Portaria Conjunta SAD/SJDH 78 - 27/06/2016

Portaria Conjunta SAD/SJDH nº 78, de 27 de junho de 2016.

O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO e o SECRETÁRIO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS, tendo em vista a autorização contida no Decreto nº 43.171, de 15 de junho de 2016, bem como na Deliberação Ad Referendum nº 041, de 04 de abril de 2016, da Câmara de Política de Pessoal - CPP.

RESOLVEM:

MILTON COELHO DA SILVA NETO

Secretário de Administração

PEDRO EURICO DE BARROS E SILVA

Secretário de Justiça e Direitos Humanos

ANEXO ÚNICO

(Portaria Conjunta SAD/SJDH nº 78, de 27 de junho de 2016)

EDITAL

(Redação dada pela Portaria Conjunta SAD/SJDH nº 85/2016)

a) estiver regularmente inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) de que trata o Decreto Federal nº. 6.135, de 26/06/2007; e

b) for membro de família de baixa renda, nos termos do Decreto Federal nº. 6.135, de 26/06/2007.

3.10.1. A isenção deverá ser solicitada no ato da inscrição, mediante requerimento do candidato, através do site http://www.upenet.com.br, no período constante do calendário encontrado no Anexo II deste edital.

3.10.2 O requerimento para isenção da taxa de inscrição deverá indicar, necessariamente:

a) Número de Identificação Social (NIS), atribuído pelo CadÚnico; e

b) declaração de que atende às condições estabelecidas no item 3.10 deste Edital.

3.10.3 O Instituto de Apoio à Universidade de Pernambuco – IAUPE consultará o órgão gestor do CadÚnico para verificar a veracidade das informações prestadas pelo candidato.

3.10.4. As informações prestadas no requerimento de isenção serão de inteira responsabilidade do candidato, sujeitando-o, em caso de declarações falsas, a responder, a qualquer momento, por crime contra a fé pública, o que acarretará sua eliminação do concurso, aplicando-se, ainda, o disposto no parágrafo único do art. 10 do Decreto Federal nº 83.936, de 6/09/1979.

3.10.5 Não será concedida isenção de taxa de inscrição ao candidato que:

a) omitir informações ou torná-las inverídicas;

b) fraudar ou falsificar documentação.

3.10.6. Não será aceita solicitação de isenção de taxa de inscrição via postal, via fax ou via correio eletrônico.

3.10.7. Cada pedido de isenção de taxa de inscrição será analisado e julgado pelo IAUPE.

3.10.8. A relação dos pedidos de isenção de taxa de inscrição atendidos será divulgada, até a data prevista no Anexo II, através do site www.upenet.com.br.

3.10.9. O candidato disporá de 03 (três) dias úteis para contestar o indeferimento, através do endereço eletrônico secjdh@gmail.com , não sendo admitidos pedidos de revisão após tal prazo.

3.10.10. Mantido o indeferimento da isenção da taxa de inscrição, o candidato deverá efetuar o pagamento até a data prevista no Anexo II, deste Edital.

NÍVEL SUPERIOR

TABELA DE PONTUAÇÃO – AVALIAÇÃO CURRICULAR – NÍVEL MÉDIO

Além da documentação comprobatória das informações curriculares, devem também ser incluídas no envelope cópias legíveis de:

a) Documento de identidade com foto;

b) CPF;

c) Comprovante de residência emitido em seu nome;

d) Certidão de quitação Eleitoral;

e) Quitação com o serviço militar, se do sexo masculino;

f) Documentação comprobatória da experiência profissional;

g) Registro e regularidade junto ao Conselho Regional de sua profissão, quando for o caso;

h) Carteira Nacional de Habilitação - CNH, no mínimo, da categoria “B”, quando for o caso;

i) Documentação comprobatória da escolaridade exigida para a função/área que concorre;

j) Comprovação de curso de informática básica, quando for candidato para a função de Assistente Administrativo,

k) Declaração de que trata o subitem 2.2.7 deste Edital, quando for o caso.

ANEXO I

DAS FUNÇÕES, REMUNERAÇÃO, JORNADA DE TRABALHO, REQUISITOS E ATRIBUIÇÕES

1. COORDENADOR DE EXECUÇÕES PENAIS

Atribuições:

Acompanhar e formular os procedimentos licitatórios pertinentes ao Patronato Penitenciário de Pernambuco; Elaborar projetos; Responder às demandas relativas ao Planejamento estabelecido pela Secretaria de Justiça e Direitos Humanos; Gerenciar a implementação das ações administrativas e orçamentárias; Gerir e monitorar a execução dos convênios com entidades públicas e empresas privadas; Mobilizar e articular parcerias com instituições e serviços, promovendo o planejamento das atividades diárias e coordenando a execução das ações; Gerenciar o cumprimento da pena em Regime Aberto e Livramento Condicional do reeducandos; Orientar e supervisionar a gestão da equipe multidisciplinar e coordenar reuniões de equipe; Representar o órgão em reuniões, palestras e outras atividades, quando solicitado pela Superintendência ou Gerência; Elaborar relatórios, planilhas e documentos mensais, sempre que solicitado; Coordenar a realização de atendimentos interventivos junto ao público atendido; Supervisionar a execução das atividades dos Núcleos Patronato Caruaru e Petrolina; Avaliar o desempenho das atividades dos Coordenadores de Área (Administrativo, Jurídico e Psicossocial), mediante relatório de avaliação de desempenho; Realizar outras atividades pertinentes à sua área de atuação.

Requisitos: superior completo no curso de Direito, reconhecido pelo MEC; Registro na Ordem dos Advogados do Brasil – OAB; disponibilidades para viagem.

Remuneração mensal: R$ 3.744,00

Jornada de trabalho: regime de 40 horas semanais.

2. COORDENADOR DE ALTERNATIVAS PENAIS

Atribuições:

Atender as demandas provenientes do Poder Judiciário e Ministério Público, relativas às Alternativas Penais; Planejar , coordenar e avaliar as ações das Centrais de Apoio às Medidas e Penas Alternativas - CEAPA’s; Elaborar projetos; gerir e monitorar a execução de convênios; Monitorar as atividades administrativas e pedagógicas de toda a equipe das CEAPA’s; Desenvolver a metodologia de capacitação e monitoramento junto às equipes técnicas e Rede Social parceira; Elaborar relatórios mensais , pareceres e  documentos sempre que solicitados pela Gerência; Participar de eventos que tratem da temática Alternativas Penais e afins; Auxiliar na integração das atividades da Gerência com os demais Programas da SJDH; Responder e atender as demandas da Gerência de Penas Alternativas e Integração Social; Realizar outras atividades correlatas à função.

Requisitos: superior completo no curso de Direito, reconhecido pelo MEC; Registro na Ordem dos Advogados do Brasil – OAB; disponibilidades para viagem.

Remuneração mensal: R$ 3.744,00

Jornada de trabalho: regime de 40 horas semanais.

3. COORDENADOR DE DIREITOS HUMANOS

Atribuições:

Realizar supervisão geral, gestão técnica, administrativa e pedagógica do programa/ação; Implementar, acompanhar e monitorar a proposta técnica; Desenvolver a metodologia de capacitação e monitoramento da equipe técnica; Elaborar mapeamento da rede social e institucional parceira existente e potencial; Promover articulação e parcerias junto à rede social e institucional; Fortalecer e fomentar parcerias e construção de fluxos de monitoramento e encaminhamentos de demandas dos Programas de Promoção e Proteção dos Direitos Humanos junto ao Sistema de Justiça (Tribunal de Justiça, Ministério Público, Defensoria Pública, Poder Executivo: Estadual e Municipal, Órgãos Públicos: OAB, ONGs, Entidades Parceiras), bem como aos autores do fato, às pessoas e familiares; Participar, impulsionar e contribuir com a realização de eventos, fóruns, entre outros que tratem da temática do programa; Elaborar e coordenar projetos e relatórios referentes as atividades; Atender as demandas provenientes do Sistema Estadual de Proteção a Pessoas – SEPP e dos órgãos da SEDH/SJDH que envolvam o Programa; Realizar outras atividades correlatas à função.

Requisitos: superior completo nos cursos de Direito, e/ou psicologia, e/ou serviço social, reconhecido pelo MEC; registro no órgão de classe competente; disponibilidades para viagem.

Remuneração mensal: R$ 3.744,00

Jornada de trabalho: regime de 40 horas semanais.

4. COORDENADOR DE ÁREA

Atribuições: Assessorar e apoiar o coordenador de alternativas penais e/ou de execução penal nas questões atinentes ao desenvolvimento das ações; desenvolver metodologias de capacitação e monitoramento das equipes técnicas e das redes parceiras; elaborar projetos e relatórios; viabilizar atendimento, encaminhamento e acompanhamento do público  aos programas de capacitação e de inclusão social;  articular e buscar a formalização de convênios com entidades públicas e empresas privadas para atendimento do público assistido pelas ações da SJDH;  participar de palestras, seminários e encontros relacionados aos temas pertinentes; elaborar relatório de avaliação de desempenho; supervisionar Estagiários; elaborar pareceres e documentos que venham a embasar as atividades do órgão; realizar estudos de caso bem como realizar outras atividades pertinentes ao cargo.

Requisitos: superior completo nos cursos de direito e/ou psicologia, e/ou serviço social, e/ou administração, e/ou pedagogia, reconhecidos pelo MEC; registro no órgão de classe competente; disponibilidades para viagem.

Remuneração mensal: R$ 3.120,00

Jornada de trabalho: regime de 40 horas semanais.

5. ADVOGADO

Atribuições:

Realizar o atendimento individual e permanente, referente a cada programa a partir dos conhecimentos na área jurídica, orientando e fazendo os encaminhamentos cabíveis; realizar, quando necessário, visitas domiciliares e institucionais, esclarecendo e orientando as pessoas atendidas e seus familiares nas questões jurídicas pertinentes a demanda do Programa; estabelecer e preservar inter-relação com as autoridades judiciárias, espaços e profissionais atuantes na área jurídica, realizando as intervenções necessárias e atendendo as demandas oriundas do Poder Judiciário; elaborar e enviar relatórios nos moldes e prazos estabelecidos pelas Gerências e também quando solicitado; comparecer a audiências, reuniões, mesas redondas e formações que envolvam a temática do Programa em conjunto ou sob a orientação da Coordenação; realizar outras atividades pertinentes à sua área de atuação, sempre ressalvada a competência da Procuradoria Geral do Estado.

Requisitos: Diploma ou Declaração de conclusão do curso de graduação em Direito, emitida por instituição reconhecida pelo MEC; Registro na Ordem dos Advogados do Brasil – OAB; Disponibilidade para viagens.

Remuneração mensal: R$ 1.950,00

Jornada de trabalho: regime de 30 horas semanais.

6. ASSISTENTE SOCIAL

Atribuições

Atender, individualmente, cada público e ou seu familiar, realizando os encaminhamentos necessários; traçar o perfil social do assistido; realizar atendimento interdisciplinar inclusive para admissão do público atendido pelos programas; identificar as situações de vulnerabilidade e risco social; realizar entrevistas profissiográficas; realizar visitas domiciliares e institucionais; realizar articulação com as políticas públicas, com vistas à inclusão social; realizar e participar de palestras correlatas as suas atividades; elaborar relatório mensal e anual das atividades desenvolvidas pelo setor, além de outros relatórios solicitados; participar das reuniões técnicas, contribuindo com o planejamento, a execução e a avaliação das atividades de assistência; realizar estudo de caso e acompanhamento do público alvo; elaborar relatórios social e pareceres técnicos; realizar outras atividades pertinentes à sua área de atuação.

Requisitos: superior completo no curso de Serviço Social, reconhecido pelo MEC; registro no órgão de classe competente; disponibilidades para viagem.

Remuneração mensal: R$ 1.950,00

Jornada de trabalho: regime de 30 horas semanais.

7. PEDAGOGO (A)

Atribuições

Traçar o perfil educacional do público atendido e de seus familiares; promover a articulação com a Rede de Educação do Município e do Estado; sensibilizar o público quanto à importância do estudo; realizar encaminhamentos do público atendido e seus familiares para os cursos de qualificação profissional; coordenar os cursos de capacitação profissional realizados pelo órgão e parceiros; avaliar o desempenho do público e a sua adaptação nas instituições conveniadas; realizar palestras dinâmicas que elevem a autoestima do público; participar de eventos relacionados à atuação do órgão; elaborar relatório mensal e anual acerca das atividades desenvolvidas pelo Setor; planejar as ações, de maneira articulada e integrada com as demais atividades; planejar e elaborar conteúdos programáticos, junto à equipe técnica, considerando as temáticas transversais dos direitos humanos; elaborar relatório mensal e anual das atividades desenvolvidas pelo setor, além de outros relatórios solicitados; realizar outras atividades pertinentes à sua área de atuação.

Requisitos: superior completo no curso de Pedagogia, reconhecido pelo MEC; disponibilidades para viagem.

Remuneração mensal: R$ 1.950,00

Jornada de trabalho: regime de 30 horas semanais.

8.  PSICÓLOGO (A)

Atribuições:

Realizar o devido acolhimento do público ou familiar; realizar a entrevista psicológica, com atenção individualizada; traçar o perfil do público assistido; realizar encaminhamentos para a rede sócioassistencial; realizar atendimento psicológico ao público, com fins de triagem, monitoramento e encaminhamentos; realizar visitas domiciliares e institucionais; realizar atendimento interdisciplinar inclusive para admissão do público atendido pelos programas; realizar estudos de caso; participar de eventos relacionados à área de atuação;  coordenar dinâmicas de grupos e oficinas; acompanhar, os usuários de álcool e outras drogas e seus familiares; realizar atendimento de apoio, em situação de crise; acompanhar, sistematicamente, o público atendido com transtornos mentais; realizar entrevistas profissiográficas; elaborar relatório mensal e anual das atividades desenvolvidas pelo setor, além de outros relatórios solicitados; participar das reuniões técnicas, contribuindo com o planejamento, a execução e a avaliação das atividades; formar grupos operativos com o público alvo, para identificação de habilidades e vocações, objetivando estimular o exercício de práticas empreendedoras, com vistas à inclusão social e produtiva; emitir pareceres relativos à sua área de atuação; trabalhar com oficinas e atividades de inserção comunitária; realizar outras atividades pertinentes à sua área de atuação.

Requisitos: superior completo no curso de Psicologia, reconhecido pelo MEC; registro no órgão de classe competente; disponibilidades para viagem.

Remuneração mensal: R$ 1.950,00

Jornada de trabalho: regime de 30 horas semanais.

9. ASSISTENTE ADMINISTRATIVO

Atribuição:

Prestar serviços administrativos, em conformidade com as necessidades dos diversos programas e ações; executar serviços de apoio nas áreas de recursos humanos, administração, finanças, logística e transporte; preparar relatórios e planilhas; executar serviços gerais de escritório e das rotinas administrativas; e realizar outras atividades correlatas.

Requisitos:

Ensino Médio Completo; curso de informática básica;

Remuneração mensal: R$ 1.360,00

Jornada de trabalho: regime de 40 horas semanais.

ANEXO II

CALENDÁRIO DE ATIVIDADES

CALENDÁRIO DE ATIVIDADES

(Redação dada pela Portaria Conjunta SAD/SJDH nº 85/2016)

ANEXO III

FORMULÁRIO PARA RECURSO

Nome do candidato:

À Comissão Executiva do Processo Seletivo – SAD/SJDH:

Como candidato à Seleção Pública Simplificada instituída pela Portaria Conjunta SAD/SJDH nº 78, de 27 de junho de 2016, para a função de ____________________, interponho recurso contra a Avaliação Curricular, sob os seguintes argumentos:

_________________________________________________________________________________________

_________________________________________________________________________________________

Recife, ___ de __________ de 2016.

ANEXO IV

DECLARAÇÃO DE DEFICIÊNCIA

Dados do médico:

Nome completo _________________________________________________________________

CRM / UF: _______________________________________

Especialidade: ___________________________________________________________

Declaro que o (a) Sr(ª)________________________________________________ Identidade nº _____________ , CPF nº _____________________, inscrito(a) como Pessoa com Deficiência na Seleção Simplificada instituída pela Portaria Conjunta SAD/SJDH nº 78, de 27 de junho de 2016,  concorrendo a uma vaga para a função de _________________________, fundamentado no exame clínico e nos termos da legislação em vigor (Decreto Federal nº 3.298/1999), é portador (a) da Deficiência ______________ (física/auditiva/visual) de CID 10 ________, em razão do seguinte quadro:

_________________________________________________________________________________________

_________________________________________________________________________________________

_________________________________________________________________________________________

_________________________________________________________________________________________

_________________________________________________________________________________________

NOTA: O (A) candidato (a) inscrito (a) como Pessoa com Deficiência é obrigado (a) a, além deste documento, para a análise da comissão organizadora do concurso, encaminhar em anexo exames atualizados e anteriores que possam comprovar a Deficiência (laudo dos exames acompanhados da tela radiológica, escanometria, Tomografia Computadorizada, Ressonância Magnética, Audiometria, Campimetria Digital Bilateral, estudo da acuidade visual com e sem correção, etc.).

Recife, _____/____/_____

Ratifico as informações acima.

Ass. c/ Carimbo do Médico

Legislação de referência