Lei 12.382 - 16/06/2003

LEI Nº 12.382, DE 16 DE JUNHO DE 2003.

Extingue e cria cargos no Quadro Permanente de Pessoal do Poder Executivo, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam extintos, no Quadro Permanente de Pessoal do Poder Executivo, 622 (seiscentos e vinte e dois) cargos comissionados e funções gratificadas criadas pelas Leis nºs. 11.947, de 5 de abril de 2001; 11.997, de 21 de maio de 2001; 12.030, de 2 de julho de 2001 e 12.070, de 28 de setembro de 2001, descritos no quadro constante do Anexo Único à presente Lei.

Art. 2º Ficam criados, no Quadro Permanente de Pessoal do Poder Executivo, os cargos comissionados e as funções gratificadas constantes do Anexo Único à presente Lei.

Art. 3º Os cargos e funções de que trata o artigo anterior serão alocados por Decreto.

Art. 4º As despesas com a execução da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, resultantes da extinção de cargos e funções previstas nesta Lei.

Art. 5º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO CAMPO DAS PRINCESAS, em 16 de junho de 2003.

JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS

Governador do Estado

MARIA LÚCIA ALVES DE PONTES

JOÃO BATISTA MEIRA BRAGA

MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS DE ARAÚJO

TEREZINHA NUNES DA COSTA

GENTIL ALFREDO MAGALHÃES DUQUE PORTO

MOZART NEVES RAMOS

MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO

TEÓGENES TEMÍSTOCLES DE FIGUEIREDO LEITÃO

JOSÉ GERSON AGUIAR DE SOUZA

GUSTAVO AUGUSTO RODRIGUES DE LIMA

FERNANDO ANTÔNIO CAMINHA DUEIRE

ALEXANDRE JOSÉ VALENÇA MARQUES

GABRIEL ALVES MACIEL

SÍLVIO PESSOA DE CARVALHO

IRAN PEREIRA DOS SANTOS

ANEXO ÚNICO

I - Cargos extintos:

I - Cargos criados: