Decreto 30.308 - 22/03/2007

Aprova o Manual de Serviços do Gabinete do Governador, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, incisos II e IV da Constituição Estadual, tendo em vista do disposto na Lei Complementar nº 49, de 31 de janeiro de 2003, na Lei nº 13.205, de 19 de janeiro de 2007, no Decreto n° 30.193, de 02 de fevereiro de 2007, e no Decreto n° 30.226, de 27 de fevereiro de 2007,

Art. 1º Fica aprovado o Manual de Serviços do Gabinete do Governador, nos termos dos Anexos I e II do presente Decreto.

Art. 2º O Manual de Serviços de que trata o artigo anterior, consolida a organização administrativa do Gabinete do Governador, detalhando sua estrutura básica e a competência de suas unidades e será complementado, integrado e, permanentemente, atualizado por regras de procedimento, através de:

I - Instruções de Serviço - IS baixadas pelas Secretarias de Administração e Reforma do Estado, da Fazenda e do Planejamento, como órgãos centrais das atividades - meio do Poder Executivo, nas respectivas áreas de atuação, para disciplinar as atividades e processos de interesse e competência comuns das Secretarias de Estado e entidades vinculadas; e

II - Instruções de Serviço Interno - ISI, baixadas pelo Gabinete do Governador para normatizar os processos internos de sua competência.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de fevereiro de 2007.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 25.391, de 15 de abril de 2003.

O Gabinete do Governador é um órgão da administração direta do Poder Executivo, integrante do Núcleo de Apoio da Governadoria, nos termos da Lei Complementar nº 49, de 31 de janeiro de 2003 e da Lei n° 13.205, de 19 de janeiro de 2007.

O detalhamento da estrutura básica, a organização e a competência de suas unidades integrantes estão disciplinadas neste Manual de Serviços e serão complementadas por regras de procedimento e atuação constantes de Instruções de Serviço - IS e Instruções de Serviço Interno - ISI, baixadas pelos órgãos centrais dos sistemas de atividades-meio do Poder Executivo e pelo Chefe de Gabinete do Governador.

O Gabinete do Governador é o órgão coordenador de ações de apoio direto e imediato ao Chefe do Poder Executivo, no que se refere a pauta de audiências, despachos, viagens e eventos do Governador; competindo-lhe, outrossim, recepcionar outras autoridades e realizar todas as tarefas protocolares e de cerimonial; promover a articulação do Gabinete do Governador com as Secretarias de Estado; e supervisionar as ações de regulação dos serviços públicos delegados pelo Estado, ou por ele diretamente prestados, embora sujeitos à delegação, quer de competência ou a ele delegados por outros entes federados, em decorrência de norma legal ou regulamentar, disposição convenial ou contratual.

Desenvolvimento das ações e manutenção do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente - CEDCA/PE;

As associações, as Organizações não Governamentais, o Poder Público, na sua maioria dos órgãos da estrutura estadual, e cidadãos em geral, mediante pleitos e cartas com diversas solicitações, principalmente nas áreas de emprego, assistência social, segurança, educação, habitação e saúde;

Visitas oficiais de autoridades do Estado, de outros Estados, do País e de outros países que são recepcionadas pelos funcionários do Cerimonial;

Cidadãos que solicitam ao Governador a utilização do recinto do Palácio do Campo das Princesas para exposições e lançamento de livros;

Atendimento às entidades públicas ou privadas, como escolas, comunidades, grupos de terceira-idade, universidades, para visitas e conhecimento do Palácio e para pesquisas sobre ex-Governadores, tipo de arquitetura, pintura e história de Pernambuco.

Para cumprimento de suas finalidades, a estrutura organizacional do Gabinete do Governador se dá por funções e por sistemas, agindo para cumprimento das ações programáticas do Governo, constantes do Plano Plurianual - PPA, da Lei de Diretrizes Orçamentárias, da Lei Orçamentária Anual do Estado e das diretrizes e políticas públicas traçadas pelas câmaras temáticas do Conselho Deliberativo de Políticas e Gestão Públicas, visando a fim determinado e controle de resultados.

A estrutura básica do Gabinete do Governador, por funções, é a constante do seu Regulamento, aprovado pelo Decreto n° 30.226, de 27 de fevereiro de 2007.

A estrutura básica, por sistemas, é representada pela Gerência de Coordenação Geral e pela Chefia de Administração do Palácio, administrativamente subordinadas à Chefia de Gabinete do Governador e, tecnicamente, aos órgãos centrais dos sistemas de atividades-meio do Poder Executivo.

A estrutura integral do Gabinete, incluídos os órgãos componentes da estrutura básica e suas unidades de serviço é a que se encontra descrita a seguir:

b) Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente - CEDCA;

Estas unidades de serviço estão detalhadas até o nível de Função Gerencial de Supervisão - 1 (FGS-1).

As demais Funções Gratificadas de Supervisão - 2 e 3 (FGS-2 e FGS-3), bem como as Funções Gratificadas de Apoio - 1, 2 e 3 (FGA-1, FGA-2 e FGA-3), terão o caráter de encargo, dispensadas as competências, devendo ser atribuídas considerando a maior ou menor complexidade desse encargo.

I - à Chefia de Gabinete do Governador: coordenar as atividades relacionadas com o Gabinete; coordenar as atividades de articulação institucional, visando ao atendimento das demandas, processos e pleitos encaminhados ao Gabinete do Governador; orientar a aplicação das normas do cerimonial, bem como supervisionar as solenidades e recepções promovidas pelo Governo do Estado e aquelas a que o Chefe do Poder Executivo deva comparecer, submetendo a seu exame o protocolo e programa estabelecido;

II - à Chefia Adjunta de Gabinete do Governador: prestar assessoria de articulação governamental e parlamentar; exercer funções de representação sempre que solicitado; e substituir o Chefe de Gabinete do Governador nas suas ausências e impedimentos;

III - à Chefia Adjunta do Cerimonial: prestar assessoramento nas atividades de competência da Chefia do Cerimonial; exercer funções de representação sempre que solicitada; e substituir o Chefe do Cerimonial nas suas ausências e impedimentos;

IV - à Assessoria: desempenhar tarefas de assessoramento de natureza técnica e operacional, junto ao Chefe de Gabinete do Governador;

V - à Gerência de Apoio Técnico: auxiliar o desenvolvimento das atividades do Gabinete; controlar a tramitação dos processos que circulem pelo Gabinete; promover o acompanhamento dos processos e atos administrativos de competência do Gabinete do Governador;

VI - à Secretaria Executiva do Gabinete do Governador: prestar apoio administrativo ao Gabinete, atendendo a todas as necessidades de organização, despacho e distribuição do expediente;

VII - aos Serviços Auxiliares do Gabinete: atender às necessidades operacionais e administrativas do Gabinete do Governador, nas áreas de protocolo, recepção de autoridades e do público em geral, transportes, comunicações, suprimento de materiais, segurança e apoio geral ao Gabinete, através de assistentes, oficiais de gabinete, auxiliares de gabinete e secretárias;

VIII - à Chefia de Administração do Palácio: prestar apoio de suporte, serviços e infra-estrutura às atividades civis relacionadas com a manutenção e conservação dos prédios da Governadoria;

IX - à Unidade Administrativa: coordenar as atividades administrativas imprescindíveis ao funcionamento dos prédios da Governadoria;

X - à Unidade Financeira: coordenar as atividades financeiras necessárias ao funcionamento dos prédios da Governadoria e residência oficial;

XI - ao Cerimonial do Governador: programar, coordenar, supervisionar e dar cumprimento à representação cívica, social e protocolar do Governo do Estado;

XII - à Unidade de Ritos Cerimoniais: planejar, coordenar e operacionalizar atividades de recepção e acompanhamento do Corpo Diplomático e organismos internacionais de países acreditados junto ao Governo Brasileiro, no Estado de Pernambuco;

XIII - à Unidade de Promoção do Cerimonial: estabelecimento dos procedimentos protocolares necessários ao cumprimento das atividades de representação cívica, social e protocolar do Governador do Estado e coordenar e dar cumprimento ao estabelecido pelo Governador do Estado, no que se refere à concessão de comendas e honrarias aos prestadores de relevantes serviços ao Estado;

XIV - à Unidade de Promoção de Eventos: programar, coordenar e realizar as atividades inerentes à representação social do Governador do Estado, de acordo com os procedimentos protocolares;

XV - à Gerência de Coordenação Geral: supervisionar a elaboração e coordenação da pauta de audiências, despachos, viagens e eventos do Governador do Estado;

XVI - à Unidade de Programação da Agenda do Governador: elaboração de pauta de audiências, despachos, viagens e eventos do Governador do Estado;

XVII - à Unidade de Relações Institucionais: promover a manutenção das relações institucionais entre o Gabinete do Governador e os demais Poderes, Secretarias de Estado, órgãos da administração indireta e entidades representativas da sociedade civil;

XVIII - à Gerência de Acompanhamento: gerenciar as ações de acompanhamento das correspondências dirigidas ao Gabinete do Governador, através de articulações com as Secretarias e Órgãos Estaduais, com o objetivo de responder às demandas institucionais, sociais e dos cidadãos;

XIX - à Unidade de Recepção e Protocolo: categorizar e implantar no sistema informatizado as correspondências endereçadas ao Governador;

XX - à Unidade de Controle de Processos: proceder a análise e encaminhamento das cartas, documentos ou pleitos dirigidos ao Gabinete do Governador, com vistas a um posicionamento quanto às demandas;

XXI - à Unidade de Comunicações e Correspondência: estabelecer mecanismos de articulação com as Secretarias de Estado e entidades vinculadas, com vistas ao acompanhamento de pleitos bem como elaborar e encaminhar respostas às instituições, sociedade civil organizada e cidadãos;

XXII - à Unidade de Comunicações Protocolares: acompanhar as comunicações protocolares obedecendo a um fluxo pré-estabelecido. A grande maioria é encaminhada aos órgãos executores e outros, considerando-se a solicitação feita, findando o seu fluxo na própria gerência;

XXIII – à Unidade de Acompanhamento de Projetos: conhecer e selecionar os projetos por assunto a fim de que sejam encaminhados aos órgãos competentes e acompanhados mediante;

XXIV - Gerência Geral de Acompanhamento de Projetos: acompanhar o gerenciamento das ações desenvolvidas pelos projetos de Governo; criar condições para a implementação dos registros de suas execuções, mantendo atualizado o sistema de acompanhamento do Gabinete do Governador;

XXV - Gerência Geral de Ações Governamentais: promover a articulação das ações governamentais no âmbito do Gabinete do Governador, mantendo atualizado cadastro informativo;

XXVI - Gerência de Acompanhamento: apoiar a Gerência de Acompanhamento de Projetos, na organização da realização de encontros, seminários e reuniões de planejamento e avaliação das atividades governamentais; criar condições para alimentar o sistema de acompanhamento do Gabinete do Governador;

XXVII - Gerência de Apoio às Relações Institucionais: apoiar a Gerência de Relações Institucionais na implantação de sistema de acompanhamento da articulação entre os órgãos do Poder Executivo;

XXVIII– Gerência de Acompanhamento das Atividades Públicas: acompanhar a aplicação das políticas públicas desenvolvidas pelo Governo do Estado.

Ao Gabinete do Governador, para o desempenho das funções que lhe são atribuídas, são alocados os cargos comissionados e as funções gratificadas constantes do Anexo II do Decreto que aprovou o seu Regulamento.

Parágrafo único. Os cargos comissionados serão providos por ato do Governador do Estado e as funções gratificadas atribuídas por portaria do Chefe de Gabinete do Governador.

Atendidas as disposições da Lei Complementar nº 49, de 31 de janeiro de 2003, e de sua regulamentação, a atuação dos órgãos e unidades integrantes da estrutura do Gabinete do Governador, os procedimentos a serem uniformemente seguidos, no exercício de suas competências, e os fluxogramas dos principais processos constarão de Instruções de Serviço Interno - ISI, baixadas em complemento a este Manual, pelo Chefe de Gabinete do Governador.

As Instruções de Serviço Interno - ISI serão datadas e numeradas seqüencialmente e, quando alteradas, substituídas integralmente pela posterior, com a numeração original e data atual, para facilitar consultas e catalogação.

Os casos omissos no presente Manual de Serviços serão dirimidos pelo Chefe de Gabinete do Governador, respeitada a legislação estadual aplicável.

DENOMINAÇÃO	SÍMBOLO	QUANT.
Chefe de Unidade Administrativa	FGS-1	01
Chefe de Unidade Financeira	FGS-1	01
Função Gratificada de Supervisão-2	FGS-2	05
Função Gratificada de Supervisão-3	FGS-3	02
Função Gratificada de Apoio-1	FGA-1	03

Chefe de Unidade de Ritos Cerimoniais	FGS-1	01
Chefe de Unidade de Promoção do Cerimonial	FGS-1	01
Chefe de Unidade de Promoção de Eventos	FGS-1	01
Função Gratificada de Apoio-1	FGA-1	02

Chefe de Unidade da Programação da Agenda do Governador	FGS-1	01
Chefe de Unidade de Relações Institucionais	FGS-1	01

Chefe da Unidade de Recepção e Protocolo	FGS-1	01
Chefe da Unidade de Controle de Processos	FGS-1	01
Chefe da Unidade de Comunicações e Correspondência	FGS-1	01
Chefe da Unidade de Comunicações Protocolares	FGS-1	01
Chefe da Unidade de Acompanhamento de Projetos	FGS-1	01
Função Gratificada de Apoio-3	FGS-3	03
Função Gratificada de Apoio-1	FGA-1	05