Portaria SCGE 041 - 1°/08/2013

Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo    Recife, 2 de agosto de 2013

PORTARIA SCGE Nº 041, DE 01 DE AGOSTO DE 2013

Dispõe sobre normas complementares para a execução no disposto no Decreto n° 39.603, de 16 de julho de 2013 que trata da divulgação das despesas com locação e fretamento de aeronaves no âmbito do Poder Executivo Estadual.

O SECRETÁRIO DA CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO, no exercício das atribuições que lhe foram conferidas pelo inciso XXVI do artigo 1º da Lei nº 14.264, de 6 de janeiro de 2011; pelo artigo 2º do Anexo I do Decreto nº 39.414, de 23 de maio de 2013, e pelo artigo 2º do Decreto n° 39.603 de 16 de julho de 2013,

CONSIDERANDO ser função da Secretaria da Controladoria Geral do Estado – SCGE coordenar as ações realizadas por órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual que visem a garantir o acesso a informações, conforme disposição do artigo 20 da Lei n° 14.804, de 29 de outubro de 2012;

CONSIDERANDO a necessidade de definição dos dados a serem disponibilizados por órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual que visem à publicação detalhada das despesas com locação ou fretamento de aeronaves para uso do Poder Executivo;

RESOLVE:

Art. 1º Para fins de cumprimento das disposições contidas no artigo 1º do Decreto n° 39.603, de 16 de julho de 2013, a SCGE deve publicar, no Portal da Transparência do Estado de Pernambuco (www.transparencia.pe.gov.br), até o dia 10 do mês subsequente ao da realização de despesa com locação ou fretamento de aeronaves, as informações referentes às viagens realizadas no âmbito do Poder Executivo Estadual.

§ 1° A publicação de que trata o caput deve conter os seguintes dados:

I - nome dos passageiros;

II - destino da viagem;

III - motivação da viagem;

IV - valor efetivamente pago; e

V - empresa contratada.

§ 2º A publicação do valor efetivamente pago, prevista no inciso IV, dependerá dos prazos previstos em contrato, bem como dos procedimentos para a liquidação e pagamento de despesas, previstos nos artigos 147 e 149 da Lei n° 7.741, de 23 de outubro de 1978.

§ 3º Enquanto os procedimentos de que trata o parágrafo anterior não forem concluídos, o campo reservado para acesso ao valor pago será preenchido com a expressão “em tramitação”.

Art. 2º Os órgãos e entidades do Poder Executivo devem encaminhar à SCGE, até o sétimo dia do mês subsequente ao da realização da despesa, os dados previstos no artigo 1º desta Portaria, a fim de possibilitar a consolidação e publicação das informações no Portal da Transparência.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Djalmo de Oliveira Leão

Secretário da Controladoria Geral do Estado