despesas com a execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentária propria.

Art. 7º  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º  Revogam-se as disposições em contrário.

PALACIO DO CAMPO DAS PRINCESAS, em 26 de junho de 1992

JOAQUIM FRANCISCO DE FREITAS CAVALCANTI

Romário de Castro Dias Pereira

Marcos Luiz da Costa Cabral

Leovegildo Lopes da Mota

Alexandre Gomes Menezes Junior

Jose Mendonça Bezerra Filho

Danilo Lins Cordeiro Campos

Jose Jorge de Vasconcelos Lima

Levy Leite

Jesus Evandro Campos

Luiz Otavio de Melo Cavalcanti

Celso Sterenberg

Divane Carvalho Fraticelli

Roberto Viana Batista Junior

Ricardo Couceiro

Mario Gouveia de Gusmão

Jose Carlos Lins Falcão

Jose Lindoso de Albuquerque Filho