Portaria Conjunta SAD/SJDH/SERES 001 - 01/01/2022

Portaria Conjunta SAD/SJDH/SERES nº 001, de 05 de janeiro de 2022.

GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO – SAD/PE

SECRETARIA EXECUTIVA DE RESSOCIALIZAÇÃO DO ESTADO DE PERNAMBUCO – SERES/PE

EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO Nº 002/2021 – SERES/PE

A SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO, o SECRETÁRIO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS e o SECRETÁRIO EXECUTIVO DE RESSOCIALIZAÇÃO tornam públicas a inclusão do subitem 16.1 no Edital de Concurso Público nº 001/2021 – SERES/PE – Abertura e a renumeração de subitens no referido edital.

Tornam pública, ainda, a retificação do tópico de Ética no Serviço Público dos conhecimentos gerais, constantes do subitem 20.2 do edital acima mencionado, conforme a seguir especificado, permanecendo inalterados os demais itens e subitens.

[...]

11 DOS EXAMES DE APTIDÃO FÍSICA

[...]

11.7.8 A ordem de classificação no concurso público da candidata gestante não poderá ser prejudicada em razão da remarcação da prova de avaliação física, conforme a Lei Estadual nº 14.538/2011.

11.7.8.1 Conforme a Lei Estadual nº 14.538/2011, a candidata gestante estará sujeita, sem prejuízo das sanções cíveis ou criminais cabíveis, em caso de comprovação de falsidade do estado de gravidez:

[...]

16 DO CURSO DE FORMAÇÃO

16.1 DA MATRÍCULA

[...]

16.2.5 Durante o curso de formação, o candidato fará jus à bolsa-auxílio de formação, à época de sua realização, no valor mensal correspondente a 60% (sessenta por cento) do vencimento do cargo de Policial Penal em atividade, nível PPE I-A.

16.2.5.1 Será vedada a acumulação da Bolsa de que trata o subitem 16.2.5 deste edital com outros valores pagos por órgão ou entidade pública estadual.

16.2.5.2 Os alunos que, na data de matrícula, estiverem percebendo valores oriundos de órgão ou entidade pública estadual deverão optar entre estes e a bolsa de que trata o subitem 16.2.5 deste edital.

16.2.5.3 A concessão da bolsa-auxílio de formação será precedida de autorização expressa da Câmara de Política de Pessoal do Estado.

16.2.5.4 Ao servidor público estadual e ao militar do estado de Pernambuco, inclusive aos que se encontram em estágio probatório, será concedido afastamento para participação em curso de formação de que trata o subitem 16.2.5 deste edital, devendo haver, no ato da matrícula, a opção, pelo servidor público ou militar do estado, entre a sua remuneração e a bolsa-auxílio.

16.2.5.4.1 O estágio probatório ficará suspenso na hipótese de servidor ou militar do estado participar de curso de formação na forma do subitem 16.2.5.4 deste edital, e será retomado a partir do término do afastamento.

16.2.5.4.2 Ao servidor público estadual e ao militar do Estado, afastado na forma do subitem 16.2.5.4 deste edital, será assegurado o retorno à situação anterior, observada a legislação pertinente.

16.2.6 Será considerado aprovado o candidato que:

[...]

16.2.7 Demais informações a respeito do curso de formação serão divulgadas no edital de convocação para essa etapa.

[...]

20.2 CONHECIMENTOS

[...]

CONHECIMENTOS GERAIS

[...]

ÉTICA NO SERVIÇO PÚBLICO: 1 Ética e moral. 2 Ética, princípios e valores. 3 Ética e democracia: exercício da cidadania. 4 Ética e função pública. 5 Ética no setor público. 6 Decreto nº 46.852/2018 (Código de Ética dos Agentes Públicos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual).

[...]

MARÍLIA RAQUEL SIMÕES LINS

Secretária de Administração do Estado de Pernambuco

EDUARDO GOMES DE FIGUEIREDO

Secretário de Justiça e Direitos Humanos do Estado de Pernambuco

CÍCERO MÁRCIO DE SOUZA RODRIGUES

Secretário Executivo de Ressocialização