Decreto 26.484 - 09/03/2004

DECRETO Nº 26.484, DE 09 DE MARÇO DE 2004.

Altera o Decreto nº 25.279, de 07 de março de 2003, que aprova o Regulamento do Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco - DETRAN-PE, e da outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, incisos II e IV da Constituição Estadual e tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 49, de 31 de janeiro de 2003, no Decreto nº 25.279, de 07 de março de 2003, na Lei nº 12.366, de 19 de maio de 2003, Lei nº 12.382, de 16 de junho de 2003, Lei nº 12.485, de 09 de dezembro de 2003; Lei nº 12.497, de 12 de dezembro de 2003, na Lei nº 12.506, de 16 de dezembro de 2003, e na Lei nº 12.530, de 30 de dezembro de 2003,

DECRETA:

Art. 1º Fica alterado o Anexo II do Decreto nº 25.279, de 07 de março de 2003, que aprova o Regulamento e o quadro de cargos comissionados e funções gratificadas do Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco - DETRAN, que passa a vigorar com a seguinte redação:

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"ANEXO II

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE PERNAMBUCO - DETRAN-PE 

CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS 

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de março de 2004.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO CAMPO DAS PRINCESAS, em 09 de março de 2004. 

JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS

Governador do Estado 

FERNANDO ANTÔNIO CAMINHA DUEIRE

MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO

MAURÍCICO ELISEU COSTA ROMÃO

TÉOGENES TEMÍSTOCLES DE FIGUEIREDO LEITÃO