Portaria Conjunta SAD/SJDH 25 DE 01/04/2015

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Portaria Conjunta SAD/SJDH nº 25, de 01 de abril de 2015.

O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO e o SECRETÁRIO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS, tendo em vista a autorização contida no Decreto Estadual nº 41.551, de 17 de março de 2015, e na Deliberação Ad Referendum nº 021/2015, de 03 de março de 2015, da Câmara de Política de Pessoal - CPP,

RESOLVEM:

I.	Abrir Seleção Pública Simplificada para a contratação temporária de 02 (dois) Engenheiros, observadas as regras contidas no Anexo Único, que integra a presente Portaria Conjunta.

II.

Determinar que a Seleção Pública Simplificada de que trata o item anterior será para atender à situação de excepcional interesse público da Secretaria de Justiça e Direitos Humanos, e terá prazo de validade correspondente a 24 (vinte e quatro) meses, prorrogáveis por igual período, a contar da data de homologação do resultado final, publicada no Diário Oficial do Estado de Pernambuco.

III.

Estabelecer que a contratação temporária mencionada nesta Portaria Conjunta será válida por até 24 (vinte e quatro) meses, prorrogáveis por igual período, até o prazo máximo de 06 (seis) anos, respeitadas as disposições previstas na Lei nº 14.547, de 21 de dezembro de 2011 e demais normas aplicáveis à matéria.

IV.	Instituir a Comissão Coordenadora do certame, responsável pela elaboração das normas e pelo acompanhamento da execução do processo seletivo, ficando, desde já, designados os seguintes membros, sob a presidência do primeiro:

Nome	Cargo	Órgão
Marília Raquel Simões Lins	Secretária Executiva de Pessoal e Relações Institucionais	SAD
Leonardo Henrique Fernandes Bezerra	Gestor Governamental	SAD
Mônica Conceição Teixeira Cavalcanti	Assessora Administrativa	SJDH
José Maria Ribas Júnior	Gerente de Arquitetura e Engenharia	SERES

Estabelecer o que é da responsabilidade da Comissão Executora, a ser designada pelo Secretário de Justiça e Direitos Humanos, a criação de todos os instrumentos necessários para inscrição, avaliação curricular, recebimento dos recursos, elaboração e divulgação dos resultados, além de todos os comunicados que se fizerem necessários.

VI.	Esta Portaria Conjunta entra em vigor na data de sua publicação.

MILTON COELHO DA SILVA NETO

Secretário de Administração

PEDRO EURICO DE BARROS E SILVA

Secretário de Justiça e Direitos Humanos

(Portaria Conjunta SAD/SJDH nº 25, de 01 de abril de 2015)

ANEXO ÚNICO – EDITAL

1.	DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES:

1.1. A presente Seleção Pública Simplificada visa à contratação temporária de 02 (dois) Engenheiros para atuarem no âmbito da Secretaria de Justiça e Direitos Humanos.

.2.	O processo seletivo será realizado em uma única etapa, eliminatória e classificatória, denominada Avaliação Curricular, com execução sob a responsabilidade da Comissão Executora.

.3.	Para a divulgação dos atos advindos da execução deste processo seletivo será utilizado o endereço eletrônico da www.seres.pe.gov.br .

.4.	Sem prejuízo do disposto no item anterior, poderão ser usados jornais de ampla circulação, como forma suplementar de divulgação do processo seletivo, devendo o resultado final do certame ser publicado no Diário Oficial do Estado de Pernambuco.

1.5. O candidato deverá ter disponibilidade para viajar.

1.6. As regras do certame são disciplinadas por este Edital e respectivos anexos, que dele são partes

integrantes, para todos os efeitos, e devem ser fielmente observados.

DAS VAGAS

2.1. As vagas destinadas a Seleção Pública deverão ser preenchidas pelos critérios de conveniência e necessidade da Secretaria de Justiça e Direitos Humanos - SJDH, respeitada a ordem de classificação constante da homologação do resultado final da Seleção.

2.1.1. Antes de realizar a inscrição, o interessado deverá certificar-se das atribuições, requisitos, remuneração e jornada de trabalho, conforme previsto nos Anexos II e III deste Edital.

2.1.2. Para ocupar possíveis vagas que surjam durante o período de validade da Seleção, por desistências, rescisões ou criação de novas vagas, poderão ser convocados candidatos aprovados não inicialmente classificados, obedecendo-se o quantitativo de vagas reservadas para pessoas com deficiência e respeitando-se sempre a ordem decrescente de notas.

3. DAS VAGAS DESTINADAS ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA

3.1. Do total de vagas ofertadas neste edital, 3% (três por cento), ou o mínimo de 01 (uma), serão reservadas para pessoas com deficiência, em conformidade com o que assegura o artigo 97, inciso VI, alínea "a", da Constituição do Estado de Pernambuco, observando-se a compatibilidade da condição especial do candidato com as atividades inerentes às atribuições da função para a qual concorre.

3.2. Serão consideradas pessoas com deficiência aquelas que se enquadrem nos critérios estabelecidos pelo Decreto Federal nº 3.298, de 20/12/1999, e suas alterações, que regulamenta a Lei Federal nº 7.853, de 24/10/1989.

3.3. Os candidatos que desejarem concorrer às vagas reservadas para pessoas com deficiência deverão, no ato da inscrição, declarar essa condição e especificar sua deficiência.

3.4. Os candidatos que se declararem pessoas com deficiência, participarão do certame em igualdade de condições com os demais candidatos, no que se refere ao conteúdo, local e horário das avaliações, critérios de aprovação e à nota mínima exigida, em conformidade ao que determina o artigo 41, inc. I a IV do Decreto Federal nº 3.298, de 1999, e suas alterações.

3.5. O candidato que não declarar no ato da inscrição ser pessoa com deficiência, ficará impedido de concorrer às vagas reservadas, porém, disputará as de classificação geral.

3.6. A classificação e aprovação do candidato não garante a ocupação da vaga reservada às pessoas com deficiência, devendo ainda, quando convocado, submeter-se à Perícia Médica que será promovida pela Unidade de Supervisão de Perícias Médicas e Segurança do Trabalho – USPS, do Instituto de Recursos Humanos do Estado de Pernambuco – IRH, ou entidade por ele credenciada.

3.7. No dia e hora marcados para a realização da Perícia Médica, o candidato deve apresentar o Laudo Médico, conforme Anexo VI deste Edital, atestando o tipo, o grau ou o nível da deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doença - CID e indicando a causa provável da deficiência.

3.8. A Perícia Médica decidirá, motivadamente, sobre:

a) a qualificação do candidato enquanto pessoa com deficiência, observando obrigatoriamente os critérios estabelecidos pelo Decreto Federal nº 3.298, de 20/12/1999; e,

b) a compatibilidade da deficiência constatada com o exercício das atividades inerentes à função a qual concorre, tendo por referência a descrição das atribuições da função constante deste Edital.

3.9. O candidato que, após a Perícia Médica, não for considerado pessoa com deficiência terá seu nome excluído da lista de classificados para as vagas reservadas. No entanto, permanecerá na lista de classificação para as vagas de concorrência geral.

3.10. O candidato cuja deficiência for julgada incompatível com o exercício das atividades da função será desclassificado e excluído do certame.

3.11. Da decisão da Perícia Médica caberá Recurso Administrativo, no prazo de 05 (cinco) dias após a publicação do resultado, endereçado à Presidência da Comissão Coordenadora da presente seleção.

3.12. As vagas reservadas às pessoas com deficiência que não forem preenchidas por falta de candidatos, por reprovação no certame ou por decisão da Perícia Médica, depois de transcorridos os prazos recursais, serão preenchidas pelos demais candidatos da concorrência geral observada à ordem de classificação.

3.13. Após a contratação, o candidato não poderá utilizar-se da deficiência que lhe garantiu a reserva de vaga no certame para justificar a concessão de licença ou aposentadoria por invalidez.

4. DOS REQUISITOS

4.1. Para inscrição, o candidato deverá satisfazer as seguintes condições:

4.1.1 RG - Registro Geral de Identificação;

4.1.2. CPF;

4.1.3. Carteira de PIS ou PASEP;

4.1.4. Diploma ou Declaração de conclusão do curso de Engenharia, emitida por instituição reconhecida pelo MEC;

4.1.5. Registro no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - CREA;

4.1.6. Comprovante de estar quite com a Justiça Eleitoral;

4.1.7. Quitação com o serviço militar, se do sexo masculino;

4.1.8. Comprovação de residência/domicílio de qualquer natureza;

4.1.9 Cópia da CTPS – Carteira de Trabalho e Previdência Social;

4.1.10 Documentação comprobatória da experiência profissional;

4.1.11 01 (uma) foto 3x4 colorida e recente.

4.2 Serão considerados documentos de identidade: Carteiras expedidas pelos Ministérios Militares, pelas Secretarias de Segurança Pública, pelos Institutos de Identificação e pelo Corpo de Bombeiros Militar e Polícias Militares, carteiras expedidas pelos Órgãos fiscalizadores de exercício profissional (ordens, conselhos, etc.), passaporte, certificado de reservista, carteiras funcionais do Ministério Público, carteiras funcionais expedidas por órgão público que, por lei federal, valham como identidade, carteira de trabalho, carteira nacional de habilitação (somente o modelo com foto). Para validação como documento de identidade, o documento deve se encontrar dentro do prazo de validade.

5. DAS INSCRIÇÕES

5.1. As inscrições serão gratuitas e realizadas de forma presencial, das 08h30 (oito horas e trinta minutos) às 12h30 (doze horas e trinta minutos), nos dias úteis, durante o período estabelecido no Anexo I, na sede da Secretaria de Justiça e Direitos Humanos, situada no Palácio Frei Caneca - Avenida Cruz Cabugá, 1211, Santo Amaro, PE, CEP 50040-000.

5.2. São procedimentos para Inscrição:

O candidato deverá preencher o formulário de inscrição constante do Anexo IV em 02 (duas) vias e anexar os documentos que comprovam as informações referentes ao seu currículo, os quais constituirão o único elemento válido para a Avaliação Curricular, etapa única do certame. Valerá como comprovante de inscrição, a 2ª via do Formulário de Inscrição.

b)	Antes de realizar a inscrição, o interessado deverá certificar-se das atribuições, requisitos, remuneração e jornada de trabalho, conforme previsto nos Anexos II e III deste Edital.

c)	Quando se tratar de inscrição realizada por terceiro, mediante Procuração Pública ou Particular, todas as informações registradas na solicitação de inscrição serão de inteira responsabilidade do candidato, arcando este com as consequências de eventuais erros no preenchimento.

As informações prestadas no Formulário de Inscrição são de inteira responsabilidade do candidato, devendo a Comissão Executora excluir da seleção o candidato que não preencher o formulário de forma completa e correta ou fornecer dados comprovadamente inverídicos, sem prejuízo das sanções administrativas, civis e penais cabíveis.

e)	A inscrição do candidato expressará sua integral adesão a todas as regras que disciplinam a presente seleção.

f)	Não serão aceitas inscrições via fax, via correio eletrônico (e-mail) ou via postal.

g)	Não será aceita a inscrição que não atender ao estabelecido neste Edital.

h)	A qualquer tempo, será anulada a inscrição e todos os atos e fases dela decorrentes, se for constatada falsidade em qualquer declaração, bem como qualquer irregularidade nos documentos apresentados.

i)	Caso o candidato realize mais de uma inscrição, valerá, para efeitos do presente Edital, apenas a última inscrição efetuada.

5.3. A inscrição implicará na aceitação das normas e condições estabelecidas neste Edital, não podendo o candidato alegar desconhecimento das regras.

5.4. O processo de inscrição só ocorrerá mediante o cumprimento de todas as etapas descritas acima, sendo de inteira responsabilidade do candidato possíveis prejuízos que vier a sofrer por inexatidão nas informações prestadas na inscrição, podendo o mesmo ser excluído do Processo Seletivo.

6. DA AVALIAÇÃO CURRICULAR

6.1. A Avaliação Curricular, etapa única do Processo Seletivo, terá caráter eliminatório e classificatório e aferirá a experiência profissional de cada candidato após a sua respectiva graduação e titulação correlata à função, sendo consideradas, exclusivamente, as informações prestadas no ato da inscrição, não sendo acatada nenhuma informação encaminhada posteriormente a esse ato.

6.2. A avaliação Curricular valerá até 100 (cem) pontos, de acordo com a tabela abaixo:

ESPECIFICAÇÃO	PONTUAÇÃO UNITÁRIA	PONTUAÇÃO MÁXIMA
Experiência profissional na função para a qual concorre.	15 pontos por cada semestre de trabalho comprovado	90 pontos
Certificado / Declaração de conclusão de curso de pós graduação com carga mínima de 360 horas na função / área para a qual concorre.	10 pontos por curso	10 pontos
TOTAL		100

6.2.1. A contagem do tempo de experiência será realizada por meses e anos, de forma que não haverá arredondamento para fins de apuração da experiência do candidato.

6.2.2. Na data prevista no Anexo I deste Edital será divulgada a Relação Preliminar.

6.2.3. As informações referentes à experiência profissional deverão ser comprovadas através de:

6.2.3.1 Cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS;

6.2.3.2 Certidão/Declaração de tempo de serviço público ou privado, emitida pela unidade de recursos humanos da instituição em que trabalha ou trabalhou, na qual conste expressamente a função desempenhada e as atividades desenvolvidas;

6.2.3.3 No caso de experiência profissional como autônomo, mediante contratos ou Recibos de Pagamentos de Autônomo (RPA) ou notas fiscais de serviço ou declaração de imposto de renda, devendo constar expressamente o emprego/função desempenhados e as atividades desenvolvidas;

6.2.3.4 No caso de experiência profissional no exterior, mediante certidão da instituição para a qual trabalhou acompanhada de tradução para a língua portuguesa, feita por tradutor juramentado, na qual conste expressamente o emprego/função desempenhado e as atividades desenvolvidas;

6.2.3.4. No caso de experiência como cooperativado, mediante Declaração assinada pelo dirigente máximo da entidade à qual se vincula ou vinculou formalmente, na qual conste expressamente o cargo/emprego/função desempenhado e as atividades desenvolvidas.

6.3. Toda e qualquer Certidão/ Declaração deverá ser emitida em papel timbrado constando a assinatura, carimbo e função do responsável pela emissão do documento.

6.4 O registro e a declaração de experiência apresentada pelo candidato que não identificar claramente a correlação das atividades exercidas com a função pretendida, não será considerada para fins de pontuação.

6.5 Na hipótese de não existir a unidade de recursos humanos de que trata o subitem 6.2.3.2, a certidão/declaração deverá ser emitida pela autoridade responsável pelo fornecimento do documento.

6.6 Estágios e monitorias não serão considerados para fins de comprovação de experiência profissional.

6.7. O registro e a declaração de experiência apresentada pelo candidato que não identificar claramente a correlação das atividades exercidas com a função pretendida, não será considerada para fins de pontuação.

6.8. Para comprovação de pós-graduação lato sensu, serão documentos que comprovem sua autenticidade: Diploma, Certificado ou Certidão de Conclusão de Curso, expedido por IES credenciada pelo MEC ou Conselho Estadual de Educação.

7. DA CLASSIFICAÇÃO FINAL

7.1. A classificação final no certame dar-se-á através da pontuação obtida na Avaliação Curricular.

7.2. Será eliminado da seleção simplificada o candidato que não apresentar os requisitos mínimos exigidos neste edital.

7.3. Será também eliminado o candidato que obtiver pontuação inferior a 50 (cinquenta) pontos.

7.4. O candidato eliminado não receberá classificação alguma no certame.

7.5. O resultado final, após análise dos eventuais recursos, será divulgado no sítio eletrônico www.seres.pe.gov.br, link do Processo Seletivo Simplificado, na data prevista no Anexo I.

7.6. A homologação do resultado final será publicada no Diário Oficial do Estado de Pernambuco, através de Portaria Conjunta SAD/SJDH, na qual constarão duas relações de candidatos classificados, em ordem crescente de classificação, contendo o nome do candidato e pontuação final, respectivamente, a primeira contendo todos os classificados, e, a segunda, contendo apenas os candidatos classificados pessoas com deficiência, sendo de exclusiva responsabilidade do candidato acompanhar comunicados, convocações e a homologação do resultado final da seleção.

8. DOS CRITÉRIOS DE DESEMPATE

8.1. Será utilizado como critério de desempate, sucessivamente:

a)	maior tempo de experiência profissional;

b)	idade civil mais avançada.

8.2 Nada obstante o disposto nos demais subitens imediatamente acima transcritos, fica assegurado aos candidatos que tiverem idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, nos termos do art. 27, da Lei Federal n.º 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), a idade mais avançada como primeiro critério para desempate, sucedido dos outros previstos neste item “Dos Critérios de Desempate”.

9. DOS RECURSOS

9.1. Os candidatos poderão interpor recurso contra o resultado da Avaliação Curricular, dispondo do período informado no Calendário (Anexo I).

9.2 Os recursos deverão ser encaminhados à Comissão Executora, situada no Palácio Frei Caneca – Avenida Cruz Cabugá, 1211, Santo Amaro, PE, CEP 50040-000, pelo próprio candidato, no horário das 8h30 às 12h30, utilizando-se do Modelo do Anexo V, deste Edital.

9.3. Os recursos interpostos serão respondidos pela Comissão Executora, até a data especificada no Anexo I, através de veiculação na internet, através do site www.seres.pe.gov.br . Havendo dúvidas por parte da Comissão Executora, esta encaminhará o recurso, com seu pronunciamento, à Comissão Coordenadora, que decidirá.

9.4. Não será aceito recurso via fax, correio eletrônico (e-mail) ou qualquer outro meio diverso daquele previsto no edital.

9.5. Não serão analisados os recursos interpostos fora do prazo estipulado neste edital ou recebidos fora do formulário constante no Anexo V.

9.6. Recursos inconsistentes, em formulário diferente do exigido ou fora das especificações estabelecidas neste Edital serão indeferidos.

9.7. Não serão apreciados os recursos interpostos contra avaliação, nota ou resultado de outro(s) candidato(s), sendo, de imediato, desconsiderados.

10. DA CONTRATAÇÃO

10.1. Os candidatos aprovados serão contratados na forma prevista na Lei Estadual nº 14.547, de 21 de dezembro de 2011, para exercerem suas atividades no âmbito da SJDH, devendo ter disponibilidade para desenvolver atividades no âmbito do Estado de Pernambuco ou fora dele.

10.2. Os candidatos serão convocados para a contratação, obedecendo-se à ordem de classificação, mediante convocação no endereço eletrônico www.seres.pe.gov.br e telegrama dirigido ao endereço constante na ficha de inscrição do candidato convocado, sendo ele o único responsável por correspondência não recebida, em virtude de inexatidão no endereço informado. O não atendimento à convocação no prazo de 05 (cinco) dias úteis, pelo candidato, irá excluí-lo, automaticamente, do certame, sendo convocado o candidato seguinte da listagem final de aprovados.

10.3. Os exames pré-admissionais (avaliação da condição de saúde física e mental) serão realizados às expensas dos candidatos, quando convocados para a contratação.

10.4. No ato da contratação os candidatos deverão trazer obrigatoriamente originais e cópias dos documentos abaixo discriminados:

a)	CPF - Cadastro de Pessoa Física;

b)	Cartão PIS ou PASEP (caso não seja o primeiro contrato de trabalho);

c)	Cédula de Identidade;

d)	Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS;

e)	Identidade Profissional (comprovação de registro no órgão fiscalizador da profissão);

f)	Comprovação de Registro expedido pelo Ministério do Trabalho, quando exigido neste Edital;

g)	Certidão de Nascimento, se solteiro; ou Certidão de Casamento, se casado, ou declaração de união estável;

h)	Certificado Militar (comprovar estar em dia com as obrigações militares), se do sexo masculino;

i)	Título de Eleitor e a comprovação do cumprimento das obrigações eleitorais;

j)	02 (duas) fotos coloridas 3x4 (três por quatro) recentes;

k)	Registro Civil dos filhos, se houver;

l)	Comprovação do nível de escolaridade exigido para o função/especialidade pleiteado;

m)	Comprovante de residência;

n)	Atestado ou Certidão Negativa de Antecedentes Criminais Federal e Estadual.

10.5. A não observância do prazo estipulado para entrega dos documentos, bem como a apresentação de documentação incompleta ou em desacordo com o estabelecido neste edital, impedirá a contratação do candidato, a qualquer tempo, em decorrência da presente seleção.

10.6. As contratações serão rescindidas, a qualquer tempo, quando conveniente ao interesse público; pelo término do prazo contratual; pelo desaparecimento da necessidade pública ou pela extinção ou conclusão do projeto que ensejou a referida contratação; verificada a ausência de idoneidade moral, assiduidade, disciplina, eficiência ou aptidão para o exercício da função.

11. DOS REQUISITOS PARA A CONTRATAÇÃO

11.1 São requisitos básicos para a contratação:

a)	ter sido aprovado no processo seletivo;

b)	ser brasileiro nato ou naturalizado;

c)	atender aos requisitos da função a que concorreu;

d)	estar em dia com as obrigações eleitorais;

e)	ter certificado de reservista ou de dispensa de incorporação, se do sexo masculino;

f)	ter idade mínima de 18 (dezoito) anos completos;

g)	ter aptidão física e mental para o exercício das atribuições da função;

h)	firmar declaração de não estar cumprindo sanção por inidoneidade, aplicada por qualquer órgão público e/ou entidade da esfera federal, estadual ou municipal; bem como não exercer função, emprego ou função pública nos referidos entes públicos.

i)	cumprir as determinações deste edital;

j)	Não acumular cargos, empregos ou funções públicas, a não ser nos casos constitucionalmente permitidos;

k)	Estar inscrito no órgão de regulamentação da categoria profissional, bem como em condições de regularidade perante o mesmo, quando for o caso.

12. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

12.1. A inscrição do candidato implicará na aceitação das normas para a seleção contidas neste Edital e nos comunicados que vierem a ser publicados/divulgados.

12.2. Nenhum candidato poderá alegar o desconhecimento do presente Edital, ou de qualquer comunicado posterior e regularmente divulgado, vinculado ao certame, ou utilizar-se de artifícios de forma a prejudicar o seu bom andamento.

12.3. Acarretará a eliminação do candidato na seleção, sem prejuízo das sanções penais cabíveis, a burla ou a tentativa de burla a quaisquer das normas definidas neste Edital ou em outros comunicados relativos ao certame, ou nas instruções constantes de cada prova.

12.4. Ocorrendo a comprovação de falsidade de declaração/informação ou de inexatidão dolosa ou culposa dos dados expressos no Formulário de Inscrição, bem como falsidade e adulteração dos documentos apresentados pelo candidato, o mesmo terá sua inscrição cancelada, e a anulação de todos os atos dela decorrentes, independentemente da época em que tais irregularidades vierem a ser constatadas, além de sujeitar o candidato às penalidades cabíveis.

12.5. O prazo de validade da seleção se esgotará em 24 (vinte e quatro) meses a contar da data da homologação de seu resultado final no Diário Oficial, prorrogável por igual período.

12.6. Não serão aceitos protocolos dos documentos exigidos.

12.7. Não será fornecido ao candidato documento comprobatório de classificação na presente Seleção, valendo, para esse fim, a publicação na imprensa oficial.

12.8. Após a homologação do resultado final, os candidatos aprovados deverão manter seus endereços atualizados junto à SJDH, para efeito de futuras convocações. São de inteira responsabilidade do candidato os prejuízos decorrentes da não atualização de seu endereço.

12.9. A interpretação do presente Edital deve ser realizada de forma sistêmica, mediante combinação dos itens previstos para determinada matéria consagrada, prezando pela sua integração e correta aplicação, sendo dirimidos os conflitos e dúvidas pela Comissão Coordenadora, ouvida a Comissão Executora, quando necessário.

12.10. Todos os horários previstos neste edital correspondem ao horário oficial do Estado de Pernambuco.

12.11. A rescisão do contrato, por iniciativa do contratado, deverá ser comunicada, por escrito, à SJDH, com antecedência de, no mínimo, 30 (trinta) dias, para que o serviço não tenha prejuízo a sua regular prestação. Neste caso, poderá ser convocado o próximo candidato da lista de classificados;

12.12. O resultado final do processo seletivo simplificado será homologado, no Diário Oficial do Estado de Pernambuco, através de Portaria Conjunta SAD/SJDH, na qual constarão duas relações de candidatos classificados, em ordem crescente de classificação, contendo o nome do candidato e pontuação final, respectivamente, a primeira contendo todos os classificados, e, a segunda, contendo apenas os candidatos classificados pessoas com deficiência.

12.13. O resultado final da seleção será divulgado na Internet através do endereço eletrônico www.seres.pe.gov.br, sendo de exclusiva responsabilidade de o candidato acompanhar comunicados, convocações e o resultado final da seleção.

12.14. A aprovação do candidato na presente seleção gera apenas expectativa de direito, cabendo à SJDH decidir sobre a sua contratação, respeitados o número de vagas e a ordem de classificação, em número que atenda ao interesse e às necessidades do serviço até o número de vagas autorizadas.

12.15. Os casos omissos serão analisados e deliberados pela Comissão Coordenadora.

ANEXO I – CALENDÁRIO DE ATIVIDADES

ATIVIDADE	DATA/PERÍODO		LOCAL
Inscrição	De 06 de abril de 2015. (das 08:30h às 12:30h)	Até 22 de abril de 2015. (das 08:30h às 12:30h)	Secretaria de Justiça e Direitos Humanos e. Palácio Frei Caneca - Avenida Cruz Cabugá, 1211, Santo Amaro, PE, CEP 50040-000.
Avaliação Curricular	De 23 de abril de 2015	Até 27 de abril de 2015
Resultado Preliminar	28 de abril de 2015		www.seres.pe.gov.br
Recurso	Dias 29, 30 de abril e 04 de maio de 2015 (das 08:30h às 12:30h)		Secretaria de Justiça e Direitos Humanos. Palácio Frei Caneca - Avenida Cruz Cabugá, 1211, Santo Amaro, PE, CEP 50040-000.
Resultado final	08 de maio de 2015		www.seres.pe.gov.br

II - REQUISITOS, REMUNERAÇÃO E JORNADA DE TRABALHO

FUNÇÃO

ANALISTA DE OBRAS

REQUISITOS BÁSICOS DE FORMAÇÃO E EXPERIÊNCIA

CARGA HORÁRIA

REMUNERAÇÃO

Graduação em Engenharia Civil

Diploma ou Certificado de Conclusão de Curso Superior em Engenharia Civil, experiência em Obras Civis e inscrição no CREA.

40 (quarenta) horas

Semanais

R$ 4.590,00 (quatro mil quinhentos e noventa reais)

ANEXO III - ATRIBUIÇÕES DA FUNÇÃO

ATRIBUIÇÕES GERAIS DOS ANALISTAS DE OBRAS

a)	Estabelecer, fiscalizar e executar mecanismos de controle de qualidade para as obras e serviços de engenharia;

b)	Fiscalizar, elaborar, aprovar e atestar medições;

c)	Fiscalizar as obras das Unidades do Sistema Penitenciário de Pernambuco, efetuar registros no Diário de Obras;

d)	Desenvolver pequenos projetos;

e)	Elaborar orçamentos e realizar cotações;

Prestar assessoramento às obras de construção, reforma e ampliação de prédios no âmbito da Secretaria de Justiça e Direitos Humanos e vinculada, abrangendo as Unidades de Ressocialização do Estado, nos municípios da Região Metropolitana do Recife e Interior do Estado e reforma nas Unidades de Ressocialização do Estado, nos municípios da Região Metropolitana do Recife e Interior do Estado;

g)	Realizar acerto de contas das obras sob sua responsabilidade;

h)	Esclarecer as unidades gerenciais da Secretaria de Justiça e Direitos Humanos e sobre as justificativas técnicas, orçamentos e cronogramas de execução das obras;

i)	Emitir relatórios de avaliação e laudos técnicos sobre as obras em andamento ou concluídas;

j)	Colaborar na definição de especificações técnicas de materiais de construção e equipamentos;

k)	Prestar informações aos órgãos de controle interno e externo relativas às obras sob sua responsabilidade;

l)	Fornecer informações necessárias para a composição de preços, bonificação de despesas indiretas, e elaboração de Termos de Referência para a deflagração de processo licitatório;

m)	Acompanhar os controles administrativos dos contratos de obras e serviços de engenharia, sob sua responsabilidade, interagindo com a Gerência responsável pelos Contratos de Engenharia, para as devidas providências;

n)	Supervisionar e coordenar a execução dos contratos de obras.

ANEXO IV – FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO

1. DADOS PESSOAIS

NOME DO CANDIDATO

Nº DO DOC. DE IDENTIDADE ÓRGÃO EXP. UF SEXO

Nº DO CPF/CIC DO CANDIDATO

ENDEREÇO (RUA, AVENIDA, PRAÇA) NÚMERO APTO

BAIRRO CEP

CIDADE UF TELEFONE

E-MAIL:______________________________________________________________________________________________________

2. OPÇÃO DO CANDIDATO: ___________________________________________________________________________________

3. CANDIDATO É PESSOA COM DEFICIÊNCIA NA FORMA DA LEI? SIM( ) NÃO( ) Qual? ________________________

4. CANDIDATO CONCORRERÁ, NESTA SELEÇÃO, ÀS VAGAS DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA? SIM ( ) NÃO ( )

5. TITULAÇÃO DO CANDIDATO EM CURSOS DE:

•	GRADUAÇÃO:___________________________________________________________________________________________

•	PÓS-GRADUAÇÃO/ESPECIALIZAÇÃO: ___________________________________________________________________

•	MESTRADO: ____________________________________________________________________________________________

•	DOUTORADO: __________________________________________________________________________________________

6. EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL

LOCAL:

Data de Início: / / Data do Término / / Tempo de Serviço (ano, meses, dias):

LOCAL:

Data de Início: / / Data do Término / / Tempo de Serviço (ano, meses, dias):

LOCAL:

Data de Início: / / Data do Término / / Tempo de Serviço (ano, meses, dias):

Assumo inteira responsabilidade pelas informações prestadas e declaro estar ciente das penalidades cabíveis.

__________________, _______/______/________

Local e Data

__________________________________________________

Assinatura do(a) Candidato(a)

COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO – SELEÇÃO PÚBLICA SIMPLIFICADA, REGIDA PELA PORTARIA CONJUNTA SAD/SJDH nº XXX , de XXX de de 2015.

NOME DO CANDIDATO: ____________________________________________________________________________________

FUNÇÃO: ____________________________________________________________________________________

ANEXO V - REQUERIMENTO PARA RECURSO

Nome do candidato:

À Comissão Executora:

Como candidato(a) à Seleção Pública Simplificada para a Secretaria de Justiça e Direitos Humanos e, para a função de Engenheiro, interponho recurso contra a Avaliação Curricular, sob os seguintes argumentos:

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Recife, ___ de __________ de 2015.

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Assinatura do Candidato

ANEXO VI – MODELO DE DECLARAÇÃO DE DEFICIÊNCIA

DECLARAÇÃO DE DEFICIÊNCIA

Dados do médico:

Nome completo _________________________________________________________

CRM / UF: _____________

Especialidade: ________________________________

Declaro que o (a) Sr(ª)________________________________________________ Identidade nº __________________________, CPF nº ________________, inscrito(a) como Pessoa com Deficiência na Seleção Simplificada concorrendo a uma vaga para a função de _________________________, conforme Edital ___________ nº ____/____, fundamentado no exame clínico e nos termos da legislação em vigor (Lei Federal nº 3.298/1999), _____ (é / não é) portador (a) da Deficiência ______________ (física/auditiva/visual) de CID 10 ________, em razão do seguinte quadro:

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Diante disso, informo que será necessário:

( ) Deficiência física: acesso especial à sala onde será realizada a prova escrita, em razão de dificuldade de locomoção por paralisia de membro (s) inferior (es).

( ) Deficiência física: auxílio no preenchimento do cartão de resposta da prova, em razão da dificuldade motriz de membro (s) superior (es).

( ) Deficiência auditiva: presença de intérprete de libras na sala onde será realizada a prova escrita para comunicação do candidato com fiscal de prova para prestar os esclarecimentos necessários, uma vez que não será permitido o uso de Prótese Auditiva.

( ) Deficiência visual: prova em Braille.

Deficiência visual: prova com letra ampliada para corpo ______.

( ) O (A) candidato (a) não é pessoa com deficiência, não havendo necessidade de atendimento especial no momento da realização dos exames.

NOTA: O (A) candidato (a) inscrito (a) como Pessoa com Deficiência é obrigado (a) a, além deste documento, para a análise da Comissão Executora da Seleção Simplificada, encaminhar em anexo exames atualizados e anteriores que possua que possam comprovar a Deficiência (laudo dos exames acompanhados da tela radiológica, escanometria, Tomografia Computadorizada, Ressonância Magnética, Audiometria, Campimetria Digital Bilateral, estudo da acuidade visual com e sem correção, etc.).

Recife, _____/____/_____

Ratifico as informações acima.

Ass. c/ Carimbo do Médico

Legislação de referência

Decreto Federal n° 3.298 de 20 de dezembro de 1999:

Art. 4o É considerada pessoa portadora de deficiência a que se enquadra nas seguintes categorias:

I - deficiência física - alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções;

II - deficiência auditiva - perda bilateral, parcial ou total, de quarenta e um decibéis (dB) ou mais, aferida por audiograma nas frequências de 500HZ, 1.000HZ, 2.000Hz e 3.000Hz;

III - deficiência visual - cegueira, na qual a acuidade visual é igual ou menor que 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; a baixa visão, que significa acuidade visual entre 0,3 e 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; os casos nos quais a somatória da medida do campo visual em ambos os olhos for igual ou menor que 60o; ou a ocorrência simultânea de quaisquer das condições anteriores;