Portaria SARA 006 - 07/02/2013

Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo Recife, 8 de fevereiro de 2013

PORTARIA SARA Nº 06 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2013.

A Secretária de Agricultura e Reforma Agrária em exercício, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 14.264, de 06 de janeiro de 2011, e pelo Decreto Estadual n° 36.664, de 15 de junho de 2011 e seus anexos, e tendo em vista o que dispõe o Decreto 39.081, de 25 de janeiro de 2013, resolve:

Art. 1º - Determinar o recolhimento imediato dos veículos da frota da SARA, assim como dos cartões de abastecimento e manutenção ao Setor de Transportes/SARA, ressalvado as hipóteses previstas no Decreto 39.081, de 25 de janeiro de 2013.

§1º- As solicitações de uso dos veículos devem ser previamente agendadas junto ao Setor de Transportes/SARA, conforme necessidade do serviço e cronograma mensal de viagens.

Art. 2º - Proibir o uso dos veículos da frota da SARA, ainda que por ocupantes de cargos comissionados, inclusive motoristas, para deslocamentos “residência-trabalho”, “trabalho-residência” e almoço, ou para o transporte de familiares do servidor ou de pessoas estranhas ao serviço público.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ERIVÂNIA CAMELO DE ALMEIDA

Secretária de Agricultura e Reforma Agrária

(em exercício)