Decreto 43.497 - 08/09/2016

DECRETO Nº 43.497, DE 8 DE SETEMBRO DE 2016.

Altera o Decreto nº 42.478, de 10 de dezembro de 2015.

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições conferidas pelos incisos II e IV do art. 37 da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no art. 5º da Lei Complementar nº 82, de 28 de dezembro de 2005,

DECRETA:

Art. 1º O art. 2 º do Decreto nº 42.478, de 10 de dezembro de 2015, passa a vigorar com a seguinte alteração:

“Art. 2º..............................................................................................................

Parágrafo único. A ajuda de custo de que trata o caput estende-se aos ocupantes dos cargos públicos relacionados nos incisos IV a IX do art. 7º da Lei Complementar nº 137, de 2008, que estejam licenciados nos termos do Decreto nº 32.235, de 21 de agosto de 2008, ou cedidos nos termos do Decreto nº 25.261, de 28 de fevereiro de 2003, e da Lei nº 12.341, de 27 de janeiro de 2003.” (AC)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de setembro de 2016.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 8 de setembro do ano de 2016, 200º da Revolução Republicana Constitucionalista e 195º da Independência do Brasil.

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

Governador do Estado

ALESSANDRO CARVALHO LIBERATO DE MATTOS

ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA

MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS

MILTON COELHO DA SILVA NETO

MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS

                                          ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS