Portaria Conjunta SAD/SJDH/SERES 003 - 13/01/2022

Portaria Conjunta SAD/SJDH/SERES nº 003, de 13 de janeiro de 2022.

GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO – SAD/PE

SECRETARIA EXECUTIVA DE RESSOCIALIZAÇÃO DO ESTADO DE PERNAMBUCO – SERES/PE

EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO Nº 003/2021 – SERES/PE

A SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO, o SECRETÁRIO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS e o SECRETÁRIO EXECUTIVO DE RESSOCIALIZAÇÃO tornam públicas a inclusão dos subitens 11.8.1 a 11.8.4 no Edital de Concurso Público nº 001/2021 – SERES/PE – Abertura, conforme a seguir especificado.

[...]

11 DOS EXAMES DE APTIDÃO FÍSICA

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11.8.1 O candidato poderá solicitar, no prazo e na forma estabelecidos em edital específico, as gravações dos testes por ele realizados no exame de aptidão física, em conformidade com o art. 25-B da Lei Estadual nº 14.538/2011.

11.8.2 Para solicitar as gravações dos testes, o candidato deverá efetuar o pagamento do valor referente aos custos desse procedimento, na forma e no prazo estabelecido em edital específico.

11.8.3 No momento da inscrição o candidato deverá assinalar a concordância com os termos que constam neste edital, bem como declarar ciência de que as gravações dos testes do exame de capacidade física constituem dados pessoais, sensíveis ou não, que contêm imagens não apenas do próprio candidato, mas também de terceiros, não sendo cabível a sua reprodução, publicação e(ou) disponibilização a outros, de maneira que a sua utilização deverá ser limitada aos procedimentos administrativos e(ou) judiciais relacionados à participação do candidato no presente concurso público, sob pena de responsabilização administrativa, cível e criminal, nos termos da Lei Federal nº 13.709/2018.

11.8.4 O candidato que não assinalar a concordância com os termos que constam no subitem 11.8.3 deste edital não terá acesso às gravações.

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MARÍLIA RAQUEL SIMÕES LINS

Secretária de Administração do Estado de Pernambuco

EDUARDO GOMES DE FIGUEIREDO

Secretário de Justiça e Direitos Humanos do Estado de Pernambuco

CÍCERO MÁRCIO DE SOUZA RODRIGUES

Secretário Executivo de Ressocialização