Decreto 32.678 - 19/11/2008

DECRETO Nº 32.678, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2008.

Altera o Anexo II do Decreto n° 30.317, de 29 de março de 2007, que aprovou o Regulamento da Secretaria Especial da Controladoria Geral do Estado, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, incisos II e IV, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 49, de 31 de janeiro de 2003, na Lei n° 13.205, de 19 de janeiro de 2007, e alteração, no Decreto n° 30.193, de 02 de fevereiro de 2007, no Decreto n° 30.317, de 29 de março de 2007, no Decreto nº 30.765, de 03 de setembro de 2007, e no Decreto nº 32.477, de 15 de outubro de 2007,

DECRETA:

rt. 1° O Anexo II do Decreto nº 30.317, de 29 de março de 2007, que aprovou o Regulamento da Secretaria Especial da Controladoria Geral do Estado, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"ANEXO II

SECRETARIA ESPECIAL DA CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO

CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS

"

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO CAMPO DAS PRINCESAS, em 19 de novembro de 2008.

EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS

Governador do Estado

JOSÉ RICARDO WANDERLEY DANTAS DE OLIVEIRA

LUIZ RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO

DJALMO DE OLIVEIRA LEÃO

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

GERALDO JÚLIO DE MELLO FILHO

FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR