Portaria SAD 300 -28/02/2013

Inicio Anterior Próximo

Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo Recife, 1° de março de 2013

PORTARIA SAD Nº 300 – 28/02/2013

(Revogada pela Portaria SAD 325/2014)

O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto Nº 39.117, de 8 de fevereiro de 2013, RESOLVE:

Art. 1º Alterar as alíneas “b”, “d”, “e”, “h”, e inserir a alínea “j” ao item I da Portaria SAD nº 763, de 10 de maio de 2012, e alterações, que passa a vigorar com a seguinte redação:

I.......................................................................................................................................................................................................................

b) ....................................................................................................................................................................................................................

1......................................................................................................................................................................................................................

1.3. afastamento para candidatura; (AC)

1.4. afastamento para exercício de mandato eletivo; (AC)

1.5. contagem de férias em dobro; (AC)

1.6. abono de permanência; (AC)

1.7. reassunção de servidor; (AC)

1.8. concessão de pensão especial, nos termos da alínea “k” do inciso II, art. 2º do Decreto nº 39.117, de 8 de fevereiro de 2013. (AC)

d) ....................................................................................................................................................................................................................

4. Despachos em processo de afastamento de servidores no âmbito do Poder Executivo Estadual relativos a:

4.1. Afastamento para candidatura; (AC)

4.2. Afastamento para exercício em mandato eletivo; (AC)

4.3. contagem de férias em dobro. (AC)

e) ....................................................................................................................................................................................................................

4. Despachos em processos que tratem de:

4.2. abono de permanência; (AC)

4.3. reassunção de servidor; (AC)

h) ....................................................................................................................................................................................................................

3. Assinar os contratos e convênios referentes ao desempenho das funções institucionais da Secretaria de Administração e à manutenção de seus serviços, cujo valor anual não exceda ao limite de R$ 80.000 (oitenta mil reais); (NR)

4. Assinar, em conjunto com o Secretário de Administração ou só, no caso de impedimento ou ausência deste, os contratos e convênios referentes ao desempenho das funções institucionais da Secretaria de Administração e à manutenção de seus serviços acima do limite estabelecido no item anterior; (NR)

5. Assinar os apostilamentos aos contratos da Secretaria de Administração, independente do valor contratual. (AC)

6. Na ausência ou impedimento da Gerência Geral de Planejamento e Gestão, os contratos e convênios referidos nos item 3 deverão ser assinados pelo Superintendente de Gestão.(AC)

j) À Gerência de Apoio Jurídico aos Processos de Pessoal: (AC)

1. Emitir despachos em processo relativos à concessão de pensão especial, nos termos da alínea “k” do inciso II, art. 2º do Decreto nº 39.117, de 8 de fevereiro de 2013. (AC)

Art. 2º. Revoga-se a alínea “i” da Portaria SAD nº 763, de 10 de maio de 2012.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro.

Décio José Padilha da Cruz

Secretário de Administração