Portaria Conjunta SAD/SES 107 - 25/09/2012

PORTARIA CONJUNTA SAD/SES Nº 107 DE 25 DE SETEMBRO DE 2012

O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO e o SECRETÁRIO DE SAÚDE, tendo em vista a autorização contida no Decreto nº 38.624, de 12 de setembro de 2012 e o Ad Referendum nº 064/2012, de 03 de Agosto de 2012 da Câmara de Política de Pessoal - CPP,

RESOLVEM:

II. Determinar que a seleção pública de que trata o item anterior será realizada para atender à situação de excepcional interesse público da Secretaria de Saúde, e terá validade de 24 (vinte e quatro) meses, prorrogável por até igual período, a contar da homologação do resultado final, publicada no Diário Oficial do Estado de Pernambuco.

III. Instituir a Comissão Coordenadora do certame, responsável pela elaboração das normas e pelo acompanhamento da execução do processo seletivo, ficando, desde já, designados os seguintes membros, sob a presidência da primeira:

IV. Estabelecer que é de responsabilidade da Comissão Executora, a ser designada pelo Secretário de Saúde, a criação de todos os instrumentos necessários para inscrição, avaliação curricular, avaliação técnica através de curso introdutório, recebimento dos recursos, elaboração e divulgação dos resultados, além de todos os comunicados que se fizerem necessários.

V. Estabelecer que a contratação temporária mencionada nesta Portaria Conjunta será por 24 (vinte  e  quatro)  meses,  podendo  ser  prorrogada  observados  os  prazos  da Lei nº 14.547/11.

VI. Esta Portaria Conjunta entra em vigor na data de sua publicação.

VII. Revogam-se as disposições em contrário.

José Ricardo Wanderley Dantas de Oliveira

Secretário de Administração

Antônio Carlos dos Santos Figueira

Secretário de Saúde

ANEXO ÚNICO

EDITAL

1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1        O  processo seletivo  simplificado  de que trata esta Portaria Conjunta visa à contratação temporária de 40 (quarenta) profissionais Sanitaristas, observado o quadro de vagas constante do Anexo I deste Edital.

1.2        A seleção pública de que trata o subitem anterior será realizada em 02 (duas) etapas, denominadas Avaliação Curricular e Avaliação Técnica através do curso introdutório, ambas de caráter classificatório e eliminatório.

1.3        Para os atos advindos da execução deste processo seletivo, para os quais é exigida ampla divulgação, será utilizado o endereço eletrônico: www.saude.pe.gov.br, devendo o  resultado final ser  homologado  através  de  Portaria  Conjunta SAD/SES, publicada no Diário Oficial do Estado.

2. DOS REQUISITOS PARA INSCRIÇÃO, ATRIBUIÇÕES, REMUNERAÇÃO, LOCAIS DE TRABALHO E JORNADA DE TRABALHO

2.1.        REQUISITOS:

a) Diploma ou Declaração de Conclusão do curso superior na área da saúde, emitido  por instituição oficialmente reconhecida,  autorizada  pelo órgão competente;

b) Comprovante de pós-graduação nas áreas de Saúde Pública/Coletiva ou

Saúde da Família com carga horária de no mínimo 360 horas;

c)  Comprovante  de  experiência  de  no  mínimo  1  (um)  ano  em  áreas relacionadas   diretamente   à   vigilância   em   Saúde,   exceto   vigilância sanitária.

2.2.        ATRIBUIÇÕES:

b) Executar   ou   coordenar   tecnicamente   atividades   de   campo,   como: assessoramento   às   unidades   de   saúde,   inquéritos   em   escolares, tratamento   coletivo   entre   outras   atividades   referente   às   doenças negligenciadas abordadas pelo Programa SANAR;

e) Participar ou coordenar reuniões técnicas e capacitações, sobre as doenças negligenciadas definidas pelo programa SANAR;

2.3.        REMUNERAÇÃO: R$. 3.720,00 (três mil e setecentos e vinte reais).

2.5.        JORNADA DE TRABALHO: 8 horas diárias/40h semanais.

3. DAS VAGAS

4. DAS VAGAS DESTINADAS ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS

4.1 Do total de vagas, por função ofertada neste edital, 3% (três por cento) ou o mínimo de 01 (uma) serão reservadas para pessoas com deficiência, em conformidade com o que assegura o artigo 97, inciso IV, alínea "a", da Constituição  do  Estado de Pernambuco.

4.2 Para efeito de concorrência às vagas reservadas serão consideradas pessoas com deficiência, as que se enquadrem nos critérios estabelecidos pelo Decreto nº 3.298 de 20 de dezembro de 1999 e suas alterações, que regulamenta a Lei Federal nº 7.853 de 24 de outubro de 1989, com observância, inclusive, da Súmula nº 377 do Superior Tribunal de Justiça.

4.3 Os candidatos que desejarem concorrer às vagas reservadas para pessoas com deficiência deverão, no ato de inscrição, declarar essa condição e especificar o tipo de sua deficiência.

4.4 Os candidatos que se declararem pessoas com deficiência, participarão do certame em igualdade de condições com os demais candidatos, no que se refere ao conteúdo, local e horário das avaliações, critérios de aprovação e à nota mínima exigida, em conformidade ao que determina o artigo 41, inc. I a IV do Decreto nº 3.298 de 20 de dezembro de 1999 e suas alterações.

4.5 O candidato que não declarar no ato de inscrição ser pessoa com deficiência ficará

impedido de concorrer às vagas reservadas, porém disputará as vagas de classificação geral.

4.6 A classificação e aprovação do candidato não garante a ocupação da vaga

reservada às pessoas com deficiência, devendo ainda, quando convocado, submeter- se  à  Pericia Médica  que  será  promovido  pelo  Núcleo  de Supervisão  de  Perícias Médicas e Segurança do Trabalho – NSPS, do Instituto de Recursos Humanos do Estado de Pernambuco – IRH, ou entidade por ele credenciada.

4.7 No dia e hora marcados para a realização do exame pericial, o candidato deve

apresentar o laudo médico atualizado, cujo modelo consta no Anexo VIII, conforme prevê o art. 39, inc. IV do Decreto nº 3.298 de 20 de dezembro de 1999, atestando a espécie e o grau ou nível da deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doença - CID, bem como a provável causa da deficiência.

4.8 A Perícia Médica decidirá, motivadamente, sobre:

a)        A qualificação do candidato enquanto pessoa com deficiência, observando obrigatoriamente os critérios estabelecidos pelo Decreto nº 3.298 de 20 de dezembro de 1999; e,

b)        A  compatibilidade da  deficiência  constatada  com  o exercício das atividades inerentes ao Cargo/função ao qual concorre, tendo por referência a descrição das atribuições do cargo constante no item 2.2 deste Edital.

4.9 O candidato que após a Perícia Médica não for considerado pessoa com deficiência terá seu nome excluído da lista de classificados para as vagas reservadas. No entanto, permanecerá na lista de classificação para as vagas de concorrência geral.

4.10 O candidato cuja deficiência for julgada incompatível com o exercício das atividades do Cargo/função será desclassificado e excluído do certame.

4.11 Da decisão da Perícia Médica caberá recurso administrativo, no prazo de 03 (três)

dias úteis a contar da data do seu recebimento pelo candidato, protocolado e endereçado à Presidência da Comissão Coordenadora do certame.

4.12 As vagas reservadas às pessoas com deficiência que não forem preenchidas por

falta de candidatos, por reprovação nas avaliações ou por decisão da Perícia Médica, depois de transcorridos os respectivos prazos recursais, serão preenchidas pelos demais candidatos da concorrência geral observada à ordem de classificação.

4.13 Após  a  admissão,  o  candidato  não  poderá  utilizar-se  da  deficiência  que  lhe garantiu  a  reserva de  vaga  no  certame  para justificar  a concessão de licença ou aposentadoria por invalidez.

5. DAS INSCRIÇÕES

5.2.1. Na “CAPA DO CADERNO DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS”,

deverá  ser  especificado,  em  ordem  seqüencial  de  apresentação,  cada  um  dos documentos exigidos neste Edital, com indicação expressa da quantidade de folhas de cada documento e do total de folhas que compõem o caderno.

5.3.        Ao preencher o formulário de inscrição, o interessado deverá optar por uma única Região de Saúde (I, II III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII) ou a sede (Recife) da Secretaria Executiva de Vigilância em Saúde SEVS/SES/PE. A não opção ou a escolha por mais de uma GERES, gerará a desclassificação do candidato.

5.4.1.        RG - Registro Geral de Identificação;

5.4.2.        CPF;

competente;

5.4.4.        Comprovante de pós-graduação nas áreas de Saúde Pública/Coletiva ou

Saúde da Família com carga horária de no mínimo 360 horas;

5.5. É permitida a inscrição por procuração, mediante instrumento particular de procuração, com firma reconhecida do outorgante e cópia da identidade do procurador.

5.6. Serão considerados documentos de identidade:

a) carteiras  expedidas pelos  Ministérios  Militares,  pelas Secretarias de Segurança Pública, pelos Institutos de Identificação e pelo Corpo de Bombeiros Militar e Polícias Militares,  carteiras  expedidas  pelos  Órgãos  fiscalizadores  de  exercício  profissional (ordens, conselhos, etc.), passaporte, certificado de reservista, carteiras funcionais do Ministério Público, carteiras funcionais expedidas por órgão público que, por lei federal, valham como identidade, carteira de trabalho, carteira nacional de habilitação (somente o modelo com foto). Para validação como documento de identidade, o documento deve se encontrar dentro do prazo de validade.

5.7. O candidato que optar se inscrever presencialmente deverá realizar a inscrição no local ao qual o mesmo está concorrendo (GERES/SEDE DA SES), conforme endereços constantes no Anexo VII.

5.8. Será considerada válida a documentação postada até o último dia descrito no Anexo V.

5.9. Não será admitida a juntada de qualquer documento após a postagem através de SEDEX ou após a entrega no caso de inscrição presencial, também não será admitida inscrição por fax, correio eletrônico ou qualquer outro meio diverso daquele previsto neste edital.

5.10. A inscrição do candidato expressará sua integral adesão a todas as regras que disciplinam a presente seleção.

5.12. Quando da realização de inscrição presencial os documentos comprobatórios descritos no item 5.4., deverão ser entregues em envelope a ser lacrado diretamente na sede das Regiões de Saúde, ou na sede da SES.

5.12.1. O envelope deverá ser do tamanho aproximado de 22 cm por 30 cm onde deverão  ser colocados os documentos indicados no item 5.4. A parte externa do envelope deverá conter os seguintes dados de identificação em letra de forma: Seleção Pública Simplificada Sanitarista /Vigilância em Saúde

Nome:

Região de Saúde ou Sede (Recife) Secretaria Estadual de Saúde – SES/PE

5.13. Quando da inscrição presencial, o candidato deverá trazer os originais, que após a conferência, realizada pelo profissional responsável, os originais serão devolvidos ao candidato.

5.16. Não será aceita a inscrição que não atender, rigorosamente, ao estabelecido neste

Edital.

5.17. É vedada a inscrição condicional ou extemporânea.

6.        DA SELEÇÃO

6.1. A presente seleção será realizada em (02) etapas sucessivas, denominadas, respectivamente, 1ª Etapa - Avaliação Curricular e 2º Etapa - Avaliação Técnica através do curso introdutório, ambas de caráter classificatório e eliminatório. As duas etapas serão realizadas nas datas, horários e locais informados no Anexo V.

6.1.1. DA AVALIAÇÃO CURRICULAR

6.1.1.1   Participarão da Avaliação Curricular todos os candidatos devidamente inscritos  na  seleção,  que  serão  avaliados  através  das  informações prestadas   no   Formulário   de   Inscrição,   desde   que   corretamente comprovadas com a documentação solicitada.

6.1.1.2   A Avaliação Curricular obedecerá rigorosamente a Tabela de Pontos constante no Anexo IV deste Edital.

6.1.1.3 A Avaliação Curricular valerá 40 (Quarenta) pontos, sendo eliminados os candidatos que não comprovarem os requisitos exigidos no item 2.1

do edital e/ou não atingir, no mínimo, 20 pontos.

6.1.1.4   Será eliminado na Avaliação Curricular o candidato que não comprovar a escolaridade exigida.

6.1.1.5   Só serão pontuados os cursos e experiências profissionais relacionados no Anexo IV do edital.

6.1.1.6   Para a pontuação de experiência profissional serão considerados até 03 (três) anos.

6.1.1.7   Só serão aceitos Certificados e Diplomas emitidos por instituição reconhecida pela autoridade pública competente.

6.1.1.8   Os comprovantes de cursos realizados fora do Brasil devem ser traduzidos  e  reconhecidos  pela  autoridade  competente  ou  por  ela oficialmente delegada.

6.1.1.9   O tempo de experiência profissional deverá ser comprovado nas formas a seguir:

a) Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, desde que conste o cargo/função para o qual concorre, ou;

b) Certidões e/ou declarações que deverão ser emitidas em papel timbrado da instituição, datada e assinada pelo responsável da área de recursos humanos ou autoridade competente, constando o cargo/função para o qual concorre, período e atividades desenvolvidas, ou;

c) No caso de experiência profissional no exterior, mediante certidão da instituição para a qual trabalhou acompanhada de tradução para a língua portuguesa,  feita  por tradutor juramentado, datada  e  assinada, na  qual conste   expressamente o   cargo/função   desempenhado,   período   e   as atividades desenvolvidas, ou;

d) Certidão e/ou declaração, assinada pelo dirigente máximo da entidade à qual o candidato se vincula ou vinculou formalmente, no caso de experiência como contratado ou cooperativado, datada e assinada, na qual conste expressamente o cargo/função desempenhado, período e as atividades desenvolvidas, ou;

e) Demonstrativo  de  pagamento  desde  que  conste  a  data  de  ingresso na função e na instituição, mês de referência e função para a qual concorre.

f) As certidões e/ou declarações deverão ser emitidas em papel timbrado da instituição e assinadas pelo responsável pela sua emissão. g) RPA - Recibo de pagamento de autônomo, se autônomo.

6.1.1.10 A pontuação se dará a cada 06 (seis) meses completos. A pontuação fracionada não sofrerá arredondamento, será utilizada apenas como critério de desempate.

6.1.1.13 As certidões e/ou declarações deverão ser emitidas em papel timbrado da instituição, datada e assinada pelo responsável pela sua emissão.

6.1.1.15 Não será pontuada a experiência profissional que não corresponda com o cargo/ função para a qual concorre.

6.1.1.16 Qualquer informação falsa ou não comprovada gera a eliminação do candidato no processo seletivo, sem prejuízo das sanções penais cabíveis.

6.1.2        AVALIAÇÃO TÉCNICA ATRAVÉS DE CURSO INTRODUTÓRIO

6.1.2.2 Participarão da Avaliação Técnica os aprovados na Avaliação Curricular e classificados em quatro vezes o número de vagas previstas nesta seleção respeitada, estritamente, a ordem de classificação e a lotação.

6.1.2.3 A convocação para Avaliação Técnica se dará através do site da saúde:

www.saude.pe.gov.br, conforme datas constantes no Anexo V.

6.1.2.4 A Avaliação Técnica será realizada através de curso introdutório, com duração de 03 dias, cujo candidato deverá estar presente integralmente, nas datas e local constantes no Anexo V.

6.1.2.5 O  candidato  deverá  estar  presente  todos  os  dias  de  realização  da avaliação  técnica através do  curso  introdutório, meia  hora antes do horário previsto no Anexo V, sendo eliminado aquele que não comparecer em tempo integral.

6.1.2.6 A Avaliação Técnica através do curso introdutório constará de avaliação da capacidade de produção de informe técnico, e de prova com questões   discursivas   e objetivas de conhecimentos   na área de Vigilância em Saúde e Doenças Negligenciadas formuladas pela Secretaria Executiva de Vigilância em Saúde SEVS/SES/PE e versará sobre os temas constantes no Anexo IX - Conteúdo Programático.

6.1.2.7 Para a avaliação da capacidade de produzir informe técnico, será disponibilizado para todos os participantes, o conteúdo técnico e os dados epidemiológicos impressos para que de forma individual, seja produzido dentro do tempo determinado máximo de 2 horas, um resumo de no máximo 02 laudas contendo uma análise descritiva dos dados disponibilizados.

6.1.2.8 A avaliação através de prova Discursiva e Objetiva de conhecimentos na área de Vigilância em Saúde e Doenças Negligenciadas será realizada   por prova de conhecimentos específicos referentes ao conteúdo programático citado no anexo IX desse edital. A prova será composta de 15 Questões sendo, 05 (Cinco) questões discursivas e 10 (dez) questões objetivas. Cada questão objetiva valerá 2 (dois) pontos, cada questão discursiva valerá 4 (quatro) pontos.

6.1.2.9 A Avaliação da capacidade de produção de informe técnico e da prova objetiva de conhecimentos na área de Vigilância em Saúde e Doenças Negligenciadas obedecerá rigorosamente a Tabela de Pontos constante no Anexo IV deste Edital.

6.1.2.11 O candidato que, durante a execução da Avaliação Técnica através da avaliação da capacidade de produção de informe técnico e da prova discursiva e objetiva, estiver portando quaisquer dos objetos elencados no item anterior será eliminado da seleção.

7. DA CLASSIFICAÇÃO

a) Maior tempo de experiência na área de Vigilância em Saúde;

b) Maior pontuação de qualificação profissional;

c) Maior idade.

8. DOS RECURSOS

8.4.        Os  recursos  deverão  ser  apresentados  em  formulário  próprio,  conforme  modelo constante no Anexo VI.

8.7.        Não serão aceitos novos documentos quando da interposição dos recursos.

8.8.1. Preencher o recurso com letra legível.

8.8.2. Apresentar argumentações claras e concisas.

9. DA CONTRATAÇÃO

9.1.        São requisitos básicos para a contratação:

a) Ter sido aprovado neste Processo Seletivo;

b) Ser brasileiro nato ou naturalizado;

c) Cumprir as normas estabelecidas neste edital;

d) Não acumular cargos, empregos   ou   funções públicas, salvo os casos constitucionalmente admitidos;

e) Ter certificado de  reservista ou de dispensa  de incorporação, em caso de

candidato do sexo masculino;

f) Estar em dia com as obrigações eleitorais;

g) Estar inscrito no órgão de representação da categoria profissional do Estado de

Pernambuco, bem como em condições de regularidade perante o mesmo.

9.7.        No ato da contratação os candidatos deverão trazer obrigatoriamente originais e cópias dos documentos abaixo discriminados:

A.        RG - Registro Geral de Identificação com data da expedição; B.        CPF- Cadastro de Pessoa Física;

C.        Carteira de PIS ou PASEP;

D.        Título de eleitor com comprovante de votação da última eleição; E.        Quitação do serviço militar, se do sexo masculino;

G. Carteira do respectivo Conselho Regional de Pernambuco ou declaração de inscrição, dentro da validade;

H.        Cópia da Carteira Profissional – CTPS (página da foto frente e verso e a página

da qualificação civil);

I.        01 (uma) foto 3x4 recente;

J.        Cartão ou Contrato de abertura de conta corrente no Banco Bradesco; K.        Certidão de antecedentes criminais.

10. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

10.1. A inscrição do candidato implicará na aceitação das normas do presente processo de seleção, contidas neste edital, e em outros instrumentos normativos e comunicados que vierem a surgir.

10.2. Nenhum candidato poderá alegar o desconhecimento do presente edital ou de qualquer outra norma e comunicado posterior e regularmente divulgados, vinculados ao certame, ou utilizar-se de artifícios de forma a prejudicar o processo seletivo simplificado.

10.3. Todos os horários previstos neste edital correspondem ao horário oficial do Estado de Pernambuco.

10.4. Será eliminado da seleção simplificada o candidato que não apresentar os requisitos mínimos exigidos, bem como aquele que não comparecer no dia e horário informados para realização da Avaliação Técnica.

10.5. O resultado final do processo seletivo simplificado será homologado, no Diário Oficial do Estado de Pernambuco, através de Portaria Conjunta SAD/SES, na qual constarão duas relações de candidatos classificados, em ordem crescente de classificação, contendo o nome do candidato e pontuação final, respectivamente, a primeira contendo, apenas, os candidatos classificados pessoas com deficiência, e, a segunda, contendo todos os classificados.

10.7. A aprovação do candidato na presente seleção gera apenas expectativa de direito, cabendo à SES decidir sobre a sua contratação, respeitados o número de vagas e a ordem de classificação, em número que atenda ao interesse e às necessidades do serviço até o número de vagas autorizadas.

10.8. A Administração Pública Estadual não assumirá despesas com deslocamento, hospedagem dos candidatos durante a seleção, ou por mudança de residência após a sua contratação.

10.9. Durante a realização da Avaliação Técnica através de curso introdutório, a Administração Pública Estadual/Secretaria Executiva de Vigilância em Saúde assumirá despesas apenas com a alimentação (almoço) dos candidatos.

10.10. O  candidato  que  não  atender  à  convocação  para  a  sua  contratação,  no  prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, juntamente com a apresentação dos documentos para a comprovação dos requisitos para a contratação, citados neste edital, será considerado desistente, sendo automaticamente excluído do processo seletivo simplificado e será imediatamente convocado outro candidato.

10.11. O prazo de validade da seleção será de 24 (vinte e quatro) meses, a contar da data de homologação do resultado final na imprensa oficial, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da SES.

10.12. Não será fornecido ao candidato documento  comprobatório de classificação ou aprovação no presente processo seletivo simplificado, valendo, para esse fim, a publicação no Diário Oficial do Estado de Pernambuco.

10.13. O contrato terá vigência inicial de até 24 (vinte e quatro) meses a partir de sua assinatura, podendo ser prorrogado por interesse das partes, observados os prazos da Lei 14.547/11.

10.14. O candidato classificado nos termos deste Edital prestará o serviço em conformidade com a sua opção na ficha de inscrição.

10.15. Quando da convocação para assinatura do contrato, o candidato, deverá trazer os documentos originais. Havendo divergência dos documentos e sendo comprovada falsidade  de  documentos,  o  candidato  será  automaticamente  excluído  do  Processo Seletivo.

10.17. É da responsabilidade do candidato, se classificado, manter a SES atualizada quanto a quaisquer mudanças de endereço e telefone sendo de sua inteira responsabilidade os prejuízos decorrentes da não atualização deste.

10.18. Se, a qualquer tempo, for identificada inexatidão nas informações, falsidade nas declarações ou quaisquer irregularidades nos documentos, o candidato será eliminado do processo seletivo, sem prejuízo das sanções penais cabíveis.

10.19. Poderá a Administração contratante rescindir o contrato antes de seu termo final, pelo desaparecimento da necessidade pública ou pela extinção ou conclusão do projeto que ensejou a contratação, pela ausência de idoneidade moral, assiduidade, disciplina, eficiência e/ou aptidão para o exercício da função pelo contratado de acordo com o previsto na Lei nº 14.547/ 2011.

10.20. A rescisão do contrato por iniciativa do contratado deve ser comunicada, por escrito, à SES com antecedência de, no mínimo, 30 (trinta) dias, para que o serviço não tenha prejudicado a sua regular prestação. Neste caso, poderá ser convocado o próximo candidato da lista de classificados.

10.21. Após o preenchimento de todas as vagas previstas neste edital a SES se reserva ao direito  de  contratar  os candidatos  classificados  nesta  seleção,  se  autorizada  novas vagas, para futura lotação nas unidades hospitalares e GERES, respeitando a ordem de classificação.

10.22. Para a celebração de um novo vínculo temporário com pessoal anteriormente contratado,  deverão  ser  observados  os  interstícios  constantes  no  art.  9º  da  Lei  nº 14.547, de 21 de dezembro de 2011.

10.23. Os  casos omissos serão  deliberados  pela  Comissão instituída por  esta Portaria Conjunta.

ANEXO I - QUADRO DE VAGAS

ANEXO II - FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO

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3 X 4

1. Nome do Candidato

2. Número do RG (Identidade)        3. Órgão Expedidor        4. UF

5. Nascimento        6. Sexo (F/M)        7.  CPF

8. Endereço Permanente (rua/avenida, nº)

9. Bairro        10. Cidade

11. UF        12. CEP        13. Telefone residencial /Celular

14. Profissão        15. Nº da Carteira do Conselho de Classe

16. PIS / PASEP        17. E-mail

18.  Área de Lotação - Sanitarista

19. Pessoa com Deficiência: Visual (        )        Motor (        )        Física  (        )

DECLARAÇÃO

Declaro que, ao efetivar minha inscrição para o processo de SELEÇÃO PÚBLICA SIMPLIFICADA, realizado pela Secretaria de Saúde de Pernambuco, tomei conhecimento das normas deste Processo Seletivo o qual concordo plenamente.

Recife,        de        _        de 2012.

ANEXO III - CAPA DO CADERNO DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS

NOME: REQUERIMENTO À Comissão,

Na condição de candidato na Seleção Pública Simplificada da SES, solicito análise da documentação anexa, apresentada na seguinte ordem:

Declaro ter conhecimento de que a avaliação curricular será realizada mediante análise dos documentos acima descritos e apresentados em anexo.

Recife,        de        _de 2012

       _        _        _        

PROTOCOLO DE RECEBIMENTO

NOME DO CANDIDATO: _        _        _        

RECEBIDA EM        /        /        _

       _        _

ASSINATURA DO RESPONSÁVEL PELA INSCRIÇÃO

ANEXO IV - TABELA DE PONTUAÇÃO PARA AS FUNÇÕES DE SANITARISTA

A) TABELA DE PONTUAÇÃO - AVALIAÇÃO CURRICULAR

B)  TABELA DE PONTUAÇÃO - AVALIAÇÃO TÉCNICA CURSO INTRODUTÓRIO

.

ANEXO V - CALENDÁRIO

ANEXO VI - REQUERIMENTO PARA RECURSO

Atenção:

1. Preencher o recurso com letra legível.

2. Apresentar argumentações claras e concisas.

3. Preencher o recurso em 02 (duas) vias, das quais 01 (uma) será retida e outra permanecerá com o candidato, sendo atestada a entrega.

       _        _        _        

PROTOCOLO DE RECEBIMENTO

NOME DO CANDIDATO: _        _        _        

RECEBIDA EM        _/_        _/_

       _        

ASSINATURA DO RESPONSÁVEL PELA INSCRIÇÃO

ANEXO VII - LOCAIS E HORÁRIOS DAS INSCRIÇÕES PRESENCIAIS