Decreto 25.279 - 07/03/2003

DECRETO Nº 25.279, DE 07 DE MARÇO DE 2003

(Revogado pelo Decreto 30.363/2007)

Aprova o Regulamento do Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco - DETRAN-PE, e dá outras providências.

O VICE-GOVERNADOR NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 37, incisos II e IV da Constituição Estadual e tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 49, de 31 de janeiro de 2003,

DECRETA:

Art. 1º Ficam aprovados o Regulamento e a tabela de cargos comissionados e funções gratificadas do Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco - DETRAN-PE, anexos a este Decreto.

Parágrafo único. Os cargos comissionados atualmente alocados no Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco - DETRAN-PE são declarados extintos, e as funções gratificadas serão consideradas extintas quando da aprovação do Manual de Serviço, por decreto.

Art. 2º O Manual de Serviço detalhará as atribuições e o funcionamento dos órgãos integrantes da estrutura administrativa do Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco - DETRAN-PE, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da publicação deste Decreto.

Art. 3º As Coordenadorias Técnica de Planejamento e de Gestão, integrantes da estrutura do Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco - DETRAN-PE, sem prejuízo da subordinação administrativa, vinculam-se tecnicamente, em sua atuação, às normas, resoluções e instruções de serviço baixadas pelas Secretarias de Administração e Reforma do Estado, Secretaria de Planejamento e Secretaria da Fazenda.

Art. 4º As despesas decorrentes da execução do presente Decreto correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO CAMPO DAS PRINCESAS, em 07 de março de 2003.

JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO

Governador do Estado em exercício

EMANOEL MELO PAIS BARRETO

ENEIDA ORENSTEIN ENDE

MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO

JOSÉ ARLINDO SOARES

ANEXO I

REGULAMENTO DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE PERNAMBUCO - DETRAN-PE/PE

CAPÍTULO I

DA FINALIDADE E COMPETÊNCIA

Art. 1º O Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco - DETRAN-PE, autarquia integrante da Administração Indireta do Poder Executivo Estadual, vinculada à Secretaria de Infra-estrutura, tem por finalidade, nos termos do Código de Trânsito Brasileiro e seu Regulamento, exercer a função de órgão executivo de trânsito do Estado de Pernambuco, administrar os sistemas de registro de veículos, de habilitação de condutores, de fiscalização do trânsito, de segurança e prevenção de acidentes, de educação de trânsito, de processamento de multas, de estatísticas de trânsito e de atendimento ao público usuário.

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

Art. 2º Para o exercício de suas competências, o Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco - DETRAN-PE tem a seguinte estrutura organizacional básica:

I - Órgãos Colegiados:

a) Conselho Fiscal;

b) Juntas Administrativas de Recursos de Infrações; e

c) Comissão Permanente de Licitação;

II - Órgão de Direção:

Diretor-Presidente;

III - Órgãos de Apoio:

a) Coordenadoria Executiva;

b) Ouvidoria;

c) Auditoria de Processos;

d) Chefe de Publicidade Institucional;

e) Corregedoria;

f) Assessoria; e

g) Secretaria de Gabinete;

IV - Órgãos de Atividade-Meio:

a) Coordenadoria Técnica de Planejamento; e

b) Coordenadoria de Gestão;

V - Órgãos de Atividades-Fim:

a) Diretoria de Operações;

b) Diretoria de Atendimento;

c) Diretoria de Articulação Municipal; e

d) Diretoria Jurídica.

CAPÍTULO III

DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS

Art.3º Compete, em especial:

I - ao Conselho Fiscal: fiscalizar os atos dos administradores, verificando o cumprimento dos seus deveres legais e estatutários; opinar sobre o relatório anual da administração; analisar o balancete e demais demonstrações financeiras elaboradas periodicamente pela Autarquia; examinar as demonstrações financeiras do exercício social e sobre elas opinar; emitir parecer sobre os relatórios de auditorias externa e interna realizadas no DETRAN-PE; responder às consultas formuladas pelo Diretor Geral do DETRAN-PE;

II - às Juntas Administrativas de Recursos de Infração - JARI: efetuar a análise e julgamento, dos recursos contra a aplicação de penalidades por infrações, previstas no Código de Trânsito Brasileiro;

III - à Comissão Permanente de Licitação: coordenar e efetuar as licitações para aquisição de bens e serviços, no âmbito do Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco - DETRAN-PE nos termos da legislação pertinente, vinculada diretamente à Presidência;

IV - ao Diretor-Presidente: estabelecer a política básica para o trânsito, a partir das diretrizes gerais do Governo do Estado, em consonância ao Código de Trânsito Brasileiro - CTB, além de responsabilizar-se pela administração geral da autarquia e pela qualidade dos serviços prestados à sociedade e pela qualidade do atendimento ao público usuário;

V - à Coordenadoria Executiva: Coordenar as ações das Diretorias e coordenadorias, em suas atividades técnicas e administrativas desenvolvidas no âmbito do DETRAN-PE com vistas à fiel obediência aos programas de trabalho e planejamentos estratégicos instituídos; prestar apoio ao Diretor-Presidente, exercer funções de representação e articulação interna e externa, sempre que solicitado pelo Diretor-Presidente; acompanhar os resultados das ações do DETRAN-PE ou dos sistemas sob sua responsabilidade, em confronto com a programação de execução e financeira; manter contatos com Governos e órgãos de outros Estados ou Países visando estabelecer programas de cooperação técnica e exercer outras atividades e tarefas que lhe sejam atribuídas pelo Diretor-Presidente;

VI - à Ouvidoria: contribuir para o desenvolvimento institucional, oferecendo aos gestores, aos servidores e à comunidade em geral, um canal de comunicação com a administração do DETRAN-PE, de forma imparcial, sem burocracias, para possível solução de problemas e aprimoramento de ações de serviços da Instituição;

VII - à Auditoria de Processos: executar auditoria nos procedimentos administrativos e operacionais do DETRAN-PE buscando, a garantia da integridade e da segurança dos mesmos frente às possibilidades de fraude e má administração; analisar as normas e procedimentos do DETRAN-PE e propor medidas de prevenção e segurança visando eliminar fragilidades que permitam a fraude, a ilegalidade e a impunidade; desenvolver auditoria interna no DETRAN-PE de acordo com as normas legais pertinentes e com a Auditoria Geral do Estado;

VIII - à Chefe de Publicidade Institucional: coordenar, planejar e executar as atividades de comunicação interna e externa do DETRAN sob a orientação do Diretor Presidente; assessorar no planejamento e realização de campanhas institucionais e de educação de trânsito; coordenar a coleta de informações de dados estatísticos ligados a frota de veículos e acidentes de trânsito junto aos órgãos municipais, estaduais e federais componentes do Sistema Nacional de Trânsito;

IX - à Corregedoria: coordenar as apurações de infrações penais administrativas e disciplinares cometidas por servidores do DETRAN-PE; instaurar, por determinação do Presidente, sindicância e inquérito administrativo; executar correição nas unidades do DETRAN-PE; apreciar as representações relativas a atuação dos órgãos e agentes do DETRAN-PE;

X - à Assessoria: prestar assessoramento direto ao Diretor-Presidente do DETRAN-PE, nas questões de natureza técnica, elaboração de documentos, estudos e projetos;

XI - à Secretaria de Gabinete: apoio administrativo e logístico ao Diretor-Presidente do DETRAN-PE, atendendo a todas as necessidades de recepção, organização, despacho e distribuição do expediente e atividades outras de natureza correlata;

XII - à Coordenadoria Técnica de Planejamento: desenvolver, implantar e apoiar a operação do Sistema de Planejamento do DETRAN-PE; desenvolver os elementos de apoio ao planejamento estratégico e operacional do DETRAN-PE, integrado ao planejamento do Estado, formular seus procedimentos, negociar seu cronograma e animar a participação de todas as áreas; apoiar a formalização dos instrumentos de planejamento desenvolvidos pelas áreas do DETRAN-PE: planos, programas, projetos e respectivos orçamentos;

XIII - à Coordenadoria de Gestão: planejar, organizar, coordenar e controlar as atividades de administração geral, financeira, orçamentária, contábil, de pessoal, de suprimento, de material e de patrimônio;

XIV - à Diretoria de Operações: planejar, organizar, coordenar e controlar as atividades supridoras da base normativa e informacional do sistema operacional do DETRAN-PE, quanto a registro de veículos, habilitação de condutores, fiscalização e infrações, e ainda, quanto às concessões e permissões para implantação de Centros de Inspeção Veiculares - CIV, Centros de Formação de Condutores - CFC, Postos de Atendimento Autorizados - PAA e demais instrumentos de descentralização que venha o DETRAN-PE a adotar;

XV - à Diretoria de Atendimento: planejar, organizar, coordenar, operar e supervisionar os sistemas de informática, de atendimento aos usuários internos e externos, de educação de trânsito e de informações estatísticas;

XVI - à Diretoria de Articulação Municipal: promover ações visando a integração dos municípios de Pernambuco ao Sistema Nacional de Trânsito e a implantação nos municípios de programas e projetos de educação de trânsito assim como as demais ações de apoio aos municípios, para obediência, por estes, ao Código de Trânsito Brasileiro;

XVII - à Diretoria Jurídica: prestar assessoramento à Presidência e aos demais órgãos da autarquia, em matéria de Direito; formular consultas de natureza jurídica junto à Procuradoria Geral do Estado - PGE e ao Tribunal de Contas do Estado; elaborar minutas de atos normativos, contratos e convênios; preparar as informações nos Mandados de Segurança e nos Mandados de Injunção em que o Diretor Presidente do DETRAN-PE for demandado na condição de autoridade co-autora, bem como as ações judiciais promovidas contra o DETRAN-PE, encaminhando-os à Procuradoria Geral do Estado - PGE, bem como fazer o acompanhamento do andamento dos referidos processos.

Parágrafo único. O Conselho Fiscal, as Juntas Administrativas de Recursos de Infrações e Comissão Permanente de Licitação, organizam-se e estruturam-se na forma dos seus regulamentos específicos, observadas as competências, diretrizes e disposições contidas em lei.

CAPÍTULO IV

DAS UNIDADES COMPONENTES DA ESTRUTURA BÁSICA

Art. 4º Os órgãos integrantes da estrutura básica do Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco - DETRAN-PE têm a seguinte organização:

I - Diretoria de Operações:

a) Gerência de Habilitação de Condutores;

b) Gerência de Fiscalização e Infrações;

c) Gerência de Registro de Veículos; e

d) Gerência de Psicomédica;

II - Diretoria de Atendimento:

a) Gerência de Informática;

b) Gerência de Educação de Trânsito;

c) Gerência de CIRETRAN´s; e

d) Gerência de Atendimento;

III - Coordenadoria de Gestão:

a) Gerência de Serviços Internos;

b) Gerência Financeira; e

c) Gerência de Recursos Humanos.

CAPÍTULO V

DA COMPETÊNCIA DAS UNIDADES

Art. 5º Compete, em especial:

I - à Gerência de Habilitação de Condutores: realizar as atividades de formação e habilitação dos candidatos à Carteira Nacional de Habilitação - CNH, realizadas diretamente ou através de terceiros autorizados; promover o atendimento das solicitações para exames de legislação de trânsito e de direção veicular; acompanhar os processos de credenciamento de Centros de Formação de condutores - CFC, verificando o cumprimento das normas estabelecidas; inspecionar as unidades descentralizadas que operam funções sob sua responsabilidade;

II - à Gerência de Fiscalização de Infrações: realizar as atividades de controle dos autos de infrações no trânsito e do controle das apreensões e liberações de habilitações e de veículos, do controle de pontuação e infrações, pela fiscalização dos estabelecimentos de comercialização, reforma e desmonte de veículos;

III - à Gerência de Registro de Veículos: realizar as atividades de registro, licenciamento, vistoria e emplacamento de veículos automotores, diretamente ou através de terceiros autorizados, estabelecendo normas e procedimentos para o desenvolvimento das referidas atividades;

IV - à Gerência de Psicomédica: supervisionar as atividades médica e psicológica, para seleção dos candidatos à Carteira Nacional de Habilitação - CNH, renovação, mudança de categoria, infrator contumaz e fins pedagógicos, diretamente ou através de terceiros credenciados; indicar profissionais para compor Junta Médica Especial e supervisionar os seus trabalhos; fiscalizar as clínicas credenciadas, na Capital e Interior, visando a padronização e a qualidade dos trabalhos desenvolvidos;

V - à Gerência de Informática: planejar, organizar, coordenar, operar e supervisionar os sistemas de informática, de atendimento aos usuários internos e externos, de educação de trânsito e de informações estatísticas;

VI - à Gerência de Educação de Trânsito: planejar, desenvolver, implantar e avaliar as atividades educativas de trânsito, realizando a integração do DETRAN-PE com a rede de ensino e com a sociedade com vistas à consecução do objetivo de transformação do DETRAN-PE em uma instituição de cunho educativo, civilizatório e formador de cidadania no trânsito;

VII - à Gerência de CIRETRAN´s: realizar a coordenação, planejamento, controle, assessoramento e supervisão das CIRETRAN's e articulação destas mesmas com os demais órgãos do DETRAN-PE;

VIII - à Gerência de Atendimento: coordenar as atividades desenvolvidas pelos Postos de Atendimento ao Público no Edifício- Sede, nas Lojas dos Centros de Compras, Postos de Táxis/ Coletivos e Expressos Cidadão, com vista a uniformidade de procedimentos, qualidade de atendimento e obediência aos manuais de procedimentos aprovados;

IX - Gerência de Serviços Internos: coordenar as atividades de controle do patrimônio, manutenção, transporte, vigilância, suprimento, compras, almoxarifado, comunicação, documentação e outros serviços gerais de apoio;

X - Gerência Financeira: coordenar as atividades de programação, execução, supervisão e controle de receitas, despesas e orçamento do DETRAN-PE;

XI - Gerência de Recursos Humanos: coordenar, controlar e acompanhar as atividades de administração e desenvolvimento de pessoal, assistência ao servidor, prevenção de acidentes e medicina do trabalho;

XII - à Coordenadoria de CIRETRAN's/Postos Avançados: coordenar a operação dos Postos Avançados e CIRETRAN's Especiais, bem como, de suas subordinadas em cada jurisdição zelando pelo alto padrão de atendimento.

CAPÍTULO VI

DA COMPOSIÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS ÓRGÃOS COLEGIADOS

Art. 6º O Conselho Fiscal do DETRAN-PE será composto por três membros efetivos e igual número de suplentes, nomeados por livre escolha do Governador do Estado, sendo um representante da Secretaria da Fazenda, um representante da Polícia Militar e um representante da Secretaria de Infra-Estrutura, que o presidirá.

Parágrafo único. O mandato dos membros do Conselho Fiscal será de dois anos, permitida uma recondução.

Art. 7º Compõe-se as Juntas Administrativas de Recursos de Infrações de:

I - 01 presidente, indicado pelo Conselho Estadual de Trânsito;

II - 01 representante do DETRAN-PE;

III - 01 representante dos condutores.

§ 1º Todos os membros terão um suplente, cuja designação obedecerá ao s requisitos exigidos para a dos membros efetivos.

§ 2º O representante dos condutores e seu suplente serão escolhidos dentre lista tríplice indicada por entidade representativa dos condutores profissionais e amadores, sendo que o efetivo e o suplente não poderão pertencer à mesma categoria.

§ 3º Os membros titulares e suplentes da JARI serão nomeados pelo Governador do Estado, com mandato de 2 (dois) anos, podendo ser reconduzido apenas uma vez.

CAPÍTULO VII

DOS CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS

Art 8º Ao Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco - DETRAN-PE, para o desempenho das funções que lhe são atribuídas, são alocados os cargos comissionados e as funções gratificadas constantes do anexo.

Parágrafo único. Os cargos comissionados serão providos por ato do Governador do Estado e as funções gratificadas atribuídas por portaria do Diretor Presidente do Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco - DETRAN-PE, após a publicação do Manual de Serviço, de que trata este Decreto.

CAPÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 9º Os casos omissos no presente Regulamento serão dirimidos pela Diretoria do DETRAN, reunida em sessão específica, ouvida a Secretaria de Administração e Reforma do Estado - SARE.

ANEXO II

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE PERNAMBUCO - DETRAN-PE

CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS

ANEXO II (Redação dada pelo Decreto 26.484/2004) 

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE PERNAMBUCO - DETRAN-PE 

CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS